Fredie Didier

No processo civil, questões prejudiciais devem ser analisadas antes das preliminares, garantindo segurança jurídica e celeridade na decisão judicial....

A sentença arbitral homologatória de acordo reforça a segurança jurídica e a eficácia da arbitragem ao formalizar consensos com força executiva e valor internacional....

A advogada e professora do IDP aponta limites das funções clássicas dos Três Poderes e propõe modelo de decisão judicial dialógica para romper ciclo de exclusão política....

A proposta é a discussão do paradoxo entre a necessidade de garantir o acesso à ordem jurídica justa e tentar conter o avanço no número de demandas gerando tensão entre princípios....

Há duas decisões contraditórias: Uma do juízo criminal, reconhecendo a união estável e a outra do juízo civil, não reconhecendo idêntico fato, porém, vindas do mesmo Poder Judiciário....

Se um direito patrimonial não é reparado, o lesado pode usar o patrimônio do devedor para garantir o pagamento. A hasta pública é o leilão de bens penhorados para quitar dívidas judiciais....

Um cavaleiro e sua armadura refletem lições sobre libertação pessoal. Juristas também enfrentam desafios, especialmente na busca por uniformização de entendimentos judiciais....

O texto aborda como o CNJ vem impactando na eficiência da prestação jurisdicional, especialmente quando os Tribunais de Justiça implementam, com êxito, as ações recomendadas pelo Conselho....

Nota-se que é de extrema a importância a prévia análise jurídica para aquisição de créditos ou ativos judiciais, afastando do investidor qualquer possibilidade de avanço num crédito não perfomável....

A análise sobre a essencialidade dos bens do devedor decorre justamente de um sistema que exclui muitos credores do processo concursal, o que parece representar um dos grandes problemas a serem enfrentados em favor da eficiência do processo de recuperação judicial....

Profissionais do direito tem sido vítimas de falta de harmonia da jurisdição e insegurança jurídica pela grande dispersão de julgados e por uma grande dificuldade em obterem meios eficazes de correção de situações injustas por conta do grande rigor no acesso aos Tribunais Superiores – aqui se discutem algumas cautelas iniciais a serem tomadas por quem queira se aventurar nesse universo....

O que surgiu como uma novidade vem ganhando contornos mais refinados na jurisprudência e no mundo dos contratos das grandes empresas no que tange à faculdade de disposição de posições processuais....

As hipóteses elencadas pelo legislador no art. 311 não são imunes a críticas, mas com a assimilação do novo regramento pela sociedade brasileira e pelos operadores do direito, elas tendem a se dissiparem e a jurisprudência passará a se adequar à nova realidade legislativa....

Legitimidade passiva concorrente do promitente comprador e vendedor no pagamento das cotas condominiais, em razão da existência de superação do tema 866, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça....

Este texto revela a problematização da utilização na prática do rito comum e especial, de acordo com o caso concreto....

Ainda sobre o conceito de precedente, deve-se notar que, como já parece claro, nem toda decisão judicial consubstancia um precedente....

Em votação de 3 a 2, ministro fixaram que a implantação necessita de manifestação inequívoca, expressa e formal do cônjuge falecido....

Considerações a respeito do uso da produção antecipada da prova na Justiça do Trabalho: acertos, desacertos e tendências jurisprudenciais....

MIGALHAS nº 4.885

A aplicação do dever de proporcionalidade deve ser louvada justamente por assegurar uma ponderação mais realista e uma aplicação mais adequada de uma ordem jurídica que visa a proteger interesses múltiplos e muitas vezes conflitantes....

O presente artigo tem por objetivo apontar uma omissão legislativa quanto ao uso da técnica do julgamento ampliado (expansivo) em sede de embargos de declaração....

Acerca do tema, os professores Fredie Didier e Leonardo Cunha defendem que a desistência do recurso implica a majoração de honorários de sucumbência ao recorrente desistente, em razão do disposto no § 11 do art. 85 do CPC....

O inédito procedimento da tutela antecipada em caráter antecedente marca o Código de Processo Civil de 2015 como sendo um dos seus principais avanços, porquanto não era possível deduzir o somente o pedido antecipatório sob a égide do Código de 1973....

A prova testemunhal daquele que presenciou o fato, é de suma importância para a elucidação dos fatos, mesmo com o risco de obter informações contaminadas pela cultura de vida, forma de raciocínio e entendimento....

Neste artigo, vamos tratar especificamente dos honorários sucumbenciais, que pertencem exclusivamente ao advogado e têm natureza alimentar....

A Constituição Brasileira veda terminantemente que o cidadão aja pelas próprias mãos. E o Estado assume a função de dizer o direito, chamando para si a responsabilidade de solucionar os conflitos. É o Estado-juiz....

A questão em tela encontra-se pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e tal entendimento não se restringe apenas aos processos cíveis, na medida em que é perfeitamente cabível no âmbito das execuções fiscais....

Acórdão sem a totalidade dos votos declarados é nulo, devendo ser republicado após a juntada de todos os votos declarados, abrindo-se novo prazo para eventual interposição de recurso pelas partes. O entendimento acima foi proferido pela 3ª turma do STJ ao dar parcial provimento a recurso especial no qual os recorrentes pleitearam a republicação do acórdão de apelação, nele incluindo-se os votos vencidos. Nulidade A ministra Nancy Andrighi, relatora, lembrou que de acordo com o § 3º do art. 941 do CPC/15, o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrant...

Este trabalho tem por objetivo demonstrar as alterações feitas no instituto da intervenção de terceiros e suas novas modalidades “amicus curiae”, apontando as diferenças com relação ao Estatuto anterior, bem como as alterações e novidades trazidas em seu Título III do Livro III. ...

Sabemos que uma nova lei, por si só, não muda a cultura e os hábitos dos jurisdicionados, tampouco a mente dos magistrados....

Embora conheçamos a crítica feita e a realidade da “justiça” brasileira, de modo que busquemos analisar, contingencialmente, o melhor interesse para o locador, um contrato de locação sem fiança poderá acarretar danos irreparáveis aos interessados....

Nesse contexto, seria possível correlacionar a atuação cooperativa do causídico com a fixação de sua verba sucumbencial? Entendemos que sim....

Devemos analisar a questão sob a ótica de que a atribuição de nota 0 (zero) à redação que desrespeite os direitos humanos não se trata de censura, pois o candidato se manifestará....

Ao ferir direitos fundamentais individuais e sociais, a nova lei poderá ser questionada no campo da constitucionalidade....

Na realidade, e isso serve como regra geral, pensamos que toda vez que determinada norma for objeto de divergência doutrinária e jurisprudencial, o juiz deve indicar expressamente o seu posicionamento nos mandados de citação/intimação, despachos e decisões, a fim de prevenir prejuízos e consequências processuais decorrentes de eventual interpretação equivocada. Se assim não agir, deve – ao menos em caso de “dúvida razoável” – reconhecer oportunamente a validade do ato, se, nesse ínterim, a matéria vier a ser pacificada em sentido contrário àquele que o praticou....

Há uma garantia de que aquele que esteja sendo submetido a um processo, em sendo esse processo obrigatoriamente justo, tem que ter o seu direito de manifestação a respeito dos atos e fatos do processo, assegurado....

Questão interessante reside em saber se o dever de cooperação se confunde com a identidade física do juiz; se é apenas do juízo onde o magistrado exerce suas atividades ou se é de ambos....

É de se permitir a intepretação extensiva das hipóteses delineadas no art. 1.015, em prol de se evitar ao jurisdicionado lesões decorrentes da afronta à segurança jurídica e à razoável duração do processo, o que certamente acontecerá caso se mantenha uma interpretação restritiva do dispositivo....

O CPC/15 traz novos desafios a todos os operadores do direito, em especial os advogados, que deverão estar preparados para a utilização dos novos institutos....

O comando de lei que demanda do Poder Judiciário fundamentação efetiva e completa de suas decisões judiciais, que solicita dos juízes de todas as esferas de Poder, uma prestação jurisdicional não apenas célere, também transparente, útil, suficiente, fortalecedora de um Estado Democrático de Direito....

Com a nova redação do CPC de 2015, importantes inovações foram inseridas no texto legal, sendo estas o objeto deste artigo, em especial as disposições que tratam sobre majoração, minoração, ou até, extinção das multas processuais....

Prevista no artigo 303 do Novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada requerida em caráter antecedente já vem trazendo algumas discussões no meio jurídico....

Há um papel a ser esperado de cada qual em um ambiente em que os comportamentos dos membros geram expectativas em relação aos demais....

Os atos processuais são subespécies de atos jurídicos em geral, seguindo as diretrizes centrais da teoria geral do direito civil....

MIGALHAS nº 3.873

O legislador ajustou pontos cruciais para que haja um melhor entendimento do instituto, sanando dúvidas que, até então, ensejavam milhares de recursos nos tribunais....

Percebe-se que a contribuição da Teoria do Precedente é essencial para o avanço e modernização do ordenamento jurídico pátrio....

Veja os dispositivos do novo CPC que, dotados de capacidade interpretativa da legislação vigente, poderiam ter eficácia imediata....

Fachin será sabatinado na próxima terça-feira, 12....

MIGALHAS nº 3.385

MIGALHAS nº 3.188

MIGALHAS nº 3.150

MIGALHAS nº 2.912

A concessão da assistência judiciária gratuita pode ocorrer a qualquer momento do processo, com efeitos não retroativos. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ cassou decisão da Justiça do MS que se negou a apreciar o pedido de gratuidade apresentado após a sentença. ...

MIGALHAS nº 2.381

O interesse pelo desenvolvimento deste tema decorre da ampla reflexão e do extenso debate, em sede de Doutrina e Jurisprudência, em torno dos mais diversos aspectos que tocam à ação rescisória, em especial no que tange às hipóteses de cabimento previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil....

O tema alimentos sempre foi alvo de inúmeras discussões e escrita de livros doutrinários, dada sua forte conexão com o direito à vida e sua relação com a família, conforme preceitua o art. 5º, “caput” da Constituição Federal Brasileira. A obrigação alimentar advinda do parentesco é mais polêmica, tanto no embate doutrinário, quanto no jurisprudencial....