Paulo Sérgio Domingues

Análise do direito territorial quilombola à luz do art. 68 do ADCT, destacando propriedade fraternal, multiculturalismo e efetividade constitucional....

... Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Paulo Sergio Domingues e Carlos Pires Brandão. As cadeiras destinadas à advocacia são ocupadas por: João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Antônio Carlos, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Jr. e Daniela Teixeira. As vagas ocupadas pelo MP são dos ministros: Herman Benjamin, Mauro Campbell, Sergio Kukina, Rogerio Schietti e Marluce Caldas. Gênero Com a entrada de Marluce, a representatividade feminina da Corte é de 18%. O número é de 6 mulheres para 27 homens.  Regiões A Corte tem, hoje, ministros advindos de todas as...

... espécie de pacto. No caso, predominou o voto-vista do ministro Paulo Sérgio Domingues, que reconheceu que, ainda que não haja hipótese legal acerca da condenação em honorários nas situações de transação, a imposição dessa pena depois da renúncia do contribuinte desrespeita a boa-fé e o propósito consensual dos programas. A decisão foi tomada pela maioria dos julgadores. Para o julgador, a aderência à transação é condicionada à renúncia ao direito discutido na ação, e obrigar, ademais, o encargo dos honorários, sem que a norma própria da transação a prenuncie, retrata a produção de uma aplicação acessória...

..., o relator acolheu considerações do voto-vogal do ministro Paulo Sérgio Domingues, esclarecendo que as manifestações da Fazenda Pública sobre a garantia possuem caráter opinativo. Compete exclusivamente ao juiz analisar a idoneidade da caução, independentemente do aceite administrativo. "Embora as normas internas da Fazenda Pública sobre os critérios para aceitação da fiança bancária e do seguro garantia tenham sua relevância reconhecida pela jurisprudência desta Corte, elas não vinculam a convicção do juiz. Assim, em atenção ao princípio do contraditório e ao disposto no art. 10 do CPC, a Fazenda deve ser...

..., Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Paulo Sergio Domingues. As cadeiras destinadas à advocacia são ocupadas por João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Antônio Carlos, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Jr. e Daniela Teixeira. As vagas destinadas a membros do MP são dos ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell, Sergio Kukina e Rogerio Schietti. Com essa indicação de Lula, a composição do STJ se completa, não havendo outras vagas pendentes de provimento.

... sucumbência. Divergindo do relator, o voto condutor do ministro Paulo Sérgio Domingues firmou posicionamento técnico e normativamente coerente, ao asseverar que não se trata de lacuna legislativa, mas de silêncio intencional do legislador, incompatível com a aplicação subsidiária do CPC. A adesão à transação, frisou o voto, demanda a renúncia como condição imposta, não sendo, portanto, possível equipará-la à desistência espontânea, cujos efeitos processuais estão disciplinados no Código. O voto ainda sublinhou que admitir a incidência de honorários sucumbenciais nesse contexto violaria princípios fundamentais...

...o STJ (notadamente, o AgInt no REsp 1.729.860/SC, rel. min. Paulo Sérgio Domingues): A imprescritibilidade artificial do crédito: O entendimento anterior, segundo o voto, transformava o direito à restituição do indébito em algo imprescritível, permitindo que o contribuinte "retardasse ao máximo o aproveitamento do indébito, corrigido pela Selic", cuja parcela não estaria sujeita à tributação, em virtude da decisão do STF no Tema 962/STF (afastamento da incidência de IR e CSLL sobre a taxa Selic referente à repetição do indébito). Isso, para o STJ, desvirtuaria a compensação em uma espécie de aplicação financeira,...

... individual.   Transparência com limites legais O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, reafirmou que o princípio da publicidade rege os atos da administração, mas comporta exceções. “Não se admite, como regra, a negativa de acesso a informações, salvo nas hipóteses excepcionais legalmente previstas, especialmente quando relacionadas à proteção da segurança ou à privacidade/intimidade das pessoas.” O ministro destacou que, de acordo com a Lei de acesso a informações, a administração pública deve garantir a proteção das informações restritas. “A administração pública deve garantir a proteção das informações...

...e solidária Ao analisar o caso no STJ, o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, afastou os argumentos, destacando que “o caput do art. 4º da lei 12.846/2013 não cria uma condição para que seja atribuída a responsabilidade solidária a uma pessoa jurídica, mas declara que a responsabilidade perdurará, ainda que ocorram alterações contratuais”. Segundo o relator, o § 2º do mesmo artigo estabelece de forma clara a responsabilidade solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas pelos atos previstos na norma. Nesse sentido, ressaltou que a finalidade do dispositivo é “abranger...

... aquisição de acervo bibliográfico. Após voto do relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, para afastar a condenação da servidora com base no art. 10 da LIA (14.230/21), o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. O caso O MP/AM ajuizou a ação alegando que parte expressiva dos livros objeto do contrato, cerca de 15 mil exemplares, não foi adquirida ou simplesmente desapareceu, causando prejuízo ao erário. Para o parquet, o convênio foi uma simulação de doação de recursos públicos à entidade privada, sem qualquer contrapartida efetiva ao interesse público. Em 1ª instância,...

... firmada Nos autos do REsp 2129162 - MG, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, discutia-se a fixação de honorários quando a Fazenda Pública desiste da ação de desapropriação, após o ajuizamento e citação válida do réu. O STJ reafirmou que, nesta hipótese, há sucumbência da parte expropriante, nos termos do art. 90, caput, do CPC, sendo, portanto, devida a verba honorária ao patrono da parte expropriada. A tese jurídica firmada é que os honorários devem ser calculados com base nos percentuais definidos no art. 27, § 1º, do decreto-lei 3.365/41 (entre 0,5% e 5%), considerando o valor atualizado...

... julgamento no REsp 1.941.347/RS, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, está assim delimitada: "Possibilidade de dedução de valores pagos a título de JCP - Juros sobre Capital Próprio em exercícios anteriores, por meio de declaração retificadora, quando comprovado o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 9º da lei 9.249/1995." O cenário mais provável é de confirmação do entendimento favorável aos contribuintes. Isso se deve, em grande parte, ao fato de que a maioria dos atuais integrantes da 1ª Seção já consignou expressamente a legitimidade da dedução do JCP extemporâneo em precedentes...

...a Judicial), Sebastião Reis Júnior (Qualidade da Justiça) e Paulo Sérgio Domingues (Justiça e Meio Ambiente). (Clique aqui) Penhora celestial Juiz autoriza penhora de 10% de dízimo para pagar dívida da igreja no valor de R$ 1 milhão. Medida autoriza recolhimento em espécie, inclusive durante os cultos. (Clique aqui) Fronteiras fechadas Em execução trabalhista de R$ 40 mil, juiz determinou a suspensão dos passaportes e proibiu a saída do país dos devedores. (Clique aqui) Erro amador? TST rejeitou pedido de banco que alegava nulidade por intimação feita à antiga advogada no PJe. O colegiado destacou...

...o para a Comissão de Qualidade para a Justiça. E o ministro Paulo Sérgio Domingues ocupará uma cadeira na Comissão de Justiça e Meio Ambiente. Os ministros foram eleitos pela assembleia plenária, órgão máximo da Cúpula Judicial. O STJ foi representado no evento pelo ministro Herman Benjamin, presidente do tribunal; pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, ex-presidente e coordenadora nacional do STJ perante a Cúpula Judicial Ibero-Americana; e pelo ministro Benedito Gonçalves, diretor-geral da Enfam - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. A escolha dos ministros brasileiros...

... consumidor. _____________ 1 STJ, REsp 2.015.301/MA, Tema 1199, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues. 2 STJ, REsp 1.952.093/SP, Tema 1142, Rel. Min. Gurgel de Faria. 3 STJ, REsp 1.150.579/SC, Tema 332, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. 4 STJ, REsp 1.150.579/SC, Tema 451, Rel. Min. Mauro Campbell Marques.

... unanimidade, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, que destacou a ausência de comprovação de dano ao erário e de dolo específico, requisitos indispensáveis para a condenação, nos termos da atual redação da lei de improbidade. Entenda O caso teve origem em ação civil pública proposta pelo MPF, que questionou a licitude das permissões de uso de bens públicos concedidas pelo município do Rio de Janeiro, sem licitação, para a instalação dos postos. Em 1ª instância, o juízo condenou o ex-prefeito e o ex-assessor jurídico do município pela cessão dos terrenos, o que foi confirmado...

... todo o país ao analisarem casos semelhantes. O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do recurso repetitivo, ressaltou que o STF, ao julgar a ADin 2.332, já havia se manifestado sobre a constitucionalidade da regra do decreto-lei 3.365/41 acerca dos honorários. Naquela ocasião, o STF reconheceu a validade da base de cálculo e dos percentuais definidos para ações expropriatórias. No entanto, o ministro Domingues explicou que, em casos de desistência da ação, a base de cálculo prevista no decreto-lei não se aplica, pois a sentença não define indenização, visto que não há perda da propriedade ou imposição...

... ministra Regina Helena Costa (coordenadora), pelo ministro Paulo Sérgio Domingues e pelo juiz Federal Daniel Marchionatti Barbosa. {EMBED_LEIAMAISCOD_8143} Durante quatro meses, o grupo realizou pesquisas técnicas e diálogos institucionais com representantes do Poder Judiciário, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de Procuradorias-Gerais estaduais e municipais, além de especialistas da academia. O resultado foi consolidado em um documento técnico com propostas normativas e sugestões para aprimoramento da estrutura judicial diante das mudanças no sistema de tributação do consumo. Análises O relatório...

...m na formação do precedente judicial vinculante, o ministro Paulo Sérgio Domingues refere-se ao recurso infrutífero como aquele que não altera o resultado do julgamento exatamente como provindo da instância de origem. É para esse recurso que se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. Já no caso de provimento, total ou parcial, diz o ministro, ocorrerá alteração do resultado do julgamento, ainda que mínima – vale dizer, o recurso deu frutos, razão pela qual não se deve onerar quem tem razão, ainda que parcial. Portanto, a sucumbência recursal incidirá em recursos não conhecidos ou conhecidos e totalmente...

... Também integram o grupo os ministros Cristiano Zanin, do STF, e Paulo Sérgio Domingues, do STJ. A procuradora da Fazenda Nacional Rita Nolasco, indicada pela AGU, também participará. Ela e o assessor da AGU para assuntos tributários e financeiros, Leonardo Alvim, foram escolhidos por integrarem o Sejan - Comitê Tributário da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios. Outros membros do grupo incluem a desembargadora Federal Mônica Nobre, conselheira do CNJ; o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, João Grognet; o presidente da AMB...

... aposentadoria especial. Acompanhando o voto da relatora, ministro Paulo Sérgio Domingues se manifestou destacando a importância de que o PPP reflita a realidade concreta das condições de trabalho do segurado. Segundo S. Exa., o documento é preenchido pelas empresas com valor de declaração oficial, e sua falsidade pode configurar crime, o que exige responsabilidade no fornecimento das informações. O ministro reconheceu, porém, que o trabalhador não está vinculado automaticamente ao conteúdo do PPP, podendo contestar judicialmente seus dados, caso discorde das informações registradas. Assim, ponderou que...

... turma do STJ. Entre eles, acórdãos de relatoria dos ministros Paulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e do próprio relator do caso. No julgado do relator, destacou entendimento de que “a paralela contratação de servidores temporários, ou ainda emprego de servidores como comissionados, terceirizados ou estagiários, por si só, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos integrantes, ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva fora do número de vagas...

... montante.  Após divergência nos votos do relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, e da ministra Regina Helena Costa, ministro Gurgel de Faria pediu vista.  Para a defesa do contribuinte, a alíquota vigente na data de celebração do contrato deve ser mantida, ainda que os valores sejam liberados posteriormente, sob novos percentuais. Já as autoridades fiscais sustentaram que o IOF incide de acordo com a alíquota vigente na data da efetiva disponibilização do crédito. Nesse sentido, Humberto Jacques de Medeiros, representando o MPF, destacou a natureza arrecadatória e regulatória do imposto, defendendo...

... Gurgel de Faria os ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura. Ficaram vencidos os ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela. Processo: REsp 2.068.311 Leia o acórdão.

... intercorrente. Ao relatar os recursos especiais, ministro Paulo Sérgio Domingues ressaltou que a escolha do rito para apuração da penalidade não interfere na definição da natureza jurídica da infração. Assim, se a norma infringida tem caráter aduaneiro, a sanção permanece de natureza administrativa, ainda que o procedimento de apuração siga um modelo tributário. O ministro destacou que a finalidade da norma é determinante para essa classificação, sobretudo quando visa ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade dos serviços aduaneiros. "O procedimento, seja ele qual for,...

... Cueva defendem o Timão. Fiéis ao São Paulo estão o ministro Paulo Sérgio Domingues (com orgulho e cadeira cativa no Morumbi) e o desembargador convocado Otávio Toledo. A ministra Maria Thereza de Assis Moura veste a camisa e torce pelo Palmeiras. O Santos, por sua vez, tem um torcedor vibrando pela volta de Neymar aos campos: ministro Moura Ribeiro. Minas Gerais Se existe uma rivalidade no Tribunal que gera provocações diárias, é a entre Atlético-MG e Cruzeiro. O duelo é mais quente que final de campeonato no Mineirão. João Otávio de Noronha, José Afrânio Vilela e Rogerio Schietti formam uma verdadeira...

Ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ, afastou penalidades de suspensão de direitos políticos e perda da função pública impostas a ex-vereador, condenado por improbidade administrativa, que presidiu a Câmara Municipal de Guarulhos/SP. O relator aplicou entendimento firmado pelo STF que restringe sanções cabíveis para atos de improbidade que violam os princípios da administração pública. {EMBED_LEIAMAISCOD_7445} A ação civil pública foi ajuizada pelo MP/SP que acusou o ex-vereador de conduzir o processo legislativo da lei municipal 7.475/16 visando manter nos cargos servidores contratados sem concurso...

No STJ, ministro Paulo Sérgio Domingues manteve a validade do edital do TJ/SP que reservou, de forma exclusiva, uma vaga de desembargadora para juízas e negou o recurso de um grupo de magistrados que contestava a medida. {EMBED_LEIAMAISCOD_7451} No caso, o Conselho Superior da Magistratura do TJ/SP, em cumprimento à resolução 525/23 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, lançou edital destinando a vaga da magistratura de segunda instância exclusivamente a juízas, visando promover mais equidade de gênero na composição da Corte. Um grupo de magistrados impetrou mandado de segurança contra a medida, alegando...

Na última sexta-feira, 28, o ministro do STJ, Paulo Sérgio Domingues, negou recurso de grupo de juízes e validou edital do TJ/SP que destinava exclusivamente a magistradas uma vaga de promoção na carreira. {EMBED_LEIAMAISCOD_7450} Para a advogada Rebeca Drummond de Andrade, do escritório Tourinho Leal Drummond de Andrade Advocacia, que atuou pelas juízas na causa, a decisão fortalece a isonomia no Judiciário, já que as magistradas estão "cansadas de ceder". O medida do TJ/SP decorre da resolução 525/23 do CNJ, que busca incentivar a participação feminina no Judiciário. Em 2024, o presidente da Corte...

...a ou mesmo inexistente” ( REsp 1864633/RS, relator ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, DJe, 21/12/23, grifou-se) O primeiro requisito, pois, à majoração dos honorários sucumbenciais está relacionado à data de vigência do CPC/15. Se a decisão recorrida foi publicada a partir de 18/3/16, atendido estará o primeiro requisito. Da leitura do dispositivo legal em estudo, fica claro o entendimento de que é requisito da majoração da verba honorária a imprestabilidade do recurso interposto, assim considerado aquele que em nada modifica o resultado do julgamento tal como provindo da instância de origem,...

O ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ, decidiu que a Justiça Federal do Distrito Federal deve julgar ação popular movida pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter contra supostos gastos públicos com a manutenção de um "gabinete informal" da primeira-dama a Janja, no Palácio do Planalto. A decisão foi proferida em conflito de competência instaurado entre a 22ª vara Cível de Brasília e a vara Federal de Curitiba. Entenda o caso O vereador ajuizou ação popular questionando a destinação de recursos públicos para manter um espaço no terceiro andar do Palácio do Planalto, onde pelo menos 12 servidores...

... afastaria sua condenação. Dolo específico O relator, ministro Paulo Sergio Domingues, destacou que, conforme Tema 1.199 do STF, a nova lei de improbidade administrativa deve ser aplicada ao caso e que, apesar da revogação do inciso I, a conduta poderia ser enquadrada no novo inciso V do art. 11 da lei de improbidade. Segundo o ministro, vigora o princípio da continuidade típico-normativa, princípio de Direito Penal aplicado aos casos de improbidade administrativa, que permite o reenquadramento de condutas a dispositivos legais atualizados. O relator ressaltou que a nova legislação exige a comprovação...

... Constituição Federal”. AgInt na Pet 16938 / MG – 1ª T/STJ – Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues – J. 21/10/2024 - DJe 28/10/2024. Em relação ao item c das variáveis acima indicadas, vale aduzir que o efeito suspensivo legal do art. 1012, do CPC, apenas pode ser afastado se o caso concreto se enquadrar em uma das hipóteses previstas em seu parágrafo 1º. Assim, a sentença não tem exequibilidade imediata em caso de procedência, exceto se o juiz conceder tutela de evidência ou de urgência em relação aos capítulos que estão sendo julgados procedentes, ou se tratar das demais hipóteses previstas no art. 1012, §1º,...

... colegiado, chamando-o de "ministro Paulo Guedes" em vez de Paulo Sérgio Domingues. O lapso foi corrigido de imediato, mas rendeu risos na sessão. (Clique aqui) Indenização negada 5ª turma do STJ negou pedido de reparação mínima a vítima de estelionato que não elaborou pedido na denúncia. (Clique aqui) Migalhas: para ver e ser visto Longe, muito longe de uma simples estratégia de marketing, ser apoiador de Migalhas é integrar um seleto grupo de empresas e escritórios de advocacia que incentivam novas ideias e fomentam um debate jurídico livre, comprometido apenas com a boa informação — sempre com seriedade...

... acabou por beneficiar as empresas. Mas o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, entendeu pela ausência de comprovação da perda patrimonial efetiva, levando à improcedência do pedido condenatório por improbidade administrativa. S.Exa. observou que houve realização de licitação de concorrência por melhor técnica, que houve contrato de publicidade efetivamente prestado, e que não há a pretensa simulação, tendo sido as obrigações atribuídas efetivamente cumpridas. “Entendi que não havia simulação, nem prejuízo ao erário”, disse. Ele negou, portanto, provimento ao agravo interno. Os demais membros do colegiado...

... oral e, ao cumprimentar o presidente do colegiado, ministro Paulo Sérgio Domingues, um lapso levou-o a chamá-lo de “ministro Paulo Guedes”, o conhecido ex-ministro da Economia. A gafe foi imediatamente corrigida pelo advogado. Assista: {EMBED_YOUTUBE_7140}

... base no aludido art. 987, caput. Por outro lado, o ministro Paulo Sérgio Domingues, em voto-vista, posicionou-se em sentido diverso, encontrando respaldo dos ministros Sérgio Kukina e Teodoro Silva Santos, que deram provimento ao agravo interno, com fundamento no princípio da fungibilidade entre os recursos. Ao inaugurar a divergência, muito embora reconheça que a jurisprudência sempre classificou erros que tais como inescusáveis, o ministro reputou a vexata quaestio como uma novidade no âmbito da Corte Cidadã, por duas razões. A uma, em razão do texto de o referido art. 987 definir o recurso cabível do...

... configurar repasse econômico." Relator dos casos, o ministro Paulo Sérgio Domingues rejeitou a ideia de aplicar ao tema a mesma solução adotada pelo STF na "tese do século", que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo ele, não há previsão legal que permita a exclusão das contribuições sociais da base de cálculo do ICMS, conforme determina o artigo 150 da Constituição. "Não é possível imaginar que o legislador se esqueceu de alterar a legislação sobre ICMS para excluir o PIS e a Cofins de sua base de cálculo. Se quisesse tê-lo feito, ele o teria", afirmou o relator em voto. O ministro...

... sujeitos às sanções da LIA. Legislação especial O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator no STJ, explicou que, mesmo após as alterações da lei 14.230/21, diversas condutas previstas na lei das eleições e em outras normas, como a lei de Acesso à Informação, permanecem enquadradas como improbidade administrativa. Ele destacou que o artigo 73, inciso I, da lei 9.504/97 proíbe o uso de bens públicos para beneficiar candidatos, prática também qualificada como ímproba pelo parágrafo 7º do mesmo artigo. "Com a previsão da ressalva da tipificação de atos ímprobos em leis esparsas no parágrafo 1º do artigo...

... ao ex-combatente, e não aos seus dependentes. O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do caso na 1ª turma, esclareceu que a lei 4.242/63, em conjunto com a lei 3.765/60, concede aos ex-combatentes da Segunda Guerra, que participaram ativamente das operações e estão incapacitados para o trabalho, sem outros rendimentos de origem pública, e a seus herdeiros, uma pensão especial equivalente ao soldo de um segundo-sargento das Forças Armadas. O ministro Domingues destacou que o direito à pensão, conforme o art. 30 da lei 4.242/63 (para falecimentos antes da Constituição de 1988), está sujeito a requisitos...

... pelo TJ/DF, foi acolhido pelo STJ. Para o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, a coisa julgada – princípio que garante a imutabilidade das decisões judiciais – não é absoluta e pode ser revista em casos de alterações significativas no estado de direito vigente à época da condenação. Citando o artigo 505 do CPC e o Tema 494 do STF, o relator destacou que decisões sobre relações jurídicas de trato continuado podem ser ajustadas quando houver mudanças substanciais nos pressupostos fáticos e jurídicos. O ministro ressaltou que a legislação distrital promoveu uma "alteração substancial do plano normativo",...

... dois anos para que os comerciantes se adequassem. O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do caso no STJ, considerou que a coisa julgada não é um princípio absoluto, podendo ser limitada conforme aspectos subjetivos, objetivos e temporais. Ele explicou que a imutabilidade da sentença só permanece válida enquanto o contexto jurídico e factual permanecer o mesmo. Assim, as decisões sobre relações jurídicas contínuas perdem validade se houver mudanças substanciais nos fundamentos da sentença. No caso em questão, uma nova legislação distrital modificou o contexto normativo, extinguindo a eficácia da decisão...

... transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento. O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do caso, lembrou que o tema repetitivo foi afetado em 2019 e, desde então, permanecia sem solução, devido à desafetação dos recursos especiais inicialmente a ele vinculados. Apesar da manutenção do tema repetitivo, não foram identificados outros recursos representativos da controvérsia. "Não vejo como não concluir, passados cinco anos desde a criação do tema 1.041/STJ, que as teses então vinculadas pela 1ª seção a esse tema não ostentam, em verdade, a repetibilidade que antes se imaginava, haja vista que este...

... acordo improvável foi alcançado e homologado pelo ministro Paulo Sérgio Domingues. A disputa, que se estendia por mais de duas décadas e dizia respeito ao parcelamento de uma dívida milionária, chegou ao fim por meio de uma solução consensual. O ministro Domingues destacou a importância do diálogo para a resolução de conflitos, mesmo em casos complexos envolvendo a Fazenda Pública e em estágios processuais avançados. "É importante que os litigantes percebam essa solução como um caminho a ser traçado para que se diminua o congestionamento dos tribunais", afirmou. Os procuradores da Fazenda, Lana Borges e...

...s e prudência Em evento realizado por Migalhas, o ministro Paulo Sérgio Domingues ressaltou a importância dos precedentes, mas defendeu cautela na modulação de efeitos para evitar o aumento da litigância massiva. (Clique aqui) Plenário virtual em debate No mesmo evento acima, a professora Paula Pessoa apontou preocupações com o plenário virtual do STJ, alertando para possíveis limitações no contraditório e na interação entre ministros e partes. (Clique aqui) Caso Eldorado A ministra Nancy Andrighi, do STJ, determinou que o TJ/SP julgue a reclamação apresentada contra a sentença da juíza que analisou o...

... cautela. Esse foi o posicionamento sustentado pelo ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ, ao abordar a revisão de precedentes e a modulação durante evento promovido pelo Migalhas. Segundo o ministro, o volume de litígios na justiça brasileira exige abordagem sistemática na interpretação das normas, para que os precedentes funcionem como um norte seguro e a justiça seja mais eficiente.  "A importância da fixação de precedentes e da utilização de precedentes, ela é indiscutível", afirmou, ressaltando que tais diretrizes são essenciais para a estabilidade jurídica. O ministro destacou que com a crescente...

... periodicamente. Os REsps 2.103.305 e 2.109.221, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, foram afetados pela 1ª seção do STJ. A controvérsia está cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.273. O colegiado determinou a suspensão, em âmbito nacional, do andamento de recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem da mesma questão até que o tema seja julgado de forma definitiva. O ministro Domingues ressaltou a importância de uniformizar o entendimento do STJ, considerando as particularidades que podem levar a decisões divergentes. Peculiaridades do tema O relator destacou a necessidade...

...J e do CJF, enquanto a coordenação científica é do ministro Paulo Sérgio Domingues. A execução é realizada pelos juízes Federais Vânila Cardoso André de Moraes e Otávio Henrique Martins Port. Mais informações e a programação completa estão disponíveis no portal do CJF.

... correspondência, entre outros meios. No entanto, o ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do recurso no STJ, destacou que a Resolução 414/10 da Aneel, em vigor na época dos fatos, estabeleceu a obrigatoriedade da notificação por escrito ou impressa na fatura. O ministro ressaltou ainda que a lei 8.987/95 deve ser interpretada em conjunto com os princípios de continuidade, adequação, eficiência e segurança dos serviços públicos, presentes no CDC. Dessa forma, o STJ negou provimento ao recurso da concessionária, mantendo a decisão do TJ/RS. Processo: REsp 1.812.140 Confira aqui o acórdão.

...A análise foi interrompida após pedido de vista do ministro Paulo Sérgio Domingues. O caso tratava da definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. A questão submetida a julgamento era: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS – se a contar da data do requerimento administrativo ou...

... Salomão, com a coordenação científica a cargo do ministro do STJ Paulo Sérgio Domingues. A coordenação executiva será da juíza Federal Vânila Cardoso André de Moraes e do juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal. O público em geral poderá participar, porém, com vagas limitadas. Os interessados devem preencher o formulário eletrônico de pré-inscrição, disponível na página do evento, até o dia 18 de novembro. Programação preliminar A abertura da Jornada será às 9h30 do dia 25 de novembro, seguida de conferências temáticas. Na parte da tarde, os trabalhos...

... ementa do Acórdão (AgInt no AREsp 2.040.096/MG – Rel. min. Paulo Sérgio Domingues – J. 13.05.2024 – DJe 20.05.2024): “Nos termos do art. 304 do CPC, a tutela antecipada deferida em caráter antecedente se estabilizará quando não for interposto o respectivo recurso”. No voto, o exmo. ministro relator Paulo Sérgio Domingues ressaltou, inclusive mencionando o REsp 1797365, que: “O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que ocorre a estabilização da tutela antecipada deferida em caráter antecedente quando não interposto o respectivo recurso, ocorrendo a impugnação apenas...

... pois essa é uma obrigação propter rem. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que o entendimento consolidado no STJ pela súmula 623 e o tema 1.204 é que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem. Essa diretriz se baseia nos arts. 3º, IV, e 14, parágrafo 1º, da lei 6.938/81, bem como no artigo 2º, parágrafo 2º, da lei 12.651/12, que estabelecem as obrigações de recuperar e indenizar segundo a responsabilidade civil ambiental, além de ser mencionada no artigo 225, parágrafo 3º, da CF. De acordo com o ministro, a responsabilidade civil ambiental visa à reparação de danos de maneira...

..., Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Paulo Sergio Domingues. As cadeiras destinadas à advocacia são ocupadas por João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Antônio Carlos, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Jr. e Daniela Teixeira. As vagas destinadas a membros do MP são dos ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell, Sergio Kukina e Rogerio Schietti. Veja a lista dos candidatos por ordem alfabética. Ministério Público: Adilson Donizete de Oliveira Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior Alexandre de Matos Guedes Alexandre Pinto Moreira Alzir Marques Cavalcanti Junior Ana...

... entendimento foi acompanhado pelos ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro da Silva Santos, Afrânio Vilela e Benedito Gonçalves. A divergência foi apresentada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, que defendeu a posição da União. Segundo ela, o plano de stock options deveria ser considerado uma forma de remuneração, uma vez que os executivos estariam recebendo as ações gratuitamente, sem desembolsar qualquer valor pela opção de compra. Em seu voto, a ministra afirmou: "O executivo está recebendo de graça, não está pagando pela opção que ele faz. A empresa oferece essa opção." "A...

... judiciais. ______ 1 STJ; Recurso Especial REsp 2072501 / SC; Relator(a): Paulo Sérgio Domingues; Órgão Julgador: 1ª Turma; Data da Decisão: 06/08/2024; Data de Publicação: 09/08/2024; STJ; Agravo Interno no Recurso Especial AgInt no REsp 2099021 / PR; Relator(a): Herman Benjamin; Órgão Julgador: 2ª Turma; Data da Decisão: 18/06/2024; Data de Publicação: 08/07/2024

... o ministro Herman Benjamin. Já os ministros Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela acompanharam o voto do ministro Gurgel de Faria. Nesse sentido, a seção, por maioria, acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro Herman Benjamin quanto a fixação da tese e em relação ao caso concreto. Entretanto, ficaram vencidos o ministro Herman Benjamin e Benedito Gonçalves quanto à proposta de ampliação da tese para outros temas que não o Tema 69. Processos: REsp 2.054.759 e REsp 2.066.696

... da União, mas da Bolívia. O relator do recurso, ministro Paulo Sérgio Domingues, explicou que os royalties devidos aos entes da federação derivam do contrato de concessão para exploração, em território nacional, de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos pertencentes à União (arts. 21 e 45, II, da lei 9.478/97). “A sua distribuição, portanto, tem relação direta com a produção de petróleo ou gás natural em território nacional. Por consequência lógica, excluem-se as pretensões de repasse de dividendos pela lavra em território estrangeiro.” O ministro lembrou precedente da 1ª turma no sentido de...

... Restaram vencidos a ministra Regina Helena Costa e o ministro Paulo Sérgio Domingues. Segundo eles, os juros sobre o capital próprio são uma forma de destinação do lucro líquido, o que torna aplicável o art. 189 da lei das S.A. Ou melhor, é necessário fazer o abatimento das perdas havidas em exercícios anteriores para oportunizar a remuneração dos acionistas. Ponderou a ministra Regina: “A própria existência de lucro, arrolada pela lei 9.249/95 como elemento indispensável ao crédito de tal parcela, pressupõe antecedente abatimento de perdas anteriormente amontoadas”. Na análise da magistrada, o art....

... infração pelo Ibama. O relator do recurso na 1ª turma, ministro Paulo Sérgio Domingues, explicou que a apreensão de bens utilizados em infração ambiental e a eventual designação de depositário estão regulamentadas pela lei 9.905/98 e pelo decreto 6.514/08. No caso em questão, o ministro verificou que o fato que originou a ação do Ibama para a entrega da embarcação confiada ao depositário foi precisamente a inércia deste após ser notificado para apresentar o bem. "Tal pretensão não é punitiva, que surge com a infração, mas sim a de reaver a coisa dada em depósito, que surge com o descumprimento do artigo...

... para todas as unidades. Seguindo o voto do ministro relator Paulo Sérgio Domingues, o Tribunal analisou as três formas de cálculo possíveis para a averiguação da remuneração devida à luz dos fatores e diretrizes de estruturação de tarifa previstos nos arts. 29 e 30 da lei 11.445/07.2 Confira-se, em síntese: Consumo real fracionado (ou modelo híbrido). O valor referente ao consumo é dividido igualmente entre cada unidade condominial, que automaticamente se supõe unidade consumidora. O resultado será o balizador para enquadramento de cada condômino na faixa de consumo, que será utilizado para determinar...

... ministra Regina Costa, seguida pelos ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Sérgio Kukina, asseverou que a análise de interesse na Justiça Federal ocorrerá se o ente que poderia ocasionar o deslocamento de competência efetivamente postular seu ingresso no feito como parte, assistente ou opoente, na forma do art. 45 do CPC. Isto é, segundo a decisão, o juiz estadual não estaria autorizado a remeter os autos para a Justiça Federal apenas com base em alegações sobre a existência de um suposto interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na lide. Na prática, seria necessário,...

...o AgInt no AgInt no REsp 1955594 / MG (1ª T/STJ – rel. min. Paulo Sérgio Domingues – J. em 29/5/23 - DJe 6/6/23) para, em seguida, continuar o debate: 4. A Primeira Seção do STJ já consolidou a orientação de que "a aplicação do art. 25 da lei 12.016/09 restringe-se à fase de conhecimento, não sendo cabível na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que a legitimidade passiva deixa de ser da autoridade impetrada e passa ser do ente público ao qual aquela encontra-se vinculada. Mostra-se incidente a regra geral do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o cabimento dos honorários de sucumbência na fase de cumprimento,...

... tema foi cadastrado como IAC 17, sob a relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues. (Clique aqui) Eleições André Mendonça suspendeu norma do TSE que impede federação partidária de participar de eleições caso um dos partidos integrantes não tenha prestado contas anuais. (Clique aqui) Honorários Em casos de sucumbência recíproca, as partes devem arcar com os honorários advocatícios da parte adversária, e não de seus próprios advogados. Decisão é da 3ª turma do STJ. (Clique aqui) Ruth ou Raquel? Atriz Glória Pires foi condenada a pagar indenização de mais de R$ 500 mil a sua ex-cozinheira por trabalhar...

... tema foi cadastrado como IAC 17, sob a relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, que afetou o Recurso Especial 1.860.219 para ser apreciado no incidente. O colegiado determinou a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria no STJ e nas instâncias de origem, aplicando-se, por extensão, a regra prevista no art. 1.040 do CPC aos processos em curso no tribunal, inclusive aqueles em fase de devolução à origem para sobrestamento. Uma universidade solicitou a instauração do IAC após servidores da instituição ingressarem com ações individuais buscando anular a obrigação de...

... de revisão de um repetitivo de 2010, relatada pelo ministro Paulo Sérgio Domingues, foi precedida de ampla consulta pública. "[...] o trabalho que foi feito pelo relator [...] foi um trabalho muito importante, [...] fez audiência pública para ouvir todos os segmentos, tanto os segmentos dos condomínios interessados, como os segmentos das empresas interessadas, técnicos ali também interessados", explicou. Ressaltou que a abordagem transparente e inclusiva permitiu compreensão mais ampla das necessidades e desafios envolvidos na cobrança de água. Ademais, Gurgel afirmou que a decisão foi motivada pela necessidade...

... progressivo sobre volume excedente. Relator da ação, ministro Paulo Sérgio Domingues observou que o critério híbrido, com aplicação da menor faixa de cobrança, sem observância da tarifa básica, é ilegal. (Clique aqui) Imóvel de família Alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal. Assim decidiu a ministra Regina Helena Costa. (Clique aqui) Tchau, Jhon Jhon Príncipe Em Fortaleza, um cavalo chamado Jhon Jhon Príncipe tornou-se...

...e arcar com a tarifa mínima ou básica. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, considerou que a medida poderia gerar distorções e desequilibrar a isonomia no uso e custeio do serviço de saneamento.  “Os condomínios dotados de um único hidrômetro acabam tendo o seu consumo de água e esgoto subsidiados pelos demais consumidores comuns, criando-se um caráter anti-isonômico. Todos os outros são obrigados a pagá-la (a tarifa mínima), inclusive residências, comunidades de condomínios que tenham o hidrômetro para cada unidade.”  Sistema equitativo Segundo Orlando Maia Neto, advogado no escritório Ayres Britto...

... condenação.” Quando da fixação da tese, o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, considerou que pensar diferente traria um caminho de insegurança jurídica. “Aqui não se trata de trazer nenhum entendimento novo”, ponderou. O ministro destacou no voto que não faz diferença alguma, para fins de aplicação da regra legal de majoração dos honorários em grau recursal, se o recurso foi declarado incognoscível ou integralmente desprovido: ambas as hipóteses equivalem-se juridicamente para efeito de majoração da verba honorária prefixada, já que nenhuma delas possui aptidão para alterar o resultado do julgamento,...

... do contraditório e do devido processo legal. O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator dos recursos repetitivos, mencionou que o STF definiu que o julgamento da ADin 5.755 teria efeitos futuros, deixando ao STJ a tarefa de definir a situação para o período anterior à declaração de inconstitucionalidade. Para o ministro, cancelar precatórios e RPVs indiscriminadamente pelo simples transcurso do tempo, sem considerar a situação específica do titular do crédito, é uma medida "absolutamente desproporcional". Domingues apontou que nem sempre o não levantamento dos valores se deve à inércia do credor, podendo...

... foi levado a julgamento presencial após destaque do ministro Paulo Sérgio Domingues. Dolo específico x Dolo genérico Em seu voto, o ministro Paulo Sérgio enfatizou que as instâncias ordinárias reconheceram a existência de dolo genérico, sem excluir expressamente o dolo específico. Ele explicou que os tribunais regionais podem ter adotado essa conclusão porque a legislação antiga permitia o dolo genérico, sem exigir dolo específico. O ministro ressaltou ainda que, no início da vigência da atual lei de improbidade administrativa, o dolo genérico também era considerado suficiente. No entanto, a exigência...

...s Especiais 2.082.395 e 2.098.629, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.246 na base de dados do STJ, refere-se à "(In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência,...

... provimento. (STJ, AgInt no AREsp 2.073.062/SP, relator ministro Paulo Sérgio Domingues, 1ª turma, julgado em 13/2/23) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO DE REVISTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição simultânea de recurso extraordinário e de incidente de uniformização de jurisprudência, ambos com o objetivo de reformar o mesmo...

... efeitos da decisão. Contudo, os ministros Mauro Campbell e Paulo Sérgio Domingues apresentaram divergência. Eles acreditam que a modulação não se justifica, dado que o entendimento anterior não havia sido uniformizado em decisões de ambas as turmas do STJ, tendo sido tratado principalmente pela 1ª turma. Para eles, a modulação poderia, de fato, elevar a insegurança jurídica e beneficiar indevidamente aqueles que, talvez precipitadamente, buscaram o Judiciário sem o respaldo de uma jurisprudência consolidada em que pudessem basear suas expectativas. Processos: REsp 1.898.532 e REsp 1.905.870

... situação deve ocorrer pelo consumo real aferido. O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator dos recursos que podem levar à revisão da tese na 1ª seção, convocou a audiência para rediscutir a legalidade da metodologia de cálculo, a qual foi realizada em 5 de outubro.  Empréstimo consignado feito por analfabeto A Segunda Seção poderá julgar o Tema 1.116, que trata da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, por meio de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Um dos recursos especiais que serão analisados pela seção, o REsp 1.943.178, foi...

... consectários da condenação”. Na avaliação do relator, Min. Paulo Sérgio Domingues, acompanhado pela maioria dos Ministros da Corte Especial, o resultado infrutífero do recurso interposto é pressuposto da majoração da verba honorária sucumbencial recursal, tal como estabelece o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, é necessário que o julgamento do recurso em nada altere o resultado da conclusão alcançada na instância de origem. Seguindo essa linha de raciocínio, a maioria dos Ministros se apoiou na premissa de que a regra legal do art. 85, §11º, do CPC, existe para penalizar o recorrente...

... 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A questão submetida a julgamento, registrada como Tema 1.223 na base de dados do STJ, é a "legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS". Em seu voto pela afetação do tema, o relator Paulo Sérgio Domingues apontou a multiplicidade de casos semelhantes, tanto em acórdãos das turmas do tribunal quanto em decisões monocráticas. O ministro citou manifestação da Cogepac - Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas sobre a conveniência de se uniformizar,...

...o AgInt no AgInt no REsp 1955594 / MG (1ª T/STJ – Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues – J. em 29/5/23 - DJe 6/6/23), onde há indicação de outros julgados da Corte2: “2. O art. 85, § 1º, do NCPC regulou as exatas hipóteses de fixação da verba honorária, não contemplando a fase de liquidação de sentença por se tratar de procedimento que tem por finalidade a definição do montante devido para possibilitar a satisfação do título judicial. Todavia, a jurisprudência consolidou o entendimento de que, constatada a litigiosidade na liquidação, a efetiva sucumbência da parte implicará sua condenação nas verbas sucumbenciais....

...s 1.864.633, 1.865.223 e 1.865.553. O relator é o ministro Paulo Sérgio Domingues. Ministro Paulo Sérgio sugeriu a seguinte tese: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85 § 11 do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85 § 11 do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação.” Na avaliação do ministro, pensar diferente traria um caminho de insegurança...

..., Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Paulo Sergio Domingues. Por sua vez, as cadeiras destinadas à advocacia são ocupadas por João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Antônio Carlos, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Jr. e Daniela Teixeira. Já as vagas ocupadas pelo MP são dos ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell, Sergio Kukina e Rogerio Schietti. Regionalidade Com relação à regionalidade, o Tribunal ficará com 16 ministros do Sudeste, 10 do Nordeste, 4 da região Sul, 1 do Centro-Oeste e 1 do Norte do país.  Ao comparar esses números com a composição da população...

... 21.8.231; (ii) AgInt no AREsp 2.137.999/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. em 19.6.232; (iii) AgInt no AREsp 2.131.090/SP, 4ªTurma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 27.3.20233; e (iv) AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.960.634/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 24.4.234. Eis agora, no entanto, o acórdão exarado pela 3ª Turma no REsp 1.925.959, originalmente de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino:        RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAC¸A~O DA PERSONALIDADE JURI'DICA. NATUREZA JURI'DICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTE^NCIA....

... 2.045.491, 2.045.191 e 2.045.193, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia está em definir a "possibilidade de cancelamento de precatórios ou RPVs - requisições de pequeno valor federais, no período em que produziu efeitos jurídicos o art. 2º da lei 13.463/17". (Clique aqui) Benefício fiscal STF julga ação contra leis do Estado do RJ que condicionam o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao ICMS a depósitos em favor de fundos estaduais. Relator, ministro Barroso votou pela constitucionalidade das normas e foi acompanhado por dois...

... REsps 2.045.491, 2.045.191 e 2.045.193, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como tema 1.217 na base de dados do STJ, está em definir a "possibilidade de cancelamento de precatórios ou RPVs - requisições de pequeno valor federais, no período em que produziu efeitos jurídicos o art. 2º da lei 13.463/17, apenas em razão do decurso do prazo legal de dois anos do depósito dos valores devidos, independentemente de qualquer consideração acerca da existência ou inexistência de verdadeira inércia a cargo do titular do crédito". O...

...s ministros Alexandre de Moraes (TSE), Gilmar Mendes (STF), Paulo Sérgio Domingues (STJ) e Jorge Messias (AGU), além de personalidades do meio jurídico.  O ministro alemão vai participar de um ciclo de palestras organizado pelo Fórum Jurídico Brasil-Alemanha, fórum acadêmico coordenado pela Profa. Karina Nunes Fritz, autora da coluna German Report do Migalhas, e pelo Fórum de Democracia Europa-Brasil, coordenado pelo Diplomata Emil Richter, da Embaixada da Alemanha em Brasília. É a primeira vez que Josef Christ vem ao Brasil. Ano passado, o fórum convidou Sibylle Kessal-Wulf, também juíza daquela Corte,...

... tributária previsto no art. 97 do CTN. O relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, votou contra o recurso da empresa. Na sequência, o ministro Benedito Gonçalves pediu vista. Petrobras questiona indenização em processo de desapropriação Na 2ª turma, poderá ser concluído o julgamento do REsp 1.645.688, no qual a Petrobras recorre de uma condenação a pagar mais de R$ 228 milhões em indenizações a ex-proprietários de terras que foram desapropriadas em favor da empresa na região de Angra dos Reis/RJ, na década de 1970. A dúvida sobre a legítima propriedade das terras na época da desapropriação levou...

O ministro do STJ Paulo Sérgio Domingues homologou, nesta quarta-feira, 28, um acordo entre o Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Nestlé Brasil Ltda. para encerrar controvérsia judicial de mais de 18 anos sobre a aquisição da Chocolates Garoto. A operação de compra da Garoto pela Nestlé, iniciada em 2002, havia sido reprovada pelo Cade em 2004, o que levou a empresa compradora a propor ação judicial em 2005. Em segundo grau, o TRF da 1ª região determinou que o Cade realizasse nova análise sobre a operação, mas a Nestlé e a Garoto interpuseram recurso especial, cujo agravo (AREsp) ainda...

... assuntos:    Comissão I – Seguridade social;  Presidente: Ministro Paulo Sérgio Domingues, Superior Tribunal de Justiça Relatora: Desembargadora Federal Simone Schreiber (TRF2) Secretário Executivo: Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho (TRF2) Juristas: Procurador Federal André Studart Leitão e Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (TRF2)  Comissão II – Regime Geral de Previdência Social;  Presidente: Ministro Benedito Gonçalves, Superior Tribunal de Justiça Relatora: Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos (TRF3) Secretária Executiva: Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello (TRF3) Juristas:...

... assuntos:    Comissão I – Seguridade social;  Presidente: Ministro Paulo Sérgio Domingues, Superior Tribunal de Justiça Relatora: Desembargadora Federal Simone Schreiber (TRF2) Secretário Executivo: Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho (TRF2) Juristas: Procurador Federal André Studart Leitão e Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (TRF2)  Comissão II – Regime Geral de Previdência Social;  Presidente: Ministro Benedito Gonçalves, Superior Tribunal de Justiça Relatora: Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos (TRF3) Secretária Executiva: Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello...

... magistrado, professor, tratava todos de maneira muito carinhosa.” Paulo Sérgio Domingues relembrou que o ministro sempre atendia a todos com muita amizade e prestou condolências à família. Assista: {EMBED_YOUTUBE_2045} Na 2ª turma, os ministros também homenagearam o legado de Paulo de Tarso Sanseverino. “O Tribunal da Cidadania está em luto, assim como a magistratura nacional.”  Na sessão, fizeram um minuto de silêncio.  Herman Benjamin falou em nome da turma: “Grande amizade, admiração... O ministro era um dos mais poderosos porta-vozes do STJ e da magistratura brasileira. O Estado Social de Direito,...

... ministra Regina Helena Costa e os ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e ministro Benedito Gonçalves. Destaque positivo Após votar acompanhando o relator, ministra Regina Helena Costa destacou que, em processos semelhantes, tem ficado vencida, e salientou que as exceções que constam da Convenção de Haia têm que ser interpretadas no seu devido limite. Ela observou que não mudou a posição que teve em julgamentos anteriores. Mas, no caso concreto, concordou que o caso realmente impõe a interpretação (restritiva) da exceção, em razão, entre outros pontos, do risco grave pela condição especial...

... Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves. Paulo Sérgio Domingues não participou do julgamento, e o ministro Francisco Falcão estava ausente justificadamente quando da sustentação oral. Concluídos os votos, a ministra Assusete Magalhães, que presidiu o julgamento, proclamou o resultado, dando provimento ao recurso especial o INSS, fixando tese pela manutenção da súmula. Voto-vista divergente Em seu voto, ministro Humberto Martins observou que "onde o legislador não restringe, não cabe ao interprete fazê-lo”. Para ele, "não mais vale a regra do cálculo de honorários apenas sobre os...

... ministros - STJ Na agradável tarde de ontem, Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues foram empossados como ministros do STJ. O Tribunal da Cidadania ganha dois nomes que certamente honram a toga. (Clique aqui) Filtro de relevância - STJ Confira a íntegra do texto do anteprojeto entregue ao Senado para a regulamentação do filtro de relevância do recurso especial, instituído pela EC 125/22. (Clique aqui) Competência territorial A 2ª turma do STJ reconheceu que títulos executivos formados a partir de ações coletivas julgadas em grau recursal pelos tribunais ordinários (TJs e TRFs) têm eficácia nos limites...

Nesta terça-feira, 6, Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues foram empossados como ministros do STJ. Eles substituirão os ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Nefi Cordeiro, respectivamente. Os novos ministros foram escolhidos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em lista formada pelo Pleno do STJ em maio deste ano. Em novembro, o Senado aprovou a indicação, e a nomeação foi publicada pelo DOU.  A cerimônia contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro; da presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura; do ministro Luiz Fux; do PGR, Augusto Aras; e do presidente nacional da...

... dezembro, às 17h, a sessão solene de posse de Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues como ministros do STJ. (Clique aqui) *** Falecimento *** Morreu ontem, aos 78 anos, o jurista Gilson Dipp, ministro aposentado do STJ. Penalista, Dipp é lembrado pelo rigor de suas decisões, a cordialidade no tratamento com as pessoas e a habilidade em conciliar opiniões. Dos mais de 50 anos de carreira, dedicou metade deles à magistratura, sendo 16 na Corte da Cidadania. Dipp deixa a mulher e três filhos. (Clique aqui) Orçamento secreto As pessoas de bem, incluídos aí todos os ministros do STF, deveriam ler a coluna...

... dezembro, às 17h, a sessão solene de posse de Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues como ministros da Corte. A nomeação dos dois novos integrantes do tribunal foi publicada pelo DOU na última quinta-feira, 24. Messod Azulay Neto, que preside o TRF da 2ª região, e Paulo Sérgio Domingues, desembargador do TRF da 3ª região, serão empossados, respectivamente, nas vagas abertas com a aposentadoria dos ministros Napoleão Nunes Maia Filho, em dezembro de 2020, e Nefi Cordeiro, em março de 2021. Os novos ministros foram escolhidos pelo presidente da República em lista formada pelo Pleno do STJ em 11 de maio. Após serem...

... quinta-feira, 24, os desembargadores Federais Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues para o cargo de ministros do STJ. Os decretos foram publicados no DOU. As vagas a serem preenchidas decorrem da aposentadoria dos ministros Napoleão Nunes Maia Filho, em dezembro de 2020, e Nefi Cordeiro, em março de 2021.  Messod Azulay Neto é formado pela UFRJ e era desembargador do TRF da 2ª região desde 2005.  Paulo Sérgio Domingues é graduado em Direito pela USP e era desembargador do TRF da 3ª região desde 2014. Após a sabatina na CCJ, os nomes foram aprovados em votação no plenário do Senado, na terça-feira, 22. Azulay...

...a do DOU, foi publicada ontem a nomeação de Messod Azulay e Paulo Sérgio Domingues para o cargo de ministro do STJ. (Clique aqui) Consciência Negra - Feriado O STF iniciou ontem julgamento de ação que discute a competência do município de São Paulo para instituir o dia 20 de novembro como feriado do Dia da Consciência Negra. Até o momento, foram proferidos sete votos, sendo cinco no sentido de que, sim, o município tem competência legislativa para instituir o feriado. (Clique aqui) Folga quinzenal Ministro Luiz Fux pediu vista e suspendeu análise de processo, pela 1ª turma do STF, que discute se as Lojas...

... 22, as indicações dos desembargadores Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues para o STJ. Eles substituirão os ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Nefi Cordeiro, respectivamente. Os dois indicados foram sabatinados na manhã desta terça pela CCJ. Messod Azulay Neto destacou sua atuação à frente do TRF da 2ª região, em especial na implantação do processo eletrônico. Também afirmou ser um juiz com perfil “garantista”, ou seja, defensor dos direitos fundamentais e das garantias processuais.  “Sou o que a doutrina nomeia de juiz garantista, comprometido com o cumprimento da Constituição e a defesa intransigente...

... imediata. (Clique aqui) STJ Senado aprova Messod Azulay e Paulo Sérgio Domingues para o STJ. As nomeações devem ser publicadas hoje mesmo. (Clique aqui) TST Liana Chaib é aprovada pelo Senado para o cargo de ministra do TST. (Clique aqui) CNJ Aprovada recondução de Luiz Fernando Bandeira de Mello ao CNJ. Muito querido no Senado, Bandeira recebeu 55 votos favoráveis, e nenhum contrário. (Clique aqui) CNMP Senado confirma recondução de Engels Augusto Muniz para o CNMP. (Clique aqui) Lei do impeachment Juristas aprovam anteprojeto para revisão da lei do impeachment. Lei estabelece os chamados crimes...

... sabatina, os nomes dos desembargadores Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues para integrarem o STJ. A decisão precisa ser referendada pelo plenário, o que está previsto para ocorrer ainda hoje. Messod Azulay Neto, atual presidente do TRF da 2ª região, e Paulo Sérgio Domingues, desembargador do TRF da 3ª região, foram escolhidos pelo presidente Jair Bolsonaro em lista formada pelo Pleno do STJ no dia 11 de maio. As vagas para as quais foram indicados decorrem da aposentadoria dos ministros Napoleão Nunes Maia Filho, em dezembro de 2020, e Nefi Cordeiro, em março de 2021, ambos oriundos da magistratura Federal. Azulay...