sexta-feira, 25 de setembro de 2020

ISSN 1983-392X

Edson Fachin

Migalheiro desde junho/2012.

Ministro do STF.

Migalhas de peso

A condição democrática; uma reflexão em homenagem ao ministro Celso de Mello

Mitologizar o desprezo à democracia, às instituições, pode nos tirar a condição de possibilidade de continuar a conviver na diferença e na liberdade. Leia

Edson Fachin

12/2/2019
Migalhas de peso

Constituição, Processo e Prisão Civil do Devedor de Alimentos: diálogos entre o pretérito, o presente e o porvir

Projeto de novo CPC acertou em manter o exíguo prazo de justificação e a ameaça de regime fechado, com o fito de constranger o devedor ao adimplemento. Leia

Edson Fachin

2/12/2014
Migalhas de peso

A relação entre o Poder Judiciário e o Tribunal Arbitral

A instauração da arbitragem não fecha a porta, mas abre diálogo com o âmbito da jurisdição estatal que deve ser pautado pelos princípios da complementaridade e da subsidiariedade. Leia

Edson Fachin

1/9/2014
Migalhas de peso

Um código para a crise europeia?

Seria um código comum para regular contratos, bens e interesses uma possível solução para resolver a crise da Grécia ? Quem pede comida não digere apenas leis. Leia

Edson Fachin

4/6/2012
Migalhas de peso

Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade à luz da redação contida no artigo 11, § 10, da lei 9.504

...o Nunes Maia Filho, DJE de 21/6/17; REspe 326-63, rel. min. Edson Fachin, DJE de 6/11/18; AgR-REspe 170-16, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, red. para o acórdão ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 4/10/18. (Ac de 19/3/19, no ED-RO 060417529, Rel. min. Admar Gonzaga); havendo, assim, o advento de um fato superveniente que afasta a inelegibilidade, ocorrido até a data da diplomação, essa matéria poderá ser arguida no bojo da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), se ainda estiver sub judice, ou mesmo como matéria de defesa em Recurso Contra a Diplomação (RCED) e, ainda,... Leia

hoje
Migalhas Quentes

Vista de Moraes interrompe julgamento sobre afastamento de servidores indiciados por lavagem de dinheiro

... de bens. Antes do pedido, o relator do processo, ministro Edson Fachin, havia negado provimento à ação que pede o reconhecimento de inconstitucionalidade do dispositivo. O ministro observou que a norma determina que o servidor indiciado será afastado até que o juiz competente autorize seu retorno, que o afastamento visa a preservação das investigações e que não acarreta qualquer consequência permanente no vínculo do servidor com a Administração Pública. A ação foi ajuizada em 2013 pela ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República contra o artigo 17-D, inserido em 2012 na lei de... Leia

hoje
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.945

...de lavagem ou ocultação de bens. Antes, o relator, ministro Edson Fachin, votou pela constitucionalidade da medida. Fachin observou que o afastamento visa a preservação das investigações e que não acarreta qualquer consequência permanente no vínculo do servidor com a Administração Pública. (Clique aqui) Custas judiciais – Projeto de lei Desde o primeiro ano de existência do site Migalhas, fazemos uma pesquisa anual com o valor das custas judiciais. As diferenças entre os Estados é gritante e incompreensível. Este ano não foi diferente, e a discrepância de valores continua inexplicável. Com base... Leia

hoje
Migalhas Quentes

Toffoli pede vista no julgamento da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

... Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB”. Os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes votaram com a divergência. Veja o voto do ministro Moraes. Com o pedido de vista, o julgamento foi suspenso. Processo: RE 1.187.264 Leia

hoje
Migalhas Quentes

STF referenda retirada da Força Nacional de dois municípios baianos

... caracterizaria intervenção federal. Na última sexta-feira, o ministro Edson Fachin determinou retirada da Força Nacional no prazo de 48 horas. Relator O ministro Fachin propôs o referendo de sua cautelar, com base em três fundamentos: (i) violação do pacto federativo e da autonomia política da BA; (ii) segurança pública; (iii) momento da pandemia da covid-19. Em sintético voto, o ministro Fachin afirmou que estão presentes os requisitos para o deferimento da liminar, quais sejam: o perigo da demora e a aparência do bom Direito. Ao analisar a ação, o ministro verificou que não há indícios... Leia

ontem
Migalhas de peso

Necessidade de modulação da decisão sobre o terço constitucional de férias

... foi acompanhado por oito dos seus pares, vencido o ministro Edson Fachin. A decisão da inclusão do terço constitucional no salário de contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias, surpreendeu a maioria dos contribuintes, tendo em vista a situação da jurisprudência até então. O presente artigo tem como objetivo demostrar, que a par de ser criticável em seu mérito, o contexto que envolve a discussão do terço constitucional demanda que o Tribunal reconheça a necessidade de modulação dos efeitos da sua decisão. II. Fundamentos do julgamento Em seu voto, o ministro relator Marco... Leia

ontem
Migalhas de peso

Breves notas acerca da atuação do amicus curiae: De coadjuvante à protagonista?

... mesmo sentido, mais recentemente: RE 759.244/SP, rel. min. Edson Fachin, j. 15.4.2019; ADI 5563/RR, rel. min. Edson Fachin, j. 11/2/19. _________ *João Ricardo Camargo é advogado no escritório Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Leia

ontem
Migalhas Quentes

PGR sugere ao STF parâmetros para revista íntima em presídios

... reconhecida (tema 998). Na peça, dirigida ao ministro relator Edson Fachin, Aras manifesta-se pelo não conhecimento do recurso, pela fixação das teses por ele sugeridas e pela modulação dos efeitos, concedendo aos Estados o prazo máximo de um ano para que adotem as medidas necessárias à adequação de seus protocolos de ingresso em presídios, considerando-se como protocolo geral o controle mecânico/tecnológico. O caso O agravo refere-se à decisão que não admitiu RE interposto pelo MP/RS contra acórdão do TJ/RS, que absolveu a irmã de um detento por ter tentado ingressar em estabelecimento prisional... Leia

ontem
Migalhas Quentes

STF julga constitucional contribuição social destinada ao Sebrae, Apex e ABDI

... interventivas e sociais gerais”. Com a relatora O ministro Edson Fachin votou pela inexigibilidade da contribuição social destinada ao Sebrae, Apex e ABDI. S. Exa. concluiu pela ocorrência de inconstitucionalidade superveniente da legislação ordinária que elegeu a folha de salário das empresas como base de cálculo da Cide Sebrae. Para Fachin, a dicção "folha de salário das empresas" extravasa os limites da competência tributária da União. O ministro Ricardo Lewandowski também votou pela inexigibilidade da contribuição social, assim como a ministra Rosa Weber, relatora. Para o ministro Lewandowski,... Leia

há 2 dias
Migalhas Quentes

STF valida obrigatoriedade de veículos adaptados a pessoas com deficiência em locadoras

... Cármen Lúcia. Os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e a ministra Rosa Weber seguiram a relatora. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.  Processo: ADIn 5.452 Leia

há 2 dias
Migalhas Quentes

STF valida exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo

... Marco Aurélio na íntegra. O relator foi acompanhado por Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Divergência Ministro Alexandre de Moraes abriu divergência e negou provimento ao recurso. S. Exa. sugeriu a tese: “É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme artigo 114, §2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.” Para Moraes, a necessidade de comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo é uma condição procedimental para seu ajuizamento, com o objetivo de... Leia

há 2 dias
Migalhas Quentes

É inconstitucional igualdade de direitos entre terceirizados e servidores da CEF, decide STF

... do relator na íntegra. Marco Aurélio foi acompanhado por Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, com ressalvas. Divergências Ministro Luís Roberto Barroso votou pelo provimento do recurso e propôs a tese: “A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.” Para Barroso, exigir que os valores de remuneração sejam os mesmos entre empregados da tomadora... Leia

há 2 dias
Migalhas Quentes

STF: Empate suspende julgamento sobre desbloqueio de telefone após pagamento em atraso

... do Estado do RJ. Veja o voto do relator. Os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Rosa Weber acompanharam o entendimento de Marco Aurélio. Divergência Ao abrir divergência, o ministro Dias Toffoli observou que a lei em questão violou o art. 22, inciso IV, da CF, que confere à União a competência privativa para dispor sobre telecomunicações. “Não se coaduna com o modelo de Federação adotado pela CF/88, de um lado, incumbir à União a regulamentação do serviço de telefonia em todo o país, a fim de conferir-lhe tratamento uniforme, e permitir que os usuários desse... Leia

há 2 dias
Migalhas Quentes

STF: Judiciário não pode mandar Executivo apresentar projeto sobre remuneração dos servidores

...s e Rosa Weber seguiram o relator. Ressalvas Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli acompanharam o ministro Fux com ressalvas. Para o ministro Fachin, o  Judiciário também não possui competência para determinar ao Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover aumento na revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem para fixar o respectivo índice de correção, porém pode determinar que o Poder Executivo explicite as razões pelas quais, ao fazer a revisão, inexistem reais e efetivas condições de acréscimo na remuneração dos servidores públicos. Veja... Leia

há 2 dias
Migalhas Quentes

STF: Artigos de lei do PR que tratam de energia elétrica são inconstitucionais

... Weber. Confira o voto do relator.  Divergências Para o ministro Edson Fachin repartir competências pretende compatibilizar interesses para reforçar o federalismo em uma dimensão realmente cooperativa e difusa. De acordo com o ministro, a centralização de poder na figura da União poderá levar os Estados, Distrito Federal e Municípios, a ter suas respectivas competências suprimidas.  “A convivência harmônica entre todas as esferas, com o fito de evitar a secessão. Nesta perspectiva, esta distribuição pode se dar em sentido horizontal ou vertical, levando em conta a predominância dos interesses... Leia

há 2 dias
Migalhas de peso

A pejotização nas relações de trabalho

... declarada a inconstitucionalidade da lei 13.352/16. O ministro Edson Fachin é o relator da ADIn. No dia 5/6/20 foi dado início ao julgamento virtual. Justamente no tocante a desregularização, observamos que o fenômeno da pejotização vem se tornando cada vez mais frequente como uma fraude às relações de trabalho, um trabalhador travestido de pessoa jurídica posto para a prestação de serviços, porém presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego. Como se avaliou neste trabalho, para anular esse “contrato” aplica-se o artigo 9º da CLT, onde é nulo de pleno direito os atos que fraudarem... Leia

18/9/2020
Migalhas de peso

STF estabelece marcos de resistência civilizatória

... adolescentes. Por decisão da sua 2ª turma, sob a relatoria do ministro Edson Fachin, o Supremo decidiu, novamente por unanimidade, que as unidades de internação para cumprimento de medidas socioeducativas não podem mais abrigar quantidades de meninos e meninas acima da capacidade de lotação. Passo importante para que o sistema de justiça seja instado a finalmente superar práticas punitivistas que sabotam e tornam ineficazes o espírito e os dispositivos da Constituição e das leis. Complementando a decisão, Fachin propôs a criação de um observatório judicial para monitorar o cumprimento das internações... Leia

18/9/2020
Migalhas Quentes

Moraes pede vista em caso sobre continuidade de atividades durante greve de servidores Federais

... servidores públicos. Até o momento, os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin seguiram o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, para que as medidas autorizadas pelo decreto para mitigar a greve de servidores públicos Federais somente podem ser aplicadas aos serviços públicos essenciais. O ministro Barroso seguiu a relatora com ressalvas. A ADIn 4.857 foi ajuizada em 2020 pela CSPB - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil sob alegação de que a norma fere o direito à greve garantido aos trabalhadores pela CF/88. Além disso, a entidade questionou a autorização dada pelo decreto para... Leia

18/9/2020
Migalhas Quentes

STF: Empate suspende julgamento sobre rotulagem de produtos transgênicos

... da lei 14.274/10 do Estado de SP. Na ocasião, os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio acompanharam a relatora pela improcedência do pedido. No mesmo julgamento, Toffoli pediu vista e estavam ausentes, justificadamente, os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. 2020 Em 2020, em meio virtual, com a devolução da vista, Toffoli divergiu parcialmente da relatora e votou por declarar apenas alguns dispositivos da lei inconstitucionais. “Entendo que ao exigir o destaque no rótulo de produtos com ‘proporção igual [ ] ao limite de 1% (um por cento)’ em sua composição por transgênicos,... Leia

18/9/2020
Migalhas Quentes

STF: Prazo de validade de concurso é data-fim para aprovado em cadastro reserva buscar nomeação

... seguiram a tese do ministro Moraes. Divergência - II O ministro Edson Fachin teve entendimento distinto dos ministros anteriores. S. Exa., propôs o entendimento abaixo: "A ação judicial visando ao reconhecimento de direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital, cadastro de reserva, deve ter: a) por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame; b) Ser proposta dentro do prazo de prescrição previsto no art 1º do decreto 20.910." O ministro Ricardo Lewandowski seguiu o voto de Fachin. Resultado O caso concreto foi resolvido na tarde de hoje. Por unanimidade,... Leia

17/9/2020
Migalhas Quentes

STF mantém decisão monocrática que afastou ICMS em receitas de não faturamento

...u usar AR como mero recurso. A divergência foi seguida por Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Marco Aurélio e Luiz Fux. Processo: AR 2.107 Leia

16/9/2020
Migalhas Quentes

STF fixa tese em ação de recolhimento do IPVA no Estado de domicílio do proprietário do veículo

... Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Luís Roberto Barroso, ao votarem pela declaração da inconstitucionalidade do dispositivo da norma estadual. Tese vencida Já na fixação da tese, a maioria dos ministros concordaram com a proposta de Alexandre de Moraes. Ficou vencido o ministro Luís Roberto Barroso. Para S. Exa., a Constituição não prevê o domicílio como local da incidência do fato gerador em qualquer dispositivo. “Entendo também que a maioria votou no sentido de ser constitucional que a lei estadual eleja o domicílio... Leia

16/9/2020
Migalhas Quentes

É constitucional adicional de alíquota da Cofins-Importação, decide STF

... Lei nº 10.865/2004.”  Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski Confira o voto do ministro Marco Aurélio. Voto vencedor O ministro Alexandre de Moraes, acompanhou o relator, entendendo que não há que se falar em inconstitucionalidade em se tratando do aumento da alíquota. Divergiu no que diz respeito ao princípio da não cumulatividade, já que para S. Exa., não há ofensa ao dispositivo. Para Moraes, a norma constitucional não delimitou a forma como se daria a sistemática não cumulativa da referida contribuição, diferentemente do que ocorreu com a não cumulatividade... Leia

16/9/2020
Migalhas Quentes

É inconstitucional lei gaúcha que proíbe revistas íntimas em funcionários, decide STF

... funcionários.  Por maioria dos votos, os ministros divergiram do relator, Edson Fachin, ao entenderem que houve usurpação da competência privativa da União para legislar sobre matéria atinentes a relações de trabalho. As ADIns 3.559 e 6.036 foram ajuizadas respectivamente pela PGR e pelo PDT - Partido Democrático Trabalhista contra a lei 12.258/05 do Rio Grande do Sul. Para a PGR, o ato normativo contrariou o disposto no art. 22, inciso I, da CF, por tratar de regras no campo das relações trabalhistas, cuja competência é da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Segundo o PDT, "ao versar... Leia

16/9/2020
Migalhas Quentes

STF: Local de trabalho aos membros do MP/PR semelhante ao dos juízes é constitucional

... apropriado. Leia o voto do relator na íntegra. Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber acompanharam o voto do relator. Divergência Ministro Marco Aurélio divergiu por acreditar que “é impertinente proclamar a autogestão dos tribunais – a encerrar a disciplina do tema mediante regimento interno – e, ao mesmo tempo, emitir entendimento sobre como devem proceder na ocupação das instalações”. Ministro Lewandowski também divergiu, sob o argumento de que os dispositivos impugnados ferem o princípio da separação dos Poderes. Leia... Leia

16/9/2020
Migalhas Quentes

STF: Magistrados Federais aposentados não podem receber antigo adicional de 20%

... o voto de Moraes na íntegra. Moraes foi acompanhado por Edson Fachin, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Rosa Weber. O decano Celso de Mello não votou por motivos médicos. Processo: RE 597.396 Leia

16/9/2020
Migalhas Quentes

Dispositivo que fixa horário de expediente forense no MS é inconstitucional, decide Supremo

... autogoverno dos tribunais. Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Lewandowski, Cármén Lúcia, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Fux e Rosa Weber acompanharam o relator. Leia o voto do ministro Gilmar Mendes. Divergência O ministro Marco Aurélio divergiu do relator para julgar a ação improcedente. Em seu voto, S. Exa. assinalou que "mostra-se impertinente potencializar os princípios constitucionais da separação de poderes e do pacto federativo, articulando com ausência de higidez na garantia de acesso da população às dependências do fórum, sobretudo preservado o autogoverno dos... Leia

16/9/2020
Migalhas Quentes

É constitucional lei que fixou limites mínimos e máximos às custas processuais em RO

... da ministra Rosa Weber. Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes e a ministra Cármen Lúcia acompanharam a relatora. Divergência O ministro Marco Aurélio divergiu no sentido de julgar a norma inconstitucional. Para o vice-decano, não se mostra aceitável que o cidadão, para recorrer ao Judiciário, seja instado a satisfazer, além dos impostos em geral, o pagamento de taxa a qual, em última análise, nem mesmo reflete o valor do serviço público prestado pelo Estado. “A premissa é única: a atuação do Estado faz-se... Leia

15/9/2020
Migalhas Quentes

Ministro Fux divulga pauta de julgamentos e calendário de sessões até dezembro

... internacional da pessoa humana está sob relatoria do ministro Edson Fachin. Processo: ARE 954.858 Direito ao esquecimento No último dia de setembro, o plenário do STF discutirá a aplicabilidade “do direito ao esquecimento” na esfera civil. Os ministros terão de decidir sobre uma controvérsia que envolve princípios fundamentais da Constituição brasileira: o direito ao esquecimento com base no princípio da dignidade da pessoa humana, inviolabilidade da honra e direito à privacidade x liberdade de expressão e de imprensa e direito à informação. O relator é o ministro Dias Toffoli. Processo:... Leia

14/9/2020
Migalhas Quentes

Novo normal: STF adapta plenário físico para sessão presencial

... normas sanitárias de segurança. Os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Luiz Fux estiveram separados por placas de acrílico dentro de seus respectivos espaços, havia álcool em gel em abundância e avisos nas cadeiras do plenário alertando para o distanciamento social. Veja o novo plenário: Leia

10/9/2020
Migalhas Quentes

Último dia de Dias Toffoli na chefia do STF é marcado por homenagens

... à história do Judiciário brasileiro", afirmou. O ministro Edson Fachin homenageou Dias Toffoli dizendo que S. Exa. "é radicalmente um democrata", que rejeita o arbítrio. Em seguida, o PGR Augusto Aras avaliou como "brilhante" a passagem de Toffoli na chefia do Judiciário, período em que se viu o aperfeiçoamento da Justiça no Brasil.   O presidente da República, Jair Bolsonaro, também marcou presença na sessão e reiterou que o diálogo proporcionado por Dias Toffoli em momentos difíceis "foi muito importante para o destino do nosso Brasil". Bolsonaro elogiou a capacidade de Toffoli em se antecipar... Leia

9/9/2020
Migalhas Quentes

Novo pedido de vista suspende julgamento sobre ICMS no comércio de energia elétrica

... fiscal com o fim de afastar a sonegação fiscal. O ministro Edson Fachin julgou a norma inconstitucional, pois para V. Exa. o decreto criou uma modalidade de substituição tributária não existente na própria lei estadual. Fachin explicou que, para impor um dever tributário à distribuidora de energia, há a necessidade de lei em sentido estrito. Ao assentar a invalidade do decreto de SP, o ministro afirmou que a norma vulnera o princípio da proporcionalidade. O ministro Luís Roberto Barroso votou por invalidar a lei por verificar inconstitucionalidade formal e material. Para o ministro, o deslocamento... Leia

9/9/2020
Migalhas Quentes

Suspenso julgamento sobre equiparação de vencimentos de procuradores do RJ aos dos ministros do STF

... reajuste automático. Acompanharam a divergência os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Gilmar Mendes. Processo: ADIn 3.697 Leia

9/9/2020
Migalhas Quentes

Toffoli deixa presidência do STF nesta semana

... judiciais e taxas judiciárias devidas ao estado. O ministro Edson Fachin é o relator da ação. De acordo com a ADI, as normas confrontam os princípios constitucionais do acesso à justiça, da ampla defesa, da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade contributiva, do não confisco tributário e fere ainda a vedação da utilização da taxa para fins meramente fiscais. Processo: ADIn 5.688 Energia elétrica A ação foi ajuizada pela Abraceel - Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia para questionar discute a validade de decreto do governo de São Paulo, que centralizou nas distribuidoras... Leia

8/9/2020
Migalhas de peso

STF reconhece caráter infraconstitucional da incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras e adicionais

... totalidade do que percebido no mês de gozo das férias”, o ministro Edson Fachin salientou que “ainda que se considere verba de natureza habitual, isso não torna o terço constitucional de férias prestação de natureza salarial remuneratória”. Embora a decisão do Plenário Virtual nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário 1.260.750 possa identificar um termômetro de que caberá ao STJ o desfecho das discussões que envolvam a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias, certo é que cada vez mais o STF tem se debruçado sobre a matéria, inaugurando debates especializados... Leia

8/9/2020
Migalhas Quentes

Toffoli pede vista em julgamento de contribuição sobre receita de empregador rural PJ

... 8.870/1994.” Veja a íntegra do voto de Marco Aurélio. O ministro Edson Fachin acompanhou o relator.  Já o ministro Alexandre de Moraes, por outro lado, deu provimento ao recurso da União e propôs a tese: “É constitucional, à luz dos artigos 195, I, b, e § 4º, e 154, I, da Constituição Federal, o art. 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994, que instituiu as contribuições devidas à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.” Veja a íntegra do voto de Alexandre de Moraes. Processo:... Leia

8/9/2020
Migalhas Quentes

STF mantém decreto que dispensa processo licitatório na cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras

... Ocasião em que Marco Aurélio foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Divergência Também em março de 2020, o ministro Alexandre de Moraes divergiu. Para Moraes, o decreto não criou exceção ao regime de licitações, mas apenas promoveu a regulamentação técnica para melhorar o processo de cessão que já era autorizado pela lei do petróleo. De acordo com o ministro, o objetivo da norma foi o de assegurar a transparência e a impessoalidade, mas sem afastar a Petrobras da competitividade do mundo privado. Ele considerou não haver no decreto qualquer excesso que... Leia

8/9/2020
Migalhas Quentes

Lava Jato: STF tira de Curitiba inquérito contra Jucá e Valdir Raupp e envia para JF/DF

... competência da seção judiciária do DF. O relator, ministro Edson Fachin, entendeu que diante do que aludido pelo MPF e a decisão agravada, o quadro se “insere realmente no contexto das investigações conduzidas perante o juízo paranaense”. Fachin considerou o cenário descrito pelo MPF, segundo quem a hipótese guarda relação com as irregularidades praticadas no âmbito da Petrobras, causando prejuízos diretos aos cofres de uma de suas principais subsidiárias, o que justifica a conexão. A ministra Cármen Lúcia acompanhou o relator e o ministro Ricardo Lewandowski a divergência. Lewandowski afirmou:... Leia

8/9/2020
Migalhas Quentes

Moraes pede vista em julgamento sobre aplicação da nova lei de plano de saúde aos contratos anteriormente firmados

... Lewandowski. Nulidade da cláusula limitadora O ministro Edson Fachin abriu a divergência. Em seu voto, o ministro pontuou que acompanha o relator no sentido de que os fatos nascidos sob a égide da legislação anterior à lei 9.656/98, quando ocorrida a pactuação, estão selados como atos jurídicos perfeitos. "Logo, o exame de cláusulas contratuais estipuladas entre as partes, os termos da apólice, cobertura e suas exclusões não devem submeter-se à legislação posterior a ponto de torná-los inócuos ou desvirtuar seu propósito". "O caso em exame, porém, como revela o acórdão recorrido, encontra-se... Leia

8/9/2020
Migalhas Quentes

STF autoriza contratação pela CLT em conselhos profissionais

... Weber. Confira o voto do ministro Alexandre de Moraes. O ministro Edson Fachin julgou a ação parcialmente procedente, assim como Alexandre de Moraes, mas com uma ressalva quanto às leis disciplinadoras dos conselhos. Para o ministro, a variedade de normas que definem a natureza dos conselhos de fiscalização, não autoriza que seja aplicada solução. Portanto, desde que a incidência da legislação sobre o regime de contratação de servidores pelos conselhos profissionais não recaia sobre as entidades que, por expressa previsão legal, são consideradas autarquias, é constitucional a contratação pela... Leia

4/9/2020
Migalhas Quentes

Gilmar pede vista no caso de retenção de ISS de prestador de serviço não estabelecido no município

... obrigação acessória.” Veja o voto do relator. Os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski acompanharam o relator. Legítimo interesse Em voto divergente, o ministro Alexandre de Moraes assentou a legitimidade do interesse da municipalidade em verificar a origem e a regularidade das empresas prestadoras, não apenas para fins de arrecadação, mas sobretudo para fins de fiscalização (art. 113, § 2º, do CTN), se o serviço é prestado a tomadores localizados no município de São Paulo. “Não entrevejo a alegada violação ao princípio constitucional da territorialidade, uma vez que a obrigação... Leia

4/9/2020
TV Migalhas

Lewandowski faz piada com seu nome na sessão plenária do STF

...com bom humor. LuiZ Fux disse seguir a tese proposta por LuiZ Edson Fachin, dizendo ser solidário aos juízes que tem "Z" no nome. Pegando uma carona na brincadeira, Lewandowski disse: "Ante a manifestação do vice-presidente, que ele prestigia aqueles que tem "z" no nome, então talvez V.Exa. pudesse me chamar de 'Zewandowski', porque quero gozar do beneplácito do futuro presidente." ?? Conecte-se ao Migalhas!  Assista

3/9/2020
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.930

...com bom humor. LuiZ Fux disse seguir a tese proposta por LuiZ Edson Fachin, dizendo ser solidário aos juízes que tem "Z" no nome. Pegando uma carona na brincadeira, Lewandowski disse: "Ante a manifestação do vice-presidente, que ele prestigia aqueles que tem 'z' no nome, então talvez V.Exa. pudesse me chamar de 'Zewandowski', porque quero gozar do beneplácito do futuro presidente." (Compartilhe) Empregador rural PJ Está em julgamento no plenário virtual do STF ação que discute a constitucionalidade da contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa... Leia

3/9/2020
Migalhas Quentes

Barroso afasta parlamentar que teve diploma cassado por fraude no registro de candidatura

... partidária. Naquela ocasião, os ministros seguiram o entendimento de Edson Fachin, que assentou que, no processo, há provas contundentes de que o candidato teria fraudado o requerimento de registro de candidatura ao declarar que exercia a atividade de policial militar para suprimir a demonstração da condição constitucional de elegibilidade da filiação partidária, quando, na prática, ocupava o cargo de vereador por Feira de Santana. O ministro também reconheceu que a condição de vereador eleito lhe exigia a filiação partidária para concorrer em nova eleição, como foi o caso debatido. Diante dessas... Leia

3/9/2020
Migalhas Quentes

STF: Ação que discute se Petrobras está sujeita à lei de licitações sai do plenário virtual

... ministro Marco Aurélio foi seguida integralmente pelo ministro Edson Fachin. Já as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia deram provimento ao recurso, mas fizeram a ressalva quanto ao não conhecimento na parte sobre a indenização por perdas e danos. Na ocasião, o julgamento foi suspenso para coleta dos votos dos ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso, ausentes justificadamente. O caso voltou a ser julgado em 2020, em meio virtual. Processo: RE 441.280 Leia

3/9/2020
Migalhas de peso

Atualizações sobre o julgamento do ano: IPCA-E x TR – A saga

... Lúcia, que acompanharam o ministro Gilmar Mendes e os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que abriram divergência para julgar improcedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade da TR. Com o empate de 4 a 4 (estavam ausentes à sessão o ministro Luiz Fux, impedido nesse julgamento e, por motivo de licença médica, o ministro Celso de Mello), o ministro Dias Toffoli (presidente) pediu vista dos autos. Portanto, até o momento, há oito votos pela inconstitucionalidade da aplicação da TR. Permanece empatada, no entanto, a votação acerca de qual índice deve substitui-la.... Leia

3/9/2020
Migalhas Quentes

STF: Entes federados podem requisitar leitos na pandemia sem autorização do ministério da Saúde

... ou localidades do País." Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam o relator. Questão de ordem Na ação, o plenário resolveu questão de ordem proposta pelo ministro Dias Toffoli no sentido de que não há impedimento nem suspeição legal de ministros no julgamento de ações de controle concentrado de normas em abstrato, exceto se o próprio ministro indicar razões de foro íntimo. Assim, o Tribunal considerou possível a participação dos ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, que estavam... Leia

2/9/2020
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.929

...ante o julgamento narrado na nota anterior, Gilmar Mendes e Edson Fachin se agastaram, virtualmente, sobre a morte por covid-19 do ex-deputado Nelson Meurer, que estava preso, após reiteradas negativas de prisão domiciliar. (Clique aqui) Vacina – Patente A crise sanitária mundial da covid-19 fez diversos países entrarem em uma verdadeira corrida para desenvolver uma vacina eficaz contra o vírus. A questão perpassa por um ponto: a patente. Em entrevista à TV Migalhas, o advogado Gabriel Francisco Leonardos (Kasznar Leonardos | Propriedade Intelectual) fala dos mecanismos que o Brasil pode utilizar... Leia

2/9/2020
Migalhas Quentes

Lewandowski dá prazo para JF/PR liberar dados de leniência da Odebrecht à defesa de Lula

...ª turma do STF restabeleceu decisão proferida pelo ministro Edson Fachin, então relator, que concedia acesso aos elementos de prova que lhe dissessem respeito, já documentados nos autos de origem, ressalvadas eventuais diligências em curso ou pendentes de deliberação. No entanto, afirmou a defesa que após receber ofício para dar cumprimento à decisão o juízo da 13ª vara Federal de Curitiba afirmou ter despachado nos autos do acordo de leniência “determinando a intimação do MPF e da Odebrecht para viabilizar o seu cumprimento”. Ao analisar o caso, o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que não... Leia

2/9/2020
Migalhas Quentes

STF fixa tese sobre não cumulatividade da Cofins

... plenário acompanhou por maioria a posição adotada pelo ministro Edson Fachin, pelo desprovimento do recurso. Segundo seu voto, a utilização de medida provisória, no caso, é respaldada pela jurisprudência do próprio STF. Ele entendeu também não haver ofensa ao princípio da isonomia ou da capacidade contributiva. Uma vez que há possiblidade de a empresa optar por diferentes regimes de recolhimento de Imposto de Renda, no regime real ou presumido, ela também poderia optar pelo regime da Cofins, se cumulativo ou não. No início do julgamento, o ministro Marco Aurélio, relator do processo, votou pelo... Leia

2/9/2020
Migalhas Quentes

TSE: Nova data das eleições libera candidatura de fichas sujas

... indeferimento do pedido de registro. O relator do processo, ministro Edson Fachin, considerou que os prazos de inelegibilidade deveriam acompanhar o adiamento porque a Emenda Constitucional 107 não autorizou a mudança do quadro de habilitados a concorrer. “Entendo, nesse sentido, que [a Emenda Constitucional] optou por não excepcionar os prazos que efetivamente não sejam compatíveis com a própria finalidade do comando constitucional. O inesperado e involuntário diferimento do momento do certame não deve impactar o quadro geral de atores habilitados”, destacou o relator. O ministro Alexandre de... Leia

2/9/2020
Migalhas Quentes

STF: Empate assegura domiciliar a mãe reincidente em tráfico de drogas

... condições. Divergência A ministra Cármen Lúcia e o ministro Edson Fachin divergiram. Para a ministra, a decisão que negou a possibilidade de nova prisão domiciliar está bem fundamentada em razão da reincidência e na possibilidade concreta de reiteração criminosa, pois o benefício não impediu a mulher de praticar o mesmo delito, dentro de casa. Para o ministro Fachin, o deferimento do HC coletivo levou em conta o sentido da maternidade, não a sua negligência, pois o que se quis proteger foi o interesse do menor. Empate De acordo com o Regimento Interno do STF ((artigo 150, parágrafo 3º), no... Leia

2/9/2020
Migalhas de peso

O julgamento do tema 796 pelo STF e sua inaplicabilidade às holdings rurais

... acórdão, vencidos os preclaros ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, fixando-se a seguinte tese: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.” Diante disso, indaga-se: esse precedente é aplicável na constituição das chamadas holdings rurais? Não. Explica-se, sem maiores divagações, e indo diretamente ao que interessa. Na constituição das holdings rurais, via de regra, as pessoas físicas, a título de integralização... Leia

1/9/2020
Migalhas Quentes

STF suspende ação da Lava Jato contra ministro do TCU Vital do Rêgo

... condenação do ministro do TCU. Após o voto-vista, o relator Edson Fachin pediu vista regimental para analisar os argumentos do voto de Gilmar. Aguardam ainda para votar Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. O advogado Daniel Gerber (Daniel Gerber Advogados Associados), que representa Marco Maia, comenta a decisão: "Era o esperado. Por anos a investigação nada trouxe de concreto aos autos, com o MPF oferecendo uma denúncia desamparada de quaisquer elementos que não a vontade do acusador em valorar a palavra de determinados delatores que negociaram suas liberdades ao preço de fantasias. Fez-se... Leia

1/9/2020
Migalhas Quentes

Gilmar Mendes e Edson Fachin se desentendem sobre morte por covid-19 de ex-deputado preso

Os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes se desentenderam sobre a morte por covid-19 do ex-deputado Nelson Meurer, que estava preso pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Durante julgamente, em plenário virtual, sobre obrigatoriedade do uso de máscaras em unidades prisionais, o ministro Gilmar Mendes relembrou o caso de Nelson Meurer, “vitimado pela covid-19 após reiteradas decisões judiciais denegatórias de sua prisão domiciliar”, disse Gilmar. “Para ilustrar como a falta de rigor no uso de equipamentos de proteção individual nos presídios brasileiros potencializa a circulação... Leia

1/9/2020
Migalhas Quentes

STF: Fachin propõe debate no plenário para casos de empate em matéria penal

... O plenário do STF irá decidir questão de ordem do ministro Edson Fachin que trata da interpretação do regimento interno da Corte quando há empate em julgamentos de matéria penal, excetuando-se os habeas corpus e seus recursos ordinários. Ministro submeteu a questão à 2ª turma após empate em julgamento que trata da remessa de autos à Justiça Eleitoral. Há tempos que Celso de Mello se ausenta das sessões por problemas de saúde, estando o decano atualmente de licença-médica. Assim, é frequente o placar Fachin + Cármen Lúcia x Lewandowski + Gilmar. Fachin negou seguimento à reclamação do deputado... Leia

1/9/2020
Migalhas Quentes

STF: Avocação do procurador-Geral de Justiça de funções afetas a outro membro do MP não é automática

...o relator. Divergência Ao abrir divergência, o ministro Edson Fachin sustentou que a providência não apresenta qualquer potencial de macular o regime constitucional de garantias conferido ao MP para o cumprimento de sua missão com independência e autonomia, desde que “respeitadas a excepcionalidade, a necessidade de fundamentação e a aprovação pelo respectivo Conselho Superior”. “Para que a garantia da inamovibilidade dos membros da instituição seja respeitada, é preciso que não haja remoção compulsória, salvo por motivo de interesse público, nas hipóteses prescritas pelo texto constitucional,... Leia

31/8/2020
Migalhas Quentes

STF legitima incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias

... Marco Aurélio.  Divergência Único a divergir, o ministro Edson Fachin, relator original do processo, reiterou entendimento exarado anteriormente no sentido de que a questão teria caráter infraconstitucional, portanto o RE não deveria ser conhecido. A despeito de manter o entendimento, o ministro entendeu que, ainda que se vislumbre matéria constitucional, "não encontra-se outra solução ante a eminente natureza reparatória do terço constitucional de férias". Segundo o ministro, a Suprema Corte já compreendia a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional... Leia

31/8/2020
Migalhas Quentes

STF fixa tese sobre aposentadoria de servidores públicos que atuaram em condições especiais

... público”. Divergências O primeiro a inaugurar a divergência foi o ministro Edson Fachin, considerando que a aposentadoria especial do servidor guarda relação próxima com o direito à contagem diferenciada. “Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos.” Conforme... Leia

31/8/2020
Migalhas de peso

Tema 793 do STF e responsabilidade dos entes federados no SUS. Afinal, o que deve repercutir?

... tribunal firmou entendimento “nos termos do voto do ministro Edson Fachin”. Entretanto, da leitura da discussão que houve no plenário, as coisas deixaram de ser tão claras, pelo menos no que se refere aos processos de medicamentos não padronizados. O ministro Lewandowski reafirmou a tese da solidariedade inicial. O ministro Barroso defendeu que a tese deveria se referir somente a medicamentos não padronizados. Já o ministro Alexandre de Moraes falou que somente a União deveria ser legitimada passiva para processos de tecnologias não incorporadas. A falta de definição clara do resultado das discussões... Leia

28/8/2020
Migalhas de peso

O Direito da defesa de falar por último nas sessões de julgamento nos tribunais

...0 de agosto de 2020. 4 Habeas Corpus 166373, rel. ministro Edson Fachin, Supremo Tribunal Federal, Plenário, DJE em 15/10/19. _________ *Vamário Soares Wanderley de Souza é advogado, membro da OAB Pernambuco e da Anacrim de Pernambuco, especialista em Direito Administrativo e Penal, atuante nos Tribunais Superiores, escritor e recentemente aprovado no Concurso da Magistratura do Estado do Piauí. Leia

28/8/2020
Migalhas Quentes

Toffoli pede vista no julgamento que definirá a correção monetária de créditos trabalhistas

... os interesses dos credores. Divergência O ministro Edson Fachin acompanhou o relator no sentido de afastar o uso da TR para a atualização das dívidas trabalhistas. No entanto, para o ministro, o índice que deve ser utilizado é o IPCA-E, assim como o TST decidiu em 2015. Segundo enfatizou S. Exa., os cidadãos trabalhadores que procuram a JT, e são partes vencedoras, devem receber os valores que lhe são devidos do valor mais próximo real da moeda. O uso da TR como índice de correção, segundo Fachin, não corrobora com a justa remuneração do trabalho humano. Para S. Exa., devem ser usados critérios... Leia

27/8/2020
Migalhas de peso

Análise de repercussão geral da tese da revisão da vida toda

... publicacao em DJe-262 de 6/12/18; ARE 1.130.537, relator ministro Edson Fachin, publicacao em DJe-110 de 5/6/18. No mesmo rumo, pode-se sublinhar que os dois votos que já foram apresentados no Plenário Virtual quanto ao tema 1102 admitem que a tese da revisão da vida toda não configura reafirmação de jurisprudência. De fato, não se trata de reafirmar jurisprudência, visto que esta não há, dado que o STF vêm até então compreendendo que o tema é infraconstitucional. O julgamento desta primeira fase, no plenário virtual, tem previsão para ser concluído agora no dia 27 de agosto, razão pela qual... Leia

26/8/2020
Migalhas Quentes

Eleições 2022: TSE aprova reserva de recursos para candidatos negros

... vencidos os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Momento histórico Ao encerrar a análise da consulta, o relator e presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que esse é um momento muito importante na história do Tribunal e do país. “Há momentos na vida em que cada um precisa escolher em que lado da história deseja estar. Hoje, afirmamos que estamos do lado dos que combatem o racismo e que querem escrever a história do Brasil com tintas de todas as cores”, afirmou. Segundo o presidente, ao endossar esse tipo de ação afirmativa, a Justiça Eleitoral... Leia

26/8/2020
Migalhas Quentes

STF garante retorno de conselheiro afastado do TCE/MT ao cargo

... desprovimento do agravo regimental. Para ela e para o ministro Edson Fachin, não cabe HC para discutir o afastamento de funções públicas.   Todos os ministros convergiram quanto à negativa do pedido da defesa para o trancamento do inquérito e acompanharam a relatora nesta parte. O HC é subscrito pelos advogados Lázaro José Gomes Júnior, Grazielli Brandão Gomes e Tassia Christina Borges Gomes, do escritório de advocacia Gomes Advogados S.S. Processo: HC 173.998 Leia

26/8/2020
Migalhas Quentes

Barroso pede vista em julgamento sobre liberdade de expressão e danos morais contra jornal

... Rosa Weber seguiu o voto do relator. Divergência O ministro Edson Fachin abriu a divergência. Para S.Exa., o regime jurídico de proteção da liberdade de expressão garante, por um lado, a impossibilidade de censura prévia, e, por outro, a possibilidade de que os direitos da personalidade se façam respeitar, a posteriori, através de responsabilização civil e penal. No entendimento do ministro, a liberdade de imprensa goza de um regime de prevalência, sendo exigidas condições excepcionais para seu afastamento quando em conflito com outros princípios constitucionais. "Para além da configuração de... Leia

25/8/2020
Migalhas Quentes

STF: É constitucional multa por atraso de declaração de débitos e créditos tributários Federais

... seguiram o entendimento do relator, vencido apenas o ministro Edson Fachin, que votou pelo provimento do recurso. Processo: RE 606.010 Leia

25/8/2020
Migalhas de peso

Os necessários cuidados para a retomada das atividades pelos empregadores

... dos ministros aderiu a proposta do excelentíssimo ministro Edson Fachin3 sobre a necessidade de que o artigo 3º da lei 13.979/20 também seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, a fim de deixar claro que a União pode legislar sobre o tema, mas que o exercício desta competência deve sempre resguardar a autonomia dos demais entes4. Nesse contexto, os Estados e municípios editaram diversos decretos determinando restrição de atividades5, de circulação, isolamento, etc. e, mais recentemente, em movimento inverso, planos de retomada e normativas com determinação de retorno das atividades6. A... Leia

25/8/2020
Migalhas Quentes

STF: Isenção de IPI deve abranger carros adquiridos por pessoas com deficiência auditiva

... pessoas com deficiência auditiva.” Acompanharam o relator: Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Leia o voto de Toffoli na íntegra. Divergência Ministro Marco Aurélio abriu divergência. S. Exa. afirmou: “Ausente regulamentação quanto a deficiente auditivo, constitui passo demasiado largo fixar prazo, ao legislador, visando a adoção de providências. Mantenho-me fiel ao que venho sustentando, em se tratando da mora de outro Poder. Não cabe ao Supremo, sob pena de desgaste maior, determinar prazo voltado... Leia

25/8/2020
Migalhas Quentes

STF define que é constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais a advogados públicos

... Moraes e Gilmar Mendes. Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin e Luiz Fux, e o único ministro a divergir foi Marco Aurélio. Leia os votos do ministro Barroso na ADin 6159 e na ADIn 6.162. Divergência Relator da ADPF, o ministro Marco Aurélio entendeu impróprio, considerado o regime remuneratório ao qual submetidos os membros da Advocacia Pública ante o exercício do cargo, placitar operação legislativa direcionada a combiná-lo àquele inerente à iniciativa privada, mitigando a força normativa do preceito contido no § 4º do artigo 39, sob pena de ter-se drible à ordem constitucional... Leia

24/8/2020
Migalhas Quentes

Histórico: STF limita internação de adolescentes em unidades socioeducativas

... sexta-feira, 21, e foi liderado pelo voto do relator, ministro Edson Fachin. O colegiado atendeu a pedido da Defensoria Pública do ES. Após a impetração, pleitearam a extensão as Defensorias dos Estados da BA, CE, PE e RJ, buscando, igualmente, a ordem para corrigir a superlotação nos respectivos Estados. O HC contou ainda com a participação de entidades da sociedade civil (OAB/RJ, Conectas, Alana, IBCCRIM e Movimento Nacional de Direitos Humanos). Vale recordar que também é da 2ª turma outro precedente relevante na mesma seara: em fevereiro de 2018, a partir do voto condutor do ministro Lewandowski,... Leia

24/8/2020
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.921

... o pedido, sendo acompanhado pelos demais ministros; Rosa Weber e Edson Fachin o acompanharam com ressalvas. (ADIn 6.362) Mediação e conciliação A CNTur – Confederação Nacional do Turismo pediu à presidência do STF a atuação do recém-criado Centro de Mediação e Conciliação no que concerne à inconstitucionalidade da resolução 4.782/20 do BC (ADIn 6.368). A ação tramita desde março na Corte. A CNTur é representada pela banca Anzoategui Advogados Associados. (Clique aqui) Arquivado O plenário do Cade arquivou, por unanimidade, processo que investigava suposto cartel para a distribuição de linhas de... Leia

21/8/2020
Migalhas Quentes

STF: Proibir ensino de gênero e orientação sexual viola princípio da proteção integral de crianças e jovens

... proteção integral”. Os ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Rosa Weber acompanharam o voto do relator. A sessão virtual se encerra às 23h59 desta sexta-feira, 21. Processos: ADPF 461 (voto) – ADPF 465 (voto) – ADPF 600 (voto) Leia

21/8/2020
Migalhas Quentes

STF absolve deputado Federal Vander Loubet e mais dois denunciados da Lava Jato

... Youssef. Ao julgar improcedente a denúncia, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que o MPF não se desincumbiu do ônus probatório. “Não encontrados no conjunto probatório elementos de corroboração aptos a confirmar as declarações prestadas pelos colaboradores em juízo, afigura-se imperiosa a afirmação da cláusula in dubio pro reo como técnica de julgamento a ser aplicada ao caso sob análise. (...) O conjunto probatório dos autos não atesta que os recursos destinados por Alberto Youssef a Ademar Chagas da Cruz teriam por beneficiário direto o acusado Vander Luiz dos Santos Loubet, a título... Leia

21/8/2020
Migalhas de peso

STF decide que há incidência do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica quando o seu valor total exceder o limite do capital social a ser integralizado

... utilizados pelo autor da ação, os ministros do STF, Marco Aurélio, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Carmen Lúcia, entenderam que a imunidade em questão alberga também o valor que exceder o capital social a ser integralizado e que o ágio na subscrição de quotas ou ações representa investimento direto em sociedade empresária, tanto quanto a integralização de capital pura e simples, devendo receber idêntico tratamento, ou seja, imunidade ao ITBI. Entretanto, para a maioria dos ministros do STF, a norma imunizante diz respeito exclusivamente à conferência de bens ou direitos até o limite necessário... Leia

Ana Lúcia Pereira Tolentino

21/8/2020
Migalhas Quentes

STF proíbe dossiê contra antifascistas em ministério da Justiça

... sentido mais profissional e muito mais perigoso." O ministro Edson Fachin acompanhou a relatora em razão do aparente desvio de finalidade do órgão de inteligência do MJ. Segundo ressaltou o ministro Fachin, a administração pública não pode ter o direito de listar inimigos do regime; "só em governos autoritários é que se pode cogitar dessas circunstâncias", afirmou.  "(...) a mera possibilidade de existencia de um dossiê, num país que chamou para si a expressão "nunca mais" em matéria de autoritarismo, essa situação já mostraria o embasamento jurídico na CF/88 sobre as pretenções legítimas formuladas... Leia

20/8/2020
Migalhas Quentes

Destaque de Gilmar Mendes retira do plenário virtual caso de requisição de leitos na pandemia

... voto de Lewandowski. Os ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin haviam acompanhado o entendimento do relator. Processo: ADIn 6.362 _____________ Para que o leitor encontre as notícias jurídicas específicas sobre coronavírus, reunimos todo o material em um site especial, constantemente atualizado. Acesse: www.migalhas.com.br/coronavirus Leia

20/8/2020
Migalhas Quentes

Maioria do STF invalida lei que proíbe consumo e transporte de bebidas alcoólicas por motorista

... Mello. Os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes acompanharam o relator. O julgamento está previsto para ser finalizado no dia 21/8. Processo: ADIn 3.624 Leia

20/8/2020
Migalhas de peso

O que esperar da sistemática do FUNRURAL após a adin 4.395/DF e com base nas leis 10.256/01 e 13.606/18

... Toffoli. Até a suspensão, a votação estava empatada. Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello votaram pela inconstitucionalidade de diversos dispositivos, dentre os quais se destaca o que trata da sub-rogação do FUNRURAL na figura do adquirente de produção rural adquirida das Pessoas Físicas produtoras rurais. Prevalecendo a inconstitucionalidade da adin 4.395/DF, na forma como está hoje, significa dizer que o STF encerrará, ou ao menos minimizará, as divergências sobre o tema da sub-rogação prevista na lei 9.528/97. A questão da sub-rogação das obrigações da... Leia

19/8/2020
Migalhas Quentes

STF fixa tese sobre creditamento de ICMS em mercadorias de uso e consumo

... redação dada pela Lei Complementar 122/06”, afirmou. O ministro Edson Fachin o acompanhou. Veja o voto de Marco Aurélio. Divergência O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência. Para S. Exa., o contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando houver autorização da legislação complementar. “Embora a Constituição Federal tenha sido expressa acerca do direito dos contribuintes compensarem créditos decorrentes de ICMS, também conferiu às leis complementares a disciplina da questão”, disse. Conforme esclareceu o ministro Alexandre de Moraes, o diferimento da compensação de créditos... Leia

19/8/2020
Migalhas Quentes

STF: Concessão de incentivos fiscais de ICMS deve ser unânime entre Estados e DF

... Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Divergência – I O ministro Edson Fachin divergiu no sentido da não recepção dos artigos impugnados da lei em debate. Segundo S. Exa., muito embora a pertinente preocupação quanto a (des)competitividade tributária, a CF não exige a unanimidade para o processo legislativo ordinário, excepcional e orçamentário. “O resgate da autonomia dos entes federados é instrumento-chave para autêntica democracia no país.” Veja o voto de Edson Fachin.  O ministro Ricardo Lewandowski e a ministra Rosa Weber acompanharam a divergência do ministro Fachin.  Divergência – II Também... Leia

19/8/2020
Migalhas Quentes

STF: É válido estorno proporcional de crédito de ICMS por Estado de destino

... membro da Federação. Em 2016, o relator da matéria, ministro Edson Fachin, decretou a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão. Relator Em seu voto, o ministro Edson Fachin conheceu do recurso e deu provimento, reformando o acórdão recorrido com a finalidade de conceder a ordem mandamental pleiteada, propondo a seguinte tese: “Afronta a ordem constitucional glosa de crédito de ICMS efetuada pelo Estado de destino, nos termos do art. 8º, I, da LC 24/75, mesmo nas hipóteses de benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelo Estado de origem, sem observância do art.... Leia

19/8/2020
Migalhas Quentes

STF avalia possibilidade de relator receber ou rejeitar denúncia monocraticamente

... denúncia monocraticamente A proposta foi feita pelo ministro Edson Fachin. Discutiu o teor dos artigos 21 e 234, do RISTF, no sentido de ser possível recebimento ou rejeição de denúncia, monocraticamente. Como argumento, o ministro Fachin disse que essa é uma prerrogativa que até mesmo magistrados de primeiro grau possuem. Sobre o assunto, a Corte está dividida. O ministro presidente Dias Toffoli rejeitou a proposição, enquanto o ministro Celso de Mello votou por aceitar a proposta e o ministro Luiz Fux pediu vista. Nesse mesmo raciocínio, também foi discutida a possibilidade de haver sustentação... Leia

19/8/2020
Migalhas Quentes

STF: Prazo para parlamentar cassado voltar a exercer cargo eletivo é constitucional

... Executivo. Tratamento diferenciado O relator do processo, ministro Edson Fachin, votou pela improcedência da ação. Em seu voto, S. Exa. explicou que a elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico constitucional ou legal complementar do processo eleitoral. As causas referem-se à situação em que se encontra o candidato em relação a sua vida pregressa, à atividade profissional, política ou a sua vida familiar, a ser verificada no momento de registro da candidatura. Para Fachin, a negação do registro de candidatura pela Justiça Eleitoral não é uma sanção, mas mera declaração de que... Leia

19/8/2020
Migalhas Quentes

STF mantém portaria que autoriza colaboração da Polícia Rodoviária Federal em áreas de interesse da União

... Gilmar Mendes. Ilegitimidade da Associação O ministro Edson Fachin também divergiu do relator, mas no sentido de ilegitimidade da requerente. Em seu voto, o ministro observou que a portaria não atinge diretamente a categoria de delegados, e, como se trata de uma questão de conflito de atribuições, atingiria todos os cargos da polícia Federal e não apenas aqueles representados pela Associação autora. Caso superada a preliminar da ilegitimidade, S. Exa. votou, no mérito, pela inconstitucionalidade das expressões “investigativa, de inteligência ou mistas” constantes do parágrafo único do art.... Leia

19/8/2020
Migalhas Quentes

STF fixa tese sobre responsabilidade da União em eventuais danos econômicos ao setor sucroalcooleiro

... cada caso concreto.” O ARE 884.325, de relatoria do ministro Edson Fachin, foi julgado em plenário virtual em votação encerrada nesta segunda-feira, 17. Caso A autora do recurso, uma usina de açúcar e álcool, teve pedido de indenização negado em 1ª instância. A empresa buscou a reforma da sentença, sucessivamente, no TRF da 1ª região e no STJ, porém sem sucesso. No STF, a empresa narrou que, entre abril de 1986 e janeiro de 1997, os preços dos produtos produzidos pelo setor foram estabelecidos pelo IAA - Instituto do Açúcar e do Álcool em valores inferiores aos custos médios de produção, o... Leia

18/8/2020
Migalhas Quentes

STF: É ilícita prova obtida por abertura de pacote postado nos Correios sem ordem judicial

... CF. Os ministros, por maioria, seguiram o voto do ministro Edson Fachin, que, embora tenha seguido o relator quanto ao reconhecimento da ilicitude da prova, teve fundamentação diversa, no que foi acompanhado por outros quatro ministros: Toffoli, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Gilmar Mendes. Sobre a matéria, que tem repercussão geral reconhecida, Fachin propôs a seguinte tese: "Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo." O caso No caso concreto, um policial militar da Defesa Civil do Paraná, durante... Leia

18/8/2020
Migalhas Quentes

Vista de Gilmar Mendes suspende julgamento sobre legitimidade do MP para conduzir investigação criminal

... foi acompanhado por Dias Toffoli. Divergência O ministro Edson Fachin inaugurou divergência assentando a constitucionalidade do dispositivo questionado. Fachin ressaltou o julgamento de recurso em 2015, quando o plenário do STF decidiu que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal. Edson Fachin explicou que o tal precedente reconheceu que: (i) não há uma espécie de “monopólio” da polícia para a atividade investigatória; (ii) a previsão normativa ampara-se nos poderes implícitos de que deve dispor o parquet... Leia

18/8/2020
Migalhas Quentes

STF define que é possível considerar penas extintas como maus antecedentes

...u voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Agora, no plenário virtual, o ministro Luiz Fux também votou no mesmo sentido. Divergência Em sentido diverso votou, ainda em sessão presencial, o ministro Lewandowski, para quem a jurisprudência pacífica do Tribunal é de que a CF veda sanções que tenham caráter perpétuo. Em voto vista, também divergiu o ministro Marco Aurélio, que teve o voto acompanhado por Dias Toffoli. No plenário virtual, divergiu, ainda, o ministro Gilmar Mendes. Processo: RE 593.818 Leia os votos de Alexandre de... Leia

18/8/2020
Migalhas Quentes

Gilmar pede vista em caso de aplicação de norma do CPC em execução fiscal

... ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Dias Toffoli seguiram o voto de Carmén Lúcia. Processo: ADIn 5.165 Leia

18/8/2020
Migalhas Quentes

É inconstitucional previdência privada inferior para mulheres por conta de seu menor tempo de contribuição

... relator. Princípio da isonomia Em voto-vista divergente, o ministro Edson Fachin manteve o acórdão recorrido. Conforme Fachin, faz-se necessário, para o deslinde da causa, saber se a diferença de gênero é fator apto para a fixação assimétrica de benefício de ordem previdenciária. “Despiciendo ressaltar a existência de diversos fatores que contribuem para tratamento desigual entre homens e mulheres no mercado de trabalho, tais como a vinculação entre o trabalho formal e a proteção conferida pelos sistemas contributivos; os papéis sociais tradicionais desempenhados pelos gêneros na sociedade... Leia

18/8/2020
Migalhas Quentes

É válida lei paulista que limita crédito de ICMS em operações interestaduais, decide STF

... Lúcia. Divergência Ao divergir da relatora, o ministro Edson Fachin ressaltou que caso fossem aplicados simultaneamente ambos os incisos, haveria um duplo gravame tributário, o que, ao fim e ao cabo, geraria um enriquecimento despropositado tanto do Estado-membro de origem quanto do Estado-membro de destino. “É vedado ao Estado de destino adotar prerrogativas próprias de seu regime administrativo, como é o caso da lavratura de auto de infração, com vistas a cobrar de contribuinte valor correspondente ao ICMS que não foi exigido na origem. Deve, portanto, obter-se perante o Poder Judiciário... Leia

18/8/2020
Migalhas Quentes

STF: Aras contesta programas de residência jurídica no RJ e em PE

... Lewandowski, e a ADIn 6.523 está sob a relatoria do ministro Edson Fachin, que adotou o rito abreviado. Processos: ADI 6.520 ADI 6.521 ADI 6.523 Leia

17/8/2020
Migalhas Quentes

Marco Aurélio e Alexandre de Moraes divergem sobre creditamento de ICMS em mercadorias de uso e consumo

... redação dada pela Lei Complementar 122/06”, afirmou. O ministro Edson Fachin o acompanhou. Veja o voto de Marco Aurélio. Divergência O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência. Para S. Exa., o contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando houver autorização da legislação complementar. “Embora a Constituição Federal tenha sido expressa acerca do direito dos contribuintes compensarem créditos decorrentes de ICMS, também conferiu às leis complementares a disciplina da questão”, disse. Conforme esclareceu o ministro Alexandre de Moraes, o diferimento da compensação de créditos... Leia

14/8/2020
Migalhas Quentes

STF já tem maioria em julgamento sobre Código de Defesa do Contribuinte de MG

..., Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Leia o voto de Cármen Lúcia na íntegra. Processo: ADIn 5.002 _________ Leia

14/8/2020
Migalhas Quentes

STF decidirá sobre concordância unânime de todos os Estados e do DF para a concessão de incentivos fiscais de ICMS

... Lúcia votou no sentido da constitucionalidade da concordância. Edson Fachin e Marco Aurélio, por outro lado, divergiram. O julgamento termina em 17/8, às 23h59. O governador do DF ajuizou ação contra a LC 24/75, a qual dispõe que a concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados. Para o autor, a previsão é inconstitucional porque viola o preceito fundamental da vontade da maioria. Para o governador do DF, a exigência da unanimidade acaba violando a autonomia necessária dos Estados federados, representando uma clara ofensa ao princípio... Leia

14/8/2020
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.916

...a constitucionalidade da concordância unânime. Os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio, por outro lado, divergem. (Clique aqui)Tributário - MGPor maioria, os ministros do STF decidiram que dispositivos da lei 13.515/00, que criou o Código de Defesa do Contribuinte de MG, são inconstitucionais. Seis ministros já votaram, todos acompanhando a relatora, Cármen Lúcia. O julgamento acontece em plenário virtual, em votação que se encerrará na segunda-feira. (Clique aqui)De volta pra prisãoMinistro Fischer revogou ontem a prisão domiciliar de Fabrício Queiroz e de sua esposa Márcia Aguiar, investigados... Leia

14/8/2020
Migalhas de peso

Créditos de PIS e Cofins na transição do regime cumulativo para o não cumulativo

... relator do caso apreciado em sede de repercussão geral, ministro Edson Fachin, concluiu que são constitucionais as alíquotas de transição definidas pelas leis 10.637/02 e 10.833/03. _________ *Bianca Soares de Nóbrega é supervisora da Divisão do Contencioso do Braga & Garbelotti – Consultores e Advogados. Leia

14/8/2020
Migalhas Quentes

STF fixa limites para fornecimento de informações entre agências de inteligência

... sendo seguinda há 21 anos.  Posteriormente, votou o ministro Edson Fachin. Em breve voto, o ministro reconheceu que há razões para o pedido dos requerentes, haja vista o histórico ditatorial da história brasileira. O ministro reconheceu o periculum in mora da matéria, dando provimento ao seu voto, mas reajustando seu entendimento para acompanhar a ministra Cármen Lúcia. O ministro Luís Roberto Barroso seguiu o entendimento da relatora. Barroso entende a preocupação dos requerentes, porque no caso do Brasil, o "passado condena". O ministro lembrou do atendado do Riocentro, em 1981, com a ajuda... Leia

13/8/2020
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.914

.... (Clique aqui) Nomeação em concurso Pedido de vista do ministro Edson Fachin suspendeu julgamento no plenário virtual de processo com repercussão geral acerca de ação judicial para nomeação após prazo de validade de concurso. É o segundo pedido de vista no caso e há, até o momento, duas linhas de decisão. Veja. (Clique aqui) Lei inconstitucional Órgão Especial do TJ/RJ declara inconstitucionalidade da lei complementar 272/17, do município de Macaé. A norma transformou o cargo de "assistente jurídico" em "advogado municipal" e, segundo o colegiado, viola os princípios do concurso público e da moralidade... Leia

12/8/2020
Migalhas Quentes

Covid-19: Lewandowski vota por validar lei que permite requisições de leitos por Estados e municípios

...o Ricardo Lewandowski.  Os ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin acompanharam o entendimento do relator. O julgamento está previsto para ser finalizado em 17/8, às 23h59. Processo: ADIn 6.362 _____________ Para que o leitor encontre as notícias jurídicas específicas sobre coronavírus, reunimos todo o material em um site especial, constantemente atualizado. Acesse: www.migalhas.com.br/coronavirus Leia

12/8/2020
Migalhas Live

Judicialização da crise no STF

...quarta-feira, a Medida cautelar na ADPF 572, de relatoria do ministro Edson Fachin, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, questionando a Portaria GP nº 69/2019, do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que instaurou inquérito (Inquérito nº 4.781/DF) visando apurar a existência de notícias fraudulentas (Fake News). Assista

Saul Tourinho Leal e Walber de Moura Agra

17/6/2020
TV Migalhas

Luís Roberto Barroso assume TSE: "Precisamos de avanço civilizatório e evolução espiritual"

...inédito: a primeira posse virtual da história da Corte. O ministro Edson Fachin será o vice-presidente do Tribunal a partir do próximo biênio. Veja mais: Assista

27/5/2020
TV Migalhas

Luís Roberto Barroso: "Precisamos aumentar a diversidade na vida pública brasileira"

...inédito: a primeira posse virtual da história da Corte. O ministro Edson Fachin será o vice-presidente do Tribunal a partir do próximo biênio. Veja mais: Assista

27/5/2020
TV Migalhas

Luís Roberto Barroso "Nós já percorremos e derrotamos os ciclos do atraso"

...inédito: a primeira posse virtual da história da Corte. O ministro Edson Fachin será o vice-presidente do Tribunal a partir do próximo biênio. Veja mais: Assista

27/5/2020
TV Migalhas

Luís Roberto Barroso assume TSE: "Precisamos armar o povo com educação, cultura e ciência"

...inédito: a primeira posse virtual da história da Corte. O ministro Edson Fachin será o vice-presidente do Tribunal a partir do próximo biênio. Veja mais: Assista

27/5/2020
TV Migalhas

Ministro Edson Fachin vota a favor da prisão em 2ª instância

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23/10/2019
TV Migalhas

Parlamentares conversam com Toffoli sobre transferência de Lula

...o pedido, o ministro Toffoli decidiu nesta quarta-feira que Edson Fachin seria o relator. Fachin propôs, então, o deferimento da liminar para suspender as decisões da transferência de Lula e mantê-lo em sala de Estado Maior, no Paraná, onde Lula atualmente se encontra. Por maioria (10 a 1), o plenário ratificou a liminar de Fachin. O ministro Marco Aurélio foi o único a ficar vencido. Sem entrar no mérito da decisão questionada, Marco Aurélio entendia que havia no caso supressão de instâncias, de modo que ela deveria primeira ser atacada no TRF da... Assista

8/8/2019
TV Migalhas

Voto Edson Fachin - Suspensão da transferência de Lula

...o pedido, o ministro Toffoli decidiu nesta quarta-feira que Edson Fachin seria o relator. Fachin propôs, então, o deferimento da liminar para suspender as decisões da transferência de Lula e mantê-lo em sala de Estado Maior, no Paraná, onde Lula atualmente se encontra. Por maioria (10 a 1), o plenário ratificou a liminar de Fachin. O ministro Marco Aurélio foi o único a ficar vencido. Sem entrar no mérito da decisão questionada, Marco Aurélio entendia que havia no caso supressão de instâncias, de modo que ela deveria primeira ser atacada no TRF da... Assista

7/8/2019
TV Migalhas

Manifestação Raquel Dodge - Suspensão da transferência de Lula

...o pedido, o ministro Toffoli decidiu nesta quarta-feira que Edson Fachin seria o relator. Fachin propôs, então, o deferimento da liminar para suspender as decisões da transferência de Lula e mantê-lo em sala de Estado Maior, no Paraná, onde Lula atualmente se encontra. Por maioria (10 a 1), o plenário ratificou a liminar de Fachin. O ministro Marco Aurélio foi o único a ficar vencido. Sem entrar no mérito da decisão questionada, Marco Aurélio entendia que havia no caso supressão de instâncias, de modo que ela deveria primeira ser atacada no TRF da... Assista

7/8/2019
TV Migalhas

Ministro Fachin - Plenário virtual e alteração de precedentes

... ministro do STF Edson Fachin crê que o julgamento de listas no plenário virtual garantirá maior celeridade, sem prejuízo à prestação jurisdicional. Assista

6/7/2016
TV Migalhas

Luiz Edson Fachin - Indicado ao STF

Professor fala sobre paternidade socioafetiva e relações familiares em entrevista concedida à TV Migalhas. Assista

15/4/2015
TV Migalhas

Luiz Edson Fachin e Anderson Schreiber - Boa-fé objetiva

Advogados destacam as atuais aplicações do princípio da boa-fé objetiva. Assista

4/8/2014
TV Migalhas

Entrevista: Luiz Edson Fachin

Vídeo integrante da matéria "XXI Conferência Nacional dos Advogados acontece em Curitiba/PR" que pode ser conferida no link Assista

30/11/2011

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