Eros Roberto Grau

Entre a vinculação ao texto e a criação judicial do direito....

Pode o Executivo, por MP, extinguir em semanas um marcado que o próprio Estado criou e autorizou? O artigo sustenta que não: faltam urgência, transição e respeito à confiança legítima....

Ingresso de alimentos em cinemas gera debate entre direito do consumidor, livre iniciativa e sustentabilidade do modelo de negócio....

Artigo analisa os limites constitucionais do CNJ no provimento 216 e questiona o Atestado VMG como substituto da perícia na recuperação judicial do produtor rural....

O texto examina as propostas de superação da escala 6x1 no Brasil, situando o debate no encontro entre direito do trabalho, Constituição econômica e proteção da dignidade da pessoa humana....

A análise jurídica da nova legislação não pode se limitar ao plano da proteção individual de direitos, devendo também considerar os efeitos estruturais que determinadas escolhas regulatórias podem produzir sobre o funcionamento dos mercados digitais....

O plantio simbólico de 40 mudas nativas celebra a cultura e cuidado ambiental em São Paulo....

Aquisição de imóvel de devedor tributário pode ser anulada, mesmo que adquirido por terceiro de boa-fé após vendas sucessivas....

Análise crítica das mudanças na jurisdição civil, examinando a atuação judicial estratégica, a gestão de demandas de massa e seus impactos no processo e nas sentenças....

O STJ enfrentou cláusula de não-concorrência sem limite temporal e decidiu pela anulabilidade, gerando debates sobre validade e impacto concorrencial....

O debate sobre a base de cálculo não pode ser travado apenas sob o prisma da coerência normativa. É preciso enfrentar os efeitos redistributivos e simbólicos de cada escolha....

Produção antecipada de provas pode garantir segurança jurídica ou ameaçar o sigilo empresarial dependendo de como for utilizada. ...

Por mais renomada que se torne uma canção, apenas aquilo que é realmente munido de originalidade merece ser protegido por direitos de exclusividade no ambiente estético....

Texto aborda críticas à escrita de advogados sobre órgãos judiciais. Destaca a importância da especialização de varas e turmas para eficiência no Direito. Enfatiza que a especialização é um processo contínuo e essencial para qualidade e produtividade judiciais....

Foi manifestado o entendimento de que é plenamente possível a cisão do julgamento também pelos tribunais quando este considerar o conjunto probatório insuficiente com relação a um ou alguns dos pedidos da ação....

De forma indireta, a interpretação adotada pelo decreto 11.467/23 está pendente de análise pelo Supremo Tribunal Federal....

A interpretação jurídica perpassa pelo processo de suprir as lacunas deixadas pelo legislador....

Embora a OAB alegue que a tabela não é de honorários mínimos, pune os advogados que cobram valor a menor, violando o princípio constitucional da livre concorrência, o qual não pode ser descumprido pela Lei n° 8.906/94....

Ao contrair o âmbito da tutela da patente à sua literalidade, o entendimento do STJ acabou por minimizar os impactos advindos da ocorrência do abuso na liberdade de empreender....

O presente artigo traz como objetivo analisar, à luz dos direitos fundamentais à propriedade privada e o direito à liberdade de pensamento e liberdade de expressão artística, se a conduta do SINRURAL em negar locação para apresentação de artista em razão divergência de opinião é conduta compatível com a Constituição de 1988....

O que é segurança jurídica? Resposta simples a esta indagação é a de que ela é a certeza do que estou fazendo certo ou errado de acordo com a lei....

MIGALHAS nº 5.343

MIGALHAS nº 5.228

Em virtude dos impactos da matéria em diversos campos do Direito, particularmente Tributário e Consumerista (CDC), muitos questionamentos jurídicos vieram a tona....

A intenção de Carreras é louvável, mas há um ponto importante que deve ser observado, sob pena dessa contribuição já nascer inconstitucional....

MIGALHAS nº 5.173

O presente estudo pretende abordar a garantia dos direitos fundamentais dos povos indígenas no contexto do ordenamento jurídico pátrio....

O direito moderno está permanentemente em crise e o judiciário é visto como um grande produtor de inseguranças jurídicas. Um risco para a formalidade racional do direito....

A obscuridade das normas tornam a jurisprudência confusa, deixando o contribuinte desamparado de segurança jurídica no que concerne ao conflito de competência entre o IPI e o ISS....

Ele foi contemplado com o título na última reunião da Congregação....

Aborda questões constitucionais e regras contratuais deste direito cuja doutrina se encontra em construção no direito brasileiro - a falta de regramento específico....

Um resgate da história constitucional brasileira e suas implicações sobre a existência, a interpretação e o alcance do princípio da subsidiariedade....

É um entendimento tradicional e consolidado no STJ o de que “ainda que a contestação apresentada pela Fazenda Pública tenha sido reputada intempestiva, diante de direitos indisponíveis do ente estatal, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia”....

MIGALHAS nº 4.991

Apesar de parecer algo simples essa “limitação temporária” ao direito de arrependimento com relação a produtos perecíveis ou consumo imediato de medicamentos, o dispositivo merece reflexão mais aprofundada....

O Estado exerce o papel de imprimir em alguns setores a supremacia valorativa do interesse público e das políticas definidas na Constituição Federal....

Não há discricionariedade quando existe apenas uma opção razoável no caso concreto visando à satisfação da finalidade imposta pela lei....

Sem qualquer pretensão, por óbvio, de esgotar o assunto em pauta, o presente trabalho teve como breve objetivo contextualizar e apresentar, principalmente à luz das sociedades limitadas, algumas das principais novidades trazidas pela IN 81/2020 editada pelo DREI, inegavelmente alinhadas a uma tendência político-econômica liberal e de privilégio à livre iniciativa, à autonomia privada e à liberdade contratual....

Em razão de ser órgão do Estado vocacionado para aplicar o Direito às lides que lhes são trazidas, notadamente diante da imparcialidade, independência funcional e das garantias de que são dotados os seus membros, bem como da qualidade de imutabilidade atribuída, por lei, às suas decisões, cabe ao Poder Judiciário o controle da Administração Pública em última instância....

Urge decidir-se a ADIN sob comento, principalmente na época atual de pandemia do covid-19, para que o país não fique por décadas submetido a uma patente concedida na vigência da lei atual....

O momento é bem mais de renegociação, arbitragem, mediação ou mesmo fundamentada ação judicial com a explicação pormenorizada da situação que o leva a bater nas portas do Poder Judiciário para quebrar o pacta sunt servanda, do que propriamente para se fazer uso da pandemia como se um tacape fosse....

Essa reflexão limita-se ao campo do direito tributário, especificamente, o papel da norma tributária nos tempos da Covid-19, concomitantemente, os instrumentos jurídico-tributários à disposição da gestão pública...

Poderia o aluno pleitear a quebra antecipada do contrato, sem qualquer penalidade contratual, alegando impossibilidade superveniente do objeto (inocorrência das aulas presenciais)?...

Desde o advento da Constituição de 1988 o STF tem exercido um tímido papel ao dirimir contendas que envolvam disputas sobre os bens de produção consistentes nas exclusivas garantidas por propriedades intelectuais...

MIGALHAS nº 4.751

O que se percebe é receio (rectius: medo) de parcela do Legislativo — e também do Executivo (por que não?) do Poder Judiciário, nomeadamente do que se refere a aplicação (interpretação) do direito posto....

A ligeira impressão que se tem é de que tais “princípios” jurídicos se encontram em nível superior (em termos constitucionais) e obrigatoriamente devem ser citados em petições, pareceres e decisões judiciais, o que se nos parece equívoco....

Em resumo, às vezes sente-se saudade dos juízes que simplesmente redigiam suas sentenças à mão e os advogados, por sua vez, liam os autores clássicos e eram mais objetivos em seus pleitos judiciais....

O presente artigo principia por enfatizar a importância de uma análise científica da produção jurisprudencial, dada a indissolubilidade do elo entre criação, interpretação e aplicação da norma jurídica....

O ordenamento jurídico deve ser interpretado como um sistema único, harmônico e coordenado entre si....

É preciso que a doutrina, atualmente calada (em boa parte), cumpra seu papel de questionamento das coisas que constrangem os direitos e garantias fundamentais; afinal de contas, são quase 30 anos de existência de uma lei ruinosa que, a pretexto de otimizar as investigações do inquérito, subjuga o indivíduo....

Diante das crescentes e complexas mudanças e diferenças sociais verificadas no Brasil, vale-se o legislador de mecanismos que lhe possibilitem conferir maior aplicabilidade e efetividade aos textos normativos....

O tema da intervenção do Estado na economia está adstrito, imbricado com o regime constitucional da ordem econômica, notadamente com os princípios das liberdades de iniciativa e de concorrência....

A história de um país é também feita dos crimes cometidos por seus cidadãos e que provocaram forte impacto na opinião pública, quando não nos próprios rumos da nação....

A relação entre linguagem e Direito mostra-se implicada, até porque o objeto jurídico é produzido a partir da dimensão da linguagem, de modo que a própria linguagem reúne um conjunto de símbolos sujeitos à compreensão do intérprete....

De um lado, o texto normativo, que se confunde com a lei, com o direito posto; d’outra banda, a norma jurídica, criada pelo intérprete, a partir do texto (ainda que carregado de variações semânticas) e da realidade particular experimentada no momento da interpretação, e não da realidade que permeou a elaboração do texto....

MIGALHAS nº 3.984

A obra traça um panorama do Direito Comercial da mercancia ao mercado....

Norma passou por amplo e legítimo debate público, não se tratando de uma imposição desarrazoada, mas sim de processo sujeito à participação da sociedade como um todo....

Não se pode admitir o corte indiscriminado de serviços essenciais, mas também não se pode admitir que uma unidade consuma pesada carga de energia sem a contraprestação devida, onerando todos os demais usuários....

Não se pode admitir o corte indiscriminado de serviços essenciais, mas também não se pode admitir que uma unidade consuma pesada carga de energia sem a contraprestação devida, onerando todos os demais usuários....

MIGALHAS nº 3.761

CNJ feriu todos os preceitos legais pertinentes à greve....

Percebe-se que a contribuição da Teoria do Precedente é essencial para o avanço e modernização do ordenamento jurídico pátrio....

A maior visibilidade dos casos de corrupção e improbidade possui consequência nítida: ocorre crescente demanda por incremento de criminalização, seja pelo agravamento de penas/regimes cominados, seja pelo julgamento sumário dos suspeitos de desvios....

Hoje temos representatividade sindical propositiva e órgãos da administração que podem e devem se incumbir de fiscalizar se o recolhimento do FGTS está sendo feito a contento aos trabalhadores....

Supremo precisa repensar seu papel institucional, fato que exigirá coragem para que se promovam reformas de ordem processual....

MIGALHAS nº 3.340

Confira a relação dos doutrinadores brasileiros de Direito Constitucional mais utilizados pelos ministros da Suprema Corte....

TJ/SP entendeu demonstradas a notória especialização dos advogados e a singularidade do serviço contratado pela administração....

Em primeira mão, o capítulo introdutório do livro "O Constitucionalismo Democrático no Brasil: Crônica de um sucesso imprevisto"....

O advogado defende a exclusão de princípios no art. 1º do CF, mantendo uma proposta simples de modo a "aniquilar significativas linhas do cipoal interpretativo com que alguns tentarão inviabilizar a aplicação do Código"....

O Centro Acadêmico XI de Agosto divulgou nota pública repudiando a atuação dos governos municipal e estadual na cracolândia em SP....

A partir da lei mineira 19.477/11, eles pontuam ser preciso dar maior segurança ao parceiro privado e contribuir para a disseminação de uma verdadeira cultura arbitral no setor público....

O ministro Eros Grau, indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho de 2004 e aposentado em agosto de 2010, foi homenageado pelos colegas e pela comunidade jurídica em solenidade realizada na tarde desta quinta-feira (25), no Plenário da Suprema Corte. Tradicionalmente, o STF presta homenagem no ano seguinte ao da aposentadoria de seus ministros. A exemplo do que ocorreu hoje, o homenageado não costuma participar da solenidade. Familiares e amigos estavam presentes. ...

Falecimento Falece o jurista Washington Peluso Albino de Souza Faleceu hoje, em Belo Horizonte/MG, o jurista Washington Peluso Albino de Souza (OAB/MG 1.898). O corpo será velado, a partir das 11h, no Panteão dos Sábios do auditorium maximum Alberto Deodato, na Faculdade de Direito da UFMG (av. João Pinheiro, 100 – Centro – Belo Horizonte/MG). Washington Peluso Albino de Souza ingressou na Faculdade de Direito da UFMG em 1933, viveu a experiência da Constituição de 1934, seu debate, e o surgimento do Estado Novo, em 1937. Em 1938, tornou-se professor de Economia Polític...

MIGALHAS nº 2.563

MIGALHAS nº 2.562

MIGALHAS nº 2.561

O presidente Luiz Flávio Borges D’Urso, em solenidade na sede da OAB/SP entregou ao ministro aposentado do STF, Eros Roberto Grau, e ao desembargador aposentado do TJ/SP, Oscarlino Moelle, suas novas Carteiras da OAB. ...

MIGALHAS nº 2.511

MIGALHAS nº 2.496

MIGALHAS nº 2.441

O Juízo da 6ª vara Federal da seção judiciária do Distrito Federal, em causa patrocinada pela Covac Sociedade de Advogados, reconheceu a impertinência da intervenção do MP em ação declaratória de imunidade que, se procedente, apenas traria reflexos patrimoniais à Fazenda Pública. Segundo o Juízo, mera verificação do interesse patrimonial da Administração é insuficiente para tornar obrigatória a intervenção do MP no feito, mormente considerando que a pessoa jurídica em questão dispõe de representantes judiciais para promover a sua defesa....

MIGALHAS nº 2.388

Veja quem é o ganhador do exemplar da obra "A Ordem Econômica na Constituição de 1988" (Malheiros Editores Ltda. – 14ª edição – 391p.), de Eros Roberto Grau....

MIGALHAS nº 2.387

MIGALHAS nº 2.386

Veja quem são os três ganhadores do livro "Política Tributária e Meio Ambiente" (OAB Editora – 140p.), de Gilmar Stelo e Leonardo Gonçalves Muraro....

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, a Editora RT - Revista dos Tribunais e a editora Coimbra lançam, amanhã, a obra "Liber Amicorum - Homenagem ao Prof. Doutor António José Avelãs Nunes". O título cujo significado é ´livro dos amigos´ contou com a colaboração de 50 juristas, entre eles o ministro Eros Grau e o professor Fabio Comparato. O evento, que terá a participação do homenageado, será no auditório da AASP (rua Álvares Penteado, 151, Centro - São Paulo/SP), às 19h....

A vaga aberta no STF com a morte, nesta madrugada, do ministro Carlos Alberto Menezes Direito será preenchida nas próximas semanas com a oitava indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva desde que assumiu o governo federal, no início de 2003. Menezes Direito tinha sido justamente o último indicado por Lula. Proveniente do STJ, Menezes Direito tinha 66 anos e foi empossado no STF em 5 de setembro de 2007....

MIGALHAS nº 2.143

O presidente do TSE ministro Carlos Ayres recebeu ontem, 5/5, documento em que o ministro Eros Grau renuncia ao cargo de ministro efetivo da Corte. Em carta encaminhada aos servidores de seu gabinete no TSE, o ministro Eros Grau afirmou: "passou o meu tempo no TSE. O Supremo me absorve. Estou convencido de que não posso dividir a minha fidelidade a ele com outro tribunal". Disse também que deixa o cargo seguro de que cumpriu o seu dever com dignidade e corretamente e, por isso, sai com tranquilidade....

Promoção imperdível Homenagem aos grandes doutrinadores do Direito brasileiro Grandes nomes do Direito esperam por você nesta volta à rotina acadêmica. Alunos, professores e estudiosos do Direito podem concorrer, após merecidas férias, a inúmeras obras de renomados autores. Migalhas homenageia, diariamente, nomes consagrados do meio jurídico e você pode levar esses grandes doutrinadores para sua prateleira. Hoje a homenageada é a advogada e professora livre docente Paula A. Forgioni. Confira mais informações sobre as obras e acesse o link, no fina...

A Associação Juízes para a Democracia requereu ingresso como "amicus curiae" na ADPF 153, proposta pelo Conselho Federal da OAB (assinada pelos drs. Fábio Konder Comparato e Mauricio Gentil Monteiro), em petição subscrita pelos drs. Dalmo de Abreu Dallari, Celso Antonio Bandeira de Mello, Pierpaolo Cruz Bottini e Igor Tamasauskas e tem despacho agendado hoje, às 17h30, com o ministro Eros Roberto Grau, relator do processo, no STF....

O prof. Luís Roberto Barroso, do escritório Luís Roberto Barroso & Associados, entregou, na última quarta-feira dia 22/10, ao presidente da OAB, dr. Cezar Britto, um documento de nove páginas com a síntese do argumento de que a modulação dos efeitos temporais, no caso da COFINS, pode se dar por maioria absoluta. Pode ser difícil manter a isenção (sem trocadilhos) em uma situação como essa, mas a tese parece irrespondível....

Leia abaixo a íntegra do voto do ministro Eros Grau, na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 144, sobre Lei de Inelegibilidade, julgada dia 6/8 pelo STF....

A partir de 5 de outubro de 1988, a República Federativa do Brasil está pautada em cinco fundamentos que regem e estruturam todo o sistema jurídico brasileiro. Com o advento da Constituição Federal adotamos como fundamentos do Estado Democrático de Direito a cidadania, a soberania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político....

Nos últimos anos, no Brasil, a Constituição conquistou, verdadeiramente, força normativa e efetividade. A jurisprudência acerca do direito à saúde e ao fornecimento de medicamentos é um exemplo emblemático do que se vem de afirmar. As normas constitucionais deixaram de ser percebidas como integrantes de um documento estritamente político, mera convocação à atuação do Legislativo e do Executivo, e passaram a desfrutar de aplicabilidade direta e imediata por juízes e tribunais....

MIGALHAS nº 1.774