Cláudio Brandão

... contribuição da empregadora para o ocorrido. No TST, o ministro Cláudio Brandão, relator do recurso de revista da atendente, esclareceu que a responsabilidade do empregador em casos de acidente de trabalho geralmente exige a comprovação de dolo ou culpa. Contudo, essa exigência pode ser dispensada quando a atividade do empregador expõe o trabalhador a um risco acentuado. O relator concluiu que a concessionária é responsável pelos danos, pois “independentemente de ter culpa direta pelo atropelamento, é a empresa quem assume o risco do negócio”. Processo: RR-12119-71.2016.5.15.0007 Leia aqui...

... professora. Ao analisar o caso no TST, o relator, ministro Cláudio Brandão, enfatizou que o empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado. Segundo o ministro, "o fomento a uma expectativa de direito ao contrato de trabalho causa prejuízos não apenas financeiros, mas também causa abalo psíquico, e faz emergir o dever de reparação baseado na perda de uma chance, notadamente pela dificuldade em lograr vaga em outra instituição de ensino". Brandão complementou que a inobservância desses deveres contraria a cláusula geral de boa-fé objetiva do CC, que...

... ministra Maria Helena Mallmann, da 2ª turma, e pelo ministro Cláudio Brandão, da 4ª turma. O relator observou que, após minuciosa verificação da Coordenadoria de Cadastros do TST, ficou constatado que tais decisões jamais existiram, nem no TST nem em qualquer instância da Justiça do Trabalho. “Nas razões de agravo, alega julgados dessa Corte em sentido diametralmente oposto a fundamentações e entendimentos e jurisprudência apresentadas no voto”, criticou o ministro. “Há um dolo processual inequívoco pela parte, de criar fundamentação ficta, e ainda utilizar indevidamente os nomes dos ministros do...

... enalteceu a advogada: “Dra. Renata não é mole". O ministro Cláudio Brandão, de imediato, complementou. “Ainda bem. Ainda bem, presidente, que temos bons advogados, bons advogados atuando no TST. Enriquecem nosso trabalho". Belmonte reforçou. “Com certeza, com certeza. Mas são esses advogados bons que devem defender a Justiça do Trabalho". Renata respondeu, agradecida. “Com certeza, Excelência, eu sempre defendi. Aqui eu considero a minha casa, com todas as vênias". Assista ao momento: {EMBED_YOUTUBE_8459}

... vedado pelo art. 73, V, da lei 9.504/97.  O relator ministro Cláudio Brandão pontuou que, embora a exigência de motivação formal para dispensa de empregados concursados em empresas públicas só passe a valer a partir de fevereiro de 2024, após modulação dos efeitos da decisão do STF no Tema 1.022, o caso analisado envolvia outras garantias legais violadas, a gestação e o período pré-eleitoral.  {EMBED_LEIAMAISCOD_8211} Entenda o caso A auxiliar de suporte administrativo havia ingressado na empresa em 2009, por concurso público. Em 2014, foi dispensada sem justa causa, com aviso-prévio indenizado...

... judicial ou cujas ações foram julgadas improcedentes. O ministro Cláudio Brandão, vice-coordenador do Cejusc, destacou que se trata de um acordo estruturante, que define as obrigações da empresa com valores e condições para adesão. Os inventariantes interessados poderão procurar a Defensoria Pública e comprovar judicialmente a regularidade do processo de inventário. A Vale terá até 1º de agosto de 2025 para depositar na Justiça do Trabalho os valores correspondentes às indenizações. Os recursos ficarão à disposição do processo de inventário para pagamento aos espólios das vítimas. Declarações  Durante...

... turma do TST reformou esse entendimento. O relator, ministro Cláudio Brandão, com base na fundamentação do voto-vista do ministro Evandro Valadão, destacou que o Código Brasileiro de Aeronáutica (lei 7.565/86) e a lei que regulamenta as profissões de aeronautas (lei 13.475/17) não estabelecem que os certificados exigidos para a função de comissário de bordo equivalem à "habilitação profissional de nível técnico", como previsto nas normas de aprendizagem. Considerando a legislação educacional, o colegiado concluiu que a função, embora demande formação profissional, não está descrita no CNTC - Catálogo...

... região. Em recurso interposto no TST, o relator do caso, ministro Cláudio Brandão, afastou a tese de culpa exclusiva do empregado. Segundo S. Exa., o trabalhador atuava de forma contínua como brigadista e não havia histórico de negligência em seus anos de serviço, evidenciando o zelo com que exercia sua função. “Não há qualquer elemento fático que permita concluir que houve recusa ou negligência do empregado na utilização destes ou, mesmo, determinação expressa do coordenador de equipe para que permanecesse no caminhão, restando afastada a alegação da ocorrência de fato exclusivo da vítima.” Além...

... trabalhador. (TST, RR-10775-17.2015.5.03.0010, relator ministro Cláudio Brandão, 7ª turma, julgado em 8/8/18, DEJT 17/8/18). Conclusões A evolução tecnológica trouxe profundas transformações nas formas de comunicação humana e, por consequência, nas relações jurídicas e na produção da prova judicial. Diante desse cenário, as comunicações telemáticas, tais como e-mails, mensagens instantâneas e postagens em redes sociais, passaram a ocupar posição central como elementos de prova nos processos judiciais. Contudo, o reconhecimento da validade dessas provas exige rigoroso respeito aos princípios constitucionais...

... expediente O relator do recurso de revista da trabalhadora, ministro Cláudio Brandão, destacou que o tempo despendido pela trabalhadora nos cursos obrigatórios deveria ser considerado tempo à disposição do empregador. O ministro citou precedentes do TST que classificam como horas extras qualquer período em que o empregado necessite se dedicar a treinamentos exigidos pelo banco e que ocorrem fora do horário de trabalho. “Restou comprovado que até 2012 os cursos ‘Treinet’ eram realizados fora da agência, por falta de tempo para o fazerem durante o expediente, bem como eram obrigatórios.” Dessa forma,...

... mar. 2025. 4 BRASIL. Acompanhe entrevista do ministro Cláudio Brandão sobre reclamação constitucional. Tribunal Superior do Trabalho. 18 de ago. de 2017. Disponível em: (https://www.youtube.com/watch?v=jhrwfjk6gdy). Acesso em: 02 mar. 2025. 5 BRASIL. TST define 21 novas teses vinculantes. Uniformização da jurisprudência traz maior previsibilidade para relações de trabalho. Fixação de precedentes qualificados impede subida de recursos sobre tema pacificado. Tribunal Superior do Trabalho. Disponível em: (https://tst.jus.br/-/tst-define-21-novas-teses-vinculantes) 6 Sem alargar esta discussão...

... de revista 10583-38.2019.5.03.0012, relatado pelo ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, e o recurso ordinário trabalhista 74326720195150000, da subseção II especializada em dissídios individuais, relatado pelo ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. Em ambos os casos, ficou consignado que a apuração da média da gratificação de função deveria ser limitada até 10/11/17, data imediatamente anterior à vigência da reforma trabalhista, sem que houvesse supressão do direito à gratificação em si. 3.2. O entendimento favorável à irretroatividade Em contrapartida, prevalece no TST e em parte dos TRTs o entendimento...

... decisão, que foi analisado pela SDI-1. O relator, ministro Cláudio Brandão, explicou que a força maior, para justificar a prorrogação de prazo, exige imprevisibilidade e inevitabilidade, requisitos não atendidos no caso. O ministro também destacou que a viúva era representada por vários advogados. “A interrupção programada da energia, no endereço residencial de um dos advogados, em nada impedia a interposição do apelo pelos demais procuradores”, concluiu. Processo: 1570-15.2017.5.10.0004 Confira aqui o acórdão.

..., caracterizando a "decisão surpresa". O relator, ministro Cláudio Brandão, enfatizou que a moderna concepção de cooperação processual pressupõe a confiança das partes no processo, o que inclui a garantia de manifestação prévia sobre todos os fundamentos que possam embasar a decisão. A decisão do TRT, ao inovar com um fundamento não debatido, violou esse princípio, essencial para o equilíbrio e a confiança no sistema judicial. Em virtude da violação ao contraditório, a 7ª turma anulou a decisão do TRT-24 e determinou o retorno do processo àquela Corte para novo julgamento. O relator ressaltou a necessidade...

... justificando a aplicação ou afastamento de precedentes vinculantes8. Cláudio Brandão observa que essa regra não constitui novidade, mas representa um aperfeiçoamento necessário para garantir a legitimidade e a racionalidade das decisões no processo do trabalho. Indo além, o normativo reforça o papel do TST como guardião do sistema de precedentes, consolidando a obrigatoriedade da aplicação uniforme de teses jurídicas firmadas em IRR, IRDR e IAC. Esse movimento acompanha uma tendência doutrinária destacada por Marinoni, que ressalta a importância dos precedentes como instrumentos de segurança jurídica...

..., não caracteriza atividade insalubre. O relator, ministro Cláudio Brandão, reforçou que a insalubridade é reconhecida apenas quando há manuseio de produtos químicos em composição bruta, conforme especificado na Norma Regulamentadora (NR) 15 do Ministério do Trabalho. "O uso de produtos comuns de limpeza, ainda que constatado em laudo pericial, não fundamenta o adicional de insalubridade", afirmou. Processo: 11164-52.2022.5.03.0043 Leia a decisão.

... Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Alberto Bastos Balazeiro, Cláudio Mascarenhas Brandão e ministras Kátia Magalhães Arruda, Delaíde Alves Miranda Arantes, Maria Helena Mallmann e Liana Chaib defenderam que a aplicação retroativa de leis trabalhistas encontra limites no princípio de proteção aos trabalhadores, especialmente em contratos em curso. Ressaltou que o STF não admite retrocessos sociais, destacando que a não aplicação de novas regras a contratos vigentes é uma medida que preserva a segurança jurídica, a vedação ao retrocesso social, a boa-fé e a isonomia material. A ministra enfatizou que proteger os...

... pelo art. 5º, LIV e LV da CF. O relator do caso, ministro Cláudio Brandão, reconheceu a transcendência jurídica do caso.  Apontou que, embora o art. 855-B da CLT exija petição conjunta apenas para iniciar o processo de homologação, essa obrigatoriedade não se aplica a eventuais recursos, pois tal interpretação violaria o direito de acesso à Justiça.  "Observa-se, contudo, que a exigência contida no dispositivo é especificamente direcionada à petição que inicia o procedimento em tela, não podendo ser estendida para os eventuais recursos interpostos pelas partes, sob pena de restrição indevida ao...

... empregador. A trabalhadora, então, recorreu ao TST. O ministro Cláudio Brandão, relator do caso no TST, destacou em seu voto que o poder diretivo da empresa não pode, em hipótese alguma, sobrepor-se aos direitos constitucionais do trabalhador, incluindo o direito à saúde. Brandão ressaltou a existência de um atestado médico com validade de 90 dias, apontando o diagnóstico de transtorno psiquiátrico e a informação de que o quadro clínico da empregada interferia em suas capacidades cognitivas, afetivas e psicomotoras. Tal condição foi confirmada por laudo pericial. Apesar disso, a trabalhadora foi...

...e caso, é presumido, dispensando provas extras. O ministro Cláudio Brandão reforçou essa tese, citando decisões do STJ, enquanto o ministro Mauricio Godinho Delgado destacou que a tecnologia e redes sociais reduzem distâncias familiares, enfraquecendo o argumento da Vale sobre a distância física entre os irmãos. Com a confirmação do dano moral, o processo retornará à 4ª turma, que deve julgar o recurso da Vale em relação ao valor da indenização, fixado em R$ 800 mil pelo TRT. Processo: 10489-23.2019.5.03.0099 Leia a decisão. Com informações do TST.

... jurisprudência. Questões trabalhistas envolvidas O relator, ministro Cláudio Brandão, explicou que, após a EC 45/04, a competência da Justiça do Trabalho não está restrita a disputas entre empregado e empregador. Ele destacou que a execução do TAC está diretamente ligada a questões trabalhistas, especialmente aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, e que, por esse motivo, o caso não deveria ser remetido à Justiça comum. Segundo o ministro, é o critério material que confere à Justiça do Trabalho a responsabilidade de garantir a efetividade das medidas previstas no acordo. Com a decisão...

Durante o 15º Encontro Anual AASP, ministro Cláudio Brandão, do TST, destacou a importância do papel complementar das Cortes Superiores na interpretação do Direito no Brasil, ressaltando a distinção entre as atribuições do STF e do TST. {EMBED_LEIAMAISCOD_5867} Segundo o ministro, não há alinhamento possível entre as decisões das duas Cortes, uma vez que cada uma tem sua própria competência dentro do sistema jurídico nacional. O TST, conforme explicou o ministro, tem a prerrogativa de dar a palavra final em questões constitucionais no âmbito trabalhista, com base nas provas coletadas durante o...

... competências e provimento de cargos dos magistrados. Para o ministro Claudio Mascarenhas Brandao, “A história da Reclamação constitucional pode ser traduzida em avanços e retrocessos, sendo constituída de cinco fases: primeira-a pré-história do processo civil; segunda-fase regimental; terceira-escuridão devido a inconstitucionalidade; quarta-reafirmação de competência do NCPC e a última de implantação, em 1992, no TST." Finalmente, com toda a explanação sobre a utilização da Reclamação constitucional e infraconstitucional, é fato que mais de 54% dessas ações que chegam ao STF tem viés trabalhista e ostentam...

... além do ministro Alexandre Agra Belmonte, os ministros do TST Cláudio Brandão e Aloysio Veiga, os desembargadores Eduardo Henrique Von Adamovich (TRT da 1ªregião) e Luiz Eduardo Gunther (TRT da 9ª região), os advogados Manoel Antonio Teixeira Filho, Bruno Freire, Jorge Pinheiro, Estêvão Mallet, Carolina Tupinambá e Tarso Genro, o juiz do Trabalho aposentado Ben-Hur Silveira Claus, e o procurador-chefe do MPT/RJ, João Batista Berthier. Atualmente, o decreto-lei 480/99 está em vigor, e o novo CPT busca substituir e atualizar essa legislação, alinhando-se às mais recentes orientações jurisprudenciai...

... coletividade. Ao analisar o recurso de revista do MPT, o ministro Cláudio Brandão enfatizou que o interesse coletivo a ser protegido é impedir que o município continue a desrespeitar a legislação. Ele destacou que a condenação também serve para mostrar à sociedade que a lei é para todos e deve ser cumprida por todos. Segundo o ministro, a coletividade, neste caso, é representada pelos conselheiros tutelares do município, cujos direitos trabalhistas não estavam sendo plenamente respeitados. “Essa prática não pode ser uma opção e não deve ser tolerada pelo Poder Judiciário, pois a dignidade da pessoa...

... rejeitado pela 7ª turma da Corte Trabalhista. No TST, o ministro Cláudio Brandão destacou que não caberia recurso de revista pela ausência de transcendência econômica, política, jurídica ou social da causa, consoante o art. 896-A da CLT. O que é transcendência?Refere-se a um critério utilizado para determinar se o recurso de revista possui relevância suficiente para ser examinado.  Também validou a decisão do TRT, que, ao analisar detalhadamente as provas testemunhais e documentais, concluiu que o reclamante atuava sob condições que caracterizavam um vínculo empregatício.  O contrato de parceria...

... sua instância, conforme a Súmula 126. O relator, ministro Cláudio Brandão, reiterou que o TRT havia determinado corretamente que o pintor não tinha intenção de prejudicar a empresa e não fora adequadamente instruído sobre a importância do sigilo. Processo: 11134-03.2016.5.15.0040 Leia a decisão.

... inclusivo e acessível para todos. O relator do caso, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, afirmou que a decisão judicial não implica a criação de nova norma jurídica, mas sim a efetivação de direitos já previstos na legislação brasileira e em convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. O ministro ressaltou que a acessibilidade é um direito fundamental das pessoas com deficiência e que a empresa, ao não cumprir as normas, estava em desacordo com a Constituição Federal e a LBI. Com a decisão, a empresa deve realizar as adaptações necessárias para garantir a acessibilidade de seus estabelecimentos,...

... STF Ao analisar o recurso de revista do banco, o ministro Cláudio Brandão destacou que o título de execução inclui créditos trabalhistas dos anos 80, anteriores às leis que instituíram o IPCA-E (1992) e a Taxa Selic (1995). Por isso, é necessário adequar a correção à tese firmada pelo STF na ADC 58. O parâmetro proposto pelo relator foi baseado em uma decisão da 2ª turma do STF em caso análogo, que também tratava de execução individual de sentença em ação coletiva envolvendo créditos trabalhistas de período anterior à instituição do IPCA-E e da Selic. Dessa forma, a atualização deve seguir os seguintes...

... se conformou e recorreu ao TST. O ministro relator do caso, Cláudio Brandão, deu razão a ela. Para ele, ficar de roupas íntimas na frente de colegas de trabalho viola o direito à intimidade e revela uma conduta culposa da empregadora, justificando a compensação por danos morais. Em seu voto, Brandão citou precedentes no mesmo sentido da SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Esse órgão uniformizador da jurisprudência das turmas do TST considera inadequado o procedimento que obriga empregados a circular em roupas íntimas na frente dos colegas para atender aos padrões sanitários...

... transcendência O relator do recurso de revista do consultor, ministro Cláudio Brandão, observou que o caso não possui transcendência sob os pontos de vista econômico, político, jurídico ou social, critério essencial para a admissão do recurso. No que tange à transcendência social, o relator explicou que não houve alegação plausível de violação de direito social previsto na Constituição Federal. Em relação à transcendência econômica, o ministro lembrou que a 7ª turma estabeleceu como referência o valor de 40 salários-mínimos, o que também não se aplicava ao caso. Além disso, a necessidade de reavaliar...

... movimento”. Para o relator dos embargos do trabalhador à SDI-1, ministro Cláudio Brandão, a constatação da 4ª turma de que o turno noturno é menos movimentado não tem respaldo na decisão do TRT, pois não há nenhuma afirmação a respeito. Além disso, a conclusão de que não teria havido faltas significativas nem elastecimento da jornada do atendente não combina com o contexto fático-probatório delineado no voto vencedor do TRT, que registrou que o gerente havia admitido essas circunstâncias. Brandão constatou que a turma, para absolver a FCD, considerou fundamentos do voto vencido no TRT. Ocorre que...

... trabalho. Para o relator do recurso de revista, ministro Cláudio Brandão, é de conhecimento público que os professores, durante o recreio, são constantemente demandados por alunos, para tirar dúvidas, e pela instituição de ensino, para tratar de assuntos intra e extraclasse. Segundo ele, o curto tempo de intervalo entre aulas leva à conclusão de que é impossível realizar de forma satisfatória outras atividades não relacionadas à docência. Brandão assinalou que essa é a jurisprudência majoritária do TST. Por unanimidade, a 7ª turma acompanhou o voto do relator. Processo: RR-291-72.2017.5.09.0084 Veja...

... norma mais favorável.  No caso, prevaleceu o voto do ministro Cláudio Brandão, que validou a incidência da lei 7.064/82, a qual prevê a aplicação da norma mais favorável aos trabalhadores recrutados no Brasil para trabalharem embarcados em navios de cruzeiros. A referida lei trata de trabalhadores brasileiros contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. Em seu voto, o ministro frisou que a Lei do Pavilhão ou da bandeira do navio não incide nesses casos, devendo-se "aplicar a legislação trabalhista de acordo com a norma mais favorável ao empregado contratado no Brasil para prestar...

... trabalhadora interpôs recurso de revista ao TST. O relator, ministro Cláudio Brandão, votou no sentido de restabelecer a decisão de 1º grau. Inicialmente, ele explicou que a reforma trabalhista estabeleceu que a não concessão, ou a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação, implica o pagamento de natureza indenizatória apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora trabalhada.  O relator entendeu que a norma não se aplica ao caso, porque os fatos ocorreram antes da data de início da vigência da reforma, 11/11/2017.  Entretanto, no caso, segundo o ministro,...

... aqui) Competência da Justiça do Trabalho Para o ministro do TST Cláudio Brandão, existe hoje um "preconceito" com a ampla competência da Justiça do Trabalho e tenta-se mudar o que o próprio STF reconheceu outrora. (Clique aqui) "Excelência" CNJ irá apurar conduta da juíza do Trabalho da vara de Xanxerê/SC por gritos com uma testemunha durante audiência, exigindo ser chamada de "Excelência". (Clique aqui) Desrespeito Vice-presidente da OAB, Rafael Horn classificou como indigno o tratamento dispensado pela juíza do Trabalho de Xanxerê/SC à testemunha em audiência. Para Horn, a falta de civilidade...

Cláudio Brandão, ministro do TST, em entrevista à TV Migalhas, durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, avaliou as mudanças de competência pelas quais passou a Justiça do Trabalho. O ministro apontou que, desde 1943, a Justiça trabalhista é competente para julgar relações de emprego e que após a CF de 1988, passou-se a entender que a Justiça do Trabalho seria competente para analisar outras relações de trabalho. Tal alteração, segundo Cláudio, foi reafirmada com a EC 45/04. "Esse fenômeno de mutação constitucional que houve em 2004 procurou transformar uma Justiça especializada,...

...o determinado no acórdão oriundo da 3ª Turma do TST. O Min. Cláudio Brandão pediu vista regimental e o julgamento, até então, não prosseguiu. Além da 3ª Turma, a 8ª Turma e a 2ª Turma do TST já reconheceram a existência de vínculo empregatício dos trabalhadores da Uber. Por sua vez, no âmbito do STF, o Ministro Alexandre de Moraes determinou, nos autos da Reclamação Constitucional nº 59.795/MG, a cassação de decisão da Justiça do Trabalho, reconhecendo a sua incompetência para julgamento de pedido de vínculo de emprego formulado por motorista da empresa Cabify SA., que tem dinâmica de funcionamento...

... sindicato de trabalhadores. O relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, reconheceu que o direito à negociação coletiva está constitucionalmente assegurado, mas a negociação coletiva restrita aos filiados ou contribuintes do sindicato viola os princípios da representatividade sindical, da unicidade e da liberdade de sindicalização e, portanto, representa conduta antissindical. A seu ver, ela compromete, “ainda que por via oblíqua”, o desenvolvimento da categoria do sindicato, ao contrapor, de um lado, a pressão pela sindicalização e, por outro, a discriminação daqueles que não o fazem. Processo:...

... coordenador do programa de pós-graduação em Direito da PUC-Minas, Cláudio Brandão. Na ocasião, eles debaterão questões como: A democracia e a responsabilidade do Estado brasileiro no cumprimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos; A responsabilidade ética do advogado como defensor do Estado Democrático de Direito; Transparência e acesso à informação na promoção da democracia; A exegese constitucionalmente adequada dos tipos penais definidores de crimes contra as instituições democráticas; Processo penal, defesa da democracia e da Constituição; As ameaças à democracia e o papel de sua...

... outras.  Necessidade de publicação O relator, ministro Cláudio Brandão, assinalou que, conforme certidão do TRT, o e-mail foi enviado em 13/10/2021 para o endereço indicado pelo advogado e também para o cadastrado no Sistema PJe, informando a inclusão do processo na pauta telepresencial de 26/10/2021 e disponibilizando o link de acesso. Segundo a secretaria, o procedimento teria respaldo no Ato 8/2020 da Presidência do TRT, editado durante a pandemia. Contudo, para o relator, apesar do contexto excepcional que justificou a adoção de procedimentos diferenciados, o ato do TRT não afastou a necessidade...

...o com a quitação. O relator do agravo da empresa, ministro Cláudio Brandão, assinalou que os artigos 855-B a 855-E da CLT foram inseridos pela Reforma Trabalhista (lei 13.467/17) para regular os procedimentos relativos aos acordos extrajudiciais. Entre os pressupostos formais estão a necessidade de petição conjunta dos interessados e de representação por advogados diversos. Atendidas essas exigências, cabe ao magistrado analisar o acordo e, caso verifique algum vício, principalmente com a indicação de prejuízo ao trabalhador, rejeitar a homologação, com base no seu livre convencimento.  O ministro...

...s entre turmas. Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Cláudio Brandão, relator de um dos casos.  De acordo com o ministro, a chamada “lei do pavilhão” - segundo a qual a legislação aplicável é a do país da bandeira da embarcação - tem sido relativizada, principalmente nos casos de “bandeiras de conveniência ou de aluguel”. Nessa prática, a empresa armadora ou proprietária registra a embarcação em outro país, a fim de se submeter a leis e controles mais brandos. “As consequências são gravíssimas e de diversas ordens, sobretudo no que tange à violação de direitos humanos e da dignidade dos trabalhadores." Ele...

...s Arruda, Delaíde Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Claudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallman, Evandro Pereira Valadão Lopes e Alberto Bastos Balazeiro. Foi, portanto, mantida a indenização fixada pela turma, equivalente a seis meses de salário, ou cerca de R$ 40 mil. Divergência Divergindo do relator, o ministro Alexandre Ramos observou que a dispensa se deu no início do segundo semestre e com pagamento de verbas rescisórias, em situação diferente do que teria sido a dispensa no início do primeiro semestre. Em seu modo de ver, ao reconhecer os danos morais a Corte estaria restringindo demais...

... conhecido e provido. (TST - RRAg: 00005972420175090122, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 17/08/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2022) Nota-se que, a corte superior trabalhista vem exigido para que seja feito o aditamento à inicial, mesmo já ocorrendo a citação da reclamada, tão somente a aplicação do contraditório e ampla defesa, com concessão de prazo para manifestação da reclamada, caso implique em dificuldade para manifestação instantânea, com apresentação de outra contestação (art. 5º, LV CF/88). É imperioso lembrar que, no direito do trabalho não rara vezes existem uma...

... dos embargos e do posterior agravo do trabalhador, ministro Cláudio Brandão, reiterou o entendimento da turma. O relator explicou que, a partir do quadro delineado pelo TRT, o TST pode dar novo enquadramento jurídico diverso aos fatos. Mas, no caso, não há na decisão elementos que respaldem as alegações do músico. A decisão foi unânime. Processo: RRAg-749-33.2014.5.02.0038 Acesse o acórdão. Informações: TST.

... confiança. O relator do recurso de revista da empregada, ministro Cláudio Brandão, ressaltou que a expressão utilizada por ela ("escrava"), embora seja comumente utilizada para indicar, de forma jocosa, o trabalho em jornada mais extensa, deve ser repudiada, por fazer alusão e pretensamente normalizar "um dos crimes mais bárbaros cometidos contra a humanidade" e que até hoje ocorre no Brasil. "É necessário advertir, portanto, que não se compactua com a atitude dispensada pela trabalhadora", afirmou. Gradação da penalidade Contudo, para o ministro, a conduta, por si só, não serve como justo motivo...

...e aqui) Visão machista No processo citado acima, ministro Cláudio Brandão, relator, disse que a decisão da instância inferior que excluiu da condenação o reembolso de despesas com maquiagem se baseia em um estereótipo de gênero atribuído às mulheres e adota uma visão machista, ao presumir que todas as mulheres usam maquiagem comumente. "A mulher tem o direito de se maquiar ou não e a ela cabe definir a forma como se apresenta na vida, para si, para a sociedade e para o mundo, sem estar vinculada a estereótipos, da mesma forma como ocorre com o homem. Cada um decide segundo a sua ótica pessoal." Veja...

... discriminatória Para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, a exigência de certas qualificações “restringiu de forma significativa a quantidade de possíveis candidatos com deficiência”, contrariando o direito à inclusão e caracterizando “discriminação por sobrequalificação”. Ele observou que, ao mesmo tempo em que  divulgou a disponibilidade de vagas a serem preenchidas por pessoas com deficiência, a universidade restringiu seu acesso ao exigir qualificação inadequada às funções disponíveis e ao dispensar candidatos com motivações genéricas.  No entendimento do ministro,...

...a a efetivação da dispensa. O relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, observou que o TST, em agosto de 2022, no julgamento de recurso repetitivo (IRR-872-26.2012.5.04.0012), pacificou o entendimento de que a Política de Orientação para Melhoria deve ser aplicada a toda e qualquer dispensa, com ou sem justa causa, e a todos os empregados. “Descumprir o regulamento acarreta a nulidade da dispensa e o direito à reintegração ao serviço do empregado”, assinalou. Reintegração Seguindo o voto do relator, a 7ª turma do TST acolheu o pedido da comerciária, declarando a nulidade da dispensa e condenando...

O ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, do TST, a desembargadora Margareth Rodrigues Costa, do TRT da 5ª Região, e o professor titular da Faculdade de Direito da UFBA, Fredie Didier Jr, expõem sobre "Direito Processual e do Trabalho no pós-Pandemia" em painel que marca a inauguração das atividades do escritório Bruno Freire Advogados na Bahia. Evento será dia 28/4, às 17h, no auditório do Salvador Shopping Business. "Pessoalmente, é muito importante para mim poder instalar sede na terra onde nasci, cresci e tenho minhas raízes, família e amigos", diz Bruno Freire. Após graduação e pós-graduação na UFBA, obteve...

...o Processual e do Trabalho no pós-Pandemia", com o ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, do TST, a desembargadora Margareth Rodrigues Costa, do TRT da 5ª Região, e o professor titular da Faculdade de Direito da UFBA, Fredie Didier Jr. (Clique aqui) Presidente da Academia Carioca de Direito, Rita Cortez (AJS – Cortez & Advogados Associados) dará posse à diretoria e novos acadêmicos da instituição, em cerimônia que acontecerá dia 28/4, às 10h, na Confederação Nacional do Comércio (av. General Justo, 307, Centro, RJ). A diretoria será composta pelo 1º vice-presidente José Roberto Tadros; 2º vice-presidente José Bernardo...

... enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, do TST, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Clique aqui) Baú migalheiro Há 55 anos, em 3 de abril de 1968, Martin Luther King Jr. proferiu o discurso "I've Been to the Mountaintop", um dia antes de seu assassinato. Nascido em 1929, Luther King Jr. foi um pastor batista e ativista político estadunidense conhecido pela luta dos direitos políticos através da não-violência e desobediência civil, inspirado por suas crenças cristãs. (Compartilhe) Sorteio de obra A obra "Corrupção e princípio de ne bis...

...o também de caráter alimentar. O relator do caso, ministro Cláudio Brandão apontou que o artigo 833 do CPC/15, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. “Dispõe o parágrafo segundo supra mencionado que: 'o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos...

... dano). O relator do recurso de revista do bancário, ministro Cláudio Brandão, votou para afastar a prescrição total aplicada pelo TRT. Com fundamento na Súmula 294 do TST, ele concluiu que o aumento de jornada é uma alteração contratual lesiva vedada pelo ordenamento jurídico, e, nesse caso, a lesão se renova mês a mês. Superado esse aspecto, o relator continuou a analisar o pedido principal.  Em relação às horas extras, o ministro entendeu que, no período em que o banco previa a jornada de seis horas para cargos comissionados, o gerente não reunia todas as condições para ter direito a ela, pois...

... confiança O relator do recurso de revista do trabalhador, ministro Cláudio Brandão, explicou que não se discute o direito de a empresa dispensar empregados, mas se, ao exercer esse direito, teria observado as normas de conduta inerentes à relação de trabalho, evitando possíveis danos ao trabalhador. “O empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado”, afirmou. Na sua avaliação, o fomento a uma expectativa de direito à continuidade do vínculo, frustrada sem justificativa plausível, causa prejuízos não apenas financeiros, mas também psíquicos, com a repentina...

... devidos pelas partes.  Critérios da lei O relator, ministro Cláudio Brandão, explicou que, na definição dos honorários, o juiz deve avaliar os critérios previstos na CLT (791-A, parágrafo 2º) e no CPC, art. 85, parágrafo 2º. Entre eles estão o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. "Os honorários não são fixados com base na capacidade econômica da parte, mas em decorrência da atuação do advogado no processo", assinalou. E, em relação a isso, o TRT concluiu que não havia...

... tratava-se de obrigação de dar.  Obrigação de fazer O ministro Cláudio Brandão, relator do recurso da trabalhadora, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a condenação ao recolhimento do FGTS consiste em obrigação de fazer, pois envolve a imposição de determinada conduta ao devedor. Desse modo, é possível a aplicação de multa diária,  nos termos do art. 536 do CPC, por iniciativa do julgador ou a pedido da parte, a fim de assegurar o cumprimento da ordem judicial. Ele também destacou que não há restrição legal para a aplicação da multa a entes públicos. Processo: RR-723-45.2017.5.05.0491 Leia...

... inválido O relator do recurso de revista da técnica, ministro Cláudio Brandão, explicou que, em 2011, o TST cancelou a súmula 349 do TST, que admitia a validade de acordo ou convenção coletiva de compensação de jornada em atividade insalubre sem inspeção prévia da autoridade competente. O cancelamento resultou do entendimento de que a licença da autoridade sanitária é necessária porque somente ela tem conhecimento técnico e científico para avaliar os efeitos nocivos à saúde e verificar a possibilidade de aumentar o tempo de exposição aos agentes insalubres.  Segundo o relator, o exercício da autonomia...

... alegou.  Acidente de trabalho Para o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, não há dúvidas quanto à ocorrência de acidente de trabalho. Afinal, o atleta morreu ao ser transportado, por aeronave pertencente a empresa contratada pela empregadora, para outro país onde ocorreria o jogo de futebol. Ainda que durante o voo não estivesse propriamente na execução direta do trabalho, ele estava à disposição do empregador.  Para Brandão, o transporte aéreo fora fornecido e custeado pela empregadora para atender à exigência de sua própria atividade econômica, e o jogador estava no avião porque cumpria...

..., o julgamento foi suspenso com pedido de vista do ministro Cláudio Brandão. Dados estatísticos do TST apontam que, desde 2019, 496 processos começaram a tramitar na Corte envolvendo empresas de mobilidade que oferecem prestação de serviços por meio de aplicativos (99, Cabify, iFood, Loggi, Rappi e Uber). Desses, 342 pedem reconhecimento de relação de emprego. Somente da Uber, são 177, dos quais 113 relacionados a vínculo empregatício. Os dois recursos em discussão são embargos contra decisões divergentes da 3ª turma - que reconheceu o vínculo de emprego de um motorista de Queimados/RJ - e da 5ª...

... Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min.Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021). Desse modo – juridicamente falando – e, ainda, considerando os riscos judiciais/processuais, é mais seguro manter o procedimento de assinatura na folha de ponto, para não abrir precedente para dúvidas. Visando resguardar-se de eventuais danos. Mas é claro que atualmente há opções de controle de jornada mais eficazes e mais seguras, que podem ser aplicadas e que trazem maior segurança não só para o empregador como para o empregado.  DA NECESSIDADE DE CONTROLE DE PONTO NO HOME OFFICE E NO TELETRABALHO  A...

... confirmadas para a ocasião a participação do ministro TST, Claudio Brandão, dos professores Mônica Machado Sapucaia, Vinícius Medeiros, Alcides Costa Vaz, Nara Ayres Britto, Maria Goreth Valadares, Cláudio Carneiro e Vladia Pompeu Silva. Além destes estudiosos, vindos de vários estados do país, também participarão os pesquisadores portugueses Pedro Trovão do Rosário, Alex Sander Xavier Pires, Alexandre Miguel Mestre e Ruben Bahamonde. Inscrições para o Congresso Os advogados e acadêmicos de Direito interessados em participar do evento devem garantir a sua vaga até o dia 10/9, no site da ESA/SC....

O ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, promoveu audiência pública nesta terça-feira (14/6) para discutir o cumprimento das cotas para pessoas com deficiência no setor aeroportuário. Visando colher subsídios para a tentativa de conciliação em andamento em dois processos de sua relatoria, o ministro acolheu pedidos de entidades sindicais, associações de classe, órgãos públicos e entidades da sociedade civil. O escritório Cerdeira, Rocha, Vendite, Barbosa, Borgo e Etchalus Advogados e Consultores Legais, representado por Carlos Barbosa e Rebecca Darakjian, esteve presente ao...

...y Rodrigues Pinto Junior, Augusto César Leite de Carvalho, Claudio Mascarenhas Brandão, Evandro Pereira Valadão Lopes, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Morgana de Almeida Richa e Sergio Pinto Martins. Abordam sobre distribuição convencional do ônus de prova, litigância de má-fé no processo do trabalho, analisam diversos aspectos após cinco anos da reforma trabalhista de 2017, sistema de precedentes, aspectos relacionados à Constituição Federal, direito de greve e a desconsideração da personalidade jurídico no processo do trabalho, entre outros temas.

... dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, do TST, que assistirá no domingo às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe) Novos sócios Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados anuncia o ingresso da sócia Thais Rodrigues, que atuará na prática de Tributário, e do sócio Luiz Felipe Di Sessa, que integrará as práticas de Propriedade Intelectual e Tecnologia, Inovação e Negócios Digitais. (Clique aqui) Denominação Zarif e Nonaka Advogados informa que a partir de hoje o escritório terá sua denominação alterada para Zarif Advogados. A sede do escritório...

... “multinacional”. A decisão foi por maioria de votos, vencido o ministro Cláudio Brandão. Processo: RR-221-53.2012.5.09.0012 Informações: TST.

... eles). {EMBED_LEIAMAISCOD_296} Na sessão de ontem, o relator, ministro Cláudio Brandão, e o revisor, ministro Douglas Rodrigues, apresentaram seus votos em sentidos diferentes em relação ao litisconsórcio (participação de mais de uma empresa na mesma ação), um dos temas a ser tratado na tese. Seguiram-se os votos dos ministros Augusto César e Breno Medeiros e das ministras Maria Helena Mallmann e Delaíde Miranda Arantes. Veja abaixo a íntegra da sessão: Processo: 1000-71.2012.5.06.0018

... com situações de trabalho fora do seu horário”. O I. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, ao julgar um processo sobre danos morais em razão de cobranças por mensagem de celular, afirmou que há evidente “repercussão negativa na esfera moral da trabalhadora, causando-lhe intranquilidade, pressão psicológica, angústia, preocupação, atingindo inclusive sua saúde, decorrente da conduta abusiva da ré ao realizar a cobrança de metas por mensagens de celular fora do horário de trabalho, impedindo, inclusive, o alcance a que se destina o intervalo interjornadas enquanto medida de higiene, saúde e segurança do trabalho pois...

...s nossos) (TST - AIRR: 15120820175090661, relator ministro Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª turma, data de publicação: 24/5/2021)   [...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. "GESTÃO POR ESTRESSE". INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO (DEZ MIL REAIS). EFEITOS PEDAGÓGICOS DA MEDIDA. CARÁTER DISSUASIVO QUE TODA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVER TER. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. [...] No caso dos autos, a Corte de origem arbitrou o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a "extensão do dano" - art. 944 do Código Civil -, advinda do assédio organizacional ("gestão...

... por telefone. No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Cláudio Brandão. Para S. Exa., o empregador deve tomar certos cuidados ao comunicar a ruptura do contrato, a fim de minimizar os efeitos negativos da decisão na vida do empregado. (Clique aqui) Invasão de domicílio A 6ª turma do STJ absolveu um condenado por tráfico de drogas, ao ser preso com 21 kg de maconha. O colegiado reconheceu a nulidade do flagrante em razão da invasão ao domicílio, já que a companheira não autorizou a entrada policial, e absolveu o paciente da infração delituosa. (Clique aqui) Guerra às drogas O juiz de Direito...

... do recurso de revista da Oi, prevaleceu o voto do ministro Cláudio Brandão, que destacou que todo relacionamento rompido de forma unilateral envolve dissabores e questionamentos. No caso especial do vínculo de emprego, há ainda a insegurança do trabalhador de perder renda, a incerteza de conseguir nova colocação em um mercado de trabalho cada vez mais restrito e competitivo, além de todas as repercussões nas esferas patrimonial, pessoal e familiar do trabalhador. Dessa forma, ele considera razoável esperar que o empregador tome certos cuidados ao comunicar a ruptura do contrato, a fim de minimizar...

... razoabilidade. Ao analisar o recurso, o ministro relator, Cláudio Brandão, analisou que, em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou jurisprudência pacificada na Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. O ministro ressaltou que não caberia acolher os horários alegados na inicial, porque não é plausível 19 horas (4h às 23h) de trabalho todos os dias, sem folgas. “Quando há conflito entre a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, a ausência de elementos probatórios...

... Constituição Federal. O argumento foi acatado pelo ministro relator Cláudio Brandão. “Relativamente à multa do artigo 467 da CLT, nota-se que tal penalidade somente terá aplicação nos casos em que, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o empregador deixar de pagar a parte incontroversa das verbas rescisórias. Logo, havendo controvérsia judicial sobre a modalidade de rescisão e, por consequência, as verbas rescisórias devidas, não há como aplicar tal multa.” Assim, o colegiado deu provimento ao recurso e afastou a aplicação da multa prevista nesse dispositivo legal. O escritório Ferrari...

... uma grande aquisição para o TST.   Por sua vez, o ministro Cláudio Brandão se disse feliz, “sem prejuízo dos demais integrantes da lista”, de ter um conterrâneo indicado para o cargo. “A Bahia se sentirá engrandecida com a contribuição que o indicado poderá dar ao TST”, afirmou. Informações: TRT da 5ª região.

... depois. Legitimidade O relator do recurso de revista da emissora, ministro Cláudio Brandão, ressaltou que os herdeiros habilitados perante a Previdência Social têm legitimidade para pleitear direitos decorrentes do contrato de trabalho em nome do ator falecido. Nos termos do artigo 943 do Código Civil, “o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”. A respeito do vínculo de emprego, o relator constatou que não há, no recurso, transcrição ou destaque da parte da decisão que continha as premissas de fato e jurídicas acerca desse tema, conforme exigido no artigo...

O TST, através da decisão monocrática do ministro Cláudio Brandão, entendeu que a ausência ou a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, pois o reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave, bem como viola de forma direta e literal o artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal. Assim, com este entendimento, o ministro reverteu a decisão do TRT da 2ª região, reestabelecendo a sentença. Entenda o caso A trabalhadora ajuizou a reclamatória pelo rito sumaríssimo...

... enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, do TST, que assistirá no sábado às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe) Modulação em temas tributários Tema que há muito vem sendo discutido, as decisões do STF em matérias de modulação em temas tributários serão analisadas por todos os operadores do Direito. Um evento realmente 360°, que reúne academia, com a presença da professora Betina Grupenmacher, da UFPR, empresa, representada pela diretora tributária da Natura, Kassia Reis, judiciário, com o juiz Federal Paulo Conrado, e advocacia, com o sócio de Machado...

... emprego. Auxílio-doença O relator do recurso de revista do clube, ministro Cláudio Brandão, disse que a tese de que é imprescindível a concessão do auxílio-doença acidentário para fins de reconhecimento da estabilidade provisória no emprego está superada pela jurisprudência do Tribunal, consolidada na Súmula 378, item II. “O fato de se tratar de atleta profissional e de ter havido pagamento dos salários durante o afastamento não afasta a aplicação do verbete.” Assim, negou provimento ao agravo interno. A decisão foi unânime. Processo: 10173-68.2016.5.18.0011 Veja a decisão.

... Coleção Ciência Criminal Contemporânea – vol. 5. Coordenação: Cláudio Brandão. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2018. 4 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral 1. 23. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 320. 5 BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: clicando aqui. Acesso em: 05 dez. 2020. 6 ESTELLITA, Heloisa. Responsabilidade penal de dirigentes de empresas por omissão: estudo sobre a responsabilidade omissiva imprópria de dirigentes de sociedades anônimas,...

... trabalho.” {INNER_BANNER_AREA} Nudez O relator do recurso de revista da empresa, ministro Cláudio Brandão, observou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST, já decidiu que a circulação em trajes íntimos não configura lesão à intimidade, ressalvada a constatação da inexistência de portas nos boxes dos chuveiros, o que expõe a nudez dos empregados. “Esse é caso concreto, ante o expresso registro do Tribunal Regional de que os empregados eram obrigados a ficar nus em frente uns aos outros e de não existirem portas nos vestiários...

... TST, houve um extenso e bem fundamentado voto do relator min. Claudio Brandão, no sentido de declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, privilegiando assim, o princípio da colegialidade. Os demais ministros, em sua maioria acompanharam o relator, vencidos os min. Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos, Evandro Pereira Valadão Lopes, Ives Gandra da Silva Martins, Emmanoel Pereira, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Walmir Oliveira da Costa. Assim, doravante, na decisão monocrática, que denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, mesmo...

...ª edição contará com a participação especial do ministro do TST, Cláudio Brandão. Informações e inscrições através do site (clique aqui), do e-mail (clique aqui), ou, ainda, no WhatsApp (11) 99518-6899. (Clique aqui) Transação tributária - Estados e municípios O IBATT – Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias realizará amanhã, às 17h, o segundo "DeIBATTe". Dessa vez o tema será "Transação Tributária nos Estados e Municípios" e contará com a presença de debatedores especialistas no tema, são eles: Marco Antônio Rodrigues (UERJ), Leonardo Giannetti (PUC/MG), André Fernandes (IBATT)...

...o curso contará com a participação especial do ministro do TST, Cláudio Brandão. Informações e inscrições por meio do site (clique aqui), do e-mail (clique aqui), ou, ainda, no WhatsApp (11) 99518-6899. Controladoria Jurídica & LGPD Dia 4/11, das 18h40 às 22h, a Radar - Gestão para Advogados lançará a primeira edição do novo curso de "Controladoria Jurídica & LGPD – Proteção para os seus dados e de seus clientes". Curso ministrado por Samantha Albini em parceria com Gustavo Rocha. Aprenda a lidar com dados e a LGPD, alinhada às tendências para a controladoria jurídica, com uso mais intenso da tecnologia...

...o danos. {INNER_BANNER_AREA} Contudo, o relator, ministro Cláudio Brandão, assinalou que, para a configuração do dano moral, é necessária apenas a identificação dos elementos que o caracterizam. “Evidenciado o dano, assim como a conduta culposa do empregador e o nexo causal entre ambos, deve ser mantido o acórdão regional que condenou o réu a indenizá-lo.” A decisão foi unânime. Processo: 2538-90.2014.5.03.0183

... afirmou o TRT.  Ao examinar recurso do escritório, o ministro Cláudio Brandão, relator, explicou que a discussão diz respeito a aspectos fático-probatórios, cujo reexame é vedado na atual fase processual pela súmula 126 do TST. Processo: 2871-22.2014.5.02.0037 Veja a decisão.

...a jurisprudência do TST", com a participação do ministro do TST, Cláudio Brandão, além dos juízes Rafael Guimarães e Richard Jamberg. Vagas limitadas. Inscreva-se. (Clique aqui) Autonomia da mulher e liberdade de expressão A médica Ana Cristina Russo fará palestra sobre "Autonomia da mulher e a relação médico-paciente", amanhã, às 10h30, no canal TVIAB no YouTube. Também a convite do IAB, falará sobre o tema Daniela Tonholli. O presidente da Comissão de Direito Médico, Saúde e Bioética do Instituto, Renato Battaglia, será um dos mediadores do debate (clique aqui). No dia 8/10, às 17h, o webinar "Papo...

...je, às 19h, com a participação especial do ministro do TST, Cláudio Brandão, o treinamento completo sobre a execução trabalhista, da Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos. Serão 24 horas de curso "on-line", além de uma aula bônus (perguntas e respostas com os professores). Os participantes inscritos receberão um material de apoio (apostila com 600 páginas) e livro digital degustação. O curso se propõe a resolver todas as execuções trabalhistas dos clientes e o pagamento dos honorários advocatícios. Condições especiais de investimento para profissionais liberais, grupos de participantes e escritórios...

... Costa, Augusto César, José Roberto Pimenta, Hugo Scheuermann e Cláudio Brandão. Contrariedade ao STF O ministro Alexandre Ramos abriu divergência e foi seguido pela presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, e pelos ministros Aloysio Corrêa da Veiga e Breno Medeiros. Em seu voto, a ministra Peduzzi reviu seu entendimento em julgamentos anteriores e concluiu que a SDI-1 e as turmas do TST, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária, estão descumprindo as decisões paradigmas do STF, em especial ot 246 de repercussão geral. Isso, segundo ela, tem gerado a apresentação de reclamações ao...

...a 3ª edição, contará com a participação do ministro do TST, Cláudio Brandão. O treinamento, com vagas limitadas, ocorrerá de: 14 a 17/9, 21 a 24/9, das 19 às 22h, estando inclusos material de apoio com mais de 500 páginas e certificação de participação. Informações e inscrições através do site (clique aqui), do e-mail (clique aqui), ou, ainda, no WhatsApp (11) 99518-6899. Solução de disputas Estão abertas as inscrições para o curso "Mecanismo de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio: UDR e SACI-ADM", ministrado pelo Centro de Educação Continuada (CEDUC), da ABPI - Associação Brasileira da...

... conhecido e provido  (TST - RR: 11406820135060019, relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 5/6/19, 7ª turma, Data de Publicação: DEJT 14/6/19)" 8 RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFLEXOS OU EM RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELA GENITORA DO DE CUJUS. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte pacificou entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de compensação por danos morais e materiais é definida de acordo com a data em que ocorreu o acidente de trabalho ou aquela em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão:...

...a 3ª edição, contará com a participação do ministro do TST, Cláudio Brandão. O treinamento, com vagas limitadas, ocorrerá nos dias: 14 a 17/9, 21 a 24/9, das 19 às 22h, estando inclusos material de apoio com mais de 500 páginas e certificação de participação. Informações e inscrições através do site (clique aqui), do e-mail (clique aqui), ou, ainda, no WhatsApp (11) 99518-6899. Liderança jurídica De 15 a 17/9, das 19 às 22h, o Instituto Ludovico realiza o curso "Liderança Jurídica como foco em Liderança Situacional". Participe! (Clique aqui) Desafios do Direito No dia 24/9, das 10 às 22h, o EBRADI -...

...ua 3ª edição, contará com a participação do ministro do TST, Cláudio Brandão. O treinamento, com vagas limitadas, ocorrerá nos dias: 14 a 17/9, 21 a 24/9, das 19 às 22h, estando inclusos material de apoio com mais de 500 páginas e certificação de participação. Informações e inscrições através do site (clique aqui), do e-mail (clique aqui), ou, ainda, no WhatsApp (11) 99518-6899. Arbitragem O capítulo brasileiro do Chartered Institute of Arbitrators - CIArb Brazil Branch irá realizar entre os dias 31/8 e 4/9 a primeira versão virtual do programa "Accelerated Route to Fellowship". O curso oferece treinamento...

...a 3ª edição, contará com a participação do ministro do TST, Cláudio Brandão. O treinamento, com vagas limitadas, ocorrerá nos dias: 14 a 17/9, 21 a 24/9, das 19 às 22h, estando inclusos material de apoio com mais de 500 páginas e certificação de participação. Informações e inscrições através do site (clique aqui), do e-mail (clique aqui), ou, ainda, no WhatsApp (11) 99518-6899. Controladoria jurídica Últimos dias para se inscrever na 52ª edição do "Curso On-line Básico de Controladoria Jurídica", realizado pela Radar - Gestão para Advogados, dia 27/8, das 19 às 22h. Ministrado por Samantha Albini,...

...a 3ª edição, contará com a participação do ministro do TST, Cláudio Brandão. O treinamento, com vagas limitadas, ocorrerá de 14 a 17 e de 21 a 24/9, das 19 às 22h, estando inclusos material de apoio com mais de 500 páginas e certificação de participação. Informações e inscrições através do site (clique aqui), do e-mail (clique aqui), ou, ainda, no WhatsApp (11) 99518-6899. Diversidade na advocacia AASP e OAB/SP promovem dia 25/8, às 10h, o webinar gratuito "Por que buscamos diversidade na advocacia?" Participam do evento: Alessandra Benedito, Camila Torres, Eleonora Coelho, Fabiana Siviero, Patricia...

... Ministério Público e da Academia. De acordo com o ministro do TST Cláudio Mascarenhas Brandão, que também integrou o grupo, a audiência pública foi o ponto alto do processo de construção da proposta. “Tivemos a oportunidade de ter a visão externa dos professores, da OAB, da Defensoria Pública, o que qualificou o debate, trouxe para a discussão diferentes perspectivas de verificação do mesmo fenômeno. As contribuições e os diferentes pontos de vistas enriqueceram o processo.”    A composição do grupo de trabalho, definida na portaria CNJ 71/19, refletiu a diversidade de agentes públicos e privados que lidam...

.... (RR-63500-35.2003.5.04.0281, 7ª Turma, relator ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 7/10/16)." Quanto a multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), ressalta que ela já é paga antecipadamente. Além dos 8% referente ao depósito fundiário realizado mensalmente, o Empregador Doméstico deposita também 3,2% referente a antecipação da multa rescisória. Caso o Empregado Doméstico solicite a sua demissão voluntária e por livre e espontânea vontade, este valor depositado deve ser devolvido ao Empregador, e nos casos de demissão sem justa causa do empregado, este tem o direito de levantar os...

... sociedade Para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, o dano moral coletivo se caracteriza pela lesão a direitos e interesses transindividuais, pois o prejuízo se reflete diretamente nos programas que dependem dos recursos do FGTS e da Previdência Social. Dessa forma, estaria configurada a ofensa a patrimônio jurídico da coletividade, que necessitaria ser recomposto. “A configuração de lesão ao patrimônio moral coletivo dispensa a prova do efetivo prejuízo de todos os empregados ou do dano psíquico dele derivado. A lesão decorre da própria conduta ilícita da empresa, em...

... Inconstitucionalidade (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231), de relatoria do ministro Cláudio Brandão. Logo, com a edição da MP 905, de 11 de novembro de 2019, que alterou a redação do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas, ressalta-se aqui o entendimento que referido critério de atualização monetária se aplica aos débitos trabalhistas desde o mês de junho de 2009, em razão da ocorrência do fenômeno do overruling9. Diante da liminar editada pelo ministro Gilmar Mendes e a iminência do julgamento da ADC 58 pelo pleno do Supremo...

...e se dá provimento. (TST - RR: 17977220115030048, relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 22.03.17, 7ª turma, Data de Publicação: DEJT 31.03.17) 5 TST - RR: 100001020015040771 10000-10.2001.5.04.0771, relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 07.12.04, 1ª turma, Data de Publicação: DJ 18.02.05. _________ *João Paulo Gregório é sócio do Petrarca Advogados.