Antonio Anastasia

TCU debate prescrição por dano ao erário e a divergência com o STF sobre a unicidade do marco interruptivo, buscando alinhamento institucional e segurança jurídica....

Aprovado no Rio, o PL 165/24 regulamenta os dispute boards e fortalece a resolução de conflitos em contratos públicos, incentivando segurança e investimentos....

TCU decide que reiteração de diligência a órgão público não interrompe a prescrição intercorrente, reforçando a necessidade de atos efetivos no processo....

“Liber Amicorum: Homenagem aos 13 anos de atuação do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva na Corte da Cidadania”,...

Projeto já recebeu parecer favorável da CCJC e segue para votação no Plenário....

A jurisprudência do TCU caminhou da obrigatoriedade, para a desnecessidade de publicar o ETP junto com o edital....

Doutrina e jurisprudência têm atuado no sentido de reconhecimento do da proteção da afetividade que se estabelece entre membros humanos de uma família e os seres sencientes....

Nova norma impede exclusão de famílias de programas sociais....

Será possível a troca entre juízes de mesma entrância, como acontece a nível Federal....

Para ministro, tão importante quanto a questão formal, é a questão material do efeito da ação governamental....

A lei do impeachment estabelece os chamados crimes de responsabilidade e regula o processo de destituição dos cargos de presidente da República e outras autoridades....

O encontro acontece nos dias 14 e 15 de novembro....

A continuidade das políticas públicas depende da efetiva colaboração dos envolvidos na transição de governo....

Evento reúne importantes nomes do Direito e debaterá temas como Justiça Penal Negociada, Boa Governança e Controle das Decisões Públicas, Acordo de Leniência e Compliance Empresarial....

Para criminalista, a comissão para reformular a lei deve pensar na descrição dos crimes de responsabilidade e estabelecer formas mais racionais e eficientes de procedimento....

Resultado permite que governo abra capital da empresa ainda este ano....

Os ministros analisaram a possibilidade de pagamento cumulado de “quintos” com “opção” em pensão civil, ponderando as regras vigentes nos atos proferidos....

Rodrigo Pacheco instituiu a Comissão que elaborará o anteprojeto para atualização da lei 1.079, de 1950. Entre os juristas estão Ricardo Lewandowski e Antonio Anastasia, que participaram do processo de Dilma Rousseff, em 2016....

Entre os membros estão o ministro Lewandowski, que presidiu o impeachment de Dilma, e o ex-senador Antonio Anastasia, que foi o relator....

No decorrer de nossas histórias monárquica e republicana, o Brasil conheceu algumas poucas variações na metodologia de escolha dos ministros do STF....

Órgão atuará junto ao novo TRF, a ser instalado também na capital de Minas Gerais....

MIGALHAS nº 5.251

Anastasia ocupava o cargo de senador. Agora, quem ocupará sua cadeira será seu suplente, Alexandre Silveira de Oliveira. Tanto Anastasia quanto Alexandre Oliveira são formados em Direito....

Foram 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção....

Foram mais de sete horas de sabatina, em que Mendonça respondeu perguntas dos mais variados temas (casamento gay; ativismo judicial; meio ambiente etc). Foram 18 votos pela aprovação; nove pela rejeição, sem nenhuma abstenção....

Segundo Pacheco, como são mais de 900 artigos, o relator, senador Antonio Anastasia, está no tempo de estudo e aperfeiçoamento....

A legislação de regência do referido imposto traz estampado o termo "praça" para delimitar o território onde deverão ser levados em consideração os preços praticados no mercado, visando estabelecer o valor tributável mínimo do IPI....

O texto vai à sanção do presidente da República....

MIGALHAS nº 5.190

MIGALHAS nº 5.189

MIGALHAS nº 5.188

MIGALHAS nº 5.187

MIGALHAS nº 5.186

MIGALHAS nº 5.185

Os indicados Amaury Rodrigues Pinto Junior e Alberto Bastos Balazeiro ainda precisam da aprovação do plenário. A expectativa é que a votação ocorra ainda nesta semana. ...

O projeto acaba com a possibilidade de perda automática da nacionalidade brasileira de quem obtém outra nacionalidade....

MIGALHAS nº 5.085

Presidente vetou 26 dispositivos....

A redação final do projeto foi aprovada no Senado no último dia 10....

MIGALHAS nº 5.058

O relator, senador Antonio Anastasia, esclareceu que o processo se alongou excepcionalmente porque a matéria era muito complexa e passou por várias versões diferentes....

Matéria foi aprovada no Senado em dezembro e ainda está em fase de redação final....

MIGALHAS nº 5.026

O texto é um substitutivo da Câmara ao PLS 559/13....

MIGALHAS nº 4.994

O que ela de fato mudará no serviço público se aprovada como está?...

O novo PL pretende criar uma arbitragem especial tributária para - no curso da fiscalização e, portanto, antes da formalização do lançamento - prevenir conflitos mediante solução de controvérsias sobre matérias de fato....

A conscientização é um instrumento importante para diminuir os riscos entorno do uso indevido dos dados pessoais....

Antes que qualquer questão emergencial relacionada à pandemia, importa lembrar que a LGPD entraria em vigor integralmente, inclusive os dispositivos que versam sobre as sanções administrativas, em 16/8/20....

O intuito do PL sancionado pelo Presidente da República, com alguns vetos, é justamente estabelecer regramentos específicos para balizarem algumas relações privadas durante o período de pandemia causada pelo coronavírus....

O projeto de lei 1.179/20, que deu origem à norma, foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e aprovado pela Casa Revisora, Câmara dos Deputados, com parecer do deputado Enrico Misasi....

O PL 1179 tornou-se a lei 14.010, que, conforme o artigo 1º, "intitui normas de caráter transitório e emergencial" até 30/10/2020....

Atualmente, o PL encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do Senador Tasso Jereissati, na qual aguarda parecer....

O direito de arrependimento do consumidor e o RJET: Impactos diretos e indiretos da lei 14.010/2020 no art. 49 do CDC....

Após alguns meses de pandemia, é possível encontrar alguns planos mais consistentes e projetos de lei em tramitação, como o projeto de lei 2.139/20, que se encontra no Plenário do Senado Federal, e o projeto de lei 1.179/20, remetido à sanção presidencial. ...

Não se pode negar a grande importância da lei em questão ao Estado Democrático de Direito, em razão da sua especial função de regulamentação de questões fundamentais e emergenciais relativas ao Direito Privado, neste momento sem precedentes e tão delicado para toda a população em decorrência da pandemia do Coronavírus....

Indefinição sobre vigência da LGPD e redução da capacidade de investimento das empresas exige soluções alternativas e de rápida implementação....

Como amplamente divulgado, a lei em sua inteireza só entraria em vigor em agosto de 2020. Houve uma alteração recente, por meio da medida provisória 959/20, postergando a sua entrada em vigor para 3 de maio de 2021....

Texto altera de forma transitória direitos do Consumidor, vigência da LGPD, regras de aluguel e outros pontos....

Dentre as medidas pensadas no âmbito do direito privado, destaca-se a iniciativa legislativa emergencial constante do PL 1.179/20, de autoria do senador Antonio Anastasia....

Da necessidade de uma norma emergencial sobre locação imobiliária em tempos de pandemia....

Embora digno de elogios, o regime jurídico da transação tributária extraordinária merece ser melhorado....

O Senado brasileiro aprovou na última sexta-feira, dia 03 de abril de 2020, o projeto de lei 1.179/20, de autoria do senador Antonio Anastasia, adiando a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para janeiro de 2021....

Após tratarmos sobre diversos aspectos relevantes sobre o direito privado e o direito do consumidor neste período de instabilidade causado pela pandemia nos resta a afirmar que a solidariedade social e a colaboração entre as partes devem ser aplicadas nesta crise de consequências imprevisíveis....

O agravamento da situação causa impacto direto nos negócios jurídicos como um todo, gerando um efeito cascata que acaba afetando toda a cadeia....

É Inegável que a pandemia covid-19 já alterou o modo de vida das pessoas e já iniciou um processo de reflexão sobre o “ser” humano e o “ser” social. Nesse contexto de distanciamento social, impõe-se uma ponderação sobre como vivemos em sociedade....

O direito a vida (direito coletivo) versus o direito de propriedade (direito individual)....

É certo que este PL não consegue alcançar todas as hipóteses, nas relações de Direito Privado, afetadas com as medidas adotadas no país para contenção da pandemia, dadas as circunstâncias e a urgência na sua tramitação e promulgação....

O PL trata, em especial, de questões societárias, concorrenciais, contratuais e imobiliárias....

A LGPD possui uma importância colossal, principalmente no momento em que vivemos, vez que, por força do distanciamento social, as relações virtuais cresceram exponencialmente....

Referido projeto de lei trata, em especial, de questões Societárias, Concorrenciais, Contratuais e Imobiliárias...

Um regime extraordinário e transitório – como aqui proposto – pode auxiliar no incremento da segurança jurídica e, principalmente, nos aspectos substantivos e materiais para que esse “salvamento” das concessões ocorra da melhor maneira possível, com prestígio da cultura negocial e relacional nos negócios públicos de infraestrutura...

Não se trata de alterações de leis vigente, mas de instituição de um sistema normativo temporário e específico da pandemia do covid-19. Vale dizer, o PL não visa alterar relações jurídicas não impactadas pela crise, até para não desequilibrá-las indevidamente para um ou outro lado do contrato...

Impactos da covid-19 nos contratos imobiliários....

A crise causada pela pandemia da covid-19 impunha ao Executivo, antes de tudo, a edição de uma MP para cuidar dos contratos e das relações privadas, como fizeram vários países, destacando-se a Alemanha....

Ao tratarmos das atividades societárias das empresas limitadas, sociedades anônimas e do terceiro setor, o Governo Federal editou a medida provisória 931, que trouxe novidades com aplicação direta e imediata que demandam atenção do empresário....

Desta grave situação, já é possível evidenciar que a economia sentirá fortemente os efeitos provocados pela pandemia anunciada....

Pelo que se depreende da análise do PL, tem-se que se apresenta apto a assegurar muitos direitos relacionadas aos contratos de locação, além de disciplinar importantes questões que envolvem os condomínios, tendo assim o condão de primar, acima de tudo, pela pacificação social nesse momento de crise decorrente da pandemia da covid-19....

Existe uma faceta do direito em que as preocupações parecem estar, de um modo geral, divergindo de uma verdadeira proposta de apaziguamento de conflitos, em especial se observadas as características multissetoriais da crise....

O debate aconteceu na terça-feira, 7....

É certo que várias rotinas tiveram que ser adaptadas, de forma a atender as novas demandas da sociedade. Com isso, os agentes políticos e econômicos em seus mais diversos setores tiveram seus dias completamente transformados, de forma a minimizar as contaminações do novo vírus e também os efeitos da inegável crise econômica que com isso se instaura....

MIGALHAS nº 4.826

Apesar de louvável a iniciativa e as razões expostas pelo projeto, algumas de suas disposições parecem totalmente inadequadas...

O PL propõe a instituição de normas de caráter transitório e emergencial para a regulação das relações jurídicas de Direito Privado durante o período da pandemia do novo coronavírus...

Assim como Ulysses, que sonhava estar rapidamente nos braços de Penélope, a LGPD encontra-se condenada - por vários Poseidons - a errar por período incerto nos oceanos da política brasileira....

Parlamentares analisam agora destaques da matéria....

MIGALHAS nº 4.825

Previsão constava no PL 1.179/20, que ajusta relações de Direito Privado durante crise do coronavírus....

Veja a opinião de dois especialistas sobre o assunto....

Nesses tempos de crise, há que se desafiar um dos mandamentos ao advogado, de Eduardo Couture: "O tempo se vinga das coisas que se fazem sem a sua colaboração"....

PL do senador Anastasia, com colaboração de juristas, prevê mudanças nas regras de Direito Privado para atender ao momento pandêmico. Trata-se do RJET - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado....

Aprovação se deu por meio da primeira sessão deliberativa remota do Senado....

Mudança permite aos parlamentares escolherem se dinheiro será transferido com finalidade definida ou para uso livre....

Frisa-se que o projeto de lei 6204/19 é mais do que oportuno, é adequado e imprescindível para combater, eficazmente, a crise em que se encontra mergulhada a jurisdição estatal, somando-se aos resultados de redução de custos efetivos para o Estado, segundo se pode constatar da Jjstificação do próprio projeto e dos dados obtidos do “Justiça em Numeros-CNJ/2019” (ano base 2018)....

Plenário realizou sessão especial nesta quarta-feira, 27....

Finalmente, em agosto deste ano vem a lume o projeto de lei 4.257/19, de autoria do sen. Antônio Anastasia (PSDB/MG) que modifica a lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária....

Texto segue para Câmara dos Deputados....

Senadores aprovaram substitutivo que manteve apenas um dos pontos da proposta....

Passados seis dias da publicação da lei em comento, ainda é muito cedo para prever quais serão suas reais consequências no mundo da desapropriação, mas não deixo de enxergar com bons olhos as modificações por ela lançadas. Isto não significa dizer, porém, que a lei geral de desapropriação está renovada, mas sim que um pequeno e importante passo foi dado....

Talvez esse atalho no processo legislativo contribua para acelerar a aprovação das propostas que constam do projeto Soraya Thronicke, absolutamente fundamentais para restaurar a segurança jurídica no Direito das Sucessões, o que aportará relevantes e inegáveis benefícios para a sociedade brasileira....