Edson Fachin

Ministro do STF, Edson Fachin, rejeitou reclamação da TIM contra decisão do TRT da 2ª região, que condenou a empresa a pagar direitos trabalhistas a uma mulher contratada como pessoa jurídica por seis anos. O relator do caso entendeu que não houve violação nem desobediência às decisões anteriores da Corte pelas instâncias inferiores. A autora da ação pleiteava verbas trabalhistas, argumentando que havia sido contratada como PJ pela TIM, que, por sua vez, defendeu que a relação era meramente de prestação de serviços através de pessoa jurídica. Em 1ª instância, o juízo anulou o contrato de PJ e...

..., julgado em 10.10.2022. 7 Rcl nº 29.303/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, julgado em 06.03.2023

... ordenou o desbloqueio do aplicativo em todo o país. O ministro Edson Fachin votou para manter a decisão anterior de Ricardo Lewandowski, que era contra o bloqueio. O foco dos ministros não estava no mérito da ação, que começou a ser julgado em 2020, mas foi interrompido devido a um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. No caso específico, o partido Cidadania, anteriormente conhecido como Partido Popular Socialista, questionou decisão de uma juíza do Rio de Janeiro que em 2016 havia determinado o bloqueio imediato do WhatsApp no Brasil. O bloqueio foi ordenado porque o aplicativo não...

... vinculação remuneratória declarada inconstitucional. O ministro Edson Fachin apresentou voto divergente, sustentando a constitucionalidade dos dispositivos questionados e, subsidiariamente, propôs a modulação dos efeitos da decisão, para que ela possa produzir efeito pelo lapso temporal de um ano após o trânsito em julgado. A divergência foi acompanhada por Toffoli e Zanin.

... ordenou o desbloqueio do WhatsApp em todo o país. O ministro Edson Fachin votou para manter a decisão anterior de Ricardo Lewandowski, que era contra o bloqueio do aplicativo de mensagens. A menos que haja um pedido de vista ou destaque, o julgamento será concluído na próxima sexta-feira, 26. Neste momento, o foco dos ministros não está no mérito da ação, que começou a ser julgado em 2020, mas foi interrompido devido a um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. {EMBED_LEIAMAISCOD_4462} No caso específico, o partido Cidadania, anteriormente conhecido como Partido Popular Socialista,...

... uma investigação criminal. Até o momento, votou o relator, Edson Fachin, a favor do desbloqueio. (Clique aqui) Bloqueio do WhatsApp - II No caso mencionado acima, os ministros não analisam, neste momento, o mérito da ação, que começou a ser julgado em 2020, mas foi interrompido devido a um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. (Clique aqui) Minuto Migalhas Tio Paulo, Lava Jato, Morais e Moraes e padre de festa junina estão no Minuto Migalhas. Confira os destaques da semana. (Clique aqui) Literatura e música em sentença Em sentença trabalhista, magistrado citou Gabriel García Márquez,...

... relator, até o momento, os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Edson Fachin, André Mendonça, Rosa Weber e Nunes Marques. Processo: ADPF 935 Leia o voto do relator.

... constitucionalidade da lei, nos termos originais, o relator, ministro Edson Fachin. S. Exa. foi seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e pela ministra Cármen Lúcia. A divergência foi inaugurada pelos ministros, atualmente aposentados, Marco Aurélio e Rosa Weber, para os quais a lei é inválida, já que a autorização judicial seria imprescindível. Ministro Gilmar Mendes propôs uma visão intermediária, apoiada pelos Ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli, sugerindo um prazo de 30 dias como limitador para as requisições sem resposta judicial. Ao...

... Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli e os quais sugeriram um acréscimo na tese, para constar a visibilidade da testa, face e queixo da pessoa ("rosto visível"), conforme estabelecido na resolução 1.006 do Cotran.  Ministro Dino, na oportunidade, ressaltou que "o diabo é ardiloso" e que a tese deveria ser o mais específica possível para que falsos religiosos, como "padres de festa junina", não utilizassem os acessórios em prol da criminalidade. Confira o momento: {EMBED_YOUTUBE_4452} Processo: RE 859.376

... momento, acompanharam o voto de Moraes os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Flávio Dino e ministra Cármen Lúcia. Divergência jurisprudencial No caso, o réu opôs embargos contra acórdão da 1ª turma do STF em RE, alegando que houve divergência jurisprudencial, já que a 2ª turma do STF viria admitindo a aplicação retroativa do ANPP. A parte também defendeu a admissibilidade do recurso, sustentando que há repercussão geral no caso. Inadmissão Em seu voto, o ministro relator Alexandre de Moraes, votou por não admitir os embargos, entendendo que não houve...

... reajustado de Toffoli. Os ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin acompanharam o voto reajustado do relator. Decisão judicial Ao divergir do primeiro voto do relator, o ministro Gilmar Mendes considerou que o acesso aos aparelhos telefônicos deve ser submetido a prévia decisão judicial, na qual seja demonstrado a necessidade, adequação e proporcionalidade do acesso aos dados e informações requeridos. “Trata-se de medida fundamental para resguardar os direitos individuais e evitar buscas genéricas (fishing expedition). Isso porque a necessidade de controle judicial impõe a demonstração...

... X e XX).” Veja o voto de Gilmar Mendes. Os ministros Edson Fachin e Cristiano Zanin acompanharam o voto divergente. O julgamento tem data prevista para encerrar em 19 de abril. Processo: ARE 1.042.075

... uma escolha esclarecida sobre sua contratação", frisou. Edson Fachin Fachin reverteu uma decisão que identificava vínculo empregatício entre médico contratado como PJ e hospital. Ao analisar o caso, o ministro relembrou o julgamento que declarou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. S. Exa. destacou ainda o Tema 725, que também fixou que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Gilmar...

... antes da EC 20/98. S. Exa. foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin e André Mendonça. O voto do ministro Marco Aurélio Mello (atualmente aposentado) também foi contabilizado, pois proferido em plenário virtual antes da saída do ministro. S. Exa., como relator do caso que envolve locação de bens móveis, entendeu que PIS/Cofins, se não cumulativos, devem incidir sobre o faturamento a partir das leis que os instituíram (leis 10.637/02 e 10.833/03). Se cumulativos, Marco Aurélio votou por sua incidência apenas se a locação de bens móveis for a principal atividade da pessoa jurídica, a partir da...

... votos.  {EMBED_LEIAMAISCOD_4385} Risco assumido Relator do caso, ministro Edson Fachin foi acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes e pelas ministras Rosa Weber (atualmente aposentada) e Cármen Lúcia. Fachin concluiu que o Estado deve ser responsabilizado pelos danos causados durante uma operação policial devido à falta de investigação sobre a morte. Ele argumentou que o Estado assumiu o risco ao realizar a operação em uma área habitada, e a responsabilidade estatal só poderia ser excluída se houvesse comprovação de força maior, caso fortuito ou ação exclusiva da vítima. Quanto ao caso concreto,...

... racial, ou seja, baseada na cor da pele.  O relator, ministro Edson Fachin, votou pela nulidade da revista pessoal e dos demais atos processuais subsequentes e determinou o trancamento da ação penal originária. Assim, entendeu pela concessão, de ofício, do HC. S. Exa. foi seguida pelos ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Ministro André Mendonça divergiu, denegando a ordem, mas sendo favorável a votar tese acerca da matéria. Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes seguiram a divergência. Para S. Exas., o caso concreto não é...

... fornecimento de informações à fabricação de moeda." Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, André Mendonça e Gilmar Mendes seguiram o entendimento de Zanin, se tornando, assim, maioria no julgamento. Leia o voto de Zanin. O ministro Alexandre de Moraes também julgou improcedentes os pedidos do partido, argumentando que "a norma impugnada, com seus contornos objetivos, confere os instrumentos necessários para a atuação, sem fragilizar a soberania monetária." Leia o voto de Moraes. Processo: ADIn 6936

... urgente Em janeiro deste ano, o vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin, atendeu aos pedidos da counidade, suspendendo os processos e revogando as decisões que impediam a Funai de dar andamento ao processo de demarcação. O ministro acionou, ainda, a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do CNJ, para iniciar tratativas buscando a construção de consenso sobre a questão. Referendo parcial Em relação ao eixo da decisão liminar de Fachin que diz respeito à suspensão de todas as ações possessórias e anulatórias do processo de demarcação de terras indígenas, ministro Toffoli votou por não referendar...

... oito votos, mas o pedido de detaque zera o placar. Ministro Edson Fachin (relator), havia votado para invalidar a isenção. S. Exa. foi acompanhada pela ministra Cármen Lúcia. Ministro Gilmar Mendes divergiu e foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Já ministro André Mendonça, seguido pelo ministro Flávio Dino, havia sugerido um voto intermediário antes do pedido de destaque. Redução e isenção No caso, o PSOL ajuizou a ação questionando cláusulas do convênio 100/97 do Confaz e normas do decreto 7.660/11 (revogado pelo decreto 8.950/16) que trouxeram...

...e 11/12/23, o processo está concluso com o Ministro Relator Edson Fachin para análise de julgamento do pedido de Medida Cautelar3. Nessa ADI, para corroborar sua tese, o Partido Novo utilizou-se do conteúdo dos votos já proferidos e publicados pelos ministros Alexandre de Morais, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Levandowki, que julgaram improcedentes as ADIns 6.399/DF, 6.403/DF e 6.415/DF, ações essas que trataram da inconstitucionalidade do art. 19-E da lei 10.522/20, que, à época, instituiu o voto de qualidade pró-contribuintes, propostas, respectivamente, pelo procurador-geral da República,...

... questão. Ministro Luiz Fux, acompanhado dos ministros Nunes Marques, Edson Fachin e Dias Toffoli, propôs que os efeitos deveriam iniciar a partir da ata de julgamento de fevereiro de 2023, ressaltando o compromisso do STF com a segurança jurídica. Ministro André Mendonça, a seu turno, seguiu o entendimento da não modulação, mas entendeu pelo afastamento das multas tributárias. Confira o placar: {EMBED_IFRAME_4319} Isenção de multa Após declararem que a modulação dos efeitos não seria acolhida, os ministros passaram a votar a isenção, ou não, das multas punitivas e de mora às empresas que não...

... alternativos. Os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia foram os votos vencidos. {EMBED_LEIAMAISCOD_4317} Os advogados, em sua petição, levantam argumentos críticos, como a ausência de ligação direta ou de prejuízo mútuo entre as ADIns 2.110 e 2.111 e o recurso extraordinário, sublinhando a importância de se finalizar o julgamento em questão. Eles destacaram que, apesar da possibilidade teórica de conjugar os processos para análise simultânea, tal união não se concretizou — justamente pela distinção clara entre os objetos de cada caso. “Quando da afetação destes...

... reflexão. S. Exa. foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Edson Fachin, Luiz Fux e Dias Toffoli. Ministro Edson Fachin ressaltou que o CPC é claro quanto à possibilidade de embargos por amicus curiae, distinguindo casos do controle abstrato, da repercussão geral e integrando a dimensão dialógica do processo contemporâneo.  Defesa de interesse próprios Um ponto debatido pelos pares foi como a figura dos "amigos da Corte", muitas vezes, atuam com parcialidade, não podendo ser vistas, na literalidade, como parceiras da Corte.  Para ministro Edson Fachin, eventual "patologia" de amici curiae não...

... Lúcia e Alexandre de Moraes, André Mendonça, Dias Toffoli e Edson Fachin seguiram o relator, Cristiano Zanin, pela inconstitucionalidade da lei. O julgamento, que ocorre em plenário virtual, tem data prevista para terminar nesta quarta, 3. O caso O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, representado pela AGU, apresentou 10 ações contra leis estaduais e municipal que facilitam o porte de armas de fogo. Neste caso analisado, foi questionada lei do Paraná que reconhece a necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos CACs. O pedido destaca que, de...

... vencidos os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

... segurado. Seu voto foi seguido pelos ministros André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Mas, por 7 votos contra 4 o STF, por vias oblíquas, reverteu a tese da revisão da vida toda. Pergunta-se, por que cargas d’águas não procedeu julgamento conjunto do RE e das ADIs desde o começo? Para usar as ADIs como instrumento de sabotagem do que for decidido no Recurso Extraordinário, conforme a direção dos ventos que sopram no cenário econômico? Com isso, pensamos que o julgamento dos Embargos Declaratórios restaram prejudicados.  Como é possível que a mesma norma, o art. 3º da lei 9.876/99, deva...

... anuidade. O caso foi suspenso após pedido de destaque do ministro Edson Fachin. (Clique aqui) Inscrição na OAB Um delegado aposentado, que não fez o exame da OAB após a finalização de sua graduação em Direito, não conseguirá a inscrição na Ordem sem ser aprovado na prova. O TRF da 3ª região decidiu que a inscrição deve seguir as normas vigentes no momento do pedido, independentemente de, na época da formação do delegado, o exame não ser um requisito obrigatório. (Clique aqui) Forças Armadas No plenário virtual, STF começou a analisar os limites da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia...

... STF discute o assunto no julgamento do Tema 936. O ministro Edson Fachin atendeu pedido da OAB e levou o julgamento, que ocorria no plenário virtual, para a sessão presencial do plenário. {EMBED_LEIAMAISCOD_4277} Antes da solicitação do ministro Fachin, o relator do caso, ministro Cristiano Zanin havia negado provimento ao RE 609.517, apresentado pela OAB/RO. O ministro propõe que a inscrição de advogados públicos ocorra de forma voluntária ou mediante ato administrativo entre o órgão público e a OAB. O pleito da advocacia, por meio das manifestações da OAB, da AGU e de diversas associações é...

Pedido de destaque do minsitro Edson Fachin em caso que discute se advogados públicos devem estar inscritos nos quadros da OAB leva julgamento para o plenário físico, ainda sem data definida. Até o momento, apenas o relator, ministro Cristiano Zanin, votou na ação. Para S. Exa. é inválida a exigência de inscrição na OAB como requisito para atuação de advogados públicos. No entanto, entendeu possível a inscrição caso voluntária, como manifestação de vontade do representante do órgão ou ente da Federação.  {EMBED_LEIAMAISCOD_4273} No caso, a OAB/RO recorreu ao STF contra acórdão da turma recursal...

... votaram em três sentidos opostos. Para o relator, ministro Edson Fachin, que foi acompanhado por Cármen Lúcia, a isenção ofende o direito à saúde e ao meio ambiente, sendo inconstitucional. Para ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Dias Toffoli, trata-se de isenção válida que garante uma redução no valor dos alimentos. Já para o ministro André Mendonça, deve haver uma revisão das isenções fiscais atualmente concedidas. (Clique aqui) Brumadinho Por falta de indícios de conduta criminosa, TRF da 6ª região trancou ação penal contra o ex-presidente da Vale Fabio Schvartsman. O caso envolve o...

... imobilizado”. A primeira decisão foi proferida pelo ministro Edson Fachin, que, aplicando o Tema 244 da repercussão geral, que havia reconhecido a inconstitucionalidade do art. 31 da lei 10.865/04, entendeu que a inconstitucionalidade deveria ser estendida para a previsão do §2° do mesmo artigo. Na oportunidade do julgamento do Tema 244, ficou fixada a seguinte tese: “surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o art. 31, cabeça, da lei 10.865/04, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da Cofins, relativamente ao ativo imobilizado adquirido...

...o próximo dia 3. Até o momento votaram o relator, ministro Edson Fachin, pela inconstitucionalidade da isenção, acompanhado, com ressalvas, pela ministra Cármen Lúcia. Ministro Gilmar Mendes divergiu e foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli. Já ministro André Mendonça sugeriu um voto intermediário. Redução e isenção No caso, o PSOL ajuizou a ação questionando cláusulas do convênio 100/97 do Confaz e normas do decreto 7.660/11(revogado pelo decreto 8.950/16) que trouxeram benefícios fiscais para agrotóxicos. Um ponto contestado pelo partido é a redução de 60% da base do...

... direito aos aposentados. O voto da ministra foi seguido por Edson Fachin e Carmén Lúcia. Voto-vista Após pedido de vista, ministro Cristiano Zanin proferiu voto para acolher a alegação de nulidade do acórdão e determinar o retorno dos autos ao STJ para nova análise. S. Exa. considerou que houve inobservância da reserva de plenário quando a  1ª seção do STJ definiu o tema, exercendo controle de constitucionalidade, vedado no art. 97 da CF. Caso fique vencido quanto à anulação, o ministro propôs que o marco temporal para a modulação dos efeitos da decisão seja 13/12/22, quando foi publicada ata...

... obrigatória. Ademais, foi estabelecido pelo então ministro relator do STF Edson Fachin que,  segundo a ADPF 190 de 29/9/16, “A coexistência de jurisdições constitucionais estaduais e federal, com propositura simultânea de ADI contra lei estadual perante o STF e o TJ, geram a suspensão do processo no âmbito da justiça estadual, até' a deliberação definitiva desta Corte”. Explicando melhor, em uma situação pontual de tramitações paralelas entre leis idênticas inconstitucionais no TJ e STF, devido a hierarquia e vinculação dos julgamentos do STF, a eficácia de inconstitucionalidade tem a abrangência...

...a decisão os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Para S. Exas., a possibilidade de escolha do segurado deveria ser mantida. Ministro Alexandre de Moraes alertou que a regra de transição foi uma tentativa de beneficiar o aposentado que, em muitos casos, teve o efeito contrário, sendo uma bondade que virou maldade. (Clique aqui) Salário-maternidade Na mesma assentada, os ministros decidiram, por maioria de votos (6 x 5), que o salário-maternidade não deve se sujeitar a um período de carência conforme previsto, até então, na legislação dos benefícios previdenciários....

... scórdão da 2ª Turma do STF (RE 1.269.736-ED-AgR, rel. min. Edson Fachin, J. 22/8/22, DJe 29/8/22): “A atuação do poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso promover incursão no mérito administrativo propriamente dito”6. Com efeito, em que pese realmente ser discutível apreciação do mérito do ato administrativo (aspectos ligados a conveniência e oportunidade), sob o risco de invasão da competência de outro Poder, a motivação (motivos determinantes) torna-se instrumento de garantia contra os excessos e utilização dos conceitos...

... vencidos os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Referido dispositivo afirma que segurados filiados à previdência social até a data de edição lei de 1999 teriam o cálculo da aposentadoria pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994. {EMBED_LEIAMAISCOD_4213} Assim, foi acolhida a tese do ministro Cristiano Zanin, no seguinte sentido: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da lei 9.876/99, impõe que o dispositivo legal...

... vencidos os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Referido dispositivo afirma que segurados filiados à previdência social até a data de edição lei de 1999 teriam o cálculo da aposentadoria pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994. Assim, foi acolhida a tese do ministro Cristiano Zanin, no seguinte sentido: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma...

... ‘regularização’ de grilagem." Ele foi acompanhado por Cristiano Zanin, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Estado de coisas inconstitucional Outro ponto de divergência entre os ministros foi acerca do reconhecimento de estado de coisas inconstitucional. Ministro Edson Fachin observou que, em julgamento anterior sobre tema semelhante, manifestou-se pela declaração do estado de coisas inconstitucional, no que ficou vencido. Da mesma forma, reconheceu, também neste caso, divergindo, portanto, do relator neste ponto. Os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam o entendimento...

... discussão em plenário no STF, contando com o apoio do ministro Edson Fachin. Espera-se que, nesta ocasião, haja uma reconsideração do tema, potencialmente persuadindo outros ministros, como Cristiano Zanin. Zanin, anteriormente, manifestou-se contra o uso indiscriminado de reclamações constitucionais, especialmente em situações envolvendo fraudes trabalhistas. Processo: Rcl 64.550

...a Turma, DJe 13.9.2019  4 ARE 1.186.944 ED-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 21.6.2021 5 TJRJ 0020429-82.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 23/02/2022 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL 6 0179325-34.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 31/08/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL 7 TJSP;  Apelação Cível 1014413-92.2023.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024 8 TJSP;...

...i 8.429/92. Em novembro de 2022, o então relator, ministro Edson Fachin, deferiu liminar para obstar efeitos do acórdão em relação à suspensão dos direitos políticos, até o julgamento final da reclamação. Na fundamentação, o ministro André Mendonça destacou que, apesar de a decisão reclamada ter sido prolatada em data anterior à do deferimento da medida cautelar na ADIn 6.678, os efeitos da condenação ainda não tinham iniciado, tendo em vista não ter havido o trânsito em julgado da decisão condenatória. "O que, aliás, é condição legal expressa para a aplicação da sanção política", destacou. Além...

... pessoa a prática de um crime. O redator do acórdão é o ministro Edson Fachin. Com a publicação, está aberto o prazo para a apresentação dos embargos de declaração, recurso em que as partes podem pedir esclarecimentos sobre pontos do acórdão ou apontar eventuais erros materiais. Tese Ao fixar tese de repercussão geral (que deve ser observada por todos os tribunais do país), o Supremo reforçou que a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é "consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade", vedada qualquer espécie de censura prévia. Pela decisão, em regra, o próprio entrevistado...

... relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. Restam votar Edson Fachin, Gilmas Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça. {EMBED_IFRAME_4167} Vídeos da prisão em flagrante do réu mostram que ele foi agredido pelos vândalos, sendo acusado de “petista” e “infiltrado”, responsável por vandalizar viaturas para tumultuar a manifestação. As investigações não foram capazes de demonstrar que ele, de fato, praticou atos violentos. Segundo a defesa, o réu é morador de rua e, "ao avistar os milhares de manifestantes, por pura curiosidade, decidiu se aproximar da multidão para ver o que estava...

... execução. Seguiram integralmente o voto da relatora o ministro Edson Fachin e o ministro Luiz Fux. O ministro André Mendonça divergiu do voto da relatora para: não reconhecer o estado de coisas inconstitucional. Neste aspecto, foi seguido até o momento por Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Complementando os votos, ministro Flávio Dino também sugeriu: abertura de crédito extraordinário; notificação do Congresso Nacional quanto ao decidido. As sugestões de Flávio Dino foram incorporadas pela relatora...

... provimento. (STF; ADI-AgR 4.939; SP; Tribunal Pleno; rel. min. Edson Fachin; Julg. 23/8/19; DJE 9/9/19; Pág. 20) (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Revogação do ato normativo que estava sendo impugnado e julgamento da ação sem comunicar este fato ao STF. Buscador Dizer o Direito, Manaus).1 Um pequeno ajuste não apenas terminológico, porém técnico, ajudará na compreensão da tese ora encampada: a rigor não se trata de perda de objeto - o objeto é o elemento pedido da ação. Em verdade, a Suprema Corte está a reconhecer, nesse caso, a perda superveniente do interesse de agir, de modo que a ação não...

...s sugestões dos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Edson Fachin.  {EMBED_LEIAMAISCOD_4151} Até o intervalo da sessão, a maioria da Corte entendia devidas as licenças-maternidade e paternidade, uma para cada mãe. Por outro lado, três ministros entendiam pela concessão de duas licenças-maternidades. O placar era o seguinte: {EMBED_IFRAME_4148} Para o relator, ministro Luiz Fux, a tese que deveria prevalecer era a de que a servidora-pública, ou trabalhadora regida pela CLT, não gestante e em união homoafetiva, teria direito à licença-maternidade. No entanto, para o ministro, se a companheira...

... não esgotamento das instâncias ordinárias. Leia o voto de Edson Fachin. Mas o ministro André Mendonça divergiu, e entendeu superado o argumento da ausência do esgotamento das instâncias ordinárias, tendo em vista que o agravante suscitou o paradigma referente à ADPF 324. No presente caso, envolvendo prestação de serviços médicos, o ministro afirmou que o conjunto de decisões apontadas como paradigma assentaram a validade constitucional de qualquer forma de trabalho, inclusive por meio da “pejotização”, se for o caso. “Entendo que o reconhecimento da relação de emprego se deu em desconformidade...

... equivalente Com a intenção de deslindar as teses conflitantes, ministro Edson Fachin acolheu o primeiro item da tese de Fux e sugeriu o seguinte item dois: "2. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença-maternidade pelo período equivalente à licença-paternidade." Segundo Fachin, sua sugestão ajudaria a criar equiparação sem desfuncionalizar os modelos familiares.  Isonomia O representante do amicus curiae mencionou o julgamento da ADIn 4.277 e da ADPF 132, no qual a Corte reconheceu a qualidade de entidade familiar das uniões homoafetivas. Ademais, apontou que a CF...

... e vencidos a ministra relatora, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Edson Fachin. O RE foi afetado à repercussão geral em 2008, ainda na vigência do CPC/73, porém, a norma questionada, parágrafo único do art. 741 do CPC/73, encontra previsão idêntica no CPC vigente, no § 5º do art. 535. Além disso, o STF realizou modulação temporal dos efeitos da decisão, permitindo desconstituição da coisa julgada no âmbito dos juizados especiais desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27/8/01. Por unanimidade, foram fixadas as seguintes teses: “1) é possível aplicar o art. 741, parágrafo...

... se enquadra nessa prática, divergindo do relator, ministro Edson Fachin, para quem não há elementos concretos que justifiquem a busca pessoal. Sigilo das comunicações Por fim, está pautado o ARE 1.042.075, em que se discute a validade de prova obtida por meio de perícia em aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime e a eventual violação do sigilo das comunicações no acesso à agenda telefônica e ao registro de chamadas sem autorização policial. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.

...o foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, André Mendonça, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Confira o voto na íntegra. Inconstitucionalidade Em divergência, o ministro Dias Toffoli ressaltou que a cláusula de limitação temporal presente no art. 37 do decreto-lei 288/67 dizia respeito à legislação contemporânea à edição desse decreto-lei. O ministro explicou que o art. 8º da lei 14.183/21, ao conferir nova redação ao dispositivo, revogou a cláusula de limitação temporal, cuja eficácia já havia sido exaurida. "Ademais, não custa relembrar, a lei de 2021...

... Rio de Janeiro. Risco assumido Relator do caso, ministro Edson Fachin entendeu que, diante da falta de investigação sobre a morte, o Estado deve ser responsabilizado pelos danos causados em operação policial “haja vista que o nexo causal entre a conduta e o resultado configura-se pelo fato de o Estado assumir o risco de realizar operação em área habitada, e a responsabilidade estatal somente poderia ser afastada acaso comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito, ou fato exclusivo da vítima”. Eis a tese proposta: “Sem perícia conclusiva que afaste o nexo, há responsabilidade do Estado...

... de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber (aposentada) e Edson Fachin votaram favoravelmente à tese de que o porte saia do ilícito penal e passe a ter consequências administrativas. Em outra vertente, ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques votaram contra a descriminalização. (Clique aqui) Placar - II O Supremo formou maioria para estabelecer um critério quantitativo - ainda indefinido - que possa ser usado para diferenciar o consumo pessoal e o tráfico de maconha. Veja as quantidades propostas por cada ministro. (Clique aqui) Legalizar ou descriminalizar? Durante o julgamento,...

... Marques.  Descriminalização Ministros Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber (atualmente aposentada) votaram para dar interpretação conforme à CF ao art. 28 da lei de drogas, invalidando o inciso II e considerando como administrativas as sanções previstas nos incisos I e III. Isso significa que os cinco ministros foram favoráveis à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.  Já os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques foram contrários à descriminalização da maconha. Veja o placar: {EMBED_IFRAME_4100} Critério...

... manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Edson Fachin, relator, destacou a necessidade de que o STF apresente uma solução uniformizadora para a controvérsia, pois, além de o debate ser um dos mais relevantes na atual conjuntura trabalhista-constitucional, há decisões divergentes sobre o tema, “o que tem suscitado uma inegável insegurança jurídica”. Fachin também destacou o impacto sobre milhares de profissionais e usuários e, por consequência, sobre o panorama econômico, jurídico e social do país. A seu ver, é necessário conciliar os direitos trabalhistas e os interesses...

... Fachin.  Provas imprestáveis Em sentido contrário, o relator, ministro Edson Fachin considerou que a ação de correr não é em si criminosa e, por isso, não se enquadra na definição de flagrante. Para ele, as provas derivadas da entrada ilícita restam imprestáveis em razão do que a doutrina denomina de teoria dos "frutos da árvore envenenada". O ministro não conheceu do HC, mas concedeu a ordem de ofício para o fim de declarar a nulidade da incursão domiciliar sem mandado, e determinar o trancamento da AP. Ministro Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber acompanharam...

... de Moraes, em sentidos opostos. Tamém votaram os ministros Edson Fachin (acompanhando o relator), Cármen Lúcia e Gilmar Mendes (acompanhando a divergência).  Caso Uma empresa de locação de contêineres e equipamentos de transporte questionou decisão do TRF da 4ª região favorável à União. O Tribunal entendeu que a atividade exercida pela empresa é de natureza mercantil, que envolve faturamento e constitui base de incidência das contribuições. No recurso, o contribuinte alegou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da lei 9.718/98, no tocante à ampliação do conceito de faturamento,...

... momento, votaram cinco ministros - Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Rosa Weber. Apenas Zanin foi contrário à descriminalização.  Gilmar Mendes, inicialmente, havia votado pela descriminalização do porte de qualquer droga, sem especificar quantidade, em razão do direito à intimidade e à inviolabilidade da vida pessoal do usuário. Entretanto, na sessão desta quinta-feira, 24, reviu seu voto para apoiar entendimento até então majoritário da descriminalização apenas da maconha. Fachin também sugeriu que seja descriminalizado apenas...

... passado, interrompendo o julgamento do processo. Relator, ministro Edson Fachin votou para obrigar os governos do RJ e Federal a indenizar os familiares da vítima. No entendimento do ministro, os familiares devem receber R$ 300 mil de indenização, sendo R$ 200 mil para os pais e R$ 100 mil para o irmão, além de ressarcimento dos gastos com funeral e pensão vitalícia.  Até o momento, a ministra Rosa Weber acompanhou Fachin. Morte O caso diz respeito à morte de Vanderlei Conceição de Albuquerque, de 34 anos, em junho de 2015, atingido por projétil de arma de fogo dentro de casa, na comunidade...

... aplicativo. Até o momento votaram pela repercussão ministros Edson Fachin (relator), Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, André Mendonça e ministra Cármen Lúcia. (Clique aqui) Tese Ontem, em sessão plenária, STF fixou tese acerca da necessidade de motivação em demissão de funcionário de empresa pública. Proposta pelo presidente da Corte, ministro Barroso, a tese foi acolhida pela maioria. Apenas ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux discordaram da redação, no ponto em que exige "fundamento razoável", pois, segundo os ministros discordantes, poderia gerar mais judicialização e ativismo na Justiça...

... a demissão de seus empregados. Em contrapartida, ministro Edson Fachin, também acompanhou o entendimento divergente, mas ressaltou a importância de um processo legal para fins de demissão.  Processo: RE 688.267

... momento votaram pela repercussão geral o relator, ministro Edson Fachin, ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, André Mendonça e ministra Cármen Lúcia. Veja a manifestação de Fachin. O reconhecimento da repercussão geral vincula a tese que será fixada no julgamento a toda a Justiça, impactando milhares de processos sobre o tema. {EMBED_IFRAME_4036} Na Justiça do Trabalho, o caso concreto que discute a natureza jurídica da relação entre motorista e a Uber foi julgado de forma favorável ao trabalhador. Na origem, o pedido de vínculo foi improcedente. O motorista interpôs recurso...

... inconstitucional apenas o art. 111 do Código Eleitoral.  Ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, apoiaram a tese da validade das normas e total improcedência do pedido das ADIns. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, pontuou que não vê inconstitucionalidade da lei, apesar de acha-la ruim. Para S. Exa., o STF tem maus antecedentes na interferência em questões eleitorais, errando no julgamento da cláusula de barreira, e estimulando a proliferação de legendas ao definir a fidelidade partidária.  Princípio da anualidade e modulação Definida a inconstitucionalidade...

... Roberto Barroso, André Mendonça, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Dias Toffoli.

... mas somente a análise “prévia”, pois, nas palavras do Min. Edson Fachin, “lei se presume constitucional, porque elaborada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, isto é, por dois dos três poderes, situado no mesmo plano que o Judiciário”. Espera-se que a Suprema Corte siga os precedentes já existentes decla-rando não so a inconstitucionalidade do Fundo criado pelo Estado de Tocantins, mas também pelos demais entes que – engenhosamente – buscam criar um tribu-to camuflado de fundo.

... ministros Nunes Marques e Dias Toffoli. Ficou vencido o ministro Edson Fachin, que votou pelo envio do processo à Justiça Federal de Minas Gerais. Processo: Inq 4.830 Informações: STF.

... com exceção do artigo 111 do Código Eleitoral. Já o ministro Edson Fachin defendeu a validade dos dispositivos questionados. A ministra Cármen Lúcia fez um apelo para que a decisão seja proferida até 5 de março, antes da renovação das resoluções do TSE, visando garantir segurança jurídica. Dispensa motivada de empregado Outro tema relevante em pauta é a fixação da tese no julgamento que determinou que a dispensa de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso público deve ser motivada (RE 688.267). Desmatamento na Amazônia Superado o julgamento das sobras...

... Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux e Edson Fachin seguiram a divergência. Processos: AO 2.668 e AO 2.669

... 1/3. Até o momento, além de Dino, votou apenas o ministro Edson Fachin, no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral. Se reconhecida, a tese a ser fixada pelos ministros deverá ser seguida por toda a Justiça e impactar milhares de processos sobre o tema. {EMBED_IFRAME_4024} Na Justiça do Trabalho, o caso concreto que discute a natureza jurídica da relação entre motorista e a Uber foi julgado de forma favorável ao trabalhador. Na origem, o pedido de vínculo foi improcedente. O motorista interpôs recurso que, por sua vez, foi provido pelo TRT da 1ª região. Além de reconhecer o vínculo,...

... ainda com as presenças, já confirmadas, do ministro do STF Edson Fachin e da professora de Direito Maria Fernanda Pires, da PUC-Minas. Criada em setembro de 2023 por iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a comissão de juristas que trabalha na atualização do Código Civil é presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do STJ. Ele ressaltou a importância da atualização da legislação, tendo em vista as mudanças ocorridas em todos os setores da sociedade nos últimos anos. Para o jurista, o Código “é o estatuto do cidadão", pois rege a vida em sociedade desde o nascimento (ou até antes,...

... pensamento, estão os ministros Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Carmen Lucia e Fux. Por outro lado, os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin seguem, curiosamente, se posicionando em favor do INSS e entendem que o artigo 3º é constitucional e que sua conexão com a RVT é obrigatória. Ou seja, essa manobra jurídica favorece o INSS, pois altera o mérito do julgamento no Tema 1102, criando a possibilidade real de reversão do resultado na RVT. É nítido que eventual mudança no que já foi decidido resultaria na criação de precedente maligno pelo STF, aumentando a insegurança...

... sexta-feira, dia 1/3. Até o momento, votou apenas o ministro Edson Fachin, no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral. Se reconhecida, a tese a ser fixada pelos ministros deverá ser seguida por toda a Justiça e impactar milhares de processos sobre o tema. Na Justiça do Trabalho, o caso concreto que discute a natureza jurídica da relação entre motorista e a Uber foi julgado de forma favorável ao trabalhador. Na origem, o pedido de vínculo foi improcedente. O motorista interpôs recurso que, por sua vez, foi provido pelo TRT da 1ª região. Além de reconhecer o vínculo, o tribunal...

... ação (extravio de bagagem). Os ministros Cristiano Zanin, Edson Fachin, Dias Toffoli, André Mendonça, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso seguiram o entendimento de Gilmar. Leia o voto do ministro Gilmar Mendes. Voto da relatora Em voto vencido, a relatora, ministra Cármen Lúcia, considerou que os argumentos apresentados pela empresa não são suficientes para modificar a decisão contestada e votou no sentido de negar provimento ao recurso. Os ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques seguirem a vertente apresentada pela ministra. Leia o voto da ministra Cármen Lúcia. Processo: ARE 1.372....

... 20% do quociente eleitoral. Já os ministros André Mendonça e Edson Fachin entendem que a alteração na legislação eleitoral é válida. (Clique aqui) Impenhorabilidade de valores Corte Especial do STJ decidiu que a interpretação do dispositivo do CPC/15 que prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos pode ser estendida a outras aplicações financeiras ou à conta corrente do devedor. (Clique aqui) Penhora de salário - Honorários A Corte Especial do STJ voltou a julgar ontem se pode haver penhora de verba remuneratória (como salários,...

... evidenciada pelos debates desta tarde. A seu turno, ministro Edson Fachin, pugnou pelo adiantamento de seu voto e se posicionou pela validade dos dispositivos questionados. Já ministra Cármen Lúcia fez um apelo para que a decisão do Supremo seja dada até 5/3, antes da renovação das resoluções do TSE. Assim, estas poderão ser produzidas com segurança jurídica. Assim, a continuidade do julgamento ficou marcada para a sessão da próxima quarta-feira, 28. Confira o placar até agora: {EMBED_IFRAME_4000} Voto-vista Ministro André Mendonça ao apresentar voto-vista citou diversos julgamentos relacionados...

... conhecer e conceder a ordem. (STF, HC 157.627/PR AgR, rel. min. Edson Fachin, rel. p/ Acórdão, min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 27.8.19, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 16.03.2020 PUBLIC 17.3.20). Antes mesmo das modificações legislativas trazidas pela lei 13.964/19 no tocante a Lei de Organizações Criminosas, como se pôde ver na ocasião do julgamento parcial do agravo interposto na ordem de habeas corpus 157.627/PR, o Supremo Tribunal concluiu pela necessidade de abrir prazo sucessivo aos réus colaboradores e aos réus não colaboradores, por prestígio aos princípios do devido...

... a Uber interpôs RE no STF, o qual está distribuído ao ministro Edson Fachin. Manifestação da PGR Elizeta Ramos, enquanto PGR em exercício, pediu ao STF, em dezembro de 2023, que a repercussão geral do recurso fosse reconhecida em nome da segurança jurídica. No pedido, destacava que a Justiça do Trabalho, até maio de 2023, havia recebido mais de 17 mil processos relacionados ao tema, tratando-se, portanto, de matéria com relevância constitucional, política, social e jurídica. Processo: RE 1.446.336 Afetação Um caso parecido, também sobre vínculo, deve ser julgado pelo plenário, após afetação...

..., à igualdade e à saúde. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin. Entre outros pontos, a lei estadual 22.537/24 estabelece a data de 8 de agosto como o “Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto” e prevê diretrizes para a campanha, tais como a realização de palestras e seminários sobre os riscos da prática, a prestação de assistência psicológica e social às mulheres grávidas que queiram abortar, priorizando a manutenção da vida do feto, e o oferecimento a mulher de exame de ultrassom com os batimentos cardíacos do nascituro. Segundo a legenda, a lei tem o objetivo de impedir o acesso...

... relator foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux e Dias Toffoli. Edson Fachin e Rosa Weber divergiram em parte por entenderem que a cautelar deve ser ainda mais restritiva com relação aos processos administrativos em andamento com pedidos de novos cursos. Em voto-vista, o ministro André Mendonça, que também divergiu, votou pela suspensão dos processos que solicitam a abertura de novos cursos de medicina até que seja realizada uma nova análise da lei do Mais Médicos. {EMBED_IFRAME_3943} Chamamento público O decano da Corte é o relator de ação da Associação Nacional das Universidades Particulares...

... aposentou precocemente, permitindo a indicação do ministro Edson Fachin), Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. No caso deste último ministro, entretanto, seu falecimento em trágico acidente aéreo em 2017 permitiu a indicação do ministro Alexandre de Moraes após o impeachment que conduziu Michel Temer à Presidência da República. Nosso exercício de imaginação seria invertido. Enquanto nos EUA se imagina a morte fictícia de seu 1º Presidente da República, ou a realização teórica de um empacotamento da Corte que jamais ocorreu, por aqui nós temos o dever imaginário de...

...o do Rio de Janeiro. O relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli. Veja o voto de Fux. Processos: ADIns 5.298, 5.304

... a demissão de seus empregados. Em contrapartida, ministro Edson Fachin, também acompanhou o entendimento divergente, mas ressaltou a importância de um processo legal para fins de demissão.  Processo: RE 688.267

... entendimento. Divergência Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Edson Fachin, por considerarem que a produção de prova somente ocorreu após o afastamento do sigilo judicial por ordem judicial, não existindo, dessa forma, relação entre o congelamento apontado como ilegítimo e a introdução das provas nos autos. Processo: HC 222.141 Informações: STF.

...s concedida a agrotóxicos. Até o momento, ministro relator, Edson Fachin, seguido pela ministra Cármen Lúcia, votaram contra o benefício, visando a preservação da saúde e do meio ambiente. Ministro Gilmar Mendes abriu divergência, entendendo que a concessão do benefício não viola direito à saúde ou ao meio ambiente equilibrado. O decano foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli. Já o ministro André Mendonça proferiu voto intermediário pela parcial procedência do pedido, e pediu que o Poder Executivo avalie a política fiscal de isenção. (Clique aqui) Fim da "saidinha" Comissão de...

... por Moraes, quatro ministros divergiam do ministro relator, Edson Fachin, que, acompanhado da ministra Cármen Lúcia, votou pela inconstitucionalidade da isenção. O caso A ação questiona duas cláusulas do convênio 100/97, do Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária, e dispositivos da tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados, prevista no decreto 7.660/11, revogado por decretos subsequentes. Atualmente, vige o decreto 11.158/22, que também zerou as alíquotas dos impostos em questão. A primeira cláusula questionada é a que reduz 60% da base de cálculo do ICMS de agrotóxicos...

... correção aos aposentados. O voto da ministra foi seguido por Edson Fachin e Carmén Lúcia. iii) Ministro Cristiano Zanin, por sua vez, acolhe a alegação de nulidade do acórdão do STJ, ao considerar que houve inobservância da reserva de plenário quando a  1ª seção da Corte da Cidadania definiu o tema, exercendo controle de constitucionalidade, vedado no art. 97 da CF. O voto de Zanin foi acompanhado por Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli. Para Zanin, o caso deve retornar ao STJ para nova análise. Caso fique vencido quanto à anulação, o ministro propõe que o marco temporal para a modulação dos...

... Carmen Lúcia e Rosa Weber seguiram o entendimento. O ministro Edson Fachin, por sua vez, votou pela manutenção da decisão, mas considera o prazo de 3 anos a contar da data da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração, e não do mero julgamento. Em seu voto, Alexandre de Moraes conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade da expressão “gestão de resíduos” e deliberou que aterros instalados em APPs terão prazo de 10 anos para progressiva desativação. O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, votou pelo provimento dos embargos, ao afirmar que a gestão de resíduos...

... do nascituro para a mãe. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin. {EMBED_LEIAMAISCOD_3875} O que diz a lei? Além da obrigação de ouvir os batimentos cardíacos do feto, a legislação estabelece diversas diretrizes, tais como: Desenvolver palestras sobre a problemática do aborto, em colaboração com as Secretarias da Saúde e da Educação, com o objetivo de conscientizar crianças e adolescentes sobre os riscos associados ao aborto. Informar a população sobre os métodos de contracepção aprovados para evitar gravidezes não planejadas. Incentivar a realização de palestras, seminários, mobilizações...

... Mendes, Nunes Marques, Dias Toffoli e Luiz Fux. Já o ministro Edson Fachin, as ministras Rosa Weber (atualmente aposentada) e Cármen Lúcia e os ministros (atualmente aposentados) Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, votaram para declarar a inconstitucionalidade de todos os dispositivos questionados. Ministro Luís Roberto Barroso não votou, pois estava impedido. O governador e a Assembleia Legislativa do Estado opuseram embargos de declaração para questionar a modulação dos efeitos da decisão. Modulação No plenário virtual, ministro Alexandre de Moraes, acompanhado pela ministra Cármen Lúcia...

... Carmen Lúcia e Rosa Weber seguiram o entendimento. O ministro Edson Fachin, por sua vez, votou pela manutenção da decisão, mas considera o prazo de três anos a contar da data da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração, e não do mero julgamento. Em seu voto, Alexandre de Moraes conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade da expressão "gestão de resíduos" e deliberou que aterros instalados em APPs terão prazo de 10 anos para progressiva desativação. Além do ministro Barroso, ainda faltam votar os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano...

... teoria e prática", cujo corpo docente conta com o ministro Edson Fachin e o ministro Rogerio Schietti. (Clique aqui) Software Jurídico Sistema Lysis foi projetado visando uma usabilidade exemplar. Com uma abordagem interativa e didática, proporciona uma experiência intuitiva que simplifica a complexidade do universo jurídico. Além disso, o Sistema Lysis lançará um aplicativo, que pretende aprimorar ainda mais a experiência do usuário, proporcionando mobilidade e praticidade. Agende uma reunião! (Clique aqui) Resultado Sorteio de obra: A 2ª edição da obra "IPTU doutrina e prática" (D'Plácido...

... integralmente o voto do relator os Ministros Cristiano Zanin, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente do STF). Por outro lado, os Ministros André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes divergiram do voto do relator, sendo vencidos. Para o Ministro André Mendonça, embora também entenda que não mais existam requisitos para o divórcio, a separação judicial ainda pode existir como algo separado, sendo válida para os casais que por ela optarem antes de seguir para o rompimento definitivo do casamente (divórcio). Ainda em seu voto, Mendonça...

... Carmen Lúcia e Rosa Weber seguiram o entendimento. O ministro Edson Fachin, por sua vez, votou pela manutenção da decisão, mas considera o prazo de 3 anos a contar da data da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração, e não do mero julgamento. Em seu voto, Alexandre de Moraes conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade da expressão “gestão de resíduos” e deliberou que aterros instalados em APPs terão prazo de 10 anos para progressiva desativação. O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, votou pelo provimento dos embargos, ao afirmar que a gestão de resíduos...

O vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu todas as ações judiciais relacionadas à demarcação da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavira, na região de Guaíra, no Paraná. Também foram revogadas decisões judiciais que impediam a Funai de dar andamento ao processo de demarcação, tomadas sem direito ao contraditório e ampla defesa das comunidades indígenas. O ministro acionou ainda a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do CNJ para que inicie tratativas para a construção de consenso sobre a questão. Ataques As providências foram requeridas pelas Comunidades Indígenas Avá-Guarani...

O vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin, decidiu que não vai analisar a ação protocolada pelo partido Novo contra a medida provisória editada pelo governo Federal sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos. Fachin entendeu que não há urgência no julgamento do caso porque a MP, editada no do ano passado, só entrará em vigor em abril deste ano. Com o entendimento, a ação será enviada ao relator do caso, ministro Cristiano Zanin, a partir de 1° de fevereiro, quando os trabalhos serão retomados na Corte. "No que concerne à atuação jurisdicional, a suscitada urgência...

O ministro do STF, Edson Fachin, com fundamento na incompetência de foro, anulou processo movido contra o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, que tramitou na 13ª vara Criminal Federal de Curitiba/PR. Segundo Fachin, cabe à Justiça Eleitoral analisar e julgar o feito. Trata-se de processo que transcorreu no bojo da Operação Lava Jato. Nele, João Vaccari neto, João Santana, Mônica Moura e Zwi Skornicki foram condenados a 24 anos de prisão por supostos recebimentos para o PT nas eleições de 2010.  Segundo decisão do ministro Fachin, as provas produzidas no processo deverão ser apreciadas pelo...

...o atual presidente do STF vai até 11 de março de 2033. Edson Fachin Em 2015, também indicado por Dilma, Edson Fachin, que era professor e advogado, entrou para a Corte. S. Exa. se aposenta em 8 de fevereiro de 2033. Alexandre de Moraes Alexandre de Moraes tornou-se ministro em 2017 por indicação de Michel Temer. Antes de ser ministro, foi promotor de Justiça, Secretário da Segurança Pública de São Paulo, e ministro da Justiça. Caso permaneça no cargo até a aposentadoria compulsória, Alexandre de Moraes poderá atuar como ministro do STF até 13 de dezembro de 2043. Nunes Marques Ministro...

... produtores e distribuidores de veículos automotores. O ministro Edson Fachin é o relator da ADPF 1.106, que trata do assunto. Exclusividade Entre os dispositivos questionados estão os que autorizam a vedação da comercialização de veículos fabricados ou fornecidos por outro produtor (cláusula de exclusividade) e que proíbem ou limitam a venda por concessionárias em uma área geográfica específica (exclusividade territorial). A seu ver, a política industrial e comercial automotiva implementada pela lei intervém indevidamente na economia e viola princípios constitucionais como o da livre concorrência,...

... no dia 28 pelo Congresso. No julgamento anterior, que teve Edson Fachin como relator, Gilmar Mendes votou contra o marco temporal. ADIn 7.583 A ação, com pedido de liminar, foi apresentada pelo PT, PCdoB e PV. Eles argumentam que o STF já concluiu que a adoção do marco temporal para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas não é compatível com a proteção constitucional aos direitos dos povos indígenas sobre seus territórios. ADIn 7.582 Em outro processo, a Apib, o PSOL e a Rede Sustentabilidade pedem ao STF a inconstitucionalidade da lei. Para os autores, a norma...

...Medida cautelar na ADPF 572, de relatoria do ministro Edson Fachin, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, questionando a Portaria GP nº 69/2019, do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que instaurou inquérito (Inquérito nº 4.781/DF) visando apurar a existência de notícias fraudulentas (Fake News).