Edson Fachin

Edson Fachin

Migalheiro desde junho/2012.
Ministro do STF.
STF decide que Petrobras não precisa se submeter à lei das licitações
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STF decide que Petrobras não precisa se submeter à lei das licitações

... Moraes. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, para quem a Petrobras deveria obedecer à lei das licitações. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito no caso. Mesmo que não possa ser obrigada a obedecer à lei das licitações, a Petrobras ainda está sujeita a regime próprio e simplificado de contratação, previsto em lei e regulamentado por decreto de 1998. Processo: RE 441.280 Informações: Agência Brasil.
Rosa Weber rejeita pedido de Moro em ação sobre mensagens vazadas
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Rosa Weber rejeita pedido de Moro em ação sobre mensagens vazadas

... gabinete do ministro Ricardo Lewandowski e enviado ao ministro Edson Fachin. O prosseguimento da ação, entretanto, foi negado pela ministra Rosa Weber, relatora do caso. Como se sabe, Lewandowski garantiu o acesso das mensagens à defesa de Lula e levantou o sigilo do processo. Na troca de mensagens, é possível perceber que, em diversos momentos, Sergio Moro orientou o procurador Deltan Dallagnol. Em uma das mensagens, de 2016, Moro pergunta se a denúncia contra Lula seria "sólida" o suficiente. Em outro momento, orienta Deltan a validar as provas na PF. Na troca de conversas, Deltan diz ao juiz...
STF invalida restrição na venda de testes psicológicos
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STF invalida restrição na venda de testes psicológicos

...m o entendimento do relator. Limites de acesso O ministro Edson Fachin votou pela improcedência da ação. Para S. Exa., a norma questionada é compatível com a Constituição e a restrição à comercialização de exames psicológicos é importante para preservar a integridade dos testes e das pessoas a eles submetidas. Segundo o ministro Fachin, por razões éticas, é padrão internacional estabelecer determinados limites ao acesso aos resultados dos exames. “Não significa que eles sejam inacessíveis, apenas que não devem ser colocados à disposição”, afirmou. A ministra Rosa Weber e o ministro Dias Toffoli...
STF: Reeleição de dirigentes do TCE/RJ é constitucional
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STF: Reeleição de dirigentes do TCE/RJ é constitucional

...x e Nunes Marques. Simetria Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, que abriu a divergência, e os ministros Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia, que seguiram o voto divergente. Em seu voto, Fachin considerou que a norma afronta a simetria das cortes de contas estaduais em relação ao TCU, prevista no artigo 75 do texto constitucional. Processo: ADIn 3.377
Fachin anula as condenações de Lula na Lava Jato
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Fachin anula as condenações de Lula na Lava Jato

... apenas a notícia. Sim, foi isso mesmo que você leu: o ministro Edson Fachin, do STF, anulou todas as condenações do ex-presidente Lula no âmbito da operação Lava Jato.  Com isso, a quem interessar possa, o ex-presidente Lula volta a ser elegível. O que se deu no caso, a partir de substanciosa decisão, é que o ministro declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula. Agora, os processos deverão ser remetidos para JF do DF.  MIN. EDSON FACHIN - Ante o exposto, com fundamento no art. 192, caput , do RISTF e no art. 654,...
Kakay diz que STF deve enfrentar parcialidade de Moro
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Kakay diz que STF deve enfrentar parcialidade de Moro

... instrumentalizaram o Poder Judiciário.” Anulação O ministro Edson Fachin, do STF, anulou todas as condenações do ex-presidente Lula no âmbito da operação Lava Jato. O que se deu no caso, a partir de substanciosa decisão, é que o ministro declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula. Agora, os processos deverão ser remetidos para JF do DF.  MIN. EDSON FACHIN - Ante o exposto, com fundamento no art. 192, caput , do RISTF e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus para declarar...
Decisão de Fachin encerra processo de suspeição de Moro
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Decisão de Fachin encerra processo de suspeição de Moro

A decisão de Edson Fachin, que surpreendeu a todos ao anular as condenações de Lula na Lava Jato, repercutirá em outro processo: aquele que coloca em xeque a suspeição de Moro. Em decorrência das nulidades das condenações - e a consequente destinação dos processos para a Justiça Federal do DF - Fachin declarou a perda de objeto de uma série de HCs, sendo um deles o HC 164.493 – impetrado pela defesa de Lula após o então juiz ter aceitado o cargo de ministro da Justiça a convite do presidente Bolsonaro. "Considerada a extensão das nulidades ora reconhecidas, com fundamento no art. 21, IX, do...
“Lula pode até merecer. Moro, jamais!”, diz Lira sobre absolvição
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“Lula pode até merecer. Moro, jamais!”, diz Lira sobre absolvição

... merecer. Moro, jamais!”, completou. Anulação O ministro Edson Fachin, do STF, anulou todas as condenações do ex-presidente Lula no âmbito da operação Lava Jato. O que se deu no caso, a partir de substanciosa decisão, é que o ministro declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula. Agora, os processos deverão ser remetidos para JF do DF.  MIN. EDSON FACHIN - Ante o exposto, com fundamento no art. 192, caput , do RISTF e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus para declarar...
PGR vai recorrer da decisão de Fachin que anulou condenações de Lula
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PGR vai recorrer da decisão de Fachin que anulou condenações de Lula

... procuradoria-Geral da República vai recorrer da decisão do ministro Edson Fachin, do STF, anulou todas as condenações do ex-presidente Lula no âmbito da operação Lava Jato.  O recurso pode pedir a reconsideração do entendimento de Fachin ou pedir para que a decisão seja levada para a 2ª turma ou ao plenário do STF. A partir da decisão, o ministro declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula. Agora, os processos deverão ser remetidos para JF do DF.  A decisão provoca um efeito colateral que interessa ao então juiz...
Para Fabio Tofic, decisão de Fachin é "sentença de absolvição"
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Para Fabio Tofic, decisão de Fachin é "sentença de absolvição"

... ofício, e por conseguinte, a corrupção. Anulação O ministro Edson Fachin, do STF, anulou todas as condenações do ex-presidente Lula no âmbito da operação Lava Jato. O que se deu no caso, a partir de substanciosa decisão, é que o ministro declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula. Agora, os processos deverão ser remetidos para JF do DF.  MIN. EDSON FACHIN - Ante o exposto, com fundamento no art. 192, caput , do RISTF e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus para declarar...
Luciano Huck fala sobre Lula: “figurinha repetida não completa álbum”
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ontem

Luciano Huck fala sobre Lula: “figurinha repetida não completa álbum”

... especula-se que ele possa ser um candidato. Anulação O ministro Edson Fachin, do STF, anulou todas as condenações do ex-presidente Lula no âmbito da operação Lava Jato. O que se deu no caso, a partir de substanciosa decisão, é que o ministro declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula. Agora, os processos deverão ser remetidos para JF do DF.  MIN. EDSON FACHIN - Ante o exposto, com fundamento no art. 192, caput , do RISTF e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus para declarar...
Bolsonaro diz que Fachin tinha “forte ligação com o PT” - Taokey?
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Bolsonaro diz que Fachin tinha “forte ligação com o PT” - Taokey?

... para baixo e o dólar foi lá para cima." Anulação O ministro Edson Fachin, do STF, anulou todas as condenações do ex-presidente Lula no âmbito da operação Lava Jato. O que se deu no caso, a partir de substanciosa decisão, é que o ministro declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula. Agora, os processos deverão ser remetidos para JF do DF.  MIN. EDSON FACHIN - Ante o exposto, com fundamento no art. 192, caput , do RISTF e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus para declarar...
PGR apura falsidade ideológica de Pazuello em plano de vacinação
Migalhas Quentes
5/3/2021

PGR apura falsidade ideológica de Pazuello em plano de vacinação

O PGR Augusto Aras prestou informações ao ministro Edson Fachin, do STF, dizendo que já tramita no Órgão notícia de fato contra Eduardo Pazuello, o atual ministro da Saúde, sobre o primeiro plano de vacinação elaborado. A manifestação foi proferida no âmbito de petição proposta pela deputada Federal Natália Bastos Bonavides, que acusa Pazuello de falsidade ideológica. Isso porque este primeiro plano continha assinaturas de cientistas que, posteriormente, disseram que não foram consultados sobre o texto. “Nesta Procuradoria-Geral da República já tramita Notícia de Fato destinada à averiguação...
STF valida remuneração de presos em três quartos do salário-mínimo
Migalhas Quentes
5/3/2021

STF valida remuneração de presos em três quartos do salário-mínimo

... Barroso. Veja o voto de Luiz Fux. Divergência O ministro Edson Fachin, divergiu do relator porque entendeu que o salário-mínimo é aplicável a todo e qualquer trabalhador, “que não pode ser restringida pela legislação inferior”. Fachin registrou que o trabalho do preso, ainda que com caráter educativo e produtivo, é benefício, não pena. “O trabalho do apenado visa precisamente a mitigar uma discriminação que lhe seria possível, em virtude do afastamento do convívio social. Se sua liberdade pode ser restringida pela sentença, sua capacidade laboral, visando a sua integração social futura, não.” Veja...
Fachin envia para a JF/DF inquérito contra os irmãos Efromovich
Migalhas Quentes
4/3/2021

Fachin envia para a JF/DF inquérito contra os irmãos Efromovich

O ministro do STF Edson Fachin reconheceu, nesta terça-feira, 2, a incompetência processual da 13ª vara Federal de Curitiba para análise dos processos da Operação Navegar é Preciso – a 72ª fase da Operação Lava Jato. Com a decisão, o caso passa a tramitar em Brasília. Deflagrada em agosto de 2020 para apurar supostas fraudes em licitação da Transpetro de compra e venda de navios, a operação levou à prisão os irmãos Germán e José Efromovich, controladores do estaleiro Eisa – Estaleiro Ilha S.A e da Avianca Holdings. Em novembro, o TRF da 4ª região já havia revogado a prisão preventiva dos empresários,...
Direito ao esquecimento, LGPD e a liberdade de expressão: como ponderá-los?
Migalhas de Peso
4/3/2021

Direito ao esquecimento, LGPD e a liberdade de expressão: como ponderá-los?

... Ministros Dias Toffoli (vencedor e acompanhado pelos demais) e Edson Fachin. Antes de quaisquer ponderações, um breve histórico quanto ao famigerado “direito ao esquecimento”. Um famoso artigo intitulado "Right to Privacy", seria a pedra de toque inicial, logo no final do século retrasado, quando se discutia que “o direito de ser deixado em paz” não poderia cercear a liberdade de expressão, em especial os princípios atinentes à imprensa. No caso concreto, emblemáticos casos permearam a jurisprudência estadunidense como, por exemplo, “Melvin vs. Reid”, que ensejou inclusive anos mais tarde o filme...
Maioria do STF invalida limitação territorial em ações civis públicas
Migalhas Quentes
4/3/2021

Maioria do STF invalida limitação territorial em ações civis públicas

... demandas conexas. Da mesma forma votou brevemente os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia.  Nunes Marques afirmou que a restrição territorial imposta pelo art. 16 acaba tirando a função do caráter uno e nacional da função jurisdicional do Estado, transformando-se numa atividade eminentemente territorial, justamente numa época em que a territorialidade perde força para os mecanismos ubíquos das tecnologias digitais. No mesmo sentido, entendeu a ministra Rosa Weber. S. Exa. frisou que os limites territoriais se referem aos efeitos da decisão derivados do exercício da jurisdição, que é una em...
Para Fachin, membro de quadrilha pode ter visita íntima em presídio
Migalhas Quentes
4/3/2021

Para Fachin, membro de quadrilha pode ter visita íntima em presídio

O ministro Edson Fachin votou por invalidar previsão do ministério da Justiça que proíbe alguns presos de receberem visitas íntimas em presídios Federais. A portaria veda visita íntima a presos que desempenharam liderança em organização criminosa; praticaram crime que colocou em risco sua integridade física no ambiente prisional de origem; estão submetidos ao RDD - Regime Disciplinar Diferenciado; são membros de quadrilha ou estejam envolvidos em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. O caso estava em plenário virtual, mas foi suspenso por pedido...
Moraes adia julgamento sobre atos de guerra cometidos no Brasil
Migalhas Quentes
3/3/2021

Moraes adia julgamento sobre atos de guerra cometidos no Brasil

... reconheceu a repercussão geral da matéria. À época, o ministro Edson Fachin, relator, salientou que a controvérsia é inédita no âmbito da Corte. "É evidente a índole constitucional da matéria por envolver questões do Estado de Direito brasileiro em relação à sociedade internacional". Para Fachin, a repercussão geral da matéria justifica-se do ponto de vista jurídico pela inédita controvérsia na Corte em relação à aplicação da imunidade. No âmbito social pela responsabilização de Estados por atos atentatórios à dignidade da pessoa humana e, no campo político, pela divergência de dois valores aos...
Fachin levará ao plenário denúncia contra Arthur Lira na Lava Jato
Migalhas Quentes
3/3/2021

Fachin levará ao plenário denúncia contra Arthur Lira na Lava Jato

O ministro Edson Fachin, do STF, deu prazo de 15 dias para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), se manifeste sobre a denúncia oferecida contra ele pela PGR no Inq 4.631. Lira é investigado na operação Lava Jato por corrupção passiva, por supostamente ter recebido vantagem indevida de cerca R$ 1,5 milhão da Construtora Queiroz Galvão. Em manifestação posterior, após a apresentação da denúncia, a PGR se manifestou pela rejeição da peça, por ausência de justa causa, por entender que não há prova nos autos da relação entre Lira e a construtora. Na decisão, o ministro Fachin...
STF rejeita denúncia contra Arthur Lira no “Quadrilhão do PP”
Migalhas Quentes
2/3/2021

STF rejeita denúncia contra Arthur Lira no “Quadrilhão do PP”

... STF recebeu a denúncia contra os parlamentares por maioria (Edson Fachin - relator - Cármen Lúcia e Celso de Mello, ministro hoje aposentado). Ficaram vencidos os ministros Lewandowski e Gilmar Mendes. Diante desta decisão, os parlamentares interpuseram recurso para reverter decisão a fim de que a denúncia não virasse ação penal. Em plenário virtual, Fachin rejeitou os embargos de declaração e ordenou a reautuação do inquérito como ação penal. Naquela oportunidade, Gilmar Mendes pediu vista dos autos. A favor de Arthur Lira, contra ação penal: Na tarde de hoje, o ministro Gilmar Mendes acatou os...
Gilmar Mendes vota a favor de Arthur Lira no “Quadrilhão do PP”
Migalhas Quentes
2/3/2021

Gilmar Mendes vota a favor de Arthur Lira no “Quadrilhão do PP”

... STF recebeu a denúncia contra os parlamentares por maioria (Edson Fachin, relator, Cármen Lúcia e Celso de Mello, ministro hoje aposentado). Ficaram vencidos os ministros Lewandowski e Gilmar Mendes. Diante desta decisão, os parlamentares interpuseram recurso para tentar que a denúncia não virasse ação penal. Em plenário virtual, Fachin rejeitou os embargos de declaração e ordenou a reautuação do inquérito como ação penal. Naquela oportunidade, Gilmar Mendes pediu vista dos autos. A favor de Arthur Lira, contra ação penal: Na tarde de hoje, o ministro Gilmar Mendes acatou os embargos dos...
STF valida ICMS na Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Migalhas Quentes
2/3/2021

STF valida ICMS na Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

... tributo. Seguiram esse entendimento os ministros Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, e Luiz Fux. Leia o voto vencedor.  Cofres dos estados Ficaram vencidos o relator, ministro Marco Aurélio, e os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que acolhiam o recurso da empresa. Em seu voto, o relator considerou a cobrança ilegítima, uma vez que a tributação alcança valores que não integram patrimônio do contribuinte, mas destinados aos cofres dos estados ou do DF. Tese A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: "É constitucional a...
STF reconhece prescrição de ação penal contra Ivo Cassol
Migalhas Quentes
1/3/2021

STF reconhece prescrição de ação penal contra Ivo Cassol

... Aurélio. Ficaram vencidos os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. De acordo com os autos, o ex-parlamentar, à época governador do Estado de Rondônia, teria desferido ataques contra a honra do procurador da República Reginaldo Trindade. Segundo a denúncia, os ataques se deram em entrevistas coletivas e participações em programas de rádio e televisão, entre agosto de 2007 e março de 2010. Foram atribuídos à vítima fatos como o envolvimento em extração ilegal de madeira e diamantes, prática de fraude processual e corrupção de testemunhas no curso de...
STF: Estados não podem criar leis para tributar bens no exterior
Migalhas Quentes
27/2/2021

STF: Estados não podem criar leis para tributar bens no exterior

... Marques e Ricardo Lewandowski. Os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin seguiram o relator, apenas com a ressalva de que, como a cobrança não poderia ter sido realizada pelos Estados, os contribuintes deveriam ter o direito de pedir restituição de valores que foram pagos de forma indevida, tendo, ou não, ação judicial. Leia o voto do relator na íntegra.  Divergência O ministro Alexandre de Moraes, inaugurou a divergência, que ficou vencida. O teor do entendimento do ministro se deu em torno de que existe a possibilidade de cobrança de ITCMD sobre as doações e heranças de bens no exterior. "Inibir...
STF tem maioria contra município restringir férias de servidor
Migalhas Quentes
26/2/2021

STF tem maioria contra município restringir férias de servidor

... acompanhada pela maioria foi proposta pelo relator, ministro Edson Fachin, que dispõe: “No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII da Constituição Federal de 1988.” Caso Uma servidora municipal impetrou mandado de segurança em face do município de Betim/MG, por ter perdido o direito de férias e respectivo abono de 1/3 por haver gozado licença médica para tratamento de saúde por...
STF autoriza progressão antecipada da pena em razão da pandemia
Migalhas Quentes
26/2/2021

STF autoriza progressão antecipada da pena em razão da pandemia

...ª turma do STF referendou a liminar concedida pelo ministro Edson Fachin em que determinou a magistrados do país que reavaliem a situação de detentos do regime semiaberto e verifiquem os que podem ser beneficiados pela recomendação 62/20, editada pelo CNJ com o objetivo de reduzir os riscos epidemiológicos e a disseminação da covid-19 nas prisões, enquanto durar a pandemia. A confirmação da decisão monocrática ocorreu na sessão virtual do colegiado finalizada em 23/2. Fachin acolheu parcialmente pedido das Defensorias Públicas da União e do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Habeas Corpus...
"Não são bens de primeira necessidade", diz Barroso sobre armas
Migalhas Quentes
26/2/2021

"Não são bens de primeira necessidade", diz Barroso sobre armas

... ministro Luís Roberto Barroso, do STF, referendou decisão de Edson Fachin que suspendeu alíquota zero para importação de armas. O caso começou a ser julgado hoje, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Em seu voto, Barroso assinalou que a resolução de Bolsonaro apresenta diversas incompatibilidades com mandamentos constitucionais, tais como: Falta de razoabilidade proporcionalidade na renúncia tributária em momento de grave crise sanitária, econômica, social e, muito notadamente, fiscal; Risco para a segurança pública; Risco para a estabilidade democrática; Violação...
STF valida lei que protege consumidor de ligações de telemarketing
Migalhas Quentes
25/2/2021

STF valida lei que protege consumidor de ligações de telemarketing

... de Moraes em breve voto ao validar a lei do RJ. O ministro Edson Fachin também acompanhou o relator.  Para a ministra Rosa Weber, a ação trata de tema consumerista, por isso, “não há falar em usurpação da competência legislativa privativa da União”. Ato contínuo, votaram os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux ao enfatizarem que a matéria não trata de serviços de telecomunicações, mas, sim, de proteção ao consumidor.   Telefonia - Competência privativa O ministro Luís Roberto Barroso abriu divergência ao relembrar julgamento da ADIn 3.959, quando o plenário declarou...
STF exige lei complementar para cobrança de diferenças do ICMS
Migalhas Quentes
24/2/2021

STF exige lei complementar para cobrança de diferenças do ICMS

..., demandam regulamentação por lei complementar", concluiu. Edson Fachin frisou que a equiparação do regime de aplicação de alíquotas interestaduais do ICMS para consumidores finais, localizados em outros Estados, não dispensa lei complementar. Para o ministro, o convênio impugnado inova no aspecto pessoal e quantitativo do fato gerador do ICMS. “A cobrança de diferencial de alíquotas na forma do referido convênio por empresas optantes pelos Simples Nacional viola a reserva de lei complementar”, finalizou.  As ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia alinharam-se ao entendimento pela imprescindibilidade...
STF fixa marco para valer ISS sobre direito de uso de software
Migalhas Quentes
24/2/2021

STF fixa marco para valer ISS sobre direito de uso de software

... do ICMS, contra o ISS - corrente vencida Para o ministro Edson Fachin, os programas de computador são mercadorias, e, portanto, o ICMS deve incidir. O ministro entendeu que os softwares são produtos de criação intelectual e que, quando esta criação é produzida em série (em massa) para ser comercializado, a destinação e o objetivo da operação passam a ser a circulação, a venda e o lucro, incidindo o ICMS. Os ministros Cármen Lúcia e Nunes Marques seguiram a divergência.  ISS e ICMS O ministro Gilmar Mendes entendeu pela incidência do ISS sobre softwares desenvolvidos de forma personalizada...
STF suspende despejo de quilombolas até fim da pandemia
Migalhas Quentes
24/2/2021

STF suspende despejo de quilombolas até fim da pandemia

... que foi seguido por Nunes Marques. Suspensão de processos Edson Fachin divergiu em apenas um ponto do relator - votou pela suspensão de todas as disputas de posse e propriedade ou que questionem a titulação de de terras quilombolas. Para o ministro, o reconhecimento dessa condição demanda medidas proporcionais "e a suspensão de processos é a técnica cautelar que, acompanhada dos demais pedidos, permite a efetivação do direito à proteção das comunidades dos quilombos nesse especial momento de emergência sanitária". Veja o voto de Edson Fachin. O ministro foi acompanhado por todos os outros ministros...
Temas controversos na prisão de parlamentar federal no Brasil
Migalhas de Peso
23/2/2021

Temas controversos na prisão de parlamentar federal no Brasil

... função? Nos termos da decisão liminar proferida pelo min. Edson Fachin, “deve ser realizada audiência de custódia, no prazo de 24 horas, em todas modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas” (RCL 29.303/RJ, DJe 14/12/20 – aguarda referendo do Pleno do STF). Assim, após o cumprimento do “mandado de prisão preventiva”, foi realizada audiência de custódia por videoconferência, sendo que o ato foi presidido por magistrado instrutor vinculado ao gabinete de ministro do STF e não pelo próprio ministro. Ao considerar, as medidas que poderiam ser adotadas na referida...
Plenário do STF julgará ação sobre competência da Justiça Militar
Migalhas Quentes
23/2/2021

Plenário do STF julgará ação sobre competência da Justiça Militar

... militares". {INNER_BANNER_AREA} Divergência À época, o ministro Edson Fachin abriu divergência para reconhecer, como pedido pela PGR, a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, com a redação dada pelas leis posteriores. S. Exa. apresentou um histórico da definição dos crimes militares em tempos de paz nas diversas Constituições brasileiras para concluir que a Constituição de 1988 trouxe um novo quadro normativo, "extremamente sucinto e cuidadoso" ao definir a competência de como processar e julgar os crimes militares definidos em lei. "A Constituição atual retirou o status de foro privilegiado,...
STF arquiva inquérito contra senador por suposto benefício indevido
Migalhas Quentes
23/2/2021

STF arquiva inquérito contra senador por suposto benefício indevido

... materialidade e autoria delitivas. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia (em parte).   Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2010, o então diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, teria ajustado com dirigentes da Odebrecht o pagamento de R$ 30 milhões, em troca de atuação favorável nas obras do Complexo de Suape. Desse montante, R$ 1 milhão teria sido repassado ao empresário Mário Barbosa Beltrão, apontado como intermediador, a título de contribuição para a campanha eleitoral do parlamentar. Excesso de prazo O julgamento do caso...
STF: 2ª turma decide que novo julgamento ofende soberania de veredicto
Migalhas Quentes
23/2/2021

STF: 2ª turma decide que novo julgamento ofende soberania de veredicto

... ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes. Divergência O ministro Edson Fachin abriu divergência, no sentido de que é possível, sim, realizar novo Júri se não houver qualquer indício probatório que, plausivelmente, identifique ou justifique a absolvição de réu. Neste caso, o ministro frisou que o Tribunal de apelação pode, sim, determinar novo Júri. O ministro salientou que o caso analisado versa sobre machismo, de modo que a Justiça deve honrar a luta das maiorias vulneráveis. Para Fachin, a decisão do Júri, para que seja minimamente racional - e não arbitrária - deve permitir identificar a causa...
Direito ao esquecimento está implícito na CF, diz especialista
Migalhas Quentes
23/2/2021

Direito ao esquecimento está implícito na CF, diz especialista

... autodeterminação informacional do indivíduo, como frisado pelos ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, em sintonia com a melhor doutrina europeia. Dessa forma, melhor teria sido, a meu ver, se o STF, seguido a linha do tribunal alemão, tivesse reconhecido a existência do direito ao esquecimento, mas negado no caso concreto.
Evento organizado pela OAB homenageia Paulo Bonavides
Migalhas Quentes
19/2/2021

Evento organizado pela OAB homenageia Paulo Bonavides

... participantes confirmados estão: os ministros do STF Marco Aurélio, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski; os ministros do STJ Humberto Martins, Luís Felipe Salomão, Sebastião Reis e Gurgel de Farias; a presidente do TST, ministra Cristina Peduzzi, entre outros. Ao todo, serão cinco painéis de temas variados. Segundo Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da comissão constitucional da OAB, “no momento em que o estado democrático constitucional é posto em risco, mais do que oportuno ressaltar a contribuição do constitucionalista Paulo Bonavides”. {INNER_BANNER_AREA}
STF isenta taxa de direito de passagem de concessionárias de telefonia
Migalhas Quentes
18/2/2021

STF isenta taxa de direito de passagem de concessionárias de telefonia

... passagem De forma divergente ao relator, entendeu o ministro Edson Fachin. O ministro reconhece as "nobres intenções" do legislador ao proibir a cobrança das concessionárias, no entanto, o ministro compreende que retirar dos entes federados as prerrogativas de utilização econômica de seus bens, para permitir a passagem gratuita da infraestrutura de telecomunicações por vias e rodovias estaduais e municipais, estabelece um gravame a estes entes, que não está agasalhado pela Constituição. Veja a íntegra do voto de Fachin.  Fachin entendeu que a competência privativa da União, na matéria de...
STF fixa ISS sobre o direito de uso de software
Migalhas Quentes
18/2/2021

STF fixa ISS sobre o direito de uso de software

... Constitucional. A favor do ICMS, contra o ISS Para o ministro Edson Fachin, os programas de computador são mercadorias, e, portanto, o ICMS deve incidir. O ministro entendeu que os softwares são produtos de criação intelectual e que, quando esta criação é produzida em série (em massa) para ser comercializado, a destinação e o objetivo da operação passam a ser a circulação, a venda e o lucro, incidindo o ICMS. A ministra Cármen Lúcia afirmou que programas de computador não são equivalentes a uma prestação de serviços. "As operações mercantis que façam circular licenças ou cessões de uso de...
Gilmar Mendes rebate general Villas Bôas: "Ditadura nunca mais"
Migalhas Quentes
17/2/2021

Gilmar Mendes rebate general Villas Bôas: "Ditadura nunca mais"

... polêmica acontece após o militar ironizar a reação do ministro Edson Fachin a uma declaração dita por ele há três anos. Entenda Na segunda-feira, 15, Fachin disse que "é intolerável e inaceitável qualquer forma ou modo de pressão injurídica sobre o Poder Judiciário". A declaração do ministro foi uma resposta ao relato do livro de Villas Bôas, que contou bastidores sobre a elaboração e publicação de uma manifestação no Twitter em 2018. No tweet em questão, véspera do julgamento de um habeas corpus do ex-presidente Lula, o general publicou: "Nessa situação que vive o Brasil, resta perguntar...
MPF denuncia Daniel Silveira por graves agressões ao STF
Migalhas Quentes
17/2/2021

MPF denuncia Daniel Silveira por graves agressões ao STF

... referência a uma nota divulgada no dia 15 pelo ministro do STF Edson Fachin. {INNER_BANNER_AREA} O vice-procurador-geral destacou que as manifestações contidas nos vídeos que serviram como plataforma para a prática das infrações penais escapam à proteção da imunidade parlamentar, que não abrange esse propósito. “As expressões ultrapassam o mero excesso verbal, na medida em que atiçam seguidores e apoiadores do acusado em redes sociais, de cujo contingente humano, já decorreram até ataques físicos por fogos de artifício à sede do Supremo Tribunal Federal.” A denúncia foi apresentada no âmbito...
A (nova) competência para julgamento de ações envolvendo a representação comercial
Migalhas de Peso
16/2/2021

A (nova) competência para julgamento de ações envolvendo a representação comercial

... ter prevalecido a divergência dos Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Rosa Weber. No entanto, estando a palavra final acerca da interpretação constitucional nas mãos do Supremo Tribunal Federal, o entendimento que deve prevalecer é que a Justiça do Trabalho será competente para apreciar apenas as ações com pleito de reconhecimento de vínculo empregatício, sob alegação de fraudulenta representação comercial, com pedidos oriundos das normas celetistas. Já as demandas em que se pretende discutir tão somente direitos estabelecidos na lei 4.886/65 devem ser propostas perante a Justiça Comum. A...
STF retoma julgamento para definir sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
Migalhas de Peso
15/2/2021

STF retoma julgamento para definir sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

... a ampliação imotivada de um benefício fiscal. Os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes assentiram com esse entendimento. No entanto, entendemos que temos argumentos para afastar essa leitura, defendendo que o regime da desoneração da folha de salários não é um benefício fiscal. Isso porque, a configuração de benefício fiscal pressupõe a existência concomitante de dois elementos: (i) a previsão da redução/eliminação de determinado ônus tributário; e principalmente, (ii) a facultatividade da escolha do contribuinte pelo regime (ordinário ou extraordinário, com a aplicação do benefício...
STF: Suspenso julgamento de audiência de custódia em presídios
Migalhas Quentes
15/2/2021

STF: Suspenso julgamento de audiência de custódia em presídios

... inconstitucional". Em 2017, relator do processo, o ministro Edson Fachin, em decisão monocrática, negou seguimento à reclamação. Em 2019, em apreciação de recurso, a 2ª turma decidiu remeter o caso ao plenário do STF. O ministro Edson Fachin, em dezembro do ano passado, determinou em liminar que o TJ/RJ realize audiência de custódia em todas as modalidades prisionais - inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas - no prazo de 24h. Posteriormente, o ministro estendeu a todos os Estados brasileiros a determinação. {INNER_BANNER_AREA} Segundo o ministro, a audiência de apresentação,...
Fachin: Pressão sobre Judiciário é "intolerável e inaceitável"
Migalhas Quentes
15/2/2021

Fachin: Pressão sobre Judiciário é "intolerável e inaceitável"

... sobre o Poder Judiciário”, assim afirmou o ministro do STF Edson Fachin nesta segunda-feira, 15. A declaração do ministro é uma resposta ao relato do livro do general Eduardo Villas Bôas, ex-comandante do Exército, que contou bastidores sobre a elaboração e publicação de uma manifestação no Twitter em 2018. No tweet em questão, véspera do julgamento de um habeas corpus do ex-presidente Lula, Villas Bôas publicou: "Nessa situação que vive o Brasil, resta perguntar às instituições e ao povo quem realmente está pensando no bem do país e das gerações futuras e quem está preocupado apenas com interesses...
A decisão: o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal
Migalhas de Peso
12/2/2021

A decisão: o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal

... coletiva de fatos reais ocorridos no passado? Apenas o ministro Edson Fachin divergiu do relator ao reconhecer o direito ao esquecimento. É possível afirmar que o direito ao esquecimento compreende, mas não se reduz nem aos tradicionais direitos à privacidade e à honra, nem tampouco ao direito à proteção de dados. Ele decorre, em verdade, de uma leitura sistemática do conjunto destas liberdades fundamentais. Apesar de ser favorável ao direito ao esquecimento, no caso concreto de Aída Curi, entendeu que não havia dano a ser reparado. Para o ministro, a informação veiculada faz parte de amplo acervo...
STF: Não existe direito ao esquecimento na área cível
Migalhas Quentes
11/2/2021

STF: Não existe direito ao esquecimento na área cível

... Toffoli, que abre esta reportagem, ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio.  No mesmo sentido, votou o ministro Nunes Marques dizendo que a liberdade de comunicação pode ser tolhida se a jurisprudência criar um "ambíguo" direito ao esquecimento, "cujos limites ninguém sabe exatamente quais são". No entanto, no caso concreto, o ministro entendeu que a Rede Globo deve indenizar os familiares de Aída Curi, pois o nome da vítima foi trazido à tona de forma despropositada, cruel e sem qualquer importância pública. Endossando o não reconhecimento do direito ao esquecimento, votou...
Fachin cita Migalhas em julgamento sobre direito ao esquecimento
TV Migalhas
10/2/2021

Fachin cita Migalhas em julgamento sobre direito ao esquecimento

Na tarde desta quarta-feira, 10, o ministro Edson Fachin, do STF, citou artigo do portal jurídico Migalhas para embasar seu voto no julgamento do direito ao esquecimento. Citando artigo da professora Karina Nunes Fritz, intitulado "Direito ao esquecimento não é absoluto, diz Bundesgerichtshof", o ministro Fachin rememorou que no referido caso analisado pela professora, o BGH Alemão reconheceu a ...

TSE rejeita ações contra Bolsonaro por disparos em massa nas eleições
Migalhas Quentes
10/2/2021

TSE rejeita ações contra Bolsonaro por disparos em massa nas eleições

...m as outras que ainda estão tramitando na Corte, o ministro Edson Fachin divergiu parcialmente do relator, ao acolher o pedido. Ele apontou que a PGE - Procuradoria-Geral Eleitoral se pronunciou pela junção dos processos, dada a semelhança de seus objetos. “Em meu entendimento, avançar no julgamento de duas demandas acerca do disparo em massa de mensagens, com o presente conjunto probatório, apartando-se o julgamento das demais ações com distinto registro de provas, importa grave risco à coerência das decisões deste Tribunal Superior Eleitoral”, argumentou. Processos: Aije 0601779-05 e Aije 0601782-57 Informações:...
STF: Quatro ministros votam por não reconhecer direito ao esquecimento
Migalhas Quentes
10/2/2021

STF: Quatro ministros votam por não reconhecer direito ao esquecimento

... expressão?". Pelo reconhecimento do direito ao esquecimento O ministro Edson Fachin reconheceu a aplicação do direito ao esquecimento, no entanto, no caso concreto o afastou.  Logo no início de seu voto, o ministro Edson Fachin anunciou que divergiria do entendimento do relator. Segundo Fachin, o direito ao esquecimento compreende, mas não se reduz aos tradicionais direitos à privacidade, à honra, nem tampouco ao direito à proteção de dados. "Decorre de uma leitura sistemática destas liberdades fundamentais", frisou. A discussão envolve a liberdade de expressão versus vida privada. Três...
Fachin cita colunista de Migalhas em julgamento do STF
Migalhas Quentes
10/2/2021

Fachin cita colunista de Migalhas em julgamento do STF

Na tarde desta quarta-feira, 10, o ministro Edson Fachin, do STF, citou artigo do portal jurídico Migalhas para embasar seu voto no julgamento do direito ao esquecimento.  Citando artigo da professora e colunista Karina Nunes Fritz, intitulado “Direito ao esquecimento não é absoluto, diz Bundesgerichtshof”, o ministro Fachin rememorou que no referido caso analisado pela professora, o BGH Alemão reconheceu a existência do direito ao esquecimento, mas negou em caso concreto em questão. Ao analisar o trágico caso de Aída Curi, Fachin fez como o Tribunal alemão: reconheceu o instituto do esquecimento,...
Fachin nega acesso de Lula a arquivos da operação Spoofing
TV Migalhas
9/2/2021

Fachin nega acesso de Lula a arquivos da operação Spoofing

O ministro Edson Fachin, do STF, votou por atender ao pedido de sete procuradores da Lava Jato para que o material coletado na operação Spoofing, e já repassado a Lula, não seja utilizado em feito algum até que o Pleno decida sobre a validade das informações coletadas, sobre o compartilhamento e sobre a competência para a decisão respectiva tomada. Hoje, a 2ª turma do STF analisa pedido de reconsi...

STF: 2ª turma assegura acesso de Lula a arquivos da operação Spoofing
Migalhas Quentes
9/2/2021

STF: 2ª turma assegura acesso de Lula a arquivos da operação Spoofing

... relator, Nunes Marques, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, o ministro Edson Fachin entendeu que os sete procuradores têm legitimidade e interesse para propor o pedido de reconsideração, pois a decisão que dá publicidade à reclamação os atinge diretamente. Fachin citou a Rcl 33.543, sobre acesso de Lula a dados do acordo firmado pela Odebrecht - que é de sua relatoria - e afirmou que os pedidos nesta nova reclamação expõem “pelo menos uma certa perplexidade do ponto de vista processual”, já que os pedidos quase que se sobrepõem e são debatidos e deliberados sobre o mesmo assunto por diferentes relatores.  O...
Fachin nega acesso de Lula a arquivos da operação Spoofing
Migalhas Quentes
9/2/2021

Fachin nega acesso de Lula a arquivos da operação Spoofing

O ministro Edson Fachin, do STF, votou por atender ao pedido de sete procuradores da Lava Jato para que o material coletado na operação Spoofing, e já repassado a Lula, não seja utilizado em feito algum até que o Pleno decida sobre a validade das informações coletadas, sobre o compartilhamento e sobre a competência para a decisão respectiva tomada.  O entendimento de Fachin não prevaleceu no julgamento da 2ª turma do STF na tarde de hoje. O colegiado decidiu autorizar o acesso de Lula aos arquivos da operação Spoofing. Diferentemente do relator e de Nunes Marques, o ministro Edson Fachin entendeu...
STF: Estados não podem legislar sobre franquia de internet
Migalhas Quentes
8/2/2021

STF: Estados não podem legislar sobre franquia de internet

... acompanhado por Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, com ressalvas. Divergência Dias Toffoli divergiu e votou pela procedência do pedido. “Não se coaduna com o modelo de federação adotado pela Constituição Federal de 1988, de um lado, incumbir à União a regulamentação do serviço de telefonia em todo o País, a fim de conferir-lhe tratamento uniforme, e permitir que os usuários desse serviço possam ser tratados de forma diversa a depender da Unidade da Federação em que residam.” Para o ministro, é da União a competência para, mediante a edição de leis Federais, regulamentar...
A admissibilidade processual das mensagens reveladas pelo The Intercept no julgamento da suspeição por parcialidade do ex-juiz Sergio Moro
Migalhas de Peso
8/2/2021

A admissibilidade processual das mensagens reveladas pelo The Intercept no julgamento da suspeição por parcialidade do ex-juiz Sergio Moro

... Ricardo Lewandowski”. Nessa sessão de julgamento, o ministro Edson Fachin, em relação às conversas divulgadas pelo “The Intercept”, destacou “que não é possível levar este fato em consideração até que seja realizada investigação sobre sua autenticidade”18. Meses depois, em razão das prisões dos autores do hackeamento das mensagens, tudo indica que os diálogos eram mesmo autênticos e que o material apreendido pelas autoridades públicas é íntegro e que não houve adulteração das mensagens. Em alguns casos, os diálogos foram confirmados por determinados interlocutores19. O Ministério Público Federal,...
MIGALHAS nº 5.035
Informativo Migalhas
8/2/2021

MIGALHAS nº 5.035

... enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Edson Fachin, do STF, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe) Novo conceito - Novos sócios Escritório L.O. Baptista Advogados amplia área de solução de disputas, reunindo toda a sua experiência multidisciplinar para entregar ao mercado soluções que respondam à atual complexidade do ambiente de negócios. Também chegam à sociedade os advogados Silvia Pachikoski, Tonico Monteiro da Silva e André Estaffa Neto, na área de litígios, e Maria Beatriz Vieira, na área societária. (Clique aqui) Falecimento Faleceu...
STF: Empresas do RJ são obrigadas a informar interrupção de serviços
Migalhas Quentes
8/2/2021

STF: Empresas do RJ são obrigadas a informar interrupção de serviços

... ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Rosa Weber acompanharam o relator. Inconstitucional Em voto divergente, o ministro Luís Roberto Barroso julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição à lei 8.099/18 do Estado do Rio de Janeiro, de modo a afastar do seu âmbito de incidência os serviços de telecomunicações. Propondo a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional lei estadual que obriga as concessionárias de telefonia informar aos usuários a interrupção de seus serviços,...
Sergio Moro x Lula: Entenda a questão em julgamento
Migalhas de Peso
8/2/2021

Sergio Moro x Lula: Entenda a questão em julgamento

... apreciação dos feitos relativos à operação Lava Jato é do ministro Edson Fachin. A relevância das conversas obtidas é indiscutível, o que pode colocar em prova o futuro da operação Lava Jato e todas as suas consequências já materializadas no mundo jurídico. Se demonstrada interferência indevida do Poder Judiciário na condução de investigações e processos criminais, inobservância de regras procedimentais basilares, a violação à imparcialidade da jurisdição, consagrada na Constituição Federal e Lei Orgânica da Magistratura, a anulação dos atos comprovadamente viciados será o esperado. Em contrapartida,...
Bolsonaro não terá de seguir ordem de lista tríplice em universidades Federais
Migalhas Quentes
8/2/2021

Bolsonaro não terá de seguir ordem de lista tríplice em universidades Federais

... universitária.  Relator Em três oportunidades distintas, o ministro Edson Fachin, relator, votou no sentido de que o presidente da República deve, sim, obedecer a ordem da lista tríplice elaborada pelos dirigentes das instituições Federais de ensino a fim de assegurar a autonomia universitária. Para o ministro, a nomeação deve atender aos seguintes requisitos: Se ater aos nomes que figurem na respectiva lista tríplice; Respeitar integralmente o procedimento e a forma da organização da lista pela instituição universitária; e Recair sobre o docente indicado em primeiro lugar na lista.  Veja...
STF não modula efeitos em caso de imunidade de contribuições sociais
Migalhas Quentes
8/2/2021

STF não modula efeitos em caso de imunidade de contribuições sociais

... declaração. Divergência – II – vencedora Os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber desproveram os embargos. Os ministros seguiram o voto do decano, que assim defendeu sua posição: “Norma inconstitucional é natimorta. Formalizada a decisão, é inadequada elucidação de conflito de interesses de caráter subjetivo. Não se está a julgar situação concreta, concebida a partir do que se revela inconstitucionalidade útil, levando em conta a morosidade da máquina judiciária.” Veja o voto de Marco Aurélio. Especialista Segundo explica a...
STF: 2ª turma julgará acesso de Lula a mensagens na próxima terça
Migalhas Quentes
5/2/2021

STF: 2ª turma julgará acesso de Lula a mensagens na próxima terça

... gabinete do ministro Ricardo Lewandowski e enviado ao ministro Edson Fachin. Agora caberá a 2ª turma deliberar sobre o tema.  Processo: Rcl 43.007 Mensagens Como o conteúdo se tornou de conhecimento público, Migalhas compulsou as mensagens. Em um dos trechos separados, datado de 27 de fevereiro de 2016, procuradores colocavam em xeque a atuação de ministros do STJ. "Dizem que é assim que funciona no STJ", disse Paulo Galvão sobre propina para assessores. Em outro bloco de mensagens, também de 2016, Moro pergunta se a denúncia contra Lula seria "sólida" o suficiente. Em outro momento, orienta...
Spoofing: Moro pede a Fachin revogação da decisão de Lewandoswki
Migalhas Quentes
4/2/2021

Spoofing: Moro pede a Fachin revogação da decisão de Lewandoswki

... gabinete do ministro Ricardo Lewandowski e enviado ao ministro Edson Fachin. Como se sabe, Lewandowski garantiu o acesso das mensagens à defesa de Lula e levantou o sigilo do processo. Na troca de mensagens, é possível perceber que, em diversos momentos, Sergio Moro orientou o procurador Deltan Dallagnol. Em uma das mensagens, de 2016, Moro pergunta se a denúncia contra Lula seria "sólida" o suficiente. Em outro momento, orienta Deltan a validar as provas na PF. Na troca de conversas, Deltan diz ao juiz como conduzir o interrogatório de um réu. O pedido de Moro ao STF é assinado por sua esposa,...
MPF questiona decisão que deu a Lula acesso a mensagens hackeadas
Migalhas Quentes
4/2/2021

MPF questiona decisão que deu a Lula acesso a mensagens hackeadas

... operação Spoofing no HC 174.398/PR, sob a relatoria do ministro Edson Fachin, que remeteu o caso para análise do plenário do STF. Assim, ao solicitar novo acesso ao material, agora em reclamações que tratavam de outro assunto, por meio do aditamento da petição inicial, a defesa do ex-presidente buscou um atalho, o que “revela uma tentativa de burla ao princípio do juiz natural – porquanto já judicializada a questão, sob relatoria de outro ministro dessa Corte Suprema”, defende Lindôra. Leia os embargos na íntegra. {INNER_BANNER_AREA} Informações: MPF.
Megavazamento: Dados de ministros do STF estão à venda na internet
Migalhas Quentes
2/2/2021

Megavazamento: Dados de ministros do STF estão à venda na internet

... (24), Gilmar Mendes (24), Rosa Weber (23), Nunes Marques (23), Edson Fachin (22), Cármen Lúcia (21) e Marco Aurélio (21). Segundo a reportagem do Estadão, “não é possível saber se os criminosos têm as informações ou não, mas é muito difícil que não tenham. As amostras foram claramente exportadas por uma ferramenta interna de consulta do hacker”. Providências Após a notícia vir a público, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, pediu providências. Foram enviados ofícios ao ministro da Justiça, André Mendonça, e ao ministro Alexandre de Moraes, relator do Inq 4.781, que apura ofensas e ameaças...
Suspenso julgamento contra ex-presidente da Bunge Alimentos
Migalhas Quentes
2/2/2021

Suspenso julgamento contra ex-presidente da Bunge Alimentos

... Nunes Marques. {INNER_BANNER_AREA} Divergência O ministro Edson Fachin abriu divergência ressaltando que imperfeições e circunstâncias inadmissíveis quanto ao ônus probatório do Ministério Público, não levam a afastar a imputação de uma conduta omissiva e, em tese, lesiva ao meio ambiente e de ilícito ambiental. Edson Fachin entendeu não se tratar de denúncia inepta frente aos documentos acostados aos autos, tais como registros fotográficos, audiovisuais, auto de ocorrência ambiental, laudo e parecer produzido pela Universidade Federal de Pelotas, colheitas de amostras, dentre outros. Por fim,...
Deltan pretendia usar a imprensa para pressionar TRF-4
Migalhas Quentes
2/2/2021

Deltan pretendia usar a imprensa para pressionar TRF-4

... tratativas, o acordo de colaboração foi homologado pelo ministro Edson Fachin. Como prêmio, Léo Pinheiro, preso desde 2016 e condenado a mais de 26 anos, deixou a cadeia no Paraná e cumpre pena em sua casa, em São Paulo. Em 2 de outubro de 2019, a equipe do site Migalhas foi à sede da Polícia Federal de Curitiba ouvir Lula acerca das vicissitudes do acordo de Léo Pinheiro e, sobretudo, saber se o ex-presidente achava que Léo Pinheiro, quando o incriminou, já havia entabulado acordo com o parquet. A pressão, a preocupação com as delações e a informação “oficiosa” Dias antes de Deltan Dallagnol...
Da inevitável adequação de TAC’s ao novo Código Florestal
Migalhas de Peso
29/1/2021

Da inevitável adequação de TAC’s ao novo Código Florestal

... Augusto Aras, em parecer exarado na Reclamação 38764, Rel. Edson Fachin, alertando que “A manutenção do posicionamento adotado pela Corte Regional (e pelo STJ em vários julgados posteriores ao julgamento proferido na Suprema Corte), no sentido da aplicação do princípio tempus regit actum e do postulado da vedação do retrocesso em matéria ambiental, leva a um sério risco de perpetuação da judicialização do tema da aplicabilidade do novo Código Florestal, gerando insegurança jurídica;” Antevê-se que referidos membros do MP paulista partem de raciocínio pelo qual a CF se caracteriza como sistema fechado,...
Rosa Weber estende licença-maternidade para mãe de prematura internada
Migalhas Quentes
22/1/2021

Rosa Weber estende licença-maternidade para mãe de prematura internada

... que o plenário, ao confirmar liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, passou a considerar a data de início da licença-maternidade e do salário-maternidade como sendo o dia da alta hospitalar do recém-nascido ou da parturiente, o que ocorrer por último. Na análise preliminar do caso, a ministra Rosa Weber considerou, diante da ausência de previsão de alta hospitalar da criança, que houve violação da decisão do STF na ADIn 6.327. S. Exa. lembrou que o relator da ação, ao analisar o tema, ponderou que a efetivação dos direitos sociais (como a proteção à maternidade e à infância) exige, para...
STF diz que não impediu Bolsonaro de agir no combate à pandemia
Migalhas Quentes
19/1/2021

STF diz que não impediu Bolsonaro de agir no combate à pandemia

...a sobre a obrigatoriedade da vacina da covid-19, o ministro Edson Fachin votou acompanhando integralmente o relator, ministro Ricardo Lewandowski, e aproveitou o momento para ressaltar a decisão do STF criticada por Bolsonaro. Fachin disse que a vacinação é obrigatória e se da nos limites e possibilidades da expressão democrática do federalismo, “e é por isso mesmo que o Supremo Tribunal Federal não retirou poderes de quem quer que seja, muito menos do Executivo Federal para enfrentar a pandemia”. “Não se diga que o Supremo definiu que apenas os Estados poderiam agir para enfrentar a emergência...
MIGALHAS nº 5.021
Informativo Migalhas
19/1/2021

MIGALHAS nº 5.021

... ministros do STF em diversas ocasiões. Em dezembro, o ministro Edson Fachin disse que "o STF não retirou poderes de quem quer que seja, muito menos do Executivo Federal, para enfrentar a pandemia". Assista. (Clique aqui) Crise no Amazonas PGR requisita a abertura, pelo ministério da Saúde, de inquérito epidemiológico e sanitário com o objetivo de apurar causas e responsabilidades pelo colapso no sistema de saúde de Manaus/AM. (Clique aqui) Cronograma de vacinação Lewandowski intima Pazuello a se manifestar sobre cronograma de vacinação. (Clique aqui) Crise de oxigênio Governo informa ao STF...
Os indígenas Xetá e seu completo extermínio com a aplicação da tese do marco temporal pelo STF
Migalhas de Peso
19/1/2021

Os indígenas Xetá e seu completo extermínio com a aplicação da tese do marco temporal pelo STF

...a questão constitucional reconhecida". (RE 1017365 RG, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 11.4.2019). Ainda inexiste data para julgamento definitivo do mérito da matéria, mas certamente haverá efeitos reflexos para toda a sociedade brasileira e seus descendentes, precipuamente aos indígenas que não tiverem comprovação de que ocupavam efetivamente a terra objeto de litígio, na data de 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Carta Magna. Destarte, poderá existir a opção pela tese do marco temporal (o quê já foi efetivado no caso Serra Raposa do Sol) - o quê acarretará o efetivo descumprimento...
STF decide que é ilegítimo o reconhecimento simultâneo de duas uniões
Migalhas de Peso
18/1/2021

STF decide que é ilegítimo o reconhecimento simultâneo de duas uniões

... relações, independentemente da orientação sexual. Para o ministro Edson Fachin, que abriu a corrente divergente, é legítimo reconhecer o companheiro e a companheira como beneficiários, pois se enquadram como dependentes do segurado (o falecido, no caso), o que permitiria a divisão da pensão por morte, desde que presente o requisito da boa-fé objetiva. Segundo Fachin, uma vez comprovado que os companheiros concomitantes do segurado/falecido não estavam de má-fé, ou seja, que efetivamente ignoravam a concomitância das relações, deveria ser reconhecida a eles a proteção jurídica para os decorrentes...
TR x IPCA-E x Selic: Afinal, o que está valendo com a nova posição do STF sobre atualização de créditos trabalhistas?
Migalhas de Peso
14/1/2021

TR x IPCA-E x Selic: Afinal, o que está valendo com a nova posição do STF sobre atualização de créditos trabalhistas?

... Marques. Divergindo do voto do relator tivemos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Seus votos divergentes foram no sentido de acompanhar o relator para afastar o uso da TR como índice de atualização das dívidas trabalhistas. No entanto, entenderam que o índice que deve ser utilizado é o IPCA-E, assim como o TST decidiu em 2015. Segundo a divergência, os cidadãos trabalhadores que procuram a JT, e são partes vencedoras, devem receber os valores que lhe são devidos do valor mais próximo real da moeda. O uso da TR como índice de correção não corrobora com a...
STJ mantém prisão de advogada suspeita de vender transferências de detentos em MG
Migalhas Quentes
11/1/2021

STJ mantém prisão de advogada suspeita de vender transferências de detentos em MG

... preventiva afrontou a liminar concedida pelo ministro do STF Edson Fachin em habeas corpus coletivo determinando a liberação de custodiados em meio à pandemia. Conforme esse precedente, juízes e tribunais em todo o país devem substituir a segregação cautelar por prisão domiciliar ou liberdade provisória no caso de acusados vulneráveis à covid-19, em unidades prisionais superlotadas e detidos por crime sem violência ou grave ameaça. A defesa argumentou que a advogada permanece encarcerada em uma penitenciária com déficit de vagas e onde foram registrados casos do novo coronavírus. Ressaltou, ainda,...
Barroso responde após Bolsonaro falar de fraude em eleições: "Ilegítima desestabilização das instituições"
Migalhas Quentes
8/1/2021

Barroso responde após Bolsonaro falar de fraude em eleições: "Ilegítima desestabilização das instituições"

...r manifestada nas urnas.” Defesa da democracia O ministro Edson Fachin, vice-presidente do TSE, também se manifestou em nota. Fachin disse que a alternância de poder não pode ser motivo de rompimento, pois participa do conceito de república. “Na escalada da diluição social e institucional dos dias correntes faz parte dessa estratégia minar a agenda jurídico-normativa que emerge da Constituição do Estado de Direito democrático. Intencionalmente desorienta-se pelo propósito da ruína como meta, do caos como método e do poder em si mesmo como único fim. O objetivo é produzir destroços econômicos,...
O julgamento do STF e a cobrança por parte de associação de moradores
Migalhas de Peso
6/1/2021

O julgamento do STF e a cobrança por parte de associação de moradores

... Extraordinário. No entanto, houve votos divergentes, pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, e Gilmar Mendes, sendo que, os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e também Gilmar Mendes, acompanharam a divergência pelo voto do ministro Edson Fachin, todos pelo improvimento do Recurso Extraordinário. Já o ministro Marco Aurélio, embora tenha proferido voto com tese divergente do relator, também votou pelo provimento do Recurso Extraordinário. Mas a decisão final é muito BOA para as Associações de Moradores em Loteamento com Acesso Controlado “fechado”, pois, nesse julgamento,...
Ex-secretário executivo do governo Dilma, Diogo Sant
Migalhas Quentes
4/1/2021

Ex-secretário executivo do governo Dilma, Diogo Sant'ana, morre eletrocutado

... social e por um futuro melhor para o nosso país." O ministro Edson Fachin, do STF, também manifestou pesar pelo falecimento. O ministro ressaltou que o professor Diogo, “nascido na pobreza, liderou, inspirou e concretizou o que se pode chamar justiça nesse mundo”. Fachin destacou que Diogo Sant’ana fazia parte do Grupo Revisor dos estudos afetos à participação política das mulheres, pessoas negras, pessoas com deficiência, indígenas e pessoas privadas de liberdade. “Não temos palavras suficientes. Lamentar muito é pouco. Sua morte precoce é uma grande perda para sua família, amigos, como também...
É constitucional a cobrança da taxa associativa em loteamentos à partir de 2017
Migalhas de Peso
4/1/2021

É constitucional a cobrança da taxa associativa em loteamentos à partir de 2017

... Imóveis”. (Grifamos e sublinhamos). O voto divergente foi do min. Edson Fachin que assim consignou: “São constitucionais as taxas cobradas por associação de proprietários de loteamentos urbanos para custear obras e serviços de infraestrutura que são disponibilizados, indistintamente, para todos os proprietários”. (Grifamos). Em nosso entendimento, ambas às teses são no sentido de que a cobrança da taxa associativa é devida, sendo que a tese vencedora apenas criou um período de cobrança a partir de 2017. A questão agora é como serão manejadas às ações de cobranças, já que a sinalização é para...
STF: Pandemia sai dos holofotes e plenário julgará casos polêmicos em 2021
Migalhas Quentes
4/1/2021

STF: Pandemia sai dos holofotes e plenário julgará casos polêmicos em 2021

... açúcar, gorduras saturadas ou sódio. O relator é o ministro Edson Fachin. Processo: ADIn 5.631 Outros casos Tributação – Software: Em 4 de fevereiro, os ministros darão continuidade ao julgamento de ações que versam sobre a incidência de ICMS no licenciamento de software. Até o momento, há seis votos pela incidência do ISS nas operações e outros três a favor da tributação com o ICMS. O julgamento será retomado com o voto-vista de Luiz Fux. Dias Toffoli é o relator. Processos: ADIns 1.945 e 5.659 Liberdade de imprensa: Em 9 de junho, o plenário julgará recurso que trata da responsabilidade...
Incidência da contribuição previdenciária sob a ótica do Supremo Tribunal Federal
Migalhas de Peso
30/12/2020

Incidência da contribuição previdenciária sob a ótica do Supremo Tribunal Federal

... é devida a contribuição. O voto vencido foi o do ministro Edson Fachin que, apesar de reconhecer a habitualidade da verba, defendeu a não incidência da exação em razão da sua natureza indenizatória, que a torna impossível de incorporação ao salário do empregado. Por outro lado, em relação às férias indenizadas, estaria presente a natureza indenizatória, conforme disposição legal expressa na primeira parte da alínea “d” do § 9º do artigo 28 da lei 8.212/91. 5. Conclusão O julgamento do RE 1.072.485 (tema 985) apresenta dois pontos de destaque. O primeiro ponto diz respeito à sua própria admissibilidade,...
Idoso preso por dirigir alcoolizado cumprirá cautelares no lugar de prisão preventiva
Migalhas Quentes
29/12/2020

Idoso preso por dirigir alcoolizado cumprirá cautelares no lugar de prisão preventiva

... Martins apontou, como acréscimo, recente decisão do ministro Edson Fachin, do STF, que reconhece o agravamento do quadro de saúde no sistema penitenciário. Além da suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, enquanto não julgado o mérito do HC, o presidente do STJ determinou ao idoso, liminarmente, o comparecimento em juízo, no prazo de 48h, para informar seu endereço atualizado (apresentando comprovante de endereço) e para justificar suas atividades laborais; a proibição de mudar de endereço, sem comunicar ao juízo; e a proibição de frequentar bares e congêneres, considerando...
Redução de mensalidades escolares na pandemia por leis estaduais é inconstitucional
Migalhas Quentes
28/12/2020

Redução de mensalidades escolares na pandemia por leis estaduais é inconstitucional

... Ensino. Nas ADIns 6.423 e 6.575, de relatoria do ministro Edson Fachin, a Confenen questionava, respectivamente, a lei estadual 17.208/20, do Ceará, e a lei 14.279/20 da Bahia. Já na ADIn 6.435, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, a entidade contestava a lei 11.259/20, do Maranhão.  Direito Civil  No julgamento dos três processos, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, para quem as normas violam a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. O ministro explicou que, ao estabelecerem uma redução geral dos preços fixados nos contratos para os serviços...
STF decidirá observância de lista tríplice para nomeação de reitores das universidades Federais
Migalhas Quentes
28/12/2020

STF decidirá observância de lista tríplice para nomeação de reitores das universidades Federais

...r essas entidades. Até o momento, se manifestou o ministro Edson Fachin, relator, pela observância de lista tríplice para nomeação de reitores das universidades Federais. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB requerendo que, na nomeação dos reitores e vice-reitores das universidades federais e os diretores das instituições federais de ensino superior, o presidente da República, Jair Bolsonaro, seja obrigado a observar os nomes mais votados nas listas tríplices enviadas por essas entidades. A OAB pede também que sejam anuladas todas as nomeações já realizadas que não tenham respeitado...
STF fixa entendimento acerca da impenhorabilidade de propriedade rural familiar
Migalhas Quentes
22/12/2020

STF fixa entendimento acerca da impenhorabilidade de propriedade rural familiar

... localização. No placar de 6x3x2, ministros seguiram voto do relator, Edson Fachin. O recurso questiona acórdão do TJ/PR que reconheceu a impossibilidade da penhora de uma pequena propriedade rural familiar, usada como meio de moradia e sustento familiar, com base no artigo 5º, inciso XXVI, da CF, segundo o qual: “A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.” Para o recorrente, uma distribuidora...
É inconstitucional aproveitar servidores de nível médio em carreira de nível superior, decide STF
Migalhas Quentes
22/12/2020

É inconstitucional aproveitar servidores de nível médio em carreira de nível superior, decide STF

... relator. {INNER_BANNER_AREA} Equivalência remuneratória Ao abrir divergência, o ministro Edson Fachin votou pelo provimento do recurso. Para S. Exa., a jurisprudência da Corte rechaça a possibilidade de ingresso a cargos públicos por meio distinto que o do concurso público. “Conforme consignou a PGR em parecer colacionado aos autos, a lei em exame, ao estabelecer regime de transição consistente em criação de carreira com requisitos de acesso mais rigorosos e na extinção paulatina dos cargos da antiga carreira, determinou equivalência remuneratória, não havendo inconstitucionalidade a observar....
STF declara inconstitucional lei do RJ que obriga farmácias a conceder desconto a idosos
Migalhas Quentes
22/12/2020

STF declara inconstitucional lei do RJ que obriga farmácias a conceder desconto a idosos

... Mendes, ficando vencida a relatora, Cármen Lúcia, e os ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Não votou o ministro Nunes Marques por suceder o ministro Celso de Mello, que votou em assentada anterior e o ministro Luiz Fux se declarou impedido. A CNC - Confederação Nacional do Comércio questionou no Supremo dispositivos da lei 3.452/01 do RJ que obriga as farmácias e drogarias do Estado a conceder descontos de até 30% para consumidores com mais de 60 anos. A Confederação alegou que os descontos concedidos pela lei prejudicam o comércio farmacêutico e de drogarias pois os preços padrões vêm estabelecidos...
STF: É inconstitucional lei da BA que reduz mensalidades de escolas particulares devido à pandemia
Migalhas Quentes
22/12/2020

STF: É inconstitucional lei da BA que reduz mensalidades de escolas particulares devido à pandemia

... consumidor e educação. Proteção do consumidor O relator, ministro Edson Fachin, propôs a conversão do julgamento da medida cautelar em julgamento de mérito e votou pela improcedência do pedido. S. Exa. ressaltou que não há, na legislação Federal, vedação para a atuação dos entes federados no tocando às questões de consumo no que concerne ao ensino. “Mesmo a lei 9.870/99, que dispõe sobre o “valor total das anuidades escolares” não prevê essa vedação. Em relação à questão das mensalidades no contexto da pandemia, há apenas propostas em tramitação no Congresso e notícia de aprovação no Senado de...
O gênero do racismo no STF
Migalhas de Peso
21/12/2020

O gênero do racismo no STF

... punitiva a ela concernente não é imprescritível. Já o ministro Edson Fachin sustentou que a injúria racial é espécie criminal do gênero do racismo. A questão é refinada pela ourivesaria do ordenamento jurídico. A Constituição estabelece, no inciso XLII do artigo 5º, que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível”. A lei 7.716/89, que define os crimes relativos ao preconceito de raça ou de cor, tem incidência nos casos de ofensa coletiva a um grupo ou coletividade, ao se “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência...
STF: É inconstitucional lei gaúcha com critério etário diferente para ingresso no Ensino Fundamental
Migalhas Quentes
21/12/2020

STF: É inconstitucional lei gaúcha com critério etário diferente para ingresso no Ensino Fundamental

... Barroso. Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Rosa Weber seguiram o entendimento do relator. Exceções O ministro Marco Aurélio abriu divergência. Para V. Exa., o inciso I do art. 2º do diploma impugnado estabelece a idade mínima de 6 anos completos até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, e os incisos atacados se limitam a disciplinar exceções. “Deve-se homenagear, tanto quanto possível, a autonomia dos entes federados. A regência do tema, tal como ocorrida, serve ao que se contém...
Moraes destaca ação que definirá se parte do orçamento da Defensoria vai para advogados privados
Migalhas Quentes
18/12/2020

Moraes destaca ação que definirá se parte do orçamento da Defensoria vai para advogados privados

... a autonomia das Defensorias Públicas. Relator O ministro Edson Fachin votou por invalidar a norma. Para Fachin, a destinação, por lei, de percentual do FAJ para a prestação de assistência judiciária suplementar equivale, na prática, “à referida imposição de convênio obrigatório, mutilando, ainda que por via diversa, a autonomia funcional da Defensoria Pública”. Em seu voto, o relator salientou que o STF já assentou, em diversas ocasiões, que a interferência e subordinação da Defensoria Pública a qualquer poder implica necessariamente a violação de sua autonomia. O ministro concluiu que a norma,...
STF mantém lei que proíbe corte de energia durante pandemia
Migalhas Quentes
18/12/2020

STF mantém lei que proíbe corte de energia durante pandemia

... sanitária.” Veja a íntegra do voto de Marco Aurélio. Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Luiz Fux, Nunes Marques e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber acompanharam o relator. Divergência Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli divergiram para conceder a cautelar e suspender a norma. Para Gilmar, a lei impugnada usurpou a competência da União para legislar sobre o serviço e instalações de energia elétrica “ao estender a vedação do corte de energia elétrica a uma parcela da população não abarcada pela Resolução da ANEEL”. Veja o voto de Gilmar...
STF não retirou poder de Bolsonaro para combater a pandemia, diz Fachin
TV Migalhas
17/12/2020

STF não retirou poder de Bolsonaro para combater a pandemia, diz Fachin

Para o ministro Edson Fachin, o STF não retirou poderes de quem quer que seja, muito menos do Executivo Federal, poderes para enfrentar a pandemia. Segundo enfatizou Fachin, não se pode dizer que o Supremo definiu que apenas os Estados poderiam agir para enfrentar, "a obrigação é de todos os entes públicos". ?? Conecte-se ao Migalhas! 

Nunes Marques entende que injúria racial não é racismo
TV Migalhas
2/12/2020

Nunes Marques entende que injúria racial não é racismo

Na tarde desta quarta-feira, 2, o ministro Nunes Marques afirmou que injúria racial não é racismo e, por consequência, deve ser prescritível - ou seja, o Estado deve ter um prazo para poder punir. O entendimento do ministro foi proferido durante julgamento no plenário do STF para decidir se se aplica a previsão da prescrição ao crime de injúria racial. O relator, Edson Fachin, entendeu de forma d...

Nunes Marques vota por conceder HC a mulher condenada por injúria racial
TV Migalhas
2/12/2020

Nunes Marques vota por conceder HC a mulher condenada por injúria racial

Nesta quarta-feira, 2, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista e suspendeu o julgamento para saber se é aplicável o instituto da prescrição ao crime de injúria racial. Até o momento há dois votos em sentidos diversos: Edson Fachin - relator: injúria racial se equipara ao racismo e, por isso, é imprescritível; Nunes Marques: crime de injúria racial não se equipara juridicamente ao racismo. Vej...

Fachin vota contra trabalho intermitente
TV Migalhas
2/12/2020

Fachin vota contra trabalho intermitente

Para o ministro Edson Fachin, a modalidade do trabalho intermitente é inconstitucional. O entendimento foi proferido na tarde desta quarta-feira, 2, em julgamento que está no plenário do STF acerca desta modalidade de contrato de trabalho estabelecido pela reforma trabalhista. Fachin, relator da ação, entende que os dispositivos da reforma trabalhista não observam as garantias fundamentais mínima...

Injúria racial é imprescritível, vota Fachin
TV Migalhas
26/11/2020

Injúria racial é imprescritível, vota Fachin

Para o ministro Edson Fachin, o crime de injúria racial deve ser encaixado no conceito de racismo e, por consequência, deve ser imprescritível. Fachin é o relator de HC que teve julgamento iniciado nesta quinta-feira, 26, no plenário do STF. Em razão do adiantado da hora, o julgamento foi suspenso e continuará na próxima semana. Veja a matéria completa:

Ministro Gilmar elogia Nunes Marques em sua primeira sessão no STF: "coragem e inteligência"
TV Migalhas
10/11/2020

Ministro Gilmar elogia Nunes Marques em sua primeira sessão no STF: "coragem e inteligência"

O ministro Gilmar Mendes, presidente da 2ª turma do STF, fez uma saudação ao ministro Nunes Marques que hoje, 10, participa de sua primeira sessão colegiada como ministro do STF. Gilmar Mendes citou a trajetória do sexto piauiense e enfatizou o trabalho do ministro: "coragem e inteligência". "A trajetória que hoje culmina na assunção de um assento nesta Suprema Corte é, antes de tudo, símbolo da ...

Kassio Nunes Marques toma posse como ministro do STF
TV Migalhas
5/11/2020

Kassio Nunes Marques toma posse como ministro do STF

Nesta quinta-feira, 5, Kassio Nunes Marques tomou posse como ministro do STF. A sessão solene foi virtual. O novo ministro passará a integrar a 2ª turma do Tribunal, à qual também pertencem os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Veja a matéria completa:

Lewandowski faz piada com seu nome na sessão plenária do STF
TV Migalhas
3/9/2020

Lewandowski faz piada com seu nome na sessão plenária do STF

Depois de uma tarde cansativa de julgamentos desta quarta-feira, 3, os ministros do STF finalizaram a sessão com bom humor. LuiZ Fux disse seguir a tese proposta por LuiZ Edson Fachin, dizendo ser solidário aos juízes que tem "Z" no nome. Pegando uma carona na brincadeira, Lewandowski disse: "Ante a manifestação do vice-presidente, que ele prestigia aqueles que tem "z" no nome, então talvez V.Exa....

Judicialização da crise no STF
Webinar
17/6/2020

Judicialização da crise no STF

O webinar A Judicialização da Crise no STF tratará na quarta-feira, 17/6 sobre a atuação dos partidos políticos perante o Supremo Tribunal Federal durante o atual estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). Para discutir a temática, o convidado da semana será o professor doutor Walber de Moura Agra, advogado do Partido Democrático Trabalhista - PDT nas mais relevantes ações ajuizadas no STF sobre questões ligadas ao coronavírus. O advogado constitucionalista Saul Tourinho Leal tratará ainda do caso que está na pauta nessa quarta-feira, a Medida cautelar na ADPF 572, de relatoria do ministro Edson Fachin, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, questionando a Portaria GP nº 69/2019, do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que instaurou inquérito (Inquérito nº 4.781/DF) visando apurar a existência de notícias fraudulentas (Fake News).

Saul Tourinho Leal e Walber de Moura Agra
Luís Roberto Barroso "Nós já percorremos e derrotamos os ciclos do atraso"
TV Migalhas
27/5/2020

Luís Roberto Barroso "Nós já percorremos e derrotamos os ciclos do atraso"

O ministro Luís Roberto Barroso assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral, sucedendo a ministra Rosa Weber, e já protagonizando fato inédito: a primeira posse virtual da história da Corte. O ministro Edson Fachin será o vice-presidente do Tribunal a partir do próximo biênio. Veja mais:

Parlamentares conversam com Toffoli sobre transferência de Lula
TV Migalhas
8/8/2019

Parlamentares conversam com Toffoli sobre transferência de Lula

Nesta quarta-feira, 7, os ministros do STF suspenderam decisão que determinava a transferência de Lula de Curitiba para São Paulo. Por maioria, o colegiado decidiu mantê-lo em sala de Estado Maior, no Paraná, onde Lula atualmente se encontra. Repercussão no parlamento A decisão da transferência de Lula causou repercussão entre os deputados e senadores. Ontem mesmo, os parlamentares interromperam a...

Voto Edson Fachin - Suspensão da transferência de Lula
TV Migalhas
7/8/2019

Voto Edson Fachin - Suspensão da transferência de Lula

Nesta quarta-feira, 7, os ministros do STF suspenderam decisão que determinava a transferência de Lula de Curitiba para São Paulo. Por maioria, o colegiado decidiu mantê-lo em sala de Estado Maior, no Paraná, onde Lula atualmente se encontra. Repercussão no parlamento A decisão da transferência de Lula causou repercussão entre os deputados e senadores. Ontem mesmo, os parlamentares interromperam a...

Manifestação Raquel Dodge - Suspensão da transferência de Lula
TV Migalhas
7/8/2019

Manifestação Raquel Dodge - Suspensão da transferência de Lula

Nesta quarta-feira, 7, os ministros do STF suspenderam decisão que determinava a transferência de Lula de Curitiba para São Paulo. Por maioria, o colegiado decidiu mantê-lo em sala de Estado Maior, no Paraná, onde Lula atualmente se encontra. Repercussão no parlamento A decisão da transferência de Lula causou repercussão entre os deputados e senadores. Ontem mesmo, os parlamentares interromperam a...

Entrevista: Luiz Edson Fachin
TV Migalhas
30/11/2011

Entrevista: Luiz Edson Fachin

Vídeo integrante da matéria "XXI Conferência Nacional dos Advogados acontece em Curitiba/PR" que pode ser conferida no link