Ministro Luís Roberto Barroso

... não caracterizando receita própria da cooperativa. Votos Ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, votou para admitir a cobrança da Cofins nessas hipóteses. Em seu entendimento, embora as cooperativas tenham finalidade distinta de sociedades empresariais, não se pode afastar a incidência do tributo sobre receitas que caracterizam faturamento. Para Barroso, a isenção ampla enfraqueceria a lógica do sistema tributário e criaria uma desigualdade injustificada em relação a outros modelos de organização empresarial. O ministro propôs a fixação da seguinte tese: “É constitucional a contribuição social instituída...

... lembrou que, historicamente, a AGU sempre exerceu esse papel. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a atuação se dá com base no art. 33 do CPC, o qual prevê a atuação da AGU em pedidos de cooperação internacional. Para Barroso, superar essa regra dependeria de declaração de inconstitucionalidade ou de alteração legislativa. A AGU, representada em plenário pelo advogado da União Rodrigo Carmona, esclareceu que pelo menos 24 países adotam procedimento semelhante, sendo que em 19 deles a advocacia pública atua diretamente. Segundo Carmona, nos casos em que a advocacia pública exerce essa função, estão incluídos:...

... apresentadas na divergência. Acompanhando a divergência - II Ministro Luís Roberto Barroso acompanhou a divergência aberta por Dino para reconhecer a constitucionalidade da contribuição sem restringir sua incidência a hipóteses ligadas exclusivamente à transferência de tecnologia. Barroso analisou a evolução legislativa do art. 2º da lei 10.168/00 e o § 2º, introduzido pela lei 10.332/01, que ampliou o rol de contribuintes para incluir contratos de serviços técnicos, assistência administrativa e royalties a qualquer título pagos ao exterior. Embora reconhecesse que o texto original tinha um alcance mais limitado,...

... Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 576.967/PR. Relator: Ministro Luís Roberto Barroso. Tema 72 – Repercussão Geral. Brasília, DF, 2020.  BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR. Relator: Ministro Marco Aurélio. Tema 985 – Repercussão Geral. Brasília, DF, 2020.  BRASIL. Receita Federal do Brasil. Solução de Consulta COSIT nº 361, de 30 de junho de 2020. BRASIL. Receita Federal do Brasil. Solução de Consulta COSIT nº 127, de 17 de maio de 2021.  BRASIL. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Parecer PGFN/ME nº 401, de 4 de fevereiro de 2021. Diário Oficial da União: seção...

... daquele ano e foi referendada pelo plenário. Voto do relator Ministro Luís Roberto Barroso votou pela constitucionalidade da lei 14.208/21, ressalvando, contudo, a inconstitucionalidade do tratamento diferenciado quanto ao prazo de registro das federações perante a Justiça Eleitoral. Na análise da tramitação legislativa, Barroso afastou a alegação de inconstitucionalidade formal. O projeto de lei, segundo o presidente da Corte, foi regularmente aprovado pelas duas Casas sob diferentes redações do art. 17, § 1º, da CF, antes e depois da EC 97/17, que vedou coligações proporcionais. Para o relator, a superveniência...

... de postagens onerosamente impulsionadas." Posição intermediária Ministro Luís Roberto Barroso propôs solução de equilíbrio. Embora reconheça a inconstitucionalidade parcial do art. 19, sugeriu ajustes que mantenham a regra geral com exceções ampliadas. Propôs um sistema dual: de um lado, responsabilidade subjetiva para conteúdos gerados por terceiros; de outro, dever de cuidado em relação a riscos sistêmicos, como pornografia infantil, tráfico de pessoas e terrorismo. Para crimes contra a honra, defendeu a exigência de ordem judicial como salvaguarda à liberdade de expressão. Para os demais ilícitos, admitiu...

...u a norma discriminatória e violadora da dignidade humana. Ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que o avanço nos exames laboratoriais tornava a restrição obsoleta. O decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, apontou que a decisão poderia "salvar vidas". Ensino sobre gênero e sexualidade Em 2020, o STF declarou inconstitucionais leis municipais que proibiam o ensino de gênero e sexualidade nas escolas. Para o relator, ministro Gilmar Mendes, essas normas violavam o pluralismo educacional e a liberdade de cátedra. A Corte firmou entendimento de que compete exclusivamente à União definir diretrizes curriculares...

... contas inautênticas devem ensejar responsabilização direta. Ministro Luís Roberto Barroso adotou uma posição intermediária: manteve a exigência de ordem judicial para crimes contra a honra, mas admitiu notificação extrajudicial para ilícitos evidentes. Defendeu um sistema dual com dever de cuidado em relação a riscos sistêmicos (como terrorismo e pornografia infantil) e propôs relatórios de transparência nos moldes europeus, além da necessidade de futura regulação pelo Congresso. Ministro André Mendonça votou pela constitucionalidade do art. 19, valorizando o devido processo legal e a liberdade de expressão. Propôs...

... contas inautênticas devem ensejar responsabilização direta. Ministro Luís Roberto Barroso adotou uma posição intermediária: manteve a exigência de ordem judicial para crimes contra a honra, mas admitiu notificação extrajudicial para ilícitos evidentes. Defendeu um sistema dual com dever de cuidado em relação a riscos sistêmicos (como terrorismo e pornografia infantil) e propôs relatórios de transparência nos moldes europeus, além da necessidade de futura regulação pelo Congresso. Ministro André Mendonça votou pela constitucionalidade do art. 19, valorizando o devido processo legal e a liberdade de expressão. Propôs...

... contas inautênticas devem ensejar responsabilização direta. Ministro Luís Roberto Barroso adotou uma posição intermediária: manteve a exigência de ordem judicial para crimes contra a honra, mas admitiu notificação extrajudicial para ilícitos evidentes. Defendeu um sistema dual com dever de cuidado em relação a riscos sistêmicos (como terrorismo e pornografia infantil) e propôs relatórios de transparência nos moldes europeus, além da necessidade de futura regulação pelo Congresso. Ministro André Mendonça votou pela constitucionalidade do art. 19, valorizando o devido processo legal e a liberdade de expressão....

... postagens onerosamente impulsionadas." Posição intermediária Ministro Luís Roberto Barroso propôs solução de equilíbrio. Embora reconheça a inconstitucionalidade parcial do art. 19, sugeriu ajustes que mantenham a regra geral com exceções ampliadas. Propôs um sistema dual: de um lado, responsabilidade subjetiva para conteúdos gerados por terceiros; de outro, dever de cuidado em relação a riscos sistêmicos, como pornografia infantil, tráfico de pessoas e terrorismo. Para crimes contra a honra, defendeu a exigência de ordem judicial como salvaguarda à liberdade de expressão. Para os demais ilícitos, admitiu a...

... postagens onerosamente impulsionadas." Posição intermediária Ministro Luís Roberto Barroso propôs uma solução de equilíbrio. Embora reconheça a inconstitucionalidade parcial do art. 19, sugeriu ajustes que mantenham a regra geral com exceções ampliadas. Propôs um sistema dual: de um lado, responsabilidade subjetiva para conteúdos gerados por terceiros; de outro, dever de cuidado em relação a riscos sistêmicos, como pornografia infantil, tráfico de pessoas e terrorismo. Para crimes contra a honra, defendeu a exigência de ordem judicial como salvaguarda à liberdade de expressão. Para os demais ilícitos, admitiu...

... Paula e Nina Pencak As autoras analisam a contribuição do Ministro Luís Roberto Barroso ao Direito Tributário, destacando sua atuação em favor do fortalecimento do contribuinte, da justiça fiscal e da igualdade de gênero no federalismo fiscal brasileiro. Clique aqui e conheça a obra 9. Segurança cibernética na alta gestão, de Rogério Augusto Viana Galloro, Marcelo Antonio da Silva e José de Souza Júnior Voltada para executivos, a obra apresenta estratégias práticas de gestão de riscos cibernéticos, com ênfase na integração entre segurança da informação e objetivos empresariais. Propõe soluções claras para...

... confundir com o Neoconstitucionalismo, como por exemplo o que o Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, se coloca como representante teórico e aplicador. Por mais que a living constitution queira adaptar a Constituição aos tempos em que se a aplica em casos concretos, há uma relação direta com o texto da Carta, e respeito aos precedentes, sem falar por ser uma doutrina robusta teoricamente, especialmente quando aplicada pela SCOTUS. Na verdade, o que o neoconstitucionalismo tupiniquim parece ser é uma forma de relativismo jurídico, onde tudo pode e tudo vale, desde que sirva para implantar objetivos de alguma agenda...

... obra "Tributação, Liberdade e Igualdade: as contribuições do Ministro Luís Roberto Barroso", coordenada por Fernanda de Paula e Nina Pencak. Dia 9/4, no STF. (Clique aqui) Ontem, em SP, aconteceu o lançamento do livro "Direito Societário, Recuperação Judicial e Falência na Jurisprudência do STJ", coordenado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e pelo advogado Guilherme Setoguti, do escritório monteiro de castro, setoguti advogados. A obra apresenta 22 artigos assinados por especialistas renomados do Direito brasileiro, explorando temas como Direito Societário, recuperação judicial e falência. Cescon Barrieu...

... obra "Tributação, Liberdade e Igualdade: as contribuições do Ministro Luís Roberto Barroso", coordenada por Fernanda de Paula e Nina Pencak. O trabalho, publicado pela Editora Fórum, conta com prefácio da Ministra Regina Helena Costa.  O livro apresenta, de forma inédita, um aspecto pouco explorado da trajetória de um dos mais influentes constitucionalistas brasileiros: sua marcante atuação no campo do Direito Tributário e Financeiro. A obra examina como o ministro Barroso, com sua visão humanista, contribuiu para o fortalecimento do estatuto do contribuinte, a promoção da justiça fiscal e da igualdade de gênero...

... escritório Dannemann Siemsen, Marcelo Mazzola. Migalhíssimas Ministro Luís Roberto Barroso profere aula pública "Plataformas digitais, Inteligência Artificial e os desafios para a sociedade" hoje, às 9h, a todos os alunos da Uerj, no Teatro Odylo Costa, no campus Maracanã. (Clique aqui) Hoje, às 16h, Rita Cortez, do escritório AJS – Cortez & Advogados Associados e Conselheira Federal da OAB, participa do "Podcast Pod Real – Vida de Advogada", no Estúdio Café Cast, juntamente com a advogada Carolina Miraglia. O episódio estará disponível no YouTube, clique aqui. Bottini & Tamasauskas Advogados realiza hoje,...

... obtida mediante coação por policiais. (Clique aqui) Licitação Ministro Luís Roberto Barroso suspendeu decisão que barrava licitação para privatização de escolas estaduais em SP. (Clique aqui) Proteção tributária Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal, determinou a 2ª turma do STJ. (Clique aqui) Tratamento emergencial Plano de saúde deve cobrir transplante conjunto de rim e pâncreas, decide 3ª turma do STJ. (Clique aqui) Dupla maternidade TJ/PR reconheceu dupla maternidade em caso de inseminação artificial caseira realizada por casal de mulheres e determinou...

... desde que aplicada conforme os ajustes determinados pelo STF. Ministros Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux e ministra Cármen Lúcia acompanharam o voto. Veja a íntegra. Realidade alarmante Ao votar, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, que havia pedido destaque da ação do plenário virtual, ressaltou que o trabalho análogo à escravidão continua sendo uma realidade alarmante no país. Segundo dados do Ministério do Trabalho e do Emprego, apenas em 2024, mais de 2 mil trabalhadores foram resgatados dessa condição, com...

...o prova para condenação penal. (Clique aqui) Extra, extra Ministro Luís Roberto Barroso convocou sessão extraordinária no plenário virtual para quarta e quinta, a fim de analisar recursos das defesas de Bolsonaro e Braga Netto na denúncia sobre tentativa de golpe de Estado. (Clique aqui) Vaquejada e cultura STF validou a EC 96/17, que viabilizou a prática da vaquejada ao considerar não cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais. (Clique aqui) A tradição prevaleceu A proibição da vaquejada pelo STF há alguns anos gerou forte reação do Congresso, que rapidamente...

... https://www.migalhas.com.br/depeso/24089/neoconstitucionalismo---o-triunfo-tardio-do-direito-constitucional-no-brasil. Consultado em 12/01/2025. Para o Ministro Luis Roberto Barroso, “O marco filosófico do novo Direito Constitucional é o pós-positivismo. O debate acerca de sua caracterização situa-se na confluência das duas grandes correntes de pensamento que oferecem paradigmas opostos para o Direito: o jusnaturalismo e o positivismo. Opostos, mas, por vezes, singularmente complementares. A quadra atual é assinalada pela superação - ou, talvez, sublimação - dos modelos puros por um conjunto difuso e abrangente...

... ministra Rosa Weber (atualmente aposentada). Divergências Ministro Luís Roberto Barroso inaugurou divergência por entender que o regime de subsídios não impede a percepção de gratificações pelo exercício de funções de direção ou chefia, desde que respeitado o teto remuneratório constitucional. O presidente da Corte foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques.  Ministro Alexandre de Moraes acompanhou parcialmente a divergência, afirmando que a incorporação das gratificações é inconstitucional, mas que seu pagamento, enquanto estiverem sendo exercidas funções específicas,...

... do presidente da OAB, Beto Simonetti. Balanço do plantão Ministro Luís Roberto Barroso, ao proferir fala, destacou, inicialmente, o balanço do plantão judicial durante o recesso. Segundo o presidente da Corte, mais de 4 mil processos foram conclusos à presidência e vice-presidência do STF durante o período. Agradeceu ao ministro Edson Fachin, vice-presidente da Corte, por dividir as tarefas, o que possibilitou a participação de Barroso em eventos institucionais no exterior. Eventos no exterior Barroso relatou que esteve no Fórum Econômico Mundial, em Davos, representando o STF. Durante o evento, integrou painéis...

... parágrafo único, inc. II, e do art. 311, parágrafo único”. O Ministro Luís Roberto Barroso pediu vista dos autos, os quais foram posteriormente reincluídos em pauta virtual para julgamento definitivo do colegiado. Ao final, por maioria de votos, foi julgado parcialmente procedente o pedido da ADIn e, nesse âmbito, foi declarada a constitucionalidade da referência ao inc. II do art. 311 constante do art. 9º, parágrafo único, inc. II, e do art. 311, parágrafo único, ambos do CPC/15. O voto condutor concluiu que “o objetivo da tutela de evidência é antecipar o resultado útil do processo naqueles casos em que o direito...

... sobre movimentação financeira". (Clique aqui) Contraponto Ministro Luís Roberto Barroso rebate críticas veiculadas em editoriais do Estadão, apontando que tais textos têm incitado ódio contra o Supremo. (Clique aqui) Desconectados Lula sancionou lei que proíbe o uso de celulares em escolas públicas e privadas durante aulas, intervalos e recreios em todo o Brasil. (Clique aqui) De olho nas emendas Ministro Flávio Dino ordenou aumento da transparência nos repasses de emendas parlamentares destinadas às universidades. (Clique aqui) Sem parcelamento Juíza determinou que uma faculdade carioca pague integralmente...

...s nossos tribunais sobre o tema. Inscrições, clique aqui. Ministro Luís Roberto Barroso recebeu recentemente a "Medalha 'Busumuru' Kofi Atta Annan - O Homem do Planeta", que reconhece os compromissos com ESG. Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine, do escritório Arnone Advogados Associados, participaram da audiência. (Clique aqui) Dotti Advogados foi eleito o melhor escritório de advocacia da região Sul na edição 2024 do "Brazil's Leading Lawyers Awards", ranking organizado pela "Leaders League". Com sede em Curitiba e filiais em Brasília e SP, a banca concorreu com outros 12 escritórios na categoria "Melhores...

... estaria notificado que não há nenhum perfil do ministro".   Ministro Luís Roberto Barroso também entrou na brincadeira e solicitou: "Queria pegar uma carona e pedir para remover os meus também". Ministra Cármen Lúcia completou: "Incluindo os 'oficiais'".   A ministra explicou que que há perfis em redes sociais com o nome "Cármen Lúcia Oficial". "Eu nem sei quem é essa, mas de todo jeito... porque não tenho no meu sobrenome 'oficial'", detalhou.   Cármen Lúcia, atualmente na presidência do TSE, compartilhou no plenário episódio que ilustra a problemática dos perfis falsos. Ainda, contou que um candidato a prefeito...

...o acórdão a Conselheira Renata Gil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 11 de outubro de 2024. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Luis Felipe Salomão, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Não votaram, o Excelentíssimo Conselheiro Caputo Bastos e, em razão das vacâncias dos cargos, os Conselheiros representantes da Ordem dos Advogados do Brasil.” Processo: 0007698-52.2021.2.00.0...

... coletivos, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, salientou que “regras autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta”.3 Nesse sentido, ainda de acordo com o Min. Barroso, entende-se que “estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um ‘patamar civilizatório mínimo’, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado,...

...s brasileiros! _____ 1 STF. Reclamação 18638/CE. Relator: Ministro Luís Roberto Barroso. 2 “Por maioria, o STF declarou que a Lei de Imprensa (lei 5250/67) é incompatível com a atual ordem constitucional (CF/88). Os ministros Eros Grau, Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Celso de Mello, além do relator, ministro Carlos Ayres Britto, votaram pela total procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130. Os ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Gilmar Mendes se pronunciaram pela parcial procedência da ação e o ministro Marco Aurélio, pela improcedência”...

... BloomsburyPublishing, 2010. 6 STF. Reclamação 18638/CE. Relator: Ministro Luís Roberto Barroso. 7 “Por maioria, o STF declarou que a lei de imprensa (lei 5250/67) é incompatível com a atual ordem constitucional (CF/88). Os ministros Eros Grau, Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Celso de Mello, além do relator, ministro Carlos Ayres Britto, votaram pela total procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130. Os ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Gilmar Mendes se pronunciaram pela parcial procedência da ação e o ministro Marco Aurélio, pela improcedência”...

... "Linguagem simples do ministro Barroso", completou Flávio Dino. Ministro Luís Roberto Barroso, então, citando a personagem famosa por seus "neologismos", Odorico Paraguaçu, da obra "O Bem-Amado", de Dias Gomes, brincou: "'Ex nunc', em português formal, é 'prospectivamente'. Em Odorico Paraguaçu, é 'pra frentemente'." Veja o momento: {EMBED_YOUTUBE_6170} "Povo de Sucupira..." Na ficção, Odorico Paraguaçu é o prefeito da cidade fictícia de Sucupira, no interior do Brasil, e sua principal meta é inaugurar um cemitério local. Seu jeito caricato, populista e cheio de artimanhas políticas o tornou um dos personagens...

... pelo Município de Juiz de Fora. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), vencidos os Ministros Gilmar Mendes, ausente, justificadamente, neste julgamento, mas com voto proferido em assentada anterior, e os Ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça, que negavam provimento ao recurso nos termos de seus votos. O Ministro Cristiano Zanin votou na fixação da tese, mas não votou no mérito, por suceder o Ministro Ricardo Lewandowski, que votara em assentada anterior acompanhando o Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário,...

... de dissidência entre as turmas do STF. No MS 38.757 AgR, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo na Primeira Turma, entendeu que o prazo prescricional, no caso específico em que se discutia a responsabilidade do impetrante pela assinatura de um contrato superfaturado, deveria ser contado a partir da celebração da avença. O contrato havia sido firmado em outubro de 2000, e o TCU iniciou a fiscalização apenas em 2008, quando já estava esgotado o prazo quinquenal. Divergindo em parte, o Ministro Luiz Fux sustentou que a prescrição deveria ser contada a partir de cada pagamento realizado com sobrepreço,...

... pode ser revista pelo tribunal de apelação. Voto do relator Ministro Luís Roberto Barroso destacou que o Júri tem como base a participação popular na Justiça. Ressaltou que a CF atribuiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida, garantindo a soberania de seus veredictos. Para Barroso, seria incoerente permitir que tribunais de 2º grau modificassem livremente essas decisões. Enfatizou a importância de uma resposta penal rápida, especialmente em crimes como homicídio, para garantir segurança jurídica e satisfação social.  Barroso propôs que a soberania dos veredictos do Júri...

... dificulta o ofício." Bastos Tigre Simplificando ementas Ministro Luís Roberto Barroso, sabido defensor da extinção do juridiquês, divulgou modelo-padrão de ementas para decisões judiciais. A iniciativa foi instituída pelo CNJ e busca tornar as ementas mais objetivas e acessíveis, promovendo a clareza e a eficiência na comunicação das decisões. Confira como deve ser. (Clique aqui) Simplificando palavras A propósito da simplificação na linguagem jurídica, Migalhas perguntou por aí quais palavras deveriam ser jogadas no limbo jurídico, de uma vez por todas. Veja o resultado, clique aqui. Simplificando atos CNJ...

... desproporcional às prestadoras de serviço. Obrigação contratual Ministro Luís Roberto Barroso, ao votar, apontou que a exigência de apresentar, na fatura mensal, a velocidade de recebimento e envio de dados pela internet não constitui uma nova obrigação contratual para os prestadores de serviço. Para o presidente da Corte, contratos firmados entre as empresas e clientes, que são regulados por normas Federais, já estabelecem serviços a serem prestados e a velocidade que deve ser disponibilizada. Afirmou, portanto, que a legislação estadual não interfere em aspectos contratuais, mas apenas impõe uma exigência...

... de 45 dias-multa. Veja o voto de Fachin. Divergência Ministro Luís Roberto Barroso, a seu turno, divergiu do relator e votou pela exclusão da condenação relativa ao art. 359-L do CP (abolição violenta do Estado Democrático de Direito). Segundo o ministro, as ações descritas nos autos se encaixam exclusivamente na tipificação prevista no art. 359-M do CP que aborda o crime de golpe de Estado.  Barroso destacou que a tentativa de depor o governo legitimamente constituído, por meio de violência ou grave ameaça, configura de maneira clara o crime de golpe de Estado, conforme previsto no art. 359-M, sem que...

...s públicos é um princípio sensível da Constituição Federal. Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e André Mendonça ficaram vencidos, entendendo que não foram cumpridos os requisitos da legislação, pois a Atricon trouxe apenas cinco casos como representativos e que, nesse sentido, estaria utilizando a ADPF como substitutivo recursal.  Entretanto, a análise do mérito foi suspensa para que ministro Luís Roberto Barroso, que não adentrou ao mérito da questão, possa se manifestar nos autos. Negativa O então relator, ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática, havia negado seguimento à ação. Para S....

... adequar-se ao mercado moderno". (Clique aqui) Arbitragem Ministros Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Bellizze participam do "VII Congresso Internacional CBMA de Arbitragem" que será promovido nos dias 8 e 9/8 pelo CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem. (Clique aqui) Reunião-almoço IASP realiza no dia 26/8, a partir das 12h, reunião-almoço com o palestrante convidado, Nelson Jobim, ex-ministro da Justiça, do STF e da Defesa do Brasil. (Clique aqui) Gestão Sistema Lysis realiza a gestão eficiente do seu departamento jurídico. Uma plataforma projetada para atender todas as necessidades corporativas...

... suportou o ônus financeiro". Já o Tema 1033, conduzido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, determinou que "o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". No âmbito do Tema 1161, cujo redator do acórdão foi o Ministro Alexandre de Moraes, ficou determinado que "cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA,...

... Extraordinários - RE 979.742, de relatoria do presidente em exercício, Ministro Luís Roberto Barroso, com o Tema 952, em que se discute a possibilidade de o direito constitucional à liberdade religiosa justificar o custeio de tratamento médico indisponível na rede pública; e do RE 1.212.272, de relatoria do decano, Ministro Gilmar Mendes, com o Tema 1.069, sobre o direito de autodeterminação dos pacientes Testemunhas de Jeová de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão da sua consciência religiosa. Os recursos serão apreciados conjuntamente, seguindo a nova dinâmica de julgamentos...

... suportou o ônus financeiro". Já o Tema 1033, conduzido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, determinou que "o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". No âmbito do Tema 1161, cujo redator do acórdão foi o Ministro Alexandre de Moraes, ficou determinado que "cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA,...

Ministro Luís Roberto Barroso negou pedido de suspensão de lei que privatiza a Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Decisão foi proferida em ADPF apresentada por partidos políticos que contestam a constitucionalidade da lei estadual 17.853/23.  Na ação, os partidos alegam que a lei viola princípios de isonomia, eficiência e moralidade devido à restrição da competitividade da oferta pública e possível conflito de interesses. {EMBED_LEIAMAISCOD_5510} Apontam, ainda, que a venda das ações ocorreu por preço inferior ao valor de mercado e que a presidente do Conselho de Administração da...

...e Conselho, registro que mantive diálogo com a Presidência, Ministro Luis Roberto Barroso, quando então foi reafirmada a urgência e a gravidade da situação, a demandar a necessidade da medida ora determinada, entabulada conjuntamente.” A decisão do corregedor será julgada pelo plenário do CNJ na primeira sessão ordinária de agosto de 2024. Processo: 0003915-47.2024.2.00.0000 Leia a decisão.

...o Mac em gestão para advogados". (Clique aqui) Arbitragem Ministros Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Bellizze participam do "VII Congresso Internacional CBMA de Arbitragem" que será promovido nos dias 8 e 9/8 pelo CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem. (Clique aqui) Controladoria Jurídica Radar - Gestão para Advogados está lançando o "MBA em Controladoria Jurídica e Legal Operations". O curso possui certificação do MEC com aulas online ao vivo! As vagas são limitadas. (Clique aqui) Viva! A obra "Eleições Municipais 2024" (Editora Juspodivm 183p.), escrita por Marino Pazzaglini Filho e Maria Fernanda...

.... Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5766. Relator: Ministro Luís Roberto Barroso. Data de julgamento: 20/10/2021. Data de publicação: 03/05/2022. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 20 dez. 2020. Seção 1, p. 50. Disponível em http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582. Acesso em: 13 mai. 2024. 2 BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto Lei Nº 5.452, de 1º DE MAIO DE 1943. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 13 mai. 2024. 3 BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do...

Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, tranquilizou mulher que estava com uma criança no plenário do Conselho na manhã desta terça-feira, 21. O ministro cumprimentava os presentes, no início da sessão, quando foi possível ouvir o choro do bebê. Barroso, gentilmente, a tranquilizou: “Querida, não tem nenhum problema. Faz parte da vida. Todos nós já passamos, em algum momento, por isso.” Veja a cena: {EMBED_YOUTUBE_4813} Não é a primeira vez que uma sessão de julgamentos recebe a presença de bebês. Em 2022, a 2ª turma do STJ contou com a participação de Lorenzo, um bebê de 1 ano e 10 meses. O pequeno...

... pedido. Veja a íntegra do voto. Condenação definitiva Ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que a divulgação da identificação e foto dos condenados pelos crimes, sem que tenha havido o trânsito em julgado, pode trazer consequências deletérias irreparáveis àquele que tenha uma condenação revertida em grau recursal. "Por essa razão, entendo que o referido dispositivo deva receber uma leitura constitucionalmente adequada. Destaco que o entendimento aqui exposto não impede a utilização dos dados pelos órgãos de segurança pública, em momento anterior ao trânsito em julgado, para fins investigatórios." Assim,...

... STF.   Ministro Gilmar Mendes acompanhou os pares.  Observação da pele Ministro Luís Roberto Barroso, a seu turno, seguiu o entendimento de Fachin. Afirmou que, no caso concreto, os demais fatores indiciários foram observados após a constatação da cor da pele. O presidente da Corte observou que o sistema carcerário ficaria mais lotado ainda do que está fossem presos e condenados "portadores de 1,5g de cocaína [...] na zona sul do Rio de Janeiro”.  Assim, entendeu como “muito atípica” a prisão de indivíduo por tal quantidade de droga e afirmou que o perfilamento ocorrido, foi, ao menos, social.  “É possível...

... BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ARE 1.309.642/SP. Relator: Ministro Luís Roberto Barroso. Data de julgamento: 30/09/2022. ------------------------ ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO IBDFAM. STF decide que maiores de 70 anos podem afastar regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis. Disponível em: https://ibdfam.org.br/noticias/11527/STF+decide+que+maiores+de+70+anos+podem+afastar+regime+de+separa%C3%A7%C3%A3o+de+bens+em+casamentos+e+uni%C3%B5es+est%C3%A1veis. Acesso em: 19 fev. 2024. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília/DF, 1988. BRASIL. Lei nº 10.406/2002. Código...

...o ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Em seguida, foi fixada a seguinte tese: "Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública". Plenário, 1.2.24.” No julgamento do ARE 1.309.642, o STF firmou a tese de que nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas maiores de 70 anos, o regime de separação de bens estabelecido pelo art. 1.641, inciso II, do Código Civil,...

... votaram ministros Luiz Fux e Nunes Marques.  Voto do relator Ministro Luís Roberto Barroso entendeu pela perda parcial do objeto das ADIns, pois a MP teve o prazo de vigência encerrado em 10/9/20. “[...] em um extremo estão os agentes públicos incorretos; no outro extremo, existe o risco de que administradores corretos tenham medo de decidir o que precisa ser decidido, por temor de retaliações futuras. Esse último fenômeno, denominado de “apagão das canetas” ou “medo administrativo”, decorre da insegurança jurídica decisória e contribui para a inércia administrativa, com prejuízos à governabilidade, à eficiência...

... Judiciário aproximar, da prestação jurisdicional, pessoas leigas. Ministro Luís Roberto Barroso é conhecido por abominar expressões difíceis no dia-a-dia jurídico. Recentemente, durante sessão da Corte, os ministros brincaram com o “léxico proibido” do presidente do Supremo. {EMBED_LEIAMAISCOD_4117} Migalhas apoia a iniciativa e vem tentando auxiliar Barroso na catalogação dos termos, criando um "Dicionário de Péssimas Expressões". Diariamente, o informativo Migalhas traz expressões para integrar o léxico, presenteando leitores. Acompanhe!

... expressamente previsto no ordenamento jurídico nacional, pelo Ministro Luís Roberto Barroso, atual Presidente do STF, sem grande alarde na mídia brasileira; e em que pese o crime cometido, ter suas condenações, (política e judicial), anuladas pelo STF, e atualmente exercer o cargo de Deputado Estadual no Paraná; o que reforça ainda mais a necessidade do intenso combate social, político e institucional, que deve ser encampado por todos os grupos religiosos, especialmente, através da implementação do diálogo inter-religioso entre líderes de todas as confissões de fé, unindo-se na busca por ‘um mundo melhor’. Até...

... inconstitucionalidade de todos os dispositivos questionados. Ministro Luís Roberto Barroso não votou, pois estava impedido. O governador e a Assembleia Legislativa do Estado opuseram embargos de declaração para questionar a modulação dos efeitos da decisão. Modulação No plenário virtual, ministro Alexandre de Moraes, acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, acolheu parcialmente o recurso para dar efeitos ex nunc à decisão, a partir da data do acórdão, preservando a validade dos atos praticados por agentes de tributos estaduais. Ministro Dias Toffoli abriu divergência,...

... DJe-s/n  DIVULG 28-02-2023  PUBLIC 01-03-2023) Na decisão, o Ministro Luís Roberto Barroso fundamentou que o STF possui entendimento de que o Imposto de Renda incide sobre acréscimo patrimonial disponível e na doação não há acréscimo patrimonial.  Por outro lado, em julgamento realizado em agosto de 2023, a 1ª Turma permitiu à União exigir o Imposto de Renda. Reformou acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, que havia reconhecido a bitributação.  Para o relator, Ministro Luiz Fux, os fatos geradores dos impostos e as bases de cálculo são distintos. “No IRPF – imposto de renda pessoa física, há...

... ficará a cargo da juíza costarriquenha Nancy Hernández López. Ministro Luís Roberto Barroso foi o responsável pela conferência de abertura, e estiveram presentes diversas autoridades brasileiras. (Clique aqui) Fraude MP/DF denunciou corretora de seguros sob a acusação de que ela teria utilizado de forma indevida dados de uma pessoa jurídica para firmar contrato fraudulento de seguro de saúde coletivo, configurando o crime de estelionato. (Clique aqui) Sem comprovação Desembargador do TJ/CE entendeu que plano de saúde não é obrigado a custear tratamento multiprofissional para reabilitação psiquiátrica, por não...

... reserva de plenário (art. 97 da CF), sendo acompanhado pelos Ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli. Entretanto, o processo foi destacado pelo Relator para votação presencial (Sessão Virtual de 24.11.23 a 1.12.23). Em 21.12.23, o processo foi incluído no calendário de julgamento pelo Presidente para ocorrer em 1.2.24. Diante desse histórico, questiona-se a validade do voto do Ministro Zanin, tendo em vista que seu antecessor, quando votou o mérito do Tema 1102, em sessão virtual e depois na presencial, acompanhou a tese vencedora e deixou de reconhecer a suposta nulidade. Caberia então essa reviravolta...

... político, de conveniência e oportunidade, do Chefe do Executivo." Ministro Luís Roberto Barroso "A Constituição da República, ao espelhar as estruturas fundamentais que representam a identidade coletiva brasileira, plasmada em um momento histórico específico e construída por um acordo mediado pela coesão sinérgica constituinte, apresenta-se não apenas como uma regulação abstrata das normas jurídicas, mas também, constitui a própria comunidade em sua forma jurídica." Ministro Luiz Edson Fachin & Christine Peter da Silva "Com efeito, a própria Constituição Federal estabelece que a segurança pública constitui dever...

... sobre a reação das instituições democráticas após os ataques. Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF “O 8 de janeiro mostrou que o desrespeito continuado às instituições, a desinformação e as acusações falsas e irresponsáveis de fraudes eleitorais inexistentes podem levar a comportamentos criminosos gravíssimos. Porém, mostrou a capacidade de as instituições reagirem e fazerem prevalecer o Estado de Direito e a vontade popular. A lição é que atos criminosos como esses trazem consequências e que não é possível minimizar ou relativizar o que aconteceu. As punições estão vindo e cumprindo um dos papéis...

... aposentados lesados por décadas pelo INSS. Hodiernamente, o Ministro Luís Roberto Barroso é o Presidente do STF e, naturalmente, o responsável por designar uma data para julgamentos em sessões presenciais. Antes de prosseguirmos, é necessário, nesta oportunidade, elogiar a celeridade de toda a serventia do Ministro Alexandre de Moraes, porquanto os autos sequer permaneceram uma quinzena em seu gabinete. Decerto, por estarmos diante de um grupo hipossuficiente/vulnerável, o Ministro tratou o Tema com a seriedade merecida, atitude louvável e digna de menção. Pois bem, como dito anteriormente, a responsabilidade...

... contribuição extraordinária.  Progressividade de alíquotas Ministro Luis Roberto Barroso, relator do processo, em seu voto, deixou de analisar o art. 9º, §§4º e 5º por “falta de fundamentos jurídicos que embasassem a inconstitucionalidade”. Quanto à progressividade de alíquotas, o ministro as considerou possíveis. Barroso destacou que os precedentes do STF que invalidaram a progressividade de alíquotas referiam-se a leis de hierarquia inferior. No caso da EC, o ministro considerou que é necessário avaliar se a tributação compromete a subsistência do contribuinte de forma incompatível com o respeito à vida digna. O...

... Fux e Nunes Marques; às de procuradores de Estado, como os Ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin; às dos três ex-Advogados-Gerais da União, Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, André Mendonça; e à da ex-Advogada-Geral do Estado de Minas Gerais, Ministra Cármen Lúcia. Afinal, sobretudo nestes tempos estranhos, o que se espera de qualquer Ministro do STF está no belo poema de Antonio Cicero, citado pela Ministra Rosa Weber, ocupante da vaga para a qual se indiciou o Senador Flávio Dino: “guardar uma coisa é vigiá-la, isto é, fazer vigília por / ela, isto é, velar por ela, isto é, estar acordado por ela /...

... acontece o lançamento da obra "Direitos e Democracia - 10 anos do Ministro Luís Roberto Barroso no STF" (Editora Fórum - 900p.), coordenada por Aline Osorio, Patrícia Perrone Campos Mello e Luna van Brussel Barroso. Durante o evento, será divulgada, também, a "Revista da AGU", com o título "Dossiê: Dez anos do ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal". (Clique aqui) Segurança cibernética CNJ estabelece novas regras para segurança cibernética do Judiciário. Confira. (Clique aqui) CVM Fundo de investimentos, detentor de uma extensa carteira de ativos, teria deixado de quitar débitos relativos...

... acontece o lançamento da obra "Direitos e Democracia - 10 anos do Ministro Luís Roberto Barroso no STF" (Editora Fórum - 900p.), coordenada por Aline Osorio, Patrícia Perrone Campos Mello e Luna van Brussel Barroso. Durante o evento, será divulgada, também, a "Revista da AGU", com o título "Dossiê: Dez anos do ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal", coordenada por João Carlos Souto, Aline Osorio, Patrícia Perrone Campos Mello e Luna Van Brussel Barroso. A "Revista da AGU - Dossiê: Dez anos do ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal" traz artigos científicos inéditos que tratam...

...l da soberania dos vereditos. É o que se extrai do voto do Ministro Luís Roberto Barroso por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 118.770/SP: “(...) a presunção de inocência é princípio (e não regra) e, como tal, pode ser aplicada com maior ou menor intensidade, quando ponderada com outros princípios ou bens jurídicos constitucionais colidentes. No caso específico da condenação pelo Tribunal do Júri, na medida em que a responsabilidade penal do réu já foi assentada soberanamente pelo Júri, e o Tribunal não pode substituir-se aos jurados na apreciação de fatos e provas (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c), o princípio...

... até o Supremo Tribunal Federal. Nos últimos dias, no STF os Ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Carmen Lúcia votaram contra o uso exclusivo da marca “iphone” pela empresa Gradiente. Assim, os demais Ministros, Dias Toffoli, que foi o relator, e Gilmar Mendes deliberaram a favor da Gradiente, argumentaram que a flexibilização das diretrizes do registro da marca no INPI seria considerada inconstitucional por privilegiar uma empresa estrangeira. Em última análise, essa disputa pela marca iPhone é um exemplo notável de como a propriedade de marcas é uma questão crucial no...

... no Senado que limita atuação da Suprema Corte Brasileira. Ministro Luís Roberto Barroso apontou que, na visão da Corte, as mudanças legislativas propostas pelo Congresso Nacional não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país. S. Exa. ressaltou o desenho abrangente da CF, que cuida de temas diversos, incluindo boa parte de questões nacionais relevantes, até mesmo as mais divisivas. “É inevitável que o Supremo Tribunal Federal desagrade segmentos políticos, econômicos e sociais importantes, porque ao Tribunal não é dado recusar-se a julgar questões difíceis e controvertidas. Tribunais independentes...

... dois ministros a respeito do uso do ChatGpt no Judiciário. Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, expressou que a inteligência artificial, quando utilizada adequadamente, pode ser valiosa para a Justiça, mas ressaltou que não pode substituir o papel do juiz, uma vez que máquinas e computadores não têm a capacidade de discernir entre o certo e o errado, o justo e o injusto. "No atual estágio da condição humana e da condição tecnológica, o juiz vai ser inevitável. Agora, se vier uma boa minuta pelo ChatGPT e você puder apenas revisá-la, essa é uma possibilidade que eu não descartaria." {EMBED_YOUTUBE_3419} O ministro...

... atenção nestas últimas semanas o comentário feito pelo Exmo. Ministro Luis Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, no Fórum Esfera Internacional em Paris, onde pregou uma pretensa superação de “preconceito contra o empreendedorismo” e que supostamente existiria uma indústria de reclamações trabalhistas no país. (https://www.terra.com.br/noticias/brasil/politica/barroso-diz-que-e-preciso-superar-o-preconceito-contra-o-empreendedorismo,59f7ae0607960083e200da7dfb972f0btl8q0zwl.html).  Há algumas semanas, outro comentário voltou a nos causar perplexidade, desta feita pronunciado pelo Exmo. Ministro...

Em sessão no dia 17/10, o Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, foi enfático ao afirmar que o investimento em tecnologia da informação será uma das prioridades em sua gestão frente ao Poder Judiciário. A inteligência artificial terá um papel de protagonismo, o que foi evidenciado pelo Ministro ao informar que provocou as big techs a desenvolver uma inteligência artificial generativa apta a solucionar diversas demandas dentro da estrutura do Judiciário. A inteligência artificial já se faz presente nos meandros judiciais, e conforme dispõem as fontes de dados do...

...e Alexandre de Moraes acompanharam o relator. Divergência Ministro Luís Roberto Barroso inaugurou a divergência. Eis a tese proposta: “Diante de ilícito de natureza eleitoral, não havendo indução ou indício de flagrante preparado, é válida a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, em ambiente público ou privado.” Edson Fachin e Cármen Lúcia seguiram a divergência. Processo: RE 1.040.515 Leia o voto do relator e da divergência.

... constitucionais da Alemanha, Ministro Stephan Harbarth, e do Brasil, Ministro Luís Roberto Barroso, abriram o congresso organizado pela Escola Superior de Advocacia Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (ESA Nacional) e a Universidade de Frankfurt. O painel sobre arbitragem, denominado “Temas Atuais da Arbitragem Internacional: Resistência contra Sentenças Arbitrais e Digitalização”, tratou, dentre outros tópicos, da segurança cibernética (“cybersecurity”) e, especialmente, das consequências de um ataque cibernético ilegal (“hackeamento”) que tenha beneficiado a parte vencedora em uma arbitragem. Incialmente...

... judicial ou (ii) pela via do precatório.  Voto do relator Ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, apresentou uma tese intermediária, segundo a qual se o município ou o ente público estiver em dia com os precatórios, o pagamento pode ser por este regime. Contudo, quando o Poder Público não estiver em dia com os precatórios, o pagamento deve ser realizado mediante depósito judicial. S. Exa. observou que a atual jurisprudência da Corte, a respeito da aplicação do regime de precatórios às indenizações por desapropriação por utilidade pública, foi firmada a partir da premissa de que a desapropriação se concretizaria...

... Paraná, o município interpôs o recurso ao STF. Voto condutor Ministro Luís Roberto Barroso, relator, votou pelo provimento parcial da ação, reconhecendo a constitucionalidade dos dispositivos da lei municipal. S. Exa. explicou que imóveis oriundos de inclusão de área anteriormente rural em zona urbana ou de parcelamento de solo urbano ganham nova matrícula e passam a ter existência autônoma em relação ao imóvel original. Esse era o caso do terreno, em que a prefeitura apurou o valor venal de um imóvel novo, que não constava na PGV. De acordo com o presidente da Corte, a alegação do proprietário de que a avaliação...

... julgamento do mérito das ações diretas de inconstitucionalidade, o Ministro Luís Roberto Barroso (Relator), entendeu por prejudicadas as ações (ADIs 6.421 e 6.428) quanto à Medida Provisória nº 966/2020 e improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da LINDB e dos arts. 12 e 14 do decreto 9.830/19, propondo a fixação da seguinte tese de julgamento: “1. Compete ao legislador ordinário dimensionar o conceito de culpa previsto no art. 37, § 6º, da CF, respeitado o princípio da proporcionalidade, em especial na sua vertente de vedação à proteção insuficiente; 2. Estão abrangidas pela ideia...

... que assegurado o direito de oposição.  Conforme o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, a contribuição assistencial será destinada ao custeio das atividades de negociações coletivas dos sindicatos, as quais beneficiam todos os trabalhadores das categorias profissionais, independentemente de filiação.  Agora, com o novo posicionamento, caberá aos sindicatos instituir e disciplinar a contribuição assistencial, mediante Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) ou Convenções Coletivas de Trabalho (CCT). Os empregados que não quiserem contribuir com a atividade sindical têm direito à oposição, devendo os prazos e regras...

... espelhando a essência da motivação. Esta parece ser a proposta do Ministro Luís Roberto Barroso que, em texto publicado em coautoria com Patrícia Perrone, observa: o segundo autor deste trabalho tem defendido – e já vem prevalecendo no STF – a ideia de que ao final de todo julgamento seja fixada a tese jurídica em que se fundamenta a decisão. No caso da repercussão geral, trata-se de exigência legal (CPC, art. 1.035, § 11). Mas a providência se impõe, também, nos demais casos. Isto porque, como assinalado, o que vincula efetivamente os demais juízos e tribunais é a ratio decidendi. Daí ser imprescindível que ela,...

... por decisões da Corte. (Clique aqui) Não doía, agora dói Ministro Luís Roberto Barroso afastou condenação da Furacão 2000 pela produção da música "Tapinha". Os artistas tinham sido condenados em R$ 500 mil em razão de ofensa à dignidade das mulheres. Para Barroso, porém, não é possível avaliar com os olhos de hoje uma música que foi composta há mais de 20 anos. (Clique aqui) Depósitos judiciais STF formou maioria para validar norma que possibilita a utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios. Veja tese fixada. (Clique aqui) ICMS Pedido de vista do ministro Gilmar suspendeu julgamento...

... específico, do voto proferido e formalizado nos autos pelo Ministro Luis Roberto Barroso, que havia se afastado da composição do órgão apreciador antes da conclusão do julgamento, por força do encerramento do seu mandato no Tribunal (que, por regra, é de dois anos, renováveis por mais dois anos). Confira aqui a íntegra do artigo

... linhagem sucessória institucional, ela assume um colorido novo. Ministro Luís Roberto Barroso, a posse de V. Exa. na presidência desse Tribunal torna palpável a certeza de que sim, o STF sobreviveu." Ao discursar, a subprocuradora-Geral interina, Elizeta Ramos, ressaltando estar honrada com novo presidente, "dada sua vocação humanista, sua experiência, seu preparo acadêmico e firme e gentil liderança". "Conte com uma atuação socialmente efetiva do Ministério Público", destacou. Pelo CFOAB, Beto Simonetti destacou que confia no ministro Barroso para que possa solucionar as questões que se impõe ao Judiciário, garantir...

... juízes é a última esperança." Rui Barbosa Chegadas e ... Ministro Luís Roberto Barroso toma posse como presidente do STF. Em entrevista exclusiva, S. Exa. fala dos três eixos de sua gestão. (Clique aqui) ... partidas Ontem, em discurso emocionante, ministra Rosa Weber despediu-se da presidência do Supremo e dos colegas de trabalho: "erra muito quem nos vê como ilhas e desconhece as pontes de amizade, respeito e companheirismo existentes entre nós". (Clique aqui) História em migalhas Há mais de 20 anos, em 2 de maio de 2003 (Migalhas nº 668), este nosso poderoso rotativo dizia que para a vaga aberta no...

... postura nos atos de 8/1 e pelas mudanças regimentais no STF. Ministro Luís Roberto Barroso “A ministra Rosa Weber teve uma carreira impecável na Justiça do Trabalho e no Supremo Tribunal Federal. Por onde passou, mostrou sua competência, sempre com doçura e personalidade cativante. Num dos momentos mais dramáticos para o país, após atos covardes contra as instituições, liderou a reconstrução do plenário do STF. Deixa, assim, sua marca entre as grandes figuras da história do Brasil.” Ministro Gilmar Mendes (decano) “A gestão da ministra Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal foi marcada por uma atuação firme...

... de uma “mutação constitucional”, conforme consta do voto do Ministro Luís Roberto Barroso:  “[...] III. O julgamento do Tema nº 935 da Repercussão Geral 6. No julgamento do presente caso, o STF a um só tempo (i) reconheceu a repercussão geral da questão relativa à possibilidade de cobrança da contribuição assistencial de empregados não filiados ao sindicato e (ii) reafirmou a jurisprudência no sentido de que ela só é exigível dos trabalhadores sindicalizados. No acórdão, são mencionados precedentes relativos tanto à contribuição assistencial quanto à contribuição confederativa. 7. Tendo em vista a natureza...

... prestação de serviços.  ISS sobre o contrato de franquia postal Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, entendeu que o contrato de franquia é complexo, envolvendo diversas obrigações entre franqueador e franqueado. Para o ministro, o contrato não abrange apenas a cessão do direito de uso de marca, mas uma série de obrigações de dar e de fazer pelas partes contratantes, tratando-se de contrato “misto”. Nesse sentido, a incidência do ISS sobre o contrato de franquia, conforme estabelecido no item 17.08 da lista anexa à LC, é um assunto já discutido pelo STF, no julgamento do RE 603.136 (tema 300), de relatoria...

... entrância e desembargador, respectivamente).  Voto do relator Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, entendeu que o art. 93, V, da CF garante aos Estados o poder de fixar, por lei, os subsídios dos juízes vinculados aos Tribunais locais, desde que:  Escalonados conforme categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%; Não excedam a 95% do subsídio mensal dos ministros dos Tribunais Superiores. S. Exa. argumentou que esses critérios não podem limitar a autonomia dos Estados, devendo ser interpretados de modo restritivo....

... protegido pela morosidade no processo de análise da autarquia”. O Ministro Luís Roberto Barroso, além de votar, preliminarmente, por não admitir o recurso extraordinário e cancelar a repercussão geral, por entender que o tema “possui caráter estritamente patrimonial”, no mérito, manteve o acórdão do TRF-2. O Ministro entende que a resposta dada à demanda pelos tribunais de origem é a que melhor resolve a situação: não se afasta o direito de anterioridade da Gradiente, mas afasta o uso exclusivo do elemento secundário que compõe a marca registrada, ou seja, mantém hígido e eficaz o registro na exata extensão que...

... identidade de gênero. Já votaram a favor da tese recursal os Ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, estando suspenso o julgamento desde novembro de 2015 em razão de pedido de vistas do Ministro Luiz Fux. Todavia, o fato deste julgamento não ter sido concluído não impede que as pessoas trans utilizem no ambiente de trabalho (ou em qualquer outro local público) o banheiro correspondente à sua identidade de gênero. Isto porque, conforme Acórdão publicado em 6/10/20, o STF decidiu, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, que até que o Congresso Nacional elabore lei destinada a...

...a interseccionalidade de gênero e raça como liderança. PI Ministro Luís Roberto Barroso e o secretário executivo do Fórum de Empresas e Direito LGBTI+, Reinaldo Bulgarelli, são os nomes anunciados para os almoços-palestras que ocorrerão paralelamente à programação regular do "43º Congresso Internacional da ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual", que acontecerá de 20 a 22/8, no RJ. Inscreva-se! (Clique aqui) Advocacia OAB/SP promove, dia 28/7, das 8h30 às 17h, a "10ª Conferência Regional da Advocacia de 2023 (CRADV23)", em São José do Rio Preto. O evento será realizado na UNORTE - Centro Universitário...

... forma especial após o julgamento da ADPF 828, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, que consolidou o entendimento de que a desocupação deve ser realizada de forma pacífica e respeitando os direitos humanos dos ocupantes. Nesse contexto, as comissões de conflitos fundiários formadas nos respectivos Tribunais de Justiça surgem como uma novidade importante, pois têm como objetivo intermediar conflitos envolvendo a posse da terra e buscar soluções que atendam aos interesses de todas as partes envolvidas. Essas comissões podem ser compostas por representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,...

...s de Previdência Social", A ADIn 7.051 teve como relator o Ministro Luís Roberto Barroso e foi julgada improcedente, por maioria de votos, tendo ficado vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. A improcedência, em uma ação direta de inconstitucionalidade, representa o reconhecimento da constitucionalidade da matéria submetida à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 24 da lei 9.868/99, que rege o procedimento do controle de constitucionalidade naquela corte. Apesar de a doutrina do Direito Constitucional admitir a possibilidade de declaração da inconstitucionalidade de normas...

...s de Previdência Social", A ADIn 7.051 teve como relator o Ministro Luís Roberto Barroso e foi julgada improcedente, por maioria de votos, tendo ficado vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. A improcedência, em uma ação direta de inconstitucionalidade, representa o reconhecimento da constitucionalidade da matéria submetida à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 24 da lei 9.868/99, que rege o procedimento do controle de constitucionalidade naquela corte. Apesar de a doutrina do Direito Constitucional admitir a possibilidade de declaração da inconstitucionalidade de normas...

... e a ação civil pública) e revogar a liminar. Foi Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, cujo voto foi unanimemente acolhido, inclusive com declaração de voto vencedor do Ministro Alexandre de Morais. Entendeu, o Relator, com apoio na jurisprudência do STF, que a disciplina legal do inquérito civil não se inclui no âmbito do Direito Processual Civil, a atrair a competência privativa da União. Trata-se fase pré-processual de natureza procedimental, cuja disciplina é de competência legislativa concorrente dos Estados e da União, nos termos do art. 24, XI CF/1988”. Mais adiante, acrescenta: “a simples menção à ação...

... público, antes da CF/88, sob regime da CLT. Voto do relator Ministro Luís Roberto Barroso, relator, negou provimento ao recurso e sugeriu a tese de repercussão geral que foi acompanhada pela maioria dos ministros. “Tratando-se de parcela de natureza administrativa, é a Justiça Comum o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art....

... Nesse entendimento, também votou a ministra Cármen Lúcia. Ministro Luís Roberto Barroso se declarou suspeito. Ministra Rosa Weber divergiu do relator para manter a condenação da empresa. No TST, a empresa foi obrigada a pagar correção de salário de seus empregados no que se refere à RMNR - Remuneração Mínima de Nível e Regime, uma espécie de piso salarial. Segundo a empresa, tal condenação teria um custo bilionário: mais de R$ 40 bilhões.  Na ação, os trabalhadores não queriam que os adicionais previstos na Constituição Federal e na legislação trabalhista fossem incluídos na base de cálculo para apuração do...

... inconstitucional. Coerentemente à jurisprudência firmada sobre o tema, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator no citado julgamento, afastou a argumentação levantada pela União Federal, chancelando que o prazo de suspensão previsto no Artigo 40 da lei  6.830/80 é uma regra de natureza processual, ao passo que a previsão do prazo prescricional, descrita no referido artigo, apenas reitera o disposto no Artigo 174 do Código Tributário Nacional, o que afasta a alegada incompatibilidade com a Constituição Federal. Portanto, não há nenhuma inconstitucionalidade na regulamentação da chamada prescrição intercorrente. Por...

... antiguidade. Confira a composição atual: Primeira Turma Ministro Luís Roberto Barroso - PRESIDENTE Ministra Cármen Lúcia  Ministro Luiz Fux Ministro Alexandre de Moraes Segunda Turma Ministro André Mendonça - PRESIDENTE Ministro Gilmar Mendes Ministro Dias Toffoli Ministro Edson Fachin Ministro Nunes Marques Se não for alterada a composição, Cristiano Zanin deve preencher cadeira vaga na primeira turma.

Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, reduziu para sete dias a quarentena para ingresso nos territórios dos PIIRCs - Povos Indígenas em Isolamento Voluntário ou de Recente Contato. A decisão diz respeito especificamente às bases de proteção Etnoambiental de Coari/Korubo, Suruwahá, Korubo II, Xinane e de Omerê. Em relação às demais áreas, as restrições foram retiradas, mantendo-se apenas as medidas sanitárias consideradas pertinentes. A decisão foi tomada nos autos da ADPF 709 a partir de requerimento da União para a redução da quarentena. Tendo em vista o novo cenário de redução de contágio da covid-19 e as necessidades...

...e Declaração opostos contra a decisão do Recurso em apreço, Ministro Luis Roberto Barroso, pelo fato disso não ter sido objeto da ação ou da repercussão geral reconhecida, o que acarretou a impossibilidade do exercício do direito do contraditório e da participação dos interessados a respeito do tema. Postas tais premissas, a fim de dirimir a controvérsia, foi reconhecida a repercussão geral do tema 922, no âmbito do Recurso Extraordinário 688.267/CE, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, para que o Supremo Tribunal Federal delibere acerca da necessidade ou não da motivação para a dispensa dos empregados...

...atual Chanceler da Universidade de Stellenbosch, e Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal. Ambos têm na biografia uma profícua vida acadêmica combinada com a advocacia dedicada aos direitos fundamentais, tendo sido indicados para as Supremas Cortes de seus respectivos países.