Rodrigo Santos Perego

Decisão observou os princípios da legalidade, segurança jurídica e proteção da confiança....

Magistrado levou em consideração o atendimento às necessidades da população....

Decisão seguiu precedente do TRF da 4ª região, que considera essencial priorizar o atendimento às necessidades básicas e imprescindíveis para a manutenção de pequenos municípios....

Decisão garante recursos para modernização de equipamentos hospitalares....

Magistrado considerou o risco de confusão e prejuízos comerciais decorrentes do uso da marca....

Magistrada decidiu com base na urgência do caso e no risco à vida do paciente....

Decisão determina liberação de R$ 479 mil para recuperação de estradas vicinais no Piauí....

Decisão deve possibilitar a entidade filantrópica que presta serviços ao SUS firmar convênio com o ministério da Saúde....

MIGALHAS nº 5.960

O sócio fundador do Santos Perego & Nunes da Cunha Advogados Associados abordou o não aproveitamento das verbas públicas destinadas aos municípios....

Transferência de recursos para ações de saúde não pode ser bloqueada por inadimplência, decide Tribunal....

Magistrado ressaltou que ações voltadas à infraestrutura urbana autorizam repasse de verbas, independentemente de irregularidades fiscais do município....

Relator destacou que os interesses econômicos do convênio não devem ser sobrepostos aos interesses superiores da autora, quais sejam, seu direito à saúde e à vida....

Liminar retirou exigência de documentos para formalização do plano de trabalho....

Colegiado entendeu que cláusula penal estipulada não era razoável, pois já representava 62% do débito....

O homem foi acusado pela vendedora do estabelecimento que o atendia....

Juiz de DF concluiu que legislação prevê que aposentados portadores de alienação mental ficam isentos da incidência do IRPF sobre seus proventos....

Juiz de Brasília/DF concedeu liminar após verificar nota técnica que aponta benefícios da utilização da tecnologia....

Desembargadora entendeu que encerramento do exercício financeiro não é razão para deixar de celebrar convênio....

Magistrado afastou a exigência do CEBAS e determinou a celebração do convênio....

Magistrado considerou abusiva a negativa da operadora....

Segundo o magistrado, inscrição da entidade municipal em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da instrução normativa 35/00, do TCU....

Segundo o desembargador, associações civis podem pedir recuperação judicial quando demonstrado que, a despeito de não terem fins lucrativos, exercem, com habitualidade, atividade econômica organizada voltada à produção e/ou à circulação de bens ou serviços....

Hospital filantrópico alega que a solicitação de autorização do custeio está paralisada há 209 dias....

Magistrado considerou que o requisito de regularidade fiscal é afastado quando se trata de recursos destinados a ações de saúde....

A exigência de regularidade fiscal de organizações sociais executoras de ações de saúde sob o olhar do Poder Judiciário brasileiro....

MIGALHAS nº 5.561

Juiz declarou a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, durante os primeiros 15 dias de recebimento do auxílio-doença, bem como sobre o terço constitucional de férias e eventuais férias indenizadas....

Magistrado suspendeu a exigência de comprovação de regularidade fiscal como condição para a formalização do convênio com o Ministério da Saúde....

Magistrado considerou que a própria legislação tem flexibilizado a exigência de certidão de regularidade fiscal nas hipóteses em que os repasses se destinem à prestação de serviços e ações relativas à saúde....

MIGALHAS nº 5.491

A construção está paralisada desde setembro de 2022, por falta de pagamento à empresa executora....

Emenda parlamentar aprovada em favor da fundação foi para aquisição de lavadoras de roupa, equipamento utilizado no desempenho da atividade voltada ao atendimento de usuários do SUS....

MIGALHAS nº 5.444

Colegiado concluiu que apesar da bula não mencionar a hipótese clínica pela qual foi prescrito, ainda assim persiste a obrigação da seguradora em fornecê-lo....

MIGALHAS nº 5.426

Juiz determinou que não seja exigida a comprovação de certidão de regularidade fiscal/financeira como requisito para a formalização do convênio....

MIGALHAS nº 5.425

Jurisprudência do STF autorizou o repasse de verbas Federais com a finalidade de dar continuidade a execução de políticas públicas....

MIGALHAS nº 5.416

MIGALHAS nº 5.375

Ele assumiu o cargo de auditor federal de finanças, cujo exercício não é privativo de economista....

Juiz considerou que não é razoável a exclusão da cobertura quando existe indicação específica para o tratamento, emitida por profissional da área que acompanha o quadro clínico do autor....

MIGALHAS nº 5.369

MIGALHAS nº 5.330

Segundo juíza do DF, a bula do medicamento aponta a indicação para doenças imunológicas, como é o caso da paciente....

MIGALHAS nº 5.316

MIGALHAS nº 5.313

MIGALHAS nº 5.310

MIGALHAS nº 5.297

MIGALHAS nº 5.276

Plano de saúde autorizou cirurgia, mas não liberou materiais necessários....

MIGALHAS nº 5.272

Juíza deu prazo de 15 dias para que as alterações sejam feitas....

MIGALHAS nº 5.267

Por unanimidade, o colegiado concluiu que o motivo da desclassificação da empresa não ficou comprovado: "vício de motivação"....

MIGALHAS nº 5.246

Decisão é do TJ/DF, que considerou não ser possível a aplicação da lei 14.046/20 (sobre cancelamentos de serviços na pandemia), porque a norma foi publicada após a solicitação do cancelamento da viagem....

Juíza entendeu que o réu era inteiramente incapaz de entender a ilicitude dos seus atos....

MIGALHAS nº 5.244

MIGALHAS nº 5.238

MIGALHAS nº 5.216

A maternidade de Campinas contou que foi selecionada para recebimento de emenda parlamentar no valor de R$ 808 mil, mas tinha sido impedida de firmar os termos de convênios....

MIGALHAS nº 5.213

Em razão da doença, a paciente desenvolveu desnutrição e sarcopenia grave....

MIGALHAS nº 5.152

MIGALHAS nº 5.151

Sócio adquiriu suas cotas até 1981 e, nesse período, estava em vigor decreto-lei que determinava que o IR não deveria incidir sobre o ganho proveniente das alienações....

Ao decidir, o magistrado considerou que, uma vez que o local credenciado não tem suporte para atender as necessidades da paciente, ela poderá se tratar em outro hospital....

MIGALHAS nº 5.115

MIGALHAS nº 5.111

Juíza considerou que empresa não trabalha no ramo de internet e não é obrigada a registrar acessos eventuais....

MIGALHAS nº 5.106

MIGALHAS nº 5.098

A 4ª turma do STJ determinou que o Tribunal analise a demanda considerando que não é abusiva a exclusão dos meios e dos materiais necessários ao tratamento médico que não estão previstos no rol da ANS....

MIGALHAS nº 5.088

MIGALHAS nº 5.066

Em 2020, o STF entendeu que é edital não pode barrar candidato que responde a processo criminal....

MIGALHAS nº 5.057

Associação foi impedida de firmar o termo por exigência de comprovação de regularidade pela União....

MIGALHAS nº 5.041

MIGALHAS nº 5.040

O juiz considerou que entendimento do STF - que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins - também deve ser aplicado ao ISS....

MIGALHAS nº 5.036

MIGALHAS nº 5.035

Em sede de embargos de declaração, a juíza acatou os argumentos do condomínio-autor e reformou decisão anterior....

MIGALHAS nº 5.033

Convênio tinha como objetivo possibilitar a implementação de sistema de abastecimento de água em áreas rurais e comunidades tradicionais....

MIGALHAS nº 5.022

MIGALHAS nº 5.020

Empresa foi irregularmente desclassificada do certame....

MIGALHAS nº 5.018

MIGALHAS nº 5.016

MIGALHAS nº 5.006

MIGALHAS nº 5.001

MIGALHAS nº 4.984

Conforme decisão, hipoteca enseja restrição ao livre exercício do direito de propriedade....

O reembolso será obrigatório somente se comprovada excepcional hipótese de urgência, emergência ou indisponibilidade de profissionais credenciados....

MIGALHAS nº 4.982

MIGALHAS nº 4.884