Gustavo Badaró

Análise da ação penal subsidiária, destacando a inércia do MP, decisões do STF, STJ e TJ/ES, e os limites da atuação privada à luz do princípio acusatório....

De risco real a dever regulatório - Uma análise da nova lei 14.790/23....

Este artigo analisa o uso de provas digitais e interceptações telemáticas e os limites legais diante da proteção da intimidade no processo judicial....

A delação premiada como meio de obtenção de prova. Diferenciação entre "meio de prova" e "meio de obtenção de prova". Questionamento da defesa de Jair Bolsonaro sobre a delação de Mauro Cid....

A difícil relação entre prisão preventiva e duração razoável do processo, agravada num cenário pós-pandemia, com a preguiçosa realidade online....

Instituto surge com o objetivo de promover debates e treinamentos para fortalecer a análise objetiva das provas no sistema de Justiça brasileiro. ...

MIGALHAS nº 5.909

O processo penal e a ilógica distribuição de ônus da prova como formalista desculpa legal para indeferimentos de provas da defesa....

A lei Federal 14.836/24 trouxe mudanças no habeas corpus, permitindo sua concessão de ofício por juízes. Contudo, destaca-se que a jurisdição geralmente atua apenas quando provocada. No processo penal, a intervenção judicial visa proteger o cidadão, sendo obrigatória para cessar constrangimentos ilegais....

Em um Estado Democrático de Direito, a função do processo penal não se resume mais na aplicação inexorável e mecânica do direito penal material, com a imposição de pena....

Evento acontece dia 24/10, às 18h30, no São Cristóvão, em SP....

Evento será dia 27/9, no STJ, a partir das 18h30....

MIGALHAS nº 5.669

MIGALHAS nº 5.648

A possibilidade de antecipação da emendatio libelli como instrumento de prevenção a eventuais abusos do poder de acusar....

Em 7 de março de 2023, no RHC 173.448, o STJ entendeu por trancar uma ação penal, em virtude de ausência de justa causa, face à absolvição na ação de improbidade administrativa pela ausência do elemento subjetivo do dolo....

Nos últimos anos, Conselho passou do ministério da Fazenda para a Economia, Justiça, Banco Central, e acaba de voltar à Fazenda....

A obra é ampliada e atualizada de acordo com a lei 13.964/19....

MIGALHAS nº 5.523

MIGALHAS nº 5.484

MIGALHAS nº 5.482

No processo penal, malgrado no passado não se admitisse a aplicação do princípio da reformatio in mellius, hoje a interpretação majoritária da doutrina e da jurisprudência é outra....

A ação policial reuniu muitas pessoas, influencers, defensores dos direitos dos animais e diversos jornais e telejornais que acompanharam a invasão....

MIGALHAS nº 5.439

Docente de Processo Penal, Antonio Magalhães foi diretor da Faculdade de Direito da USP de 2010 a 2014....

MIGALHAS nº 5.394

Posicionamento dos Tribunais X nulidades processuais penais....

A grande questão é que estamos falando de pessoas presas, que vem cumprindo pena relacionadas a processos em que a decisão é divergente de entendimento de cortes superiores, ou seja, contra o próprio sistema de racionalização que querem adotar....

A punição da autolavagem não encontra respaldo legal, além de ser incoerente com a dogmática penal, por contrariar o princípio do nemo tenetur se detegere e ignorar, por completo, a regra da consunção, perfeitamente aplicável à hipótese em questão, que nada mais é do que um conflito aparente de normas....

MIGALHAS nº 5.325

Organizada pelos professores Paulo César Busato e Gustavo Britta Scandelari (Dotti Advogados), a obra reúne artigos e depoimentos em homenagem ao emérito professor....

A manutenção de valor decorrente de atividade lícita empresarial, ainda que parte dele viesse a servir para saldar débitos tributários (não quitados), por si só, não constitui proveito aferido pelo agente com a prática do fato típico, antijurídico e culpável....

O campo aberto das criptomoedas. Anonimato, velocidade de transação e ausência de limite territorial como combustível da lavagem de capitais....

Estudiosos do Direito questionam pretensão ministerial da irretroatividade dos efeitos benéficos da lei 14.230/21, que reformou a famigerada lei de improbidade administrativa....

Reflexões em torno do tema atinente ao limite entre prerrogativa funcional e poder do juiz em limitar essa livre manifestação....

Reflexões em torno do tema atinente ao limite entre prerrogativa funcional e poder do juiz em limitar essa livre manifestação....

As regras de integridade e ética visam implantar as ferramentas necessárias voltadas para a prevenção e a detecção de posturas no ethics na aplicação do processo penal democrático....

Quando se trata de julgamento no tribunal do júri, o qual é pautado pela intima convicção dos jurados, a importância de julgamento justo sobreleva, de sorte que se outras linhas argumentativas não previstas no artigo 478 do CPP influenciam de maneira ardilosa e réproba o convencimento do conselho de sentença....

Durante sessão plenária híbrida, que aconteceu dia 24/8, o Conselho Federal da OAB prestou uma homenagem ao saudoso professor René Ariel Dotti. Rogéria Dotti, advogada e sócia do Escritório Professor René Dotti, falou em nome da família. Também houve pronunciamento de Rosarita Fagundes Dotti e do neto, Gabriel Dotti Dória, que homenageou o avô no encerramento da solenidade. Diretor-tesoureiro do Conselho Federal, José Augusto de Noronha foi orador. Segundo ele, "o Conselho Federal da OAB, órgão máximo da advocacia brasileira que hoje conta com 1.250.000 advogados, reuniu-se nessa manhã e...

MIGALHAS nº 5.162

MIGALHAS nº 5.155

Com efeito, o direito processual civil tem conteúdo e objeto próprios, que o fazem distinguir-se substancialmente do direito processual penal motivo pelo qual não é possível importar categorias, princípios e regras do processo civil para processo penal....

Tornou-se público na última semana que a Lava Jato também interceptou, analisou e manteve em segredo diálogos entre ex-diretor da Odebrecht e seu advogado, o professor Gustavo Badaró....

Sendo as medidas cautelares detentoras dos mesmos princípios e natureza da prisão, e ainda, possuir caráter de provisoriedade....

No caso específico da colaboração premiada, a confiabilidade das declarações do colaborador é fragilizada por uma questão lógica, qual seja, o seu desejo de obter o máximo de vantagens, o que, não raro, pode implicar na atribuição de responsabilidade aos coimputados....

Propõe-se uma releitura do papel da verdade como correspondência no processo penal, sustentando a necessidade de uma alteração legislativa do art. 155, do Código de Processo Penal, aliado à construção de uma teoria racional da prova....

Afinal de contas, o funcionário público que deixa de prestar o serviço para o qual foi contratado comete o crime de peculato? E quem nomeia?...

Na elaboração de um código, antes de redigir seus dispositivos devem ser estatuídos os princípios que o nortearão....

MIGALHAS nº 4.965

A nova condição de procedibilidade para a ação de estelionato deve retroagir e atingir processos em andamento?...

MIGALHAS nº 4.962

MIGALHAS nº 4.945

Comissão pretende aperfeiçoar a legislação em vigor e estabelecer segurança jurídica. Grupo terá 90 dias para apresentar o anteprojeto de lei....

É possível que as declarações de um colaborador sejam confirmadas, exclusivamente, pelas declarações de outro? Quais são os limites impostos pelo legislador quanto à "regra de corroboração"?...

É cedo para extrair conclusões definitivas sobre a conversão da prisão em flagrante em preventiva, antes que o STF, em seu colegiado maior, decida o alcance de todos os dispositivos da lei 13.964/19....

Encontro virtual acontece hoje, às 14h, e faz parte da programação da "1ª Videoconferência Nacional do Direito de Defesa e Advocacia Criminal"...

MIGALHAS nº 4.841

MIGALHAS nº 4.792

MIGALHAS nº 4.791

Com a nova lei, o crime de estelionato, antes processado mediante ação penal pública incondicionada, passará a ter o seu processamento mediante ação pública condicionada à representação, salvo nos casos em que o ofendido for a Administração Pública, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental ou maior de 70 anos de idade ou incapaz....

A atuação legislativa instituindo a figura do juiz de garantias merece mesmo ser comemorada, pois, em nada pode ser confundida com algo que produzirá impunidade, senão como a consagração do sistema acusatório, afastando o juiz dos atos de investigação e da gestão da prova, tudo a conformar um processo penal justo....

Para os dados compartilhados pelo Fisco, ministro impôs deveres ao MP. Já para os relatórios do antigo Coaf, o ministro entendeu ser possível o compartilhamento sem autorização....

Entendeu-se que a garantia da soberania dos veredictos no Júri impede uma revisão de mérito da condenação pelos próprios tribunais....

Com a possibilidade da execução provisória da pena, o conceito de trânsito em julgado foi alterado?...

Não deve o juiz, sem imperiosa justificativa, simplesmente definir que o investigado ou acusado era são quando da prática do fato delituoso, havendo conclusão pericial em sentido contrário nos autos....

O presente artigo não visa, de forma alguma, debater o mérito dos posicionamentos mencionados de maneira aprofundada, muito menos exaurir os debates relacionados à lavagem de dinheiro. Na realidade, as (breves) considerações buscam levantar a reflexão sobre o alargamento da caracterização do crime de lavagem de dinheiro...

Causídicos também criticaram a decisão, classificando-a como "uma das maiores afrontas ao direito de defesa experimentadas desde a redemocratização"....

Estudos irão analisar constitucionalidade, oportunidade e conveniência das alterações propostas....

MIGALHAS nº 4.492

Confira quais são os conselheiros Federais da Ordem eleitos para o triênio 2019-2021....

No tocante à presença internacional, o COAF coordena a participação brasileira em organizações multigovernamentais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) visando a internalizar as recomendações dos órgãos internacionais....

MIGALHAS nº 4.382

Em entrevista à TV Migalhas, Gustavo Badaró, advogado do escritório Badaró Advogados Associados e professor de Direito Processual Penal da USP, fala sobre a decisão do STJ que restringiu o foro por prerrogativa dos governadores e conselheiros de Tribunais de Contas. Para ele, o princípio da isonomia deve nortear futura decisão sobre prerrogativa de foro de juízes e procuradores. {EMBED_YOUTUBE_16669} ...

Outros embargos declaratórios, só que já agora aviados pelos acusados, aportaram nos autos: a decisão proferida no segundo recurso ministerial da espécie "não permite conhecer qual o fato erroneamente tomado como existente ou inexistente."...

"Corrupção é crime e é papel do Poder Judiciário combater o crime"....

A valer, rigorosamente consensual na mais abalizada doutrina sobre o tema a compreensão de que as cautelares alternativas, por também implicarem, ainda que com intensidade inferior à da prisão, restrição à liberdade de locomoção, igualmente reclamam, pois, o periculum libertatis....

É preciso que fique claro que não há imparcialidade, neutralidade e, de consequência, perfeição na figura do juiz, que é um homem normal e, como todos os outros, sujeito à história de sua sociedade e à sua própria história¹....

MIGALHAS nº 4.244

Para a finalidade de elaboração deste artigo, o que nos interessa, precisamente, é a implicação criminal que a novidade jurídica trará à interpretação do injusto descrito no art. 149 do Código Penal....

O combate à lavagem de dinheiro é a forma mais eficaz para o enfrentamento do crime organizado....

MIGALHAS nº 4.218

MIGALHAS nº 4.217

Ticiano Figueiredo deixou a sala a pedido da defesa do procurador Ângelo Goulart....

MIGALHAS nº 4.210

A obra se limita à análise dos aspectos penais e processuais penais das leis mencionadas....

MIGALHAS nº 4.209

MIGALHAS nº 4.166

MIGALHAS nº 4.125

MIGALHAS nº 4.097

MIGALHAS nº 3.999

MIGALHAS nº 3.995

MIGALHAS nº 3.989

MIGALHAS nº 3.985

A confiança é a base da relação do advogado com seu cliente....

MIGALHAS nº 3.855

MIGALHAS nº 3.820

Não há atos processuais penais atípicos. Não se cria uma medida cautelar alternativa à prisão, não prevista em lei....

MIGALHAS nº 3.815

Causídicos afirmam que a operação "se transformou numa Justiça à parte"....

A facilidade na aquisição e a praticidade da moeda universal bitcoin revolucionaram as relações comerciais que usualmente ocorrem no meio virtual....