Daniel Costa

... da economia da atenção. (Clique aqui) Insolvência em foco Daniel Carnio Costa explora como a cláusula de ordem pública deve evoluir de barreira rígida a instrumento funcional, permitindo que o Brasil coopere no reconhecimento de insolvências globais. (Clique aqui) Migalhas de Direito das Organizações José Luiz de Moura Faleiros Júnior examina como o marco regulatório transformou o equity crowdfunding no Brasil, destacando avanços, riscos jurídicos e desafios da tokenização na captação de recursos por startups. (Clique aqui) Direito&Administrativo Adriano Carrijo, Michelle Marry e Vladia Pompeu discutem...

... contextual e pensada à luz da crise. Nesse contexto, o jurista Daniel Carnio Costa1 propõe uma leitura refinada: as tutelas provisórias na recuperação judicial podem ser divididas em três espécies - a atípica, prevista no art. 305 do CPC, e duas típicas, previstas nos § § 12 do art. 6º e 1º do art. 20-B da LREF. A distinção é técnica, mas essencial. Tutelas típicas são aquelas previstas em lei, com finalidade, requisitos e efeitos previamente delineados. Já as atípicas são construídas pelo julgador, moldadas conforme o caso concreto, desde que presentes os requisitos gerais de urgência e adequação. Embora...

...e Mito: Uma leitura a partir de 'O Processo', de F. Kafka", Daniel Acosta e Ruth Castanha apontam que o autor não denuncia apenas o autoritarismo, mas também a "despersonalização do sujeito sob a égide do princípio da igualdade", que resulta em um "tratamento igualmente aterrorizante a todos que se tornam alvos do sistema". Ainda, Thainá Barrionuevo, na publicação, "Os princípios processuais constitucionais e a obra 'O Processo' de Franz Kafka", observa que o livro escancara a ausência de garantias mínimas, como contraditório e publicidade, evidenciando a falência de pilares do Estado Democrático...

... do ano passado. Faziam parte da seleção as desembargadoras Daniele Maranhão Costa, também do TRF-1, e Marisa Ferreira dos Santos, do TRF-3. Ainda resta, na Corte, outra lista tríplice aguardando a escolha do presidente, para vaga destinada a um membro do Ministério Público. A cadeira foi deixada pela ministra Laurita Vaz, que se aposentou em outubro de 2023. Concorrem à vaga Maria Marluce Caldas Bezerra, Sammy Barbosa Lopes e Carlos Frederico Santos. Composição Nos termos do art. 104 da Constituição, o STJ é composto por 33 ministros. Um terço deles vem dos TRFs, outro tem origem nos Tribunais de Justiça...

... Empresarial e Falências) / coordenação de José Paulo Dorneles Japur, Daniel Carnio Costa – Curitiba: Juruá, 2024. 2 1º Caderno de Enunciados FONAREF, Disponível em 3 Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas / Fábio Ulhoa Coelho. -- 4. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021

...o entendimento trazido acima, cita-se o rico ensinamento de Daniel Carnio Costa1 sobre a celeuma em debate: ... É certo, no entanto, que a aplicação da possibilidade de alienação de ativos sem risco de sucessão de débitos na recuperação extrajudicial estimularia o uso desse mecanismo de reestruturação, que é mais simples e menos custoso, potencializando, assim, a eficiência do sistema de insolvência empresarial. A compreensão dada ao sistema de insolvência como um todo, notadamente diante das diversas melhorias efetuadas pela reforma legislativa em relação ao instituto da recuperação extrajudicial, tornando-o...

... Lista para vaga do TRF: 1. Carlos Augusto Pires Brandão 2. Daniele Maranhão Costa 3. Marisa Ferreira dos Santos  Lista para vaga do MP: 1. Maria Marluce Caldas Bezerra 2. Sammy Barbosa Lopes 3. Carlos Frederico Santos

... ambiente de negociação no caso concreto. Como bem salientam Daniel Carnio Costa e Alexandre Nasser de Melo2: O deferimento dessa tutela de urgência cautelar pressupõe a demonstração, pela devedora, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é presumido in re ipsa, na medida em que a suspensão das execuções daqueles que estão envolvidos na mediação ou conciliação é absolutamente necessária para a criação de um ambiente saudável e eficiente de negociação. A...

... presidente da Ordem estadual. Como conselheiros Federais titulares, Daniel Castro Gomes da Costa, Gaya Lehn Schneider Paulino e Mansour Elias Karmouche. Como suplentes, Alexandre Ávalo Santana, Fabíola Machetti Sanches Rahim e Mara Regina Goulart. (Clique aqui) OAB/PR Luiz Fernando Casagrande Pereira foi eleito novo presidente da OAB/PR. Serão conselheiros Federais titulares: Cássio Lisandro Telles, Marilena Indira Winter e Nelson Sahyun Junior. Serão suplentes, Rodrigo Sanchez Rios, Rogeria Fagundes Dotti e Silvana Cristina de Oliveira Niemczewski. (Clique aqui) OAB/SC Juliano Mandelli Moreira foi eleito novo...

...: Fábio Nogueira Costa Conselho Federal Titulares: Daniel Castro Gomes da Costa Gaya Lehn Schneider Paulino Mansour Elias Karmouche Suplentes: Alexandre Ávalo Santana Fabíola Machetti Sanches Rahim Mara Regina Goulart Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul (CAAMS) Presidente: Gabriel Affonso de Barros Marinho Vice-Presidente: Heloysa Vareschini Furtado Quem é Bitto Pereira? Advogado há 25 anos, possui pós-graduação em Processo Civil pela Universidade Católica Dom Bosco e esteve na presidência da  Comissão da Jovem Advocacia e do Instituto dos Advogados de MS. Foi conselheiro...

... nomes de Carlos Pires Brandão (17 votos no 1º escrutínio), Daniele Maranhão Costa (18 votos no 4º escrutínio) e Marisa Ferreira dos Santos (17 votos no 5º escrutínio).  A lista será encaminhada ao presidente da República, responsável por indicar os candidatos que passarão por sabatina na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Após a aprovação na CCJ e no plenário do Senado, os escolhidos serão nomeados e tomarão posse como ministros do STJ. Clique aqui para ver como foi cada escrutínio da votação. Na lista tríplice do Ministério Público, foram escolhidos Maria Marluce Caldas...

... Carlos Augusto Pires Brandão - 17 votos (1º escrutínio) 2. Daniele Maranhão Costa - 18 votos (4º escrutínio) 3. Marisa Ferreira dos Santos - 17 votos (5º escruínio) Conheça os candidatos.

... TRF: 1. Carlos Augusto Pires Brandão - 17 votos (1º escrutínio) 2. Daniele Maranhão Costa - 18 votos (4º escrutínio) 3. Marisa Ferreira dos Santos - 17 votos (5º escruínio) Conheça os candidatos. Veja a lista do MP: 1. Maria Marluce Caldas Bezerra - 17 votos (1º escrutínio) 2. Sammy Barbosa Lopes - 17 votos (1º escrutínio) 3. Carlos Frederico Santos - 18 votos (2º escrutínio) Conheça os candidatos. Veja como foi a votação – Vaga do TRF No primeiro escrutínio, concorreram todos os 16 candidatos desembargadores de TRFs. O candidato mais votado foi Carlos Augusto Pires Brandão, com 17 votos....

...o Gonçalves de Castro Mendes Carlos Augusto Pires Brandão Daniele Maranhão Costa  David Diniz Dantas Germana de Oliveira Moraes  Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas  Marcelo De Nardi Marcos Augusto de Sousa  Marisa Ferreira dos Santos Mônica Sifuentes  Ney de Barros Bello Filho  Paulo Gustavo Guedes Fontes Ricardo Teixeira do Valle Pereira Roberto Wanderley Nogueira  Rogério de Meneses Fialho  Rogério Favreto  Rubens Rollo D'Oliveira

... fins de tratamento da insolvência empresarial é tratada por Daniel Carnio Costa. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil José Luiz de Moura Faleiros Júnior escreve sobre recente acórdão proferido no Tribunal de Justiça da União Europeia que possui implicações significativas para a proteção dos dados pessoais e o direito à indenização decorrente de violações de dados pessoais a partir das definições do regulamento. (Clique aqui) Reforma do Código Civil A reforma do Código Civil e as alterações a respeito do parentesco e da parentalidade socioafetiva são analisadas por Flávio Tartuce. (Clique...

... circunstâncias do caso”. De acordo com o secretário-geral do Fonaref, Daniel Costa, que conduziu as votações, a diretriz dá mais flexibilidade ao juiz de primeiro grau na análise do caso. “O juiz tem a lei para ser adaptada àquela situação que precisa ser resolvida. Em linhas gerais, ele tem mais condições de avaliar a necessidade de excepcionar uma execução”, comentou. Outro enunciado aprovado traz a seguinte redação: “O crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial será novado e pago conforme o plano de recuperação judicial homologado, mesmo que não habilitado e ainda que a recuperação...

... Peteffi da Silva. (Clique aqui) Insolvência em foco Professor Daniel Carnio Costa discute as implicações do PL 3/24 e do substitutivo para o tratamento da crise empresarial no Brasil. (Clique aqui) Questão de Direito Ação de improbidade é ação civil pública? Veja a análise de Teresa Arruda Alvim e David Cardoso sobre o tema. (Clique aqui) Migalhas de peso - "Holding familiar não oferece tantas vantagens como antigamente", por Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados). (Clique aqui) - "DREX - Rumo à revolução financeira digital no Brasil", por Kamila Pereira da Silva Olmedo (Mascarenhas...

...a Carneiro Sigmaringa Seixas Carlos Augusto Pires Brandão Daniele Maranhão Costa TRF-2 Aluisio Gonçalves de Castro Mendes TRF-3 Marisa Ferreira dos Santos  Paulo Gustavo Guedes Fontes  David Diniz Dantas  TRF-4 Ricardo Teixeira do Valle Pereira  Marcelo De Nardi  Rogério Favreto  TRF-5 Roberto Wanderley Nogueira  Rogério de Meneses Fialho  Germana de Oliveira Moraes  TRF-6 Mônica Sifuentes  Rubens Rollo D'Oliveira Ainda não há data marcada para a sessão do Pleno do STJ que irá formar as duas listas tríplices a serem encaminhadas à escolha do presidente da República. {EMBED_LEIAMAISCOD_4172} Escolha...

...a nos EUA. (Clique aqui) Insolvência em foco Os advogados Daniel Carnio Costa, Alexandre Correa Nasser de Melo e Humberto Lucas Almeida discutem o contrato de administração fiduciária de garantias como uma nova modalidade contratual. (Clique aqui) Informação privilegiada Letícia Calaça e Isabelle Jackiu abordam a (des)estrutura dos meios de impugnação das medidas assecuratórias no processo penal. (Clique aqui) Migalhas Notariais e Registrais Paulo Roberto Gaiger Ferreira coloca em discussão o mercado de crédito de carbono. (Clique aqui) Migalhas de Direito Médico e Bioética Segundo Juliano Ralo...

...a lei 11.101/05 e do ambiente institucional brasileiro, por Daniel Carnio Costa. (Clique aqui) Direitos Humanos em pauta A desinformação contra grupos vulnerabilizados sempre foi um problema da sociedade, e quando se fala da população LGBTI+, segundo a advogada Amanda Souto Baliza, foi construído no imaginário popular um estereótipo nocivo que reflete no processo legislativo brasileiro. (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas Migalhas de peso - "O STF e o STJ inauguraram nova política penal tributária", por...

... formado por Ivo Waisberg, Pedro Teixeira, Márcio Guimarães e Daniel Carnio Costa, resultou na coleta de sugestões de diversos segmentos da sociedade civil organizada, de Tribunais de Justiça, do STJ e de entidades representativas dos interesses envolvidos nos processos de insolvência. Foi elaborado o texto do substitutivo – que substituiria todos os projetos em andamento na Câmara dos Deputados e que tivessem objetivo de alterar a lei de recuperação de empresas e falências – que tramitou sob o número 6.229/05 (identificação do projeto de lei mais antigo que pretendia alterar a lei 11.101/05). O projeto...

... 2022 com o município de São Bento/MA. Desembargadora Federal, Daniele Maranhão Costa, do TRF da 1ª região, reformou decisão de 1º grau e deferiu tutela de urgência para determinar a retomada da contratação. Segundo a magistrada, o encerramento do exercício financeiro de 2022 não é suficiente para justificar a não celebração de convênio. Para resolver problemas de urbanização, o município de São Bento/MA iniciou procedimento para firmar um convênio (contrato de repasse) com o ministério do Desenvolvimento Regional.  Segundo consta dos autos, o município é um dos mais importantes da baixada maranhense, abrigando...

...s e falência: diálogos entre a doutrina e a jurisprudência. Daniel Carnio Costa, Flávio Tartuce, Luís Felipe Salomão (coordenadores). Barueri: Atlas, 2021. p. 138 11 Nesse sentido: “Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência,...

... grandes processos de recuperação judicial de grupos econômicos, Daniel Carnio Costa traz explicação sistemática das possibilidades legais de utilização das medidas de urgência em processos de recuperação judicial: as típicas e as atípicas. (Clique aqui) Colunas Direitos Humanos em pauta Esta semana o tema da descriminalização de drogas para consumo pessoal volta ao debate público, pois a ministra Rosa Weber colocou em pauta o RE 635.659. Veja a análise de Silvia Souza. (Clique aqui) Direito e Mulher No campo das STEMs, sigla em inglês usada para Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática,...

... expressa por sua principiologia própria, eis que, conforme Daniel Carnio Costa, "pode-se afirmar com segurança que a preservação dos empregos dos trabalhadores e da circulação de riquezas em geral dependem do funcionamento eficaz dos processos de recuperação judicial de empresas e também dos processos de falência. E o sucesso dos processos de recuperação judicial ou de falência de uma empresa está diretamente relacionado à atuação do administrador judicial que é nomeado pelo juiz para auxiliá-lo na gestão desses casos."7 Por todo este contexto, a escolha do administrador judicial pelo magistrado é uma...

... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo7. Na doutrina, Daniel Carnio Costa e Alexandre Nasser de Melo, ao comentarem o citado art. 82-A, consignam que “não parece mais crível admitir a aplicação da ‘teoria menor da desconsideração’, tampouco o entendimento de que o deferimento do pedido de Recuperação Judicial ou a decretação da Falência sejam suficientes para que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica seja deferido, o que era feito com base no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. (...) a expectativa é que também os Tribunais do Trabalho passem a respeitar os comandos legais...

... interesses dos credores “ Afinal, como assevera o Ilmo. Dr. Daniel Carnio Costa “Não faria sentido a utilização da recuperação judicial para uma empresa que não gera empregos, não circula bens, produtos, serviços e riquezas, não recolhe tributos e enfim, não cumpre com sua função social.” Não se nega que a LREF ao implantar o instituto da contestação prévia, vedou o indeferimento do processamento da recuperação judicial baseado na análise de viabilidade econômica do devedor, porém, tenho como entendimento o posicionamento do Ilustre Dr. Daniel Carnio Costa, absoluta referência e um dos percussores da...

... realização da função social da empresa.” conforme lição de Daniel Carnio Costa.1 Não se desconhece que o procedimento de recuperação judicial de empresas, em especial, não está isento de alto índice de litigiosidade, o que é natural, pois as propostas apresentadas no mais das vezes causam considerável desconforto nas expectativas dos credores em suas respectivas classes, isso sem desconsiderar as hipóteses em que, mesmo não sendo determinados créditos sujeitos aos seus efeitos, como aqueles com garantia de alienação ou cessão fiduciária de bens ou direitos, acabam, de maneira tangenciada, sendo afetados...

...e a responsabilidade do administrador judicial é subjetiva, Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo lembram que “somente a intenção de omitir a irregularidade ou a desconformidade das informações prestadas pela devedora ou a negligência/imperícia na sua análise poderão gerar a responsabilização da administração judicial.”2 2.1.2. Relatório sobre a execução do plano (art. 22.II, d). Cumpridas as obrigações vencidas no prazo de dois anos de supervisão judicial, previstas no art. 61, o juiz decretará o encerramento da recuperação judicial, determinando ao administrador judicial a apresentação...

... Votaram no sentido de punir os integrantes do MP os conselheiros Daniel Carnio Costa, Rogério Varela, Rodrigo Badaró, Jayme de Oliveira, Oswaldo D'Albuquerque, Otávio Luiz Rodrigues Jr., Rinaldo Reis Lima e Engels Muniz. O relator do processo administrativo, o conselheiro Ângelo Fabiano Farias, defendeu que não houve violação do sigilo, e que a denúncia envolvia fatos já noticiados pela imprensa. Ele sugeriu, no entanto, que os procuradores fossem punidos por excessos na notícia. O voto foi acompanhado por quatro conselheiros, incluindo o procurador-Geral Augusto Aras, mas acabou vencido. PAD 1.01306/2021-60 Irresignação A...

...e serviços, dando cumprimento à função social da empresa.1 Daniel Carnio Costa, com propriedade, afirma que o instituto da recuperação de empresas “deve superar o dualismo pendular de modo a deslocar o foco interpretativo para a realização do resultado útil e eficaz desse sistema jurídico”, cabendo aos Magistrados zelar pela equilibrada divisão de ônus entre credores e devedor e, assim, possibilitando maximizar resultados sociais relevantes e decorrentes da recuperação da empresa. Alguns passos para a superação do Dualismo Pendular já podiam ser notados na Exposição de Motivos da lei 11.101/05, cuja...

... desconsideração da personalidade jurídica). A exceção é o Dr. Daniel Carnio Costa que entende que, pelo teor do §2º do art. 81 da LRF5, os sócios que “representam ou administram a sociedade limitada (diretores/administradores) são equiparados ao empresário individual para fins dos encargos processuais e restrição profissional” e, portanto, [assim como os sócios ilimitadamente responsáveis] “somente estarão autorizados a exercer novamente a atividade empresarial depois de extintas as suas responsabilidades e de devidamente reabilitados, nos termos da lei”.6 Como já adiantando, a controvérsia se justifica...

...o Fisco na Recuperação judicial: cenas do próximo capítulo, Daniel Carnio Costa e Liliane Midori Yshiba Michels apresentaram preciso relato da discussão envolvendo o processo de recuperação e a dívida tributária, seja sob o aspecto jurisprudencial, seja sob o aspecto legislativo. Para os autores, o próximo capítulo será protagonizado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, recentemente, por meio de decisão monocrática, voltou à cena, estabelecendo a divergência, ainda que momentânea, entre a Justiça Ordinária (TJSP) e a Corte Superior. Paulo Penalva, na coluna do dia 13/09/2022, também discorreu sobre...

... Sant’Ana, no 1º painel que também conta com a participação de Daniel Carnio Costa, juiz titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP e conselheiro do CNMP, Andréa Galhardo Palma, juíza de Direito do TJ/SP em exercício na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de SP, e Lívia Gavioli Machado, coordenadora da Comissão de Direito Falimentar e Recuperacional do IASP. O debate será realizado de forma presencial e online, a partir das 13h30. Inscrições, clique aqui. Dia 28/9, às 17h, Victor Athayde (David & Athayde Advogados) faz a mediação...

... vantajosas e eficientes. Sobre o tema, veja as considerações de Daniel Carnio Costa e Liliane Midori Yshiba Michels. (Clique aqui) Direito&Administrativo Para que as demandas sociais, implementadas por meio das políticas públicas, sejam atendidas e a justiça social seja alcançada, necessário se faz o acompanhamento da evolução processada pelo Estado. Na coluna de hoje, Michelle Marry e Vládia Pompeu mostram essa evolução, que reflete na forma como a Administração procedimentaliza as suas contratações. (Clique aqui) Arbitragem Legal Professor Thiago Marinho Nunes discorre sobre o PL "antiarbitragem"...

... SAC. (Clique aqui) Insolvência em foco Na coluna de hoje, Daniel Carnio Costa trata da cooperação jurisdicional entre o juízo da recuperação judicial e os juízos fiscais e cíveis. (Clique aqui) Questão de Direito Notas sobre contratos empresariais e lei de liberdade econômica, por Priscila Kei Sato.(Clique aqui) Investimentos Financeiros Confira novamente as melhores alternativas para sair da poupança com o BTG Pactual. (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas Migalhas de peso - "Imbróglio em torno do indulto...

... crise econômico-financeira irreversível. Segundo lecionam Dr. Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo1: “A prática forense deixa transparecer as limitações da lei, principalmente diante do desafio de conciliar interesses diversos - ou, até mesmo opostos – em prol de um bem maior, de interesse público, que inclui os benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial.” Com efeito, fez-se necessário a reforma da lei 11.101/05, a fim de que ela fosse modernizada para regular, dentre outros assuntos, a possibilidade de antecipação dos efeitos da decisão que defere o processamento...

...P e Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, Daniel Carnio Costa, o professor e desembargador aposentado do TJ/SP, Manoel Justino Bezerra Filho, entre outros renomados especialistas e catedráticos do Direito de Empresas e Gestão. Informações, clique aqui.

...e de declaração de falência das SPE com patrimônio afetado, Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo asseveram: “Recorde-se que os patrimônios de afetação são incomunicáveis por definição legal e só por lei a incomunicabilidade pode ser excepcionada, o que não ocorre em relação à recuperação judicial. E, na medida em que a empresa recuperanda deve continuar em atividade, seus diretores prosseguirão o recebimento dos recursos provenientes das vendas e, bem assim, de financiamento, se houver, e os aplicarão na execução da obra e na liquidação do passivo da incorporação; nessa atividade, esses...

... regionais: TRF-1 1. Des. Carlos Augusto Pires Brandão 2. Desa. Daniele Maranhão Costa 3. Des. Marcos Augusto de Sousa 4. Desa. Mônica Sifuentes 5. Des. Néviton Guedes 6. Des. Ney Bello TRF-2 1. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes 2. Des. Messod Azulay Neto TRF-3 1. Des. Paulo Sérgio Domingues TRF-4 1. Des. Fernando Quadros da Silva 2. Des. João Pedro Gebran Neto 3. Des. Leandro Paulsen 4. Des. Victor Luiz dos Santos Laus 5. Desa. Vivian Josete Pantaleão Caminha TRF-5 1. Des. Cid Marconi Gurgel de Souza 2. Des. Rogério de Meneses Fialho Moreira Informações: STF.

... Brasileiro de Insolvência Transnacional", ambos coordenados por Daniel Carnio Costa. Para comemorar os 45 anos de magistratura da ministra Nancy Andrighi, a editora Quartier Latin lançou ontem o livro "A Disrupção do Direito Empresarial - Estudos em homenagem à Ministra Nancy Andrighi". O webinar, realizado pelo Migalhas, contou com a participação da homenageada e de seus colegas de Tribunal, ministros Humberto Martins, Paulo de Tarso Sanseverino, Laurita Vaz e os ministros aposentados Massami Uyeda e Sidnei Beneti. (Clique aqui) Migalhíssimas O "Dia Internacional dos Direitos Humanos" é o tema...

... regionais: TRF-1 1. Des. Carlos Augusto Pires Brandão 2. Desa. Daniele Maranhão Costa 3. Des. Marcos Augusto de Sousa 4. Desa. Mônica Sifuentes 5. Des. Néviton Guedes 6. Des. Ney Bello TRF-2 1. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes 2. Des. Messod Azulay Neto TRF-3 1. Des. Paulo Sérgio Domingues TRF-4 1. Des. Fernando Quadros da Silva 2. Des. João Pedro Gebran Neto 3. Des. Leandro Paulsen 4. Des. Victor Luiz dos Santos Laus 5. Desa. Vivian Josete Pantaleão Caminha TRF-5 1. Des. Cid Marconi Gurgel de Souza 2. Des. Rogério de Meneses Fialho Moreira Formação da lista tríplice De...

... Falência", que acontecerá das 9h às 12h30, sob a coordenação de Daniel Carnio Costa, juiz auxiliar da presidência do STJ. Não fique de fora e inscreva-se já! Todas as informações sobre o evento podem ser acessadas clicando aqui. Com informações da AMB.

... essencial que exija o pagamento antecipado. Nas palavras do Dr. Daniel Carnio Costa2 as despesas que tem o pagamento antecipado indispensável “São despesas que devem ser pagas de imediato, sob pena de inviabilizar a continuidade dos negócios ou prejudicar o próprio processo falimentar”, esclarecendo que (,...) Considera-se «pagamento antecipado» aquele que ocorre antes do pagamento das classes creditícias”. Exemplificando, são despesas com o gerenciamento dos bens da massa falida, e no caso de falência em continuidade, àquelas despesas que se não forem pagas prejudicam a atividade3. Para explicar,...

...m caução de honorários mínimos ao Administrador Judicial2. Daniel Cárnio Costa e Alexandre Nasser de Melo3 bem orientam sobre o tema:  “Se for verificado, no caso concreto, que a massa falida sequer terá ativos suficientes para remunerar o administrador judicial, os credores podem providenciar recursos para, ao menos, cobrir as diligências referentes à busca de bens do falido. Se bens suficientes forem localizados, os credores serão reembolsados (como crédito extraconcursal). De outra sorte, se nada for localizado, o administrador judicial receberá o valor caucionado a título de reembolso de despesas”.  Do...

... insolvência empresarial brasileiro. Para o juiz de Direito Daniel Carnio Costa, a reforma aprimorou algumas das ferramentas jurídicas já existentes, mas também trouxe ferramentas novas, como o sistema de pré-insolvência empresarial. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil A obrigação de proteção nos contratos de transporte de passageiros à luz do caso fortuito e força maior é tema abordado por Marco Fábio Morsello, na coluna de hoje. (Clique aqui) Arbitragem Legal Professor Thiago Marinho Nunes discorre sobre os 25 anos da lei de arbitragem, completados no último dia 23, destacando pontos...

... como se uma só pessoa jurídica fossem. Nesse tocante, ensinam Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo 2: “Na consolidação substancial, a autonomia patrimonial das sociedades recuperandas é afastada. Trata-se de fenômeno intimamente ligado ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que haverá a desconsideração das estruturas divisórias das várias pessoas jurídicas que integram o grupo econômico que ajuizou o pedido de recuperação judicial de forma conjunta.” Justamente em paralelo ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, chama atenção, a delimitação...

... processos e, ainda, obrigações individualizadas. Neste sentido, Daniel Carnio Costa e Alexandre Nasser de Melo estabelecem que: "O extenso artigo 22 trata das competências do administrador judicial, deixando clara a relevância desse auxiliar nos processos de insolvência e reafirmando que não se trata de uma atuação vinculada a um dos polos (tutela dos interesses dos credores ou dos interesses do devedor), mas sim uma atuação orientada pela independência e imparcialidade, comprometida com a preservação, tanto quanto for possível, dos benefícios econômicos e sociais da atividade empresarial, minimizando...

... prejudiciais aos credores e a higidez da Justiça. Sobre a questão, Daniel Carnio Costa (2018)5, juiz titular da 1ª Vara de Falências e Recuperação de Empresas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Assessor da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esclarece que a prática efetiva das funções transversais pelo administrador judicial é necessária para que o procedimento de insolvência atinja os seus objetivos com eficiência: [...] na recuperação judicial, deve-se garantir a preservação dos benefícios econômicos e sociais que decorrem da atividade empresarial (geração de rendas, empregos,...

... autofalência como instrumento de tratamento da crise da empresa, por Daniel Carnio Costa. (Clique aqui) Informação Privilegiada Hoje é dia de estrear nova coluna: Informação privilegiada, coordenada por Guilherme Brenner Lucchesi e Maria Victoria Costa Nogari. Mensalmente, serão publicados textos produzidos pelos membros do Núcleo de Pesquisa em Direito Penal Econômico (NUPPE), com o objetivo de aproximar a comunidade jurídica dos debates promovidos na esfera acadêmica intensificando diálogos sobre esta temática, tão importante ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal contemporâneos. Na inauguração,...

... empresas e falência: Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 05/ Daniel Carnio Costa, Alexandre Correa Nasser de Melo – Curitiba: Juruá.21. DA SILVA, L. I. L.; BASTOS, M. T.; FILHO, A. P.; BERZOINI, R. J. R.; FURLAN, L. F. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Disponível clicando aqui. Acesso em: 14 de mai. de 21.

... empresas e falência:Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005/ Daniel Carnio Costa, Alexandre Correa Nasser de Melo – Curitiba: Juruá.2021. Clique aqui

... mote o tema do seminário da nota anterior, o juiz de Direito Daniel Carnio Costa e o advogado Alexandre Correa Nasser de Melo abordam a recuperação judicial de grupos econômicos conforme as novas regras estabelecidas pela lei 14.112/20. Para eles, a referida norma "traz maior segurança jurídica e previsibilidade decisória para o sistema de insolvência brasileiro". (Clique aqui) Estreante Presidente da 1ª turma do STJ, ministro Gurgel de Faria deu as boas-vindas a Manoel de Oliveira Erhardt, desembargador do TRF da 5ª região, em sua primeira sessão no colegiado ontem. O nome do magistrado foi aprovado...

... texto. 9 Nesse sentido, a posição do colega desta coluna, Prof. Daniel Carnio Costa, exposta em podcast. 10 Como o prazo de impugnação perante o juiz e todos os recursos. 11 O art. 189-A destaca que os processos recuperacionais terão "prioridade sobre todos os atos judiciais". 12 Como o prazo do stay period e o prazo de divergência e habilitação perante o AJ. 13 Como os prazos recursais. 14 A lei menciona, por exemplo, agravo e apelação em algumas oportunidades (arts. 17; 58-A, p.u.; 59, § 2º; 90; 100; 135, p.u.; 154, § 6º; 156, p.u.; 159, § 5º; 164, § 7º; 167-J, § 4º e 189, § 1º, II). 15 Caso dos...

... texto. 9 Nesse sentido, a posição do colega desta coluna, Prof. Daniel Carnio Costa, exposta em podcast. 10 Como o prazo de impugnação perante o juiz e todos os recursos. 11 O art. 189-A destaca que os processos recuperacionais terão "prioridade sobre todos os atos judiciais". 12 Como o prazo do stay period e o prazo de divergência e habilitação perante o AJ. 13 Como os prazos recursais. 14 A lei menciona, por exemplo, agravo e apelação em algumas oportunidades (arts. 17; 58-A, p.u.; 59, § 2º; 90; 100; 135, p.u.; 154, § 6º; 156, p.u.; 159, § 5º; 164, § 7º; 167-J, § 4º e 189, § 1º, II). 15 Caso dos...

... chamado “fresh Money”, como explicam os ilustres professores Daniel Carnio Costa e Alexandre Nasser de Melo1: “Nesta modalidade de financiamento, a recuperanda mantém a posse e controle dos bens ou direitos dados em garantia, para que a empresa possa se manter operante. Com isso, é possível suprir a falta de fluxo de caixa para cobrir as despesas operacionais, de reestruturação e de preservação do valor dos ativos.” Como se extrai do texto do artigo 69-A, o financiamento deverá ser previamente autorizado pelo magistrado, após a oitiva do Comitê de Credores, se houver. Por tal razão, o modelo de financiamento...

... tutelar, conforme estabelecido no art. 47 da lei 11.101/05.” (Daniel Carnio Costa e Eliza Fazan, Constatação prévia em processos de recuperação judicial de empresas: o modelo da suficiência recuperacional (MSR), Curitiba: Juruá, 2019, p. 25.) 3 “Resumindo: o interesse de agir exprime, de um lado, a exigência de que a parte recorra ao órgão jurisdicional, pleiteando a tutela de direitos, apenas quando não disponha, no terreno extraprocessual, outros meios para a satisfação daqueles, ou quando esgotados infrutiferamente os instrumentos de direito material postos à sua disposição; de outro, que a escolha...

... Paulo, jul. 2020. Disponível aqui. Acesso em: 10 nov. 2020. *Daniel Carnio Costa é juiz titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e Professor da PUC/SP. **Clarissa Somesom Tauk é juíza auxiliar em exercício na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. __________ 1 OLIVEIRA, Joana. 716.000 empresas fecharam as portas desde o início da pandemia no Brasil, segundo o IBGE. El País, São Paulo, jul. 2020. Disponível aqui. Acesso em: 10 nov. 2020. 2 AGÊNCIA ESTADO. 522 mil negócios faliram só na primeira quinzena de junho, diz IBGE. InfoMoney, jul. 2020. Disponível...

...a partir da reforma da lei de recuperação e falência, os juízes Daniel Carnio Costa e Clarissa Somesom Tauk analisam a importante questão da reabilitação do empresário falido que, antes, não tinha chances de tentar novamente e, agora, poderá empreender mais uma vez. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil Um app ou um fornecedor? O advogado Guilherme Mucelin trata da responsabilidade civil de consumo na economia do compartilhamento. (Clique aqui) German Report Karina Nunes Fritz fala da inauguração do Centro de Estudos de Direito Alemão e Comparado da UERJ, ressaltando a importância do estudo comparado...

...z titular da 1ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP Daniel Carnio Costa trazem importantes considerações acerca dos mecanismos de pré-insolvência nos PLs 1.397/20 e 4.458/20. (Clique aqui) CDC – Cobrança indevida - Devolução em dobro STJ conclui julgamento sobre a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC. Para a Corte Especial, a devolução em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Na decisão por maioria de votos, colegiado fixou também...

... Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). *Daniel Carnio Costa é juiz titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, é mestre e doutor em direito. Juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (2018/2020). Atualmente, juiz auxiliar da Presidência do STJ. Membro das comissões de juristas que elaboraram o PL 1397/2020 e o PL 4458/2020.

...a Bitencourt Reis da Silva (Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados) e Daniel Rodrigues Costa explicam. (Clique aqui) Propriedade intelectual Ao observar as consequências que a pandemia trouxe ao país, Luiz Edgard Montaury Pimenta (ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual) mostra que a boa notícia é que na propriedade intelectual o Brasil não parou. "Uma grande reformulação está em curso no INPI com vistas a melhorar ainda mais o sistema brasileiro de propriedade intelectual". (Clique aqui) Teletrabalho Do escritório Camargo e Camargo Advogados, Antonio Giurni Camargo trata dos pontos relevantes...

... Pesquisa Sistema Financeiro Nacional – negócios e regulação. *Daniel Rodrigues Costa é mestrando em Direito da UFMG. Participante do Grupo de Pesquisa Sistema Financeiro Nacional – negócios e regulação.

...os co-autores: Eduardo Parente, Leticia Zuccolo Paschoal da Costa Daniel e Marcelo Mazzola. A mediação é de Ana Paula Orlola Raeffray.

...er Advogados; de Henrique Ávila, conselheiro do CNJ; de Daniel Carnio Costa, juiz titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP; e de Juliana Bumachar. A live terá a mediação das advogadas Mariana Altomani, presidente do CMR, e Victoria Villela Boacnin, do escritório Cascione Pulino Boulos Advogados (clique aqui). Para assistir, clique aqui. Luiz Calixto Sandes, sócio trabalhista de Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados, participa hoje, às 20h, do webinar "Devido Processo Legal como Garantia Constitucional Fundamental", promovido pela OAB/RJ. (Clique...

...a caracterização. (Clique aqui) Insolvência em foco Na coluna de hoje, Daniel Carnio Costa explica como o Brasil pode resolver o paradoxo da recuperação judicial em tempos de covid-19 e analisa as melhores práticas mundiais no enfrentamento dos impactos da pandemia no funcionamento das empresas. (Clique aqui) Migalhas O lugar para ver e ser visto é aqui! Migalhas de peso Preâmbulo da Constituição Ao analisar o preâmbulo desautorizado da CF/88, de autoria de Ulysses Guimarães, que é reduzido texto no qual o legislador sintetiza o objetivo da lei, o advogado Almir Pazzianotto Pinto ressalta...

Texto de autoria de Daniel Carnio Costa A pandemia tem causado grande impacto no funcionamento das empresas brasileiras. De acordo com a "Pesquisa Pulso Empresa: Impacto da Covid-19 nas Empresas1", realizada em junho pelo IBGE, 522 mil empresas fecharam desde o início da pandemia. Em relação às empresas que se mantiveram em funcionamento, 70% relataram efeitos negativos da pandemia nas suas atividades, 34,6% demitiram funcionários, sendo que, dentre as empresas que reduziram seus quadros, 29,7% cortaram mais da metade dos postos de trabalho. De acordo com os dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados...

... agosto de 2006. . Brasilia, DF: Juspodvm, 08 ago. 2006. LIMA, Daniel Costa; BUCHELE, Fátima; CLIMACO, Danilo de Assis. Homens, gênero e violência contra a mulher. Saude soc.,  São Paulo ,  v. 17, n. 2, p. 69-81,  June  2008 .   Available from Clique aqui. . Acesso em 20 Jul.  2020. REIS, Alexandre Cebrian Araujo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Processual Penal esquematizado. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. 114 p. Coordenador: Pedro Lenza. _____________ *Martina Catini Trombeta é advogada sócia da Catini Trombeta, inscrita na OAB/SP 297.349. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade...

... seja, a “perícia prévia”. Trata-se de construção teórica de Daniel Carnio Costa a partir de sua experiência à frente da 1° Vara de Falência e Recuperação Judicial de SP, na qual se nomeia profissional de confiança do juízo para averiguar as condições de funcionamento da empresa requerente, bem como a completude e a regularidade da documentação apresentada pela devedora requerente antes de deliberar-se pelo processamento do pedido recuperacional1. A utilização de tal expediente divide a opinião dos operadores do Direito. Alice Braile, Beatriz Nunes Cloud, Alfredo Cabrini, Rafael Vasconcellos de Arruda...

... CNJ; Richard Pae Kim, juiz auxiliar da Presidência do CNJ; Daniel Carnio Costa, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; Marcelo Vieira de Campos, advogado; Paulo Penalva Santos, advogado; Samantha Mendes Longo, advogada; Marcelo Fortes Barbosa Filho, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Cesar Ciampolini Neto, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Alexandre Alves Lazzarini, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende, advogado; Luiz Fernando Valente de Paiva, advogado; Juliana Bumachar, advogada. _________ *Alexandra...

... ponto a ser analisado é o tempo do processo judicial. O juiz Daniel Carnio Costa, titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, expõe que, em razão da covid-19, os credores têm buscado a Justiça para receber seus créditos e, por outro lado, os devedores têm buscado a revisão do contrato ou o não cumprimento da obrigação. E comenta que se estas demandas se transformarem em milhões de processos, o Judiciário não terá braços para lidar com o volume da demanda ocasionando a ineficiência da ação judicial, pois, na demora da eficiência da tutela jurisdicional, grande parte dos devedores...

Terça-Feira, 30 de junho de 2020 - Migalhas nº 4.883. Fechamento às 09h47.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Tavares Propriedade Intelectual (Clique aqui) "É mau deixar-se ir pelas antipatias." Machado de Assis Ouviu o que não devia Ofensa ouvida acidentalmente em extensão do telefone não justifica ação penal por injúria. (Clique aqui) Negociação criminosa PF cumpre mandados contra advogados e magistrados de Goiás por negociações criminosas em recuperações judiciais. (Clique aqui) Mão pesada Celso de Mello é relator de ação...

...z Federal Valter Shuenquener de Araújo e do juiz de Direito Daniel Carnio Costa, em artigo publicado ontem n'o Globo. Sob o instigante título "Achatar a curva de crescimento das ações judiciais", os autores, com a tinta dos que estão antenados com os dilemas contemporâneos, alertam que "é o momento de aprofundar a conscientização da população para utilização da mediação e da conciliação não só como forma de solução de processos judiciais, mas também a etapa pré-processual para evitar que conflitos se transformem em ações judiciais".Honorários contratuaisA 1ª turma do STJ retirou da pauta do julgamento de...

... independente da formulação de pedido à autoridade judicial. Daniel Carnio Costa e Antônio Evangelista Netto, em sentido diverso, entendem que “se o agente econômico demonstrar que os efeitos da pandemia do covid-19 foram causas diretas e determinantes da crise econômico-financeira de empresa, incidentes antes da data de 20 de março de 2020, é possível que os efeitos suspensivos retroajam para alcançar períodos anteriores”.5 O stay period legal independe do cumprimento de qualquer pré-requisito ou condição, bastando, para tanto, que o beneficiário se enquadre na condição de agente econômico, como definido...

... preservação das atividades empresariais no Brasil. _________ *Daniel Carnio Costa é juiz titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. *Cláudio Augusto Marques de Sales é juiz titular da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências de Fortaleza/CE.

Quinta-Feira, 28 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.861.Fechamento às 11h11.Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Trad & Cavalcanti Advogados(Clique aqui) "Ninguém pode servir a dois senhores, porque ou odiará a um e amará o outro, ou dedicar-se-á a um e desprezará o outro."Mateus 6:24Lupus dei Naquele tempo, disse Bolsonaro a seus ministros: "tem que ver isso daí, tá ok?".Habeas corpusReunido com Bolsonaro, do crepúsculo vespertino à madrugada, o ministro da Justiça André Mendonça entrou com pedido de habeas corpus (HC 186.296), no STF, em favor do ministro...

...o vetor pré e pós legislativo. Na feliz passagem do jurista Daniel Cárnio da Costa, a partir da a citada lei: “superou-se, portanto, o dualismo pendular1”. Com o passar do tempo, porém, a prática dos tribunais e o desenvolvimento das relações econômicas apontam a necessidade de ajustes, e pulularam vários projetos de lei, que agora, se encontram reunidos no PL 6.229/05. Que reste claro, neste, as mudanças legislativas propostas deverão ser permanentes. No PL 1.397/20, elas devem ser “temporárias” e agora se passa analisar os institutos denominados de suspensão legal e negociação preventiva. Para tanto, primeiro...

... recuperacional, previstos no art. 47, da LRF. No magistério de Daniel Carnio Costa “(...) é função transversal do administrador judicial atuar como mediador de conflitos entre credores e devedora. O acompanhamento muito próximo da evolução do processo pelo administrador judicial vai permitir que possa identificar os gargalos da negociação entre credores e devedora. Nesse sentido, poderá o administrador judicial, sempre mediante autorização e supervisão judicial, agir como um catalizador de consensos, mediando conflitos pontuais e permitindo que o processo atinja os seus objetivos maiores. Daí que poderá...

... tema constatação prévia em processos de recuperação judicial: Daniel Carnio Costa e Eliza Fazan. Constatação Prévia em Processos de Recuperação Judicial de Empresas. O Modelo de Suficiência Recuperacional. Editora Juruá. 2019. 9 Drones. 10 V. Portaria 26, de 23 de março de 2020.

... situação.  _____________________________________________________________________ *Daniel Carnio Costa é juiz titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (2018/2020). Mestre pela Samford University/USA e doutor pela PUC/SP. Professor da Faculdade de Direito da PUC/SP.  *Ivo Waisberg é professor de Direito Comercial da PUC/SP. Livre Docente, Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP. LLM pela New York University School of Law.  *Márcio Souza Guimarães é professor de Direito Comercial e Coordenador do Núcleo de Direito de Empresa...

Sexta-feira, 27 de março de 2020 - Migalhas nº 4.820.Fechamento às 11h15.   "O remédio para as nossas preocupações, consiste em se estar inteiramente ocupado, realizando alguma coisa construtiva." Madam Maria Townseand Recordar é viver (ou morrer) Bolsonaro pede reabertura de escolas e fim do confinamento: "nossa vida tem que continuar" – clique aqui. Será? Alguns Estados avaliam a possibilidade de reabrir tudo, seguindo as novas orientações do presidente da República e do ministério da Saúde, que evidentemente capitulou. Ninguém duvide se a determinação na segunda-feira for nesse sentido....

Texto de autoria de Daniel Carnio Costa Desde o início da vigência da lei 11.101/05 surgiram diversas teorias que tentam explicar e otimizar os resultados do sistema brasileiro de insolvência. Da mesma forma, tornou-se frequente a importação de soluções estrangeiras, notadamente norte-americanas, para os problemas vivenciados nos anos de aplicação das ferramentas de insolvência criadas pela legislação pátria. As teorias da superação do dualismo pendular e da divisão equilibrada de ônus são, por exemplo, algumas das teorias por mim desenvolvidas e que tentam explicar as finalidades do sistema de...

Terça-feira, 17 de março de 2020 - Migalhas nº 4.812.Fechamento às 10h39.  Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Fachini, Valentini e Ferraris Advogados (Clique aqui)   "É nas grandes crises que o espírito do homem se mostra grande."Machado de AssisCrise da saúdeSP suspendeu a saída temporária, prevista para os próximos dias, dos presos em cumprimento de pena em regime semiaberto. A saída dos detentos deverá ser remarcada pelos juízes corregedores dos presídios, por ato conjunto ou isoladamente, conforme os novos cenários e em melhor oportunidade. (Clique...

...a de eventuais questões pendentes. O Juiz de Direito, Dr. Daniel Carnio Costa explica que as audiências de gestão democrática são uma importante metodologia de gestão de processos que permite imprimir mais eficiência e velocidade à prestação jurisdicional em processos dessa natureza, além de outros importantes benefícios.7 Outro ponto fundamental de mudança repousa no Comitê de Credores. Ao nosso sentir, a formação do Comitê deveria ser obrigatória. Além de essa figura legal deixar de ser apenas uma abstração jurídica, serviria o Comitê como importante fiscalizador e fomentador do rápido processamento...

... Pae Kim; o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Daniel Carnio Costa; e os advogados Bruno Galvão Rezende, Luiz Fernando Paiva, Marcelo Vieira de Campos, Paulo Penalva Santos e Samantha Mendes Longo. O acerto da decisão de criação do referido Grupo de Trabalho se comprova pela importância das recomendações publicadas e dos seus impactos no desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema de insolvência empresarial brasileiro. A recomendação 56/19 trata da criação de varas especializadas em insolvência empresarial, de competência regional, e de Câmaras ou Turmas Recursais nos Tribunais de Justiça...

Quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 - Migalhas nº 4.745. Fechamento às 9h57. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Popp Advogados Associados Clique aqui "Tudo na vida depende da justa medida; nem mais, nem menos; antes menos do que mais." Monteiro Lobato Ace$$o à Justiça O custo do acesso à Justiça no Brasil entrou no radar do CNJ, e o tema foi alvo de audiência pública há poucos dias. Atualmente, as custas são disciplinadas por leis estaduais, que fixam os valores de diversas formas, fazendo com que o jurisdicionado caia num...

... para a teoria da superação do dualismo pendular proposta por Daniel Carnio Costa e reconhecida no V. Acórdão do recurso especial acima mencionado, verbis: Agora, pela teoria da superação do dualismo pendular, há consenso, na doutrina e no direito comparado, no sentido de que a interpretação das regras da recuperação judicial deve prestigiar a preservação dos benefícios sociais e econômicos que decorrem da manutenção da atividade empresarial saudável, e não os interesses de credores ou devedores, sendo que, diante das várias interpretações possíveis, deve-se acolher aquela que buscar conferir maior...

... manutenção de sua função social. Assim, a partir das lições de Daniel Carnio Costa, a lei 11.101/05 promove a superação do dualismo pendular, ou seja, ela não protege exclusivamente os interesses dos credores ou dos devedores, mas prestigia a recuperação da atividade empresarial, em decorrência dos benefícios sociais e econômicos por ela propiciados, de tal modo que, destacam-se os seguintes benefícios de um processo de recuperação judicial:  O processo de recuperação judicial é um instrumento por meio do qual o empresário poderá superar a situação de crise no exercício da atividade econômica, a fim...

Terça-feira, 5 de novembro de 2019 - Migalhas nº 4.724.Fechamento às 10h28. "As más escolhas e as longas interinidades flagelam o foro, e perturbam a justiça." Rui Barbosa Batalha de sistemas JF/SC concede liminar para que TJ/SC não cumpra a ordem do CNJ que obriga que a Corte adote o PJe como sistema de gerenciamento de processo. (Clique aqui) Batalha de sistemas - II A OAB Nacional e as seccionais de SC, PR, RS, CE e TO requerem ao CNJ o sobrestamento do cumprimento de qualquer decisão relacionada à suspensão da utilização do sistema e-Proc até que haja uma solução colegiada...

Texto de autoria de Daniel Carnio Costa O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, no último dia 8/10/2019 (298ª Sessão Ordinária) três atos normativos referentes à recuperação de empresas e falências. São três recomendações que visam tornar mais eficiente a atuação do Poder Judiciário nos processos que tratam da insolvência empresarial. As recomendações aprovadas são frutos dos estudos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho criado pela Portaria 162/2018, pelo presidente do CNJ e do STF ministro Dias Toffoli, por iniciativa do conselheiro Henrique Ávila, e que é presidido pelo ministro do...

... recuperação de empresas e falências. Diante disso, o professor Daniel Carnio Costa aborda as recomendações que visam tornar mais eficiente a atuação do Judiciário nos processos que tratam da insolvência empresarial. (Clique aqui) German Report Vejam a história: a filha de um casal vivia em união estável com um rapaz e, em 2011, resolveram adquirir um imóvel. Os pais dela doaram cerca de 100 mil euros para ajudar no financiamento. Em 2013, os dois se separaram e os pais da jovem entraram com uma ação contra o ex-companheiro pedindo de volta a metade do valor doado alegando que teria sido um empréstimo....

Quinta-feira, 15 de agosto de 2019 - Migalhas nº 4.666.Fechamento às 9h23. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Coelho & Morello Advogados Associados Clique aqui "Um homem deve estar sempre bem vestido, isto é, estar vestido segundo as condições da hora e do lugar." Marcelino de Carvalho in "Guia de Boas Maneiras" Indumentária TJ/MA anula sessão em que o réu compareceu perante o Tribunal do Júri utilizando o uniforme de presidiário. Desembargador Josemar Lopes Santos, relator da apelação, considerou que o fato viola princípios...

... Empresarial e Gestão de Crise". O evento conta com a presença do juiz Daniel Carnio Costa, dos advogados Henrique Furquim Paiva e Fernando Henrique Machado Mazzo (sócios do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia), e do fundador da EXM Partners, Angelo Guerra Neto, como expositores. (Clique aqui) Dias 15 e 16/8, acontece o "1º Congresso Brasileiro de Direito Processual Empresarial", em SP, na FAAP. A comissão científica do evento é formada por Fábio Ulhoa Coelho, Flávio Yarshell (Yarshell e Camargo Advogados), Guilherme Setoguti (monteiro de castro, setoguti – advogados), José Roberto Neves Amorim,...

... Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, dr. Daniel Carnio Costa, estabeleceu o critério tetrafásico de controle judicial do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores em AGC, o qual deverá ser utilizado para justificar o controle do judiciário sobre a formação da unidade produtiva isolada formada e aprovada em assembleia geral de credores. De acordo com a teoria do controle de legalidade, o Poder Judiciário tem o dever de controlar os aspectos legais do plano de recuperação judicial aprovado. Como no judiciário ainda há grande discussão sobre a forma como deve ser feito...

... 2015; e lei 13.488 de 6 de outubro de 2017. ______________ *Daniel Castro Gomes da Costa é advogado. Pós-doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra. Pós-doutorando em Democracia e Direitos Humanos. Doutor e mestre em Direito de Estado. Desembargador Eleitoral no TRE-MS. Diretor da EJE/MS. Membro do Conselho Consultivo da EJE/TSE. Consultor Jurídico em Brasília/DF e Campo Grande/MS; Professor de Direito Eleitoral da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

... ordenamentos jurídicos de outros países. Explica o Prof. Dr. Daniel Carnio Costa29  que:   No modelo norte-americano, a violação à ordem de stay traz como consequência a aplicação de penalidades judiciais, na medida em que o credor que prosseguiu indevidamente com sua execução contra a devedora incorreu em contempt of the court. Conforme dispõe a Sessão 362 (a), do US Bankruptcy Code, todas as ações ou medidas executivas promovidas pelos credores em violação à ordem de stay devem ser consideradas nulas e sem nenhum efeito. Mas não é só. Além da nulidade do ato executivo, as violações intencionais também...

... abordar o conjunto normativo eleitoral brasileiro, o advogado Daniel Castro Gomes da Costa traz para debate a proposta desenvolvida pelo Grupo de Trabalho do TSE de implantar o Sistema Distrital Misto (em um modelo similar ao alemão) no Brasil, aposentando o atual Sistema Proporcional de Lista Aberta. Na opinião do professor, a sugestão, entregue ao presidente da Câmara, "é sedutora e, ao mesmo tempo, desafiadora, porquanto vários obstáculos podem surgir". Confira. (Clique aqui) Reparação – Danos morais No âmbito da reforma trabalhista, os advogados Orlando José de Almeida e Bernardo Gasparini Furman, do escritório...

Texto de autoria de Daniel Carnio Costa Conforme dispõe o art. 6º, "caput", da lei 11.101/05, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas de credores particulares do sócio solidário. Somente poderão prosseguir perante o juízo competente as ações de conhecimento e que demandem quantias ilíquidas que, todavia, deverão ser suspensas tão logo seja definida a existência do direito (an debeatur) e o seu valor (quantum debeatur), ficando os credores impedidos de prosseguir...

Terça-feira, 18 de junho de 2019 - Migalhas nº 4.626.Fechamento às 9h41.   "Embora na vida dos negócios suas questões se entrelacem, economia, finança e moeda são coisas distintas. Cada qual com o seu campo, cada qual com a sua função, cada qual sujeita às suas leis." Monteiro Lobato Desmoronamento... Menos de três anos após o famoso e duvidoso "Desculpe, a Odebrecht errou", surge o pedido de recuperação judicial da empreiteira. Coisa pequena, pouco mais de R$ 80 bilhões. (Clique aqui) Meio jurídico Esse pedido de recuperação Judicial da Odebrecht é um baque para o meio jurídico....

... durante o "stay period". Migalhas, publicado em 29/1/2019, e Daniel Carnio Costa. Teoria da essencialidade de bens e as travas bancárias na recuperação judicial de empresas. Migalhas, publicado em 18/12/2018.

Texto de autoria de Daniel Carnio Costa a) Suspensão da prescrição e das ações, execuções e de atos de constrição O projeto altera o momento de suspensão da ações e execuções movidas contra o devedor em recuperação judicial, aproximando o modelo brasileiro do sistema do automatic stay do direito dos EUA. Nesse sentido, propõe que as ações e execuções movidas contra o devedor sejam suspensas já a partir da distribuição do pedido de recuperação judicial e não mais somente a partir do deferimento judicial do processamento do pedido. No modelo atual da lei 11.101/05, quando o devedor ajuíza o pedido de...