terça-feira, 15 de dezembro de 2015Expiração de licença não torna atividade de rádio difusão clandestina
A 6ª turma STJ deu provimento a RHC para reconhecer que não pratica o crime previsto no artigo 83 da lei 9.472/97 (operação de rádio clandestina) o agente que opera aparelho de rádio difusão após o término da licença de concessão obtida da Anatel. De acordo com a decisão, o fato de a atividade continuar após o vencimento do prazo da autorização anteriormente concedida não a torna clandestina.
"Não está configurado o tipo do art. 83 da lei 9.472/97, pois a hipótese concreta cuida de situação em que a atividade de telecomunicação ocorreu após autorização do órgão competente. ...