Fredie Didier

... decidida pelo juízo na mesma ordem: Prejudicial ou preliminar? Fredie Didier menciona, ao dividir as questões prévias em prejudiciais e preliminares, ser equivocada a distinção que se faz entre prejudiciais, como se fossem sempre de mérito, e de preliminares, como se fosse sempre processuais. E informa, seguindo lição de BARBOSA MOREIRA que a distinção correta baseia-se na relação que mantêm as diversas questões postas à cognição judicial. (DIDIER JR, 2017, p. 440) A distinção entre prejudicial e preliminar, portanto, não diz respeito ao conteúdo da questão, ou sua matéria, mas, sim, distinguem-se...

... evidente, pois a moderna doutrina defendida especialmente por Fredie Didier, ensina que hoje várias portas podem oferecer idênticos ou similares instrumentos de solução de problemas jurídicos, que por adequação e eficiência, são escolhidos pelas partes, desde que não haja vedação legal: “A redundância está presente no sistema brasileiro de justiça multiportas, o que não é uma distorção, mas uma vantagem. A concorrência de portas que oferecem modos similares de solução de problemas jurídicos amplia aos interessados as vias de acesso à justiça e permite a escolha daquela que se revele mais apropriada...

... estrutural, que o professor Edilson Vittorelli, o professor Fredie Didier, têm dito que é uma forma de tomar decisões em conjunto, dialogadas e acompanhadas", explicou. Esses processos judiciais permitem decisões mais complexas, com envolvimento de múltiplos atores, sem a rigidez binária de certo ou errado, culpado ou inocente. O objetivo, segundo ela, é duplo: criar soluções com maior potencial transformador e interromper a lógica de perpetuação do poder. "A gente parte mais para um diálogo, sem atribuir culpas, sem solução binária, mas também com uma possibilidade de controle. Assim, a gente...

...A CF tem que ser para valer – e não apenas para gerar o que Fredie Didier, com propriedade, aponta como mero clima de “agora vai”. E sem garantir o acesso à Justiça e a gratuidade para quem necessita – isso não se alcança. Pontuada tal questão, sempre se deve ressaltar que, de acordo com o nosso ordenamento constitucional vigente, a proteção que se pretendeu dar à garantia das liberdades individuais (alcançando não só os cidadãos brasileiros, como também qualquer pessoa domiciliada no país), não se fez acompanhar da respectiva amplitude no que se refere à participação política. Deste modo, não obstante...

... coisa julgada. Tal instituto permite a rescisão da sentença. Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha ensinam que: “Convém anotar o seguinte: a ação rescisória, no direito brasileiro, permite a rescisão da sentença por motivos relacionados à sua validade (art. 966, II e IV, p.ex.) e à sua justiça (art. 966, VI e VII)”. Voltando: Vejamos, então, parte da fundamentação da sentença criminal, após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, que reconhece a união estável entre os conviventes: “Diante dos fatos comprovados, o que resta configurado é uma enorme insatisfação dos filhos de N, no que...

... Execução. 8ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, JUNIOR, Fredie Didier. Regras Processuais no Código Civil: aspectos da influência do Código Civil de 2002 na legislação processual. 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2004. JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Ed. 38ª. Rio de Janeiro: Forense, 2005. V.2: Processo de Execução e Processo Cautelar. Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, Doutrina e prática das obrigações. 4. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 378 e s. t. II MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART Sérgio Cruz. Processo de Execução, vol. 3. 3ª ed. São Paulo: RT, 2011. PEREIRA,...

... 2023, pg 143. xiv Sobre processos estruturais, debate com Fredie Didier e Edilson Vitorelli, in https://www.youtube.com/watch?v=cN1V0IuwNLI xv João Gabriel Callil Zirretta Pestana, Medidas Estruturantes e Estado de Coisas Inconstitucional, Porto Alege: Editora Livraria do Advogado, 2023. xvi José Roberto de Castro Neves, A invenção do Direito, 3ª edição, Rio de Janeiro: Editora Nova Fronteira, 2021, pg 29. xvii Terry Eagleton, Sobre o Mal, São Paulo: Editora Unesp, 2022, pg 132. Em vídeo, o mesmo autor diz que “o amor é mais forte do que a razão”, https://youtu.be/l5AK1nrYQxA?si=h3kg00G4KtqX3W2b xviii...

... obra O Conselho Nacional de Justiça e o Direito Processual, Fredie Didier e Leandro Fernandes  discorrem acerca do quão importante é o papel do CNJ como ator do sistema brasileiro de justiça, com foco especial na sua relação com o Direito Processual. Na esfera do Processo Civil, talvez a mais significativa atuação do CNJ tenha sido a materializada pela Resolução CNJ 125, de 20 de novembro de 2010 , que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses e inaugurou no sistema jurídico brasileiro a cultura da busca de solução consensual de conflitos, alterando...

... especial; e Crédito com privilégio geral. Segundo os juristas Fredie Didier, Leonardo, Paula e Rafael, no caso de concurso de credores com a mesma preferência, a ordem fica da seguinte forma: (a.) credor da primeira penhora tem preferência no recebimento do dinheiro que resultar da expropriação do bem (art. 797 e 908, §2º, CPC) e (b.) credor com a segunda penhora só exercitará seu direito sobre o saldo que restar após a satisfação da primeira penhora. Destacam, também, que a existência de sucessivas penhoras sobre o mesmo bem não afetam o direito de preferência daqueles que anteriormente obtiveram...

... Registro: 06/06/2023. 3 Sobre a cooperação judiciária, esclarece Fredie Didier: “a lei nova apenas impôs uma modalidade de resolução de conflito entre o juízo recuperatório e o juízo da execução fiscal. Basicamente, estabeleceu que a cooperação judiciária será o método por excelência para resolução do choque entre a pretensão executiva do fisco e a pretensão da recuperanda ao soerguimento quando envolver bens de capital essenciais à recuperação judicial. Mas sempre haverá necessidade de se acorrer ao juízo da recuperação, até para saber se aqueles bens são de capital e se são essenciais.29 É o juízo...

... necessidade de embargos de declaração surgirá. Na opinião de Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha, a postura do STF, em sua Súmula 356 que não exige a expressa manifestação do E. Tribunal intermediário sobre os artigos de lei destacados em recurso é a mais correta, pois não submete o cidadão ao talante do tribunal recorrido, que, com a sua recalcitrância no suprimento da omissão, simplesmente retiraria do recorrente o direito a se valer das vias extraordinárias5. Confira a integra do artigo aqui. ------------------------- 1 Na feliz acepçao utilizada por Kazuo Watanabe em sua obra já...

... reforça a ideia de boa-fé objetiva do ponto de vista lógico. 13 Fredie Didier aduz quanto a isso o princípio processual do respeito ao Autorregramento da Vontade no Processo. 14 Nos idos da década de 1.990 a questão já era objeto de análise no Documento Técnico 319 do Banco Mundial de autoria de Maria Dakolias que coloca esse fatos como uma das causas de entrave econômico na América Latina e no Caribe. 15 STJ Validade dos negócios jurídicos processuais – controle judicial “3- Embora existissem negócios jurídicos processuais típicos no CPC/73, é correto afirmar que inova o CPC/15 ao prever uma...

... de forma diversa da ordinária. Desse pensamento não destoa Fredie Didier (2015, p. 617): Perceba-se que a evidência não é tipo de tutela jurisdicional. A evidência é fato jurídico processual que autoriza que se conceda uma tutela jurisdicional, mediante técnica de tutela diferenciada. Evidência é um pressuposto fático de uma técnica processual para a obtenção da tutela. Somente há sentido e utilidade em falar da ‘tutela da evidência’ como técnica processual. É técnica processual, que diferencia o procedimento, em razão da evidência com que determinadas alegações se apresentam em juízo. Feita...

... tribunal. Para tanto, acompanhemos a lição do eminente professor Fredie Didier: “Overruling é a técnica através da qual um precedente perde a sua força vinculante e é substituído (overruled) por outro precedente. O próprio tribunal que firmou o precedente pode abandoná-lo em julgamento futuro, caracterizando o overruling. (...) A superação de um precedente ou de um entendimento jurisprudencial (overruling) pode dar-se, no Brasil, de maneira difusa ou concentrada. o overruling realizado difusamente pode ocorrer em qualquer processo que, chegando ao tribunal, permita a superação do precedente anterior....

... tribunais da contemporaneidade. De acordo com o professor Fredie Didier, “o processo comum, antigo processo ordinário, tem caráter mutante, pois permite incorporações ou enxertos de procedimentos especiais”. Ou seja, de acordo com os Artigos 347 e 1.049 do NCPC, o rito comum pode receber técnicas do especial. Nesse diapasão, Didier questiona sobre a controversa necessidade de se ter os dois tipos de processos que poderiam ser cindidos em somente um. Nessa perspectiva, mesmo com toda a problemática exposta, pode-se descrever quatro evoluções incontestáveis do Novo Código do Processo Civil em relação...

... decisões para ser definitivamente delineado"7. Demais disso, Fredie Didier disseca o precedente, indicando que é composto pelas: a) circunstâncias de fato que embasam a controvérsia; b) tese ou o princípio jurídico assentado na motivação (ratio decidendi) do provimento decisório; c) argumentação jurídica em torno da questão. Assim, segundo o autor, "embora comumente se faça referência à eficácia obrigatória ou persuasiva do precedente, deve-se entender que o que pode ter caráter obrigatório ou persuasivo é a sua ratio decidendi"8, que constitui tão somente um dos elementos que compõem o precedente. Em...

... do escritório Priscila M. P. Corrêa da Fonseca Advocacia e Fredie Didier, sustentou oralmente alegando que o próprio hospital reconheceu que não teria autorização específica para a implantação post mortem, o que o próprio contrato exigia. "Não se pode extrair de 'custódia' o conceito de disposição. Nem em vida, muito menos em morte. Importante dizer que, ao assim fazer, o TJ/SP violou o art. 1.513 e está interferindo na comunhão da família." A advogada ressaltou que os contratantes tinham quatro escolhas: descarte, doação para pesquisa, custódia ou doação para ventre de mulher desconhecida. "No...

... ação. Ao se referir sobre a produção antecipada da prova, Fredie Didier Jr. leciona: “É ação que se esgota na produção da prova – tão somente. Não se pretende que o juiz reconheça que os fatos foram provados, ou que o juiz certifique situações jurídicas decorrentes de fatos jurídicos. O que se busca, simplesmente, é uma decisão que reconheça que a prova foi produzida regularmente. A valoração da prova será feita em outro momento; isso se houver necessidade, pois o requerente pode não ajuizar futura demanda”.3 Logo, nas hipóteses que prescindem do requisito da urgência, exsurge da própria disciplina...

Quinta-Feira, 2 de julho de 2020 - Migalhas nº 4.885. Fechamento às 10h15. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Sérgio Merola Advogados Associados (Clique aqui) "O imprevisto é uma espécie de deus avulso, ao qual é preciso dar algumas ações de graças; pode ter voto decisivo na assembleia dos acontecimentos." Machado de Assis Quem cala (nem sempre) consente Agora, em plenário virtual do STF, a ausência do voto de ministro é computada como... ausência! Em sessão administrativa, por unanimidade, o plenário atendeu ao pleito migalheiro e alterou...

... interesses múltiplos e muitas vezes conflitantes. ______________ *Fredie Didier Jr. é advogado.*Carlos Frederico Andrade é advogado.*Eduardo Jordão é advogado.

... conclusão, a propósito, passou a ser capitaneada pela doutrina18 de Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha, para quem: “o julgamento dos embargos de declaração integra o julgamento da apelação, inclusive para considerar a divergência ou a eliminação de uma anterior unanimidade.”  Ressalte-se que advogar tese oposta significa desconsiderar, a toda evidência, o efeito integrativo dos embargos e a divergência de votos. Por essa razão, deve-se prestigiar tal entendimento por ser o que mais se aproxima do escopo do instituto previsto no art. 942.   Com efeito, embora o TJ/PE seja considerado vanguardista...

... de desistência do recurso.  Acerca do tema, os professores Fredie Didier e Leonardo Cunha defendem que a desistência do recurso implica a majoração de honorários de sucumbência ao recorrente desistente, em razão do disposto no § 11 do art. 85 do CPC. Eis como se manifestaram os renomados processualistas: A desistência do recurso implica majoração de honorários de sucumbência ao recorrente desistente, em razão do disposto no § 11 do art. 85 do CPC. Aplica-se, no caso, também o disposto no art. 90 do CPC. Terá havido causalidade: o recurso foi interposto, dando causa a uma nova etapa procedimental,...

... dos autores já citados no V. Acórdão, como, por exemplo, o Fredie Didier, o Daniel Amorim Assumpção Neves, entre outros, vale trazer a lume o posicionamento dos professores Daniel Mitidiero e Cássio Scarpinella Bueno. Note-se que para o prof. Daniel Mitidiero o adiantamento da contestação ou a mera manifestação de prosseguimento do feito como forma de elidir a estabilização revelam-se como as melhores soluções a serem dadas ao caso concreto, isso porque traz, a um só tempo, a vantagem da economia de recursos de agravos, bem como empresta a devida relevância em relação à manifestação de vontade...

...e lhe apresente com possíveis distorções.   O doutrinador Fredie Didier, assim ensina:   “O testemunho contém o relato daquilo que foi percebido pela testemunha por meio de qualquer um dos seus sentidos: visão, olfato, paladar, tato e audição. Não cabe à testemunha fazer juízos de valor sobre os fatos, muito menos enquadrá-los juridicamente – isso é função do órgão jurisdicional -, embora não se possa imaginar que todo depoimento traz consigo, inevitavelmente, as impressões pessoas do depoente. (DIDIER JR., 2015)”.            Por fim, o relator desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, na apelação...

... autônomo de impugnação. CRV: Curitiba, 2017. 7 Como lembra Fredie Didier, a exigência de cooperação na órbita processual “não é um fato isolado no universo jurídico; antes é um corolário das transformações pelas quais passou o direito positivo durante o século XX, notadamente o reforço da ética das relações jurídicas”. DIDIER JR., Fredie. Fundamentos do Princípio da Cooperação no Direito Processual Civil Português. Coimbra: Coimbra, 2010, p. 102. 8 Algumas dessas condutas, inclusive, podem configurar litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). 9 MAZZOLA, Marcelo. Atuação conjunta de advogados...

...s casos clássicos da litigância de má-fé.”  ___________ 1 Fredie Didier,in “Comentários ao Novo Código de Processo Civil”, coordenadores Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, 2ª edição, Forense 2 TST-RO-7648-78.2012.5.04.0000 3 EREsp 1133262 4 CARDOSO, H. A. Da Litigância de Má-Fé. Revista Jurídica Consulex, Brasília, n.113, p. 38-41, set. 2001  ___________ *Adriana Kingeski dos Santos advogada, mestranda em resolução de conflito e mediação.

... cometida no curso do processo executivo. O ilustre professor Fredie Didier assim leciona: “A fraude à execução é manobra do devedor que causa dano não apenas ao credor (como na fraude pauliana), mas também à atividade jurisdicional executiva. Trata-se de instituto tipicamente processual. É considerada mais grave do que a fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo judicial, executivo o apto a ensejar futura execução, frustrando os seus resultados. Isso deixa evidente o intuito de lesar o credor, a ponto de ser tratada com mais rigor” (Fredie Didier, Curso de Processo Civil, 21ª...

...e posicionamento.” A relatora também mencionou doutrina de Fredie Didier acerca da importante função atribuída pelo CPC/15 ao(s) voto(s) vencido(s), especialmente em um sistema de precedentes obrigatórios. E que parte da doutrina tem defendido que a falta de juntada de tais votos gera a nulidade do acórdão, por vício de fundamentação. “De fato, a inobservância da regra do § 3º do art. 941 do CPC/15 constitui vício de atividade ou erro de procedimento (error in procedendo), porquanto não diz respeito ao teor do julgamento em si, mas à condução do procedimento de lavratura e publicação do acórdão,...

...CPC/73, talvez, por conta da orientação doutrinária exposta por Fredie Didier, no sentido de que: "A regra parece ociosa, pois, sendo caso de direito regressivo, bastaria a hipótese do inciso III do art. 70, que é genérica" (2013). Dois institutos novíssimos são anexados ao instituto da intervenção de terceiros, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o amicus curiae. Bom, "a teoria da desconsideração da personalidade jurídica desenvolveu-se com o fim de prevenir o desvio de finalidade de um ente empresarial, seja através da fraude à lei, aos credores ou ao...

...GEDICON, v. 1, dez./2013, p. 117. 7 A expressão foi difundida por Fredie Didier. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17 ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 136-137. Para o doutrinador "o órgão deve priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o possível para que ocorra. A demanda deve ser julgada - seja ela a demanda principal (veiculada pela petição inicial), seja um recurso, seja uma demanda incidental".   8 Para Antonio do Passo Cabral, a primazia de mérito preza a "solução do conflito em torno do direito material, evitando decisões de natureza...

...entrega, em tempo razoável, da pretensão almejada pela parte, Fredie Didier, com esteio na doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, admite que, "em homenagem ao princípio da igualdade", a tutela provisória serve para redistribuir o "ônus do tempo do processo", de maneira a "abrandar os males do tempo"21. "Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele"22. Portanto, o deferimento da tutela provisória (de urgência antecipada) nas ações de despejo por falta de pagamento é necessário e salutar,...

...-REDP. Vol. 15. Janeiro a Junho de 2015, p. 252. 9 Como lembra Fredie Didier, a exigência de cooperação na órbita processual "não é um fato isolado no universo jurídico; antes é um corolário das transformações pelas quais passou o direito positivo durante o século XX, notadamente o reforço da ética das relações jurídicas". DIDIER JR., Fredie. Fundamentos do Princípio da Cooperação no Direito Processual Civil Português. Coimbra: Coimbra, 2010, p. 102 10 Também aplicável quando o juiz tiver que fixar os honorários sucumbenciais por equidade. 11 Além das condutas já citadas,...

...decisão, precedente, coisa julgada e antecipação da tutela. Fredie Didier JR, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, 10ª edição, Salvador: Editora Jus Podivm, 2015. Volume 2. página 489 3 BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Tratado de Direito Administrativo: ato administrativo e procedimento administrativo/ Romeu Felipe Bacellar Filho, Ricardo Marcondes. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. Volume 05. Coordenação Maria Sylvia Zanella Di Pietro. páginas 35 e 36. 4 Lei 11.096/2005: Artigo 1o Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa...

...administrativos), conforme demonstraram, respectivamente, os doutrinadores Fredie Didier e Willis Santiago Guerra Filho. Assim, o direito de recorrer, como decorrência do direito de petição (art. 5º XXXIV, "a", Constituição Federal), é, ele próprio, um direito fundamental, protegido pela Constituição Federal de 1988, de sorte que limitá-lo, como pretende a lei estadual sob exame, é uma afronta ao sistema constitucional. Justamente nesse trilhar, o Supremo Tribunal Federal ao julgar recursos que discutiam a constitucionalidade ou não da necessidade de depósito ou arrolamento...

...sistêmica. ______________ 1 A expressão foi difundida por Fredie Didier em textos e palestras (clique aqui), e abordada em DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 17ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 136-137. Para o doutrinador, "o órgão deve priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o possível para que ocorra. A demanda deve ser julgada - seja ela a demanda principal (veiculada pela petição inicial), seja um recurso, seja uma demanda incidental". 2 CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Acesso à Justiça: Juizados Especiais Cíveis e Ação Civil...

...será dado inexorável. Outro dado relevante. Como aponta Fredie Didier, todo procedimento probatório (instrutório) é tetrafásico (postulação, admissibilidade, produção e valoração). Assim, primeiro se postula (se pede) a produção da prova, o juiz a admite ou não. Se a admitir a mesma deve ser produzida, mas não é só, se houve admissão o juiz se encontra obrigado a valorá-la - analisa-la. Se o juiz não analisa prova que admitiu, há manifesta preclusão lógica e isso pode gerar violação do contraditório efetivo (cerceamento). Outro dado relevante sobre o tema e que...

...unicidade sistêmica. __________ 1 A expressão foi difundida por Fredie Didier em textos e palestras (clique aqui), e abordada em DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 17ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 136-137. Para o doutrinador, "o órgão deve priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o possível para que ocorra. A demanda deve ser julgada - seja ela a demanda principal (veiculada pela petição inicial), seja um recurso, seja uma demanda incidental". 2 CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Acesso à Justiça: Juizados Especiais Cíveis e Ação...

... via da interpretação extensiva. Um bom exemplo é o dado por Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha: se a decisão que rejeita a convenção de arbitragem é recorrível de agravo (art. 1015, III), também deve ser agravável a que dispõe sobre a competência (relativa ou absoluta), pois são situações muito semelhantes".3   Convém acrescentar que o Código de Processo Civil de 1939, tinha um dispositivo bem semelhante ao atual art. 1.015 (Artigo 842), que também limitava a interposição recursal. Esse, contudo, foi revogado pelo CPC de 1973 e que, por sua vez, já não mais previa limites à interposição...

...espécies de demanda.Por todo seu respaldo sobre o tema, é possível apontar Fredie Didier como um daqueles que melhor conceitua o instituto, vejamos: Negócio processual é o ato voluntário, em cujo suporte fático confere-se ao sujeito o poder de escolher a categoria jurídica ou estabelecer, dentro dos limites fixados no próprio ordenamento jurídico, certas situações jurídicas processuais.9 Perceba-se que o referido conceito vai ao encontro da Teoria Geral do Direito, razão pela qual, negócio jurídico é fato jurídico, assim qualificado pela incidência normativa.Dentre as...

...parte que teve sua pretensão acolhida. Sobre a questão, ainda, avaliza Fredie Didier que "em um modelo cooperativo de processo, não se pode pensar apenas em deveres de justificação analítica por parte do órgão julgador. Se o objetivo é o de estabelecer uma comunidade de trabalho que efetivamente dialoga entre si, todo o sujeito processual tem de fundamentar analiticamente as suas postulações. Do contrário, ter-se- á a continuação de um modelo que se limita a reproduzir monólogos, em que o contraditório substancial é apenas um faz de conta"5. Art. 489, §1º, Incisos V e...

...autoriza cumular com as astreintes.4 Conforme o processualista Fredie Didier a multa penal "tem caráter coercitivo. Nem é indenizatória, nem é punitiva. Isso significa que o seu valor reverterá à parte adversária, mas não a título de perdas e danos. O seu valor pode, por isso mesmo, cumular-se às perdas e danos (art. 461, §2º, CPC). A multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação5." Sereno, portanto, que a multa não tem natureza de pena, tratando, desta forma, de instrumento que somente incidirá caso haja descumprimento de uma...

...matéria já é defendida por grandes doutrinadores: O professor Fredie Didier¹ defende que: "Embora o art. 304 do CPC fale apenas em não interposição do recurso, a inércia que se exige para a estabilização da tutela antecipada vai além disso: é necessário que o réu não se tenha valide de recurso nem de nenhum outro meio de impugnação da decisão (...)". Vale ainda consignar que o art. 304 §2º e §5º do NCPC, dispõe que após estabilizada a tutela antecipada antecedente as partes têm 2 anos contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, o direito de rever, reformar ou...

Há um papel a ser esperado de cada qual em um ambiente em que os comportamentos dos membros geram expectativas em relação aos demais....

...elementares) de índole processual. Alguns autores (verbi gratia Fredie Didier) apontam um novo princípio processual a partir da novidade: Princípio do respeito ao Autorregramento da Vontade no Processo. Aplica-se, ainda, o sistema de cláusulas gerais - conceitos vagos - ou seja, o legislador deixa modelos abertos a serem preenchidos pelo Juiz do processo, casuisticamente. Como se cuida de cláusula geral e não de conceito jurídico indeterminado (outra espécie de conceito vago) o Juiz não se encontra adstrito a nenhuma consequência jurídica previamente estabelecida - pode encontrar...

...Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica, Fredie Didier, Eduardo Talamini, sócio do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, e Bruno Dantas. (Clique aqui) MigalhíssimasAprender na prática como transformar a sua empresa por meio de um plano estratégico inteligente. Esta é a proposta do workshop de "BSC - Balanced Score Card", ministrado por Filipe Küster, gestor de projetos do Küster Machado - Advogados Associados, amanhã, em Curitiba/PR. O evento é promovido pela Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha. Informações e...

...2013. Curso Avançado De Processo Civil; V. 1, pg 3115 JUNIOR. Fredie Didier. Litisconsórcio unitário e litisconsórcio necessário. Disponível em http://www.frediedidier.com.br/wp-content/uploads/2012/11/LITISCONSO%CC%81RCIO-UNITA%CC%81RIO-E-LITISCONSO%CC%81RCIO-NECESSA%CC%81RIO.pdf. Acesso em 14/08/2015 às 19:156 No atual CPC (73), o juiz só pode determinar o desmembramento de ofício quando do recebimento da inicial. Após essa ocasião só poderá desmembrar a pedido da parte.7 Art. 117: Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes...

...do distinguishing, bem definido pelo renomado processualista Fredie Didier3: "Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi(tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente." Assim, demonstra-se fundamental a aplicação do instituto do distinguishing, dentre...

...NCPC. 8 M. Reale, p. 137 9 M. Reale, p. 138 10 M. Reale, p. 138 11 Fredie Didier. Eficácia do Novo CPC antes do término do período de vacância da lei. ____________ *Flávio Luiz Yarshell é advogado do escritório Yarshell e Camargo Advogados e Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo *Adriano Camargo Gomes é advogado, mestre em Direito pela Universidade de Oxfor.

...Bahia Dierle Nunes Dimitrios Dimoulis Fabrício Muraro Novais Fredie Didier Gilberto Schäfer Gustavo Nunes Semblano Ingo Wolfgang Sarlet Jânia Maria Lopes Saldanha Lenio Luiz Streck Marcelo Cattoni de Oliveira Marco Felix Jobim Michael Felipe Cremonese de Souza Paula Pessoa Pereira Sérgio Gilberto Porto Soraya Regina Gasparetto Lunardi

...Câmara : Paulo Henrique Lucon, Luiz Henrique Volpe Camargo, Fredie Didier, Leonardo Carneiro da Cunha, Antonio Carlos Marcato. Judiciário bandeirante O desembargador José Renato Nalini, presidente do TJ/SP, defende hoje, na ALESP, PLs de interesse da Corte. PLC 56/13 : nível universitário para Oficiais de Justiça ; PLC 12/14 : transformação do cargo de Agente Administrativo em Escrevente Técnico Judiciário ; PLC 30/13 : recomposição do índice da Perda Inflacionária em 10,55% ; e PLC 6/13 : criação de cargos para Assistentes Sociais e Psicólogos. Estrutura TJ/SP envia motorhomes...

...sem necessidade de prévia penhora é celebrada pelo professor Fredie Didier. (Clique aqui) Os advogados Elias Marques de Medeiros Neto e Ricardo Vick Fernandes Gomes, do Departamento Jurídico da Cosan, falam também do cumprimento de sentença. (Clique aqui) O advogado Luiz Rodrigues Wambier, do escritório Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica, comenta a flexibilidade procedimental como instrumento aliado da celeridade e efetividade do processo. (Clique aqui) Por fim, mas não menos importante, Arruda Alvim, Bruno Dantas, José Roberto dos Santos Bedaque,...

...eles Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Fredie Didier, Alexandre Freire, Bruno Dantas e Clèmerson Merlin Clève. A primeira diretoria é composta por André Ramos Tavares (presidente) e Luiz Guilherme Marinoni (vice-presidente). Sede Foi inaugurada, em Brasília, a nova sede da sociedade Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados. A banca, capitaneada por João Geraldo Piquet Carneiro (ex-ministro da Desburocratização, ex-presidente da comissão de ética pública da Presidência da República e advogado com mais de 40 anos de experiência nos setores público e...

...projeto do novo CPC". Na ocasião, o palestrante será o professor Fredie Didier, membro da Comissão de Juristas da Câmara Federal, encarregada do exame do projeto do novo CPC, e autor de diversas obras de Direito Processual Civil. (Clique aqui) Extensão Estão abertas as inscrições para o curso de extensão em "Direito Civil Constitucional" do Instituto de Direito da PUC-Rio, que acontece às quintas-feiras, das 18h30 às 22h, no campus do Centro. (Clique aqui) Previdência A Editora Lex promove o curso "Prática processual previdenciária", nos dias 13/7 a 4/8, em Porto Alegre/RS....

...qualquer óbice a que deduza seu pedido ulteriormente." JÚNIOR, Fredie Didier. Benefício da Justiça Gratuita: Aspectos processuais da Lei de Assistência Judiciária. Salvador, Juspodivm, 2ª ed., 2005, ps. 39 e 41) Ora, é possível que a parte litigante em Juízo disponha de recursos suficientes para custear a ação no momento de seu ajuizamento, vindo posteriormente a ter sua situação financeira agravada. Assim, é mister se lhe conceda o benefício da gratuidade nesse segundo momento, quando já em andamento a ação, sob pena de estar-se obstruindo o direito de acesso à justiça, que se...

MIGALHAS nº 2.381

O interesse pelo desenvolvimento deste tema decorre da ampla reflexão e do extenso debate, em sede de Doutrina e Jurisprudência, em torno dos mais diversos aspectos que tocam à ação rescisória, em especial no que tange às hipóteses de cabimento previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil....

O tema alimentos sempre foi alvo de inúmeras discussões e escrita de livros doutrinários, dada sua forte conexão com o direito à vida e sua relação com a família, conforme preceitua o art. 5º, “caput” da Constituição Federal Brasileira. A obrigação alimentar advinda do parentesco é mais polêmica, tanto no embate doutrinário, quanto no jurisprudencial....