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Migalhas de Rui Barbosa - Vol. I e II

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Há 176 anos, em 18 de setembro de 1850, foi promulgada a Lei de Terras, marco da regulamentação da propriedade fundiária no Império do Brasil. A norma estabeleceu que as terras públicas, chamadas de devolutas, passariam a ser adquiridas principalmente por meio da compra, restringindo a simples ocupação como forma de obtenção de novas propriedades. A legislação também buscou organizar e registrar a situação das terras já ocupadas. Promulgada no mesmo ano da lei Eusébio de Queirós, que reprimiu o tráfico transatlântico de pessoas escravizadas, a lei de Terras teve efeitos duradouros sobre a estrutura fundiária brasileira e sobre as condições de acesso à propriedade rural.

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