Antonio Anastasia

... buscar aproximação entre os entendimentos das duas Cortes. Antônio Anastasia endossou as preocupações e apontou que a prescrição tem sido um “tormento” para o colegiado. Para ele, a divergência entre a resolução 344/22 do TCU, que admite múltiplos marcos interruptivos, e a linha do STF, que tende à unicidade, coloca a Corte de Contas em uma situação delicada, que deve ser enfrentada institucionalmente. Assim, propôs a suspensão temporária dos processos com maior complexidade sobre o tema, enquanto se busca uma solução pacificadora - principalmente no tocante ao aspecto singular do número de vezes que...

... que foi apensado ao projeto de lei 2.421/21 (Senador federal Antonio Anastasia, PSDB/MG). Tais projetos, contudo, tramitam sem pressa há anos perante o poder legislativo, em detrimento da segurança jurídica e da boa condução de comitês de resolução de disputa. Frente a esse impasse, alguns municípios como São Paulo, Belo Horizonte e Porto Alegre, e estados, como o Rio Grande do Sul10, supriram a ausência de legislação federal ao sancionar legislação específica regulando este instrumento. Inspirado por essas experiências, o vereador Pedro Duarte (NOVO) apresentou o PL 165/24 à Câmara Municipal do Rio...

... voto do relator, sendo importante destacar que os ministros Antônio Anastasia, Augusto Nardes e Bruno Dantas reconheceram ter modificado o seu entendimento sobre a matéria após os debates na sessão de julgamento. Em particular, o ministro Anastasia divergiu do ministro Jorge Oliveira, aduzindo que tanto TCU quanto CADE integram o Estado e, portanto, estão submetidos ao mesmo arcabouço jurídico, não cabendo distinções que privilegiem um órgão de controle.  De modo semelhante, o ministro Bruno Dantas concordou que a prescrição deve correr contra o Estado como um todo e não apenas contra o TCU, reforçando...

...a André Cyrino Angélica Carlini Angelo Prata de Carvalho Antonio Anastasia Antonio Carlos Marcato Antonio Carmelo Zanette Antonio do Passo Cabral Bárbara Crateús Santos Beatriz Valente Felitte Beatriz Villa Leão Ferreira Benedito Gonçalves Bernardo Vieira Klüppel Carrara Bruno Galvão S.P de Rezende Bruno Polonio Renzetti Bruno Reis Finamore Simoni Caio César Carvalho Lima Camila Cabral Pires-Alves Camile Sabino Bezerra Corrêa Carlos Henrique Abrão Carlos Jacques Vieira Gomes Carlos Nelson Konder Carlos Vieira von Adamek Carolina de Anunciação Moreira Carolina Pagotto Trevizo Catharina...

... evitar uma possível inconstitucionalidade. O relator na Casa, Antonio Anastasia, apontou que a União não tem competência para conceder isenção de custas judiciais estaduais, uma vez que estas são instituídas pelos próprios Estados. A cobrança das custas é classificada como taxa pelo STF e, portanto, sujeita ao regime jurídico-tributário.   Com a alteração, o projeto deixa de tratar a questão como uma isenção de custas e passa a permitir apenas que o advogado não precise adiantar esse pagamento, sendo a responsabilidade transferida para a parte que deu causa ao processo.   Apoio na Câmara  Na Câmara,...

... comprovada por meio de certidão da OAB) o ministro-relator Antonio Anastasia deixou evidenciada a importância da estabilização da jurisprudência dos Tribunais ao afirmar que o art. 926 do CPC (que dispõe que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente) ao afirmar que “referido comando normativo é aplicável supletiva e subsidiariamente aos processos de controle externo, nos termos do art. 15 do aludido código e do art. 298 do regimento Interno do TCU”. Naquela ocasião, em reforço, o ministro-relator também destacou no acórdão 1.618/22 o disposto art. 30, primeira...

... lei que tramitava pelo Senado Federal de autoria do senador Antônio Anastasia do PSDB/MG que visava criar uma categoria diferenciada na parte geral do CC (hoje temos três categorias disciplinadas: das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos) que inicialmente buscaria adequar nosso ordenamento ao tratamento normativo mais atual (direito europeu) e tendem a fazer com que os animais constituam uma categoria nova, diversa de coisa (bem exclusivamente patrimonial). Pode parecer uma norma aparentemente inócua, mas não é. Ao asseverar que animais não são coisas, mas bens móveis, abre-se oportunidade para a...

... Continuada. O PL 4.034/19, originário da iniciativa do senador Antonio Anastasia, teve como motivação a tragédia causada pela ruptura da Barragem do Feijão, em Brumadinho/MG. O incidente resultou na perda de 249 vidas (com 21 pessoas ainda desaparecidas), causou danos ambientais significativos e destruiu residências e propriedades ao longo da cidade. Conforme a proposta, qualquer compensação financeira ou auxílio recebido devido a danos materiais e morais resultantes de rompimentos e colapsos de barragens não será contabilizado como renda para fins de inscrição no Cadastro Único do Ministério da...

... 131/23 tem origem na PEC 6/18, apresentada pelo então senador Antonio Anastasia, atual ministro do TCU. A proposta foi inspirada no caso da brasileira Claudia Hoerig, que teve a perda da nacionalidade brasileira decretada por ter se naturalizado norte-americana. Conforme observou Anastasia à época, o caso trouxe à discussão o tema da dupla cidadania ou da perda de nacionalidade brasileira, regulado pelo art. 12 da Constituição. Em 2019, Claudia foi condenada nos Estados Unidos pelo assassinato do marido, ocorrido em 2007. Refugiada no Brasil, foi extraditada para os Estados Unidos, apesar de a Constituição...

O ministro Antonio Anastasia, em entrevista à TV Migalhas durante o "XI Fórum Jurídico de Lisboa", refletiu sobre a evolução do TCU na análise da eficiência do gasto público. Para ele, tão importante quanto a questão formal, é a questão material do efeito da ação governamental. "Nós temos no Tribunal hoje essa preocupação, que não é de hoje, já está evoluindo depois da Constituição de 1988, em razão do princípio constitucional da economicidade, ou seja, avaliar como o gasto foi feito de maneira representada, de modo concreto, uma evolução daquele serviço. Então, nós avaliamos a questão formal, mas...

...e 2022, é composto por 12 juristas, entre eles o ex-senador Antonio Anastasia, agora ministro do TCU. Em setembro, foi concedido à comissão prazo de mais 60 dias para a conclusão dos trabalhos. “Estou extremamente honrado de ter presidido esta comissão de notáveis juristas que permitiu que chegássemos a bom termo na tarefa que nos foi delegada pelo Exmo. presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco. (...) Vamos apresentar à constelação dos eminentes membros do Congresso Nacional um texto denso, robusto, atualizado, que faz com que a Lei do Impeachment incorpore todas as previsões que a Constituição...

..., ministro do STF (2003 - 2012) e presidente do STF (2012) Antonio Anastasia, ministro do TCU 15 de novembro "A economia do Brasil a partir de 2023" Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central Henrique Meirelles, ministro da Fazenda (2016-2018) e presidente do Banco Central (2003-2011) Isaac Sidney, presidente da Febraban Joaquim Levy, ministro da Fazenda (2015) e diretor de Estratégia Econômica e Relações com Mercados do Banco Safra Pérsio Arida, economista, presidente do BNDES (1993-1994) e presidente do Banco Central (1995) Rodrigo Garcia, governador do Estado de São Paulo Rubens...

... formado por três Ministros: Vital do Rego, Jorge Oliveira e Antônio Anastasia. A propósito, a necessidade de uma agenda mais integrativa entre os Poderes Executivos e os Tribunais de Contas foi ressaltada em recente artigo de opinião5, valendo destacar: “(...) seria muito oportuno que transições governamentais priorizassem a construção de uma agenda mais estratégica e sinérgica com os respectivos tribunais de contas, salutar para fortalecimento de nossas instituições e da democracia, sem perder de vista a observação, por todos os entes federativos, das recomendações sobre melhores capacidades de integração...

...s da Fonseca e Antônio Carlos Ferreira; os ministros do TCU Antônio Anastasia e Jorge Oliveira; o ministro da CGU Wagner Rosário e o secretário de combate à corrupção da CGU João Carlos Figueiredo Cardoso. O congresso está com inscrições abertas para os alunos do curso de graduação e pós-graduação em Direito, além de interessados da comunidade. Para alunos da casa, a participação somará cinco horas de atividade complementar do Grupo 1. As inscrições devem ser feitas na página do NAC.  Confira a programação completa, clique aqui.

... Frazão do Amaral; Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho; Antonio Anastasia. A comissão foi criada em março por meio de ato (ATS 3/22) do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O evento De 27 a 29 de junho de 2022 será realizado, em Portugal, o X Fórum Jurídico de Lisboa. Em sua décima edição, o evento tem como mote "Governance da Ordem Jurídica em Transformação". Também estarão em debate temas como liberdades individuais, crise da democracia na geopolítica global, transformações econômicas, meio ambiente, novas tecnologias e desafios do Estado regulador. O objetivo é promover o diálogo entre Brasil...

... Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Walton Alencar Rodrigues. O ministro Vital do Rêgo, que era o revisor do processo, votou contra. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República em meados do ano passado, a privatização da Eletrobras aguardava uma análise do TCU para ser concluída. A Corte de contas já havia aprovado, em fevereiro deste ano, a modelagem financeira da desestatização e, agora, validou a forma como a empresa será repassada para controle acionário privado, nos moldes propostos pelo governo federal, por meio da venda...

... quintos de função comissionada. Ao analisar o caso, o ministro Antonio Anastasia (relator) explicou que o ato preenchia os requisitos então exigidos pela jurisprudência desta Corte de Contas: “o instituidor da pensão exerceu funções comissionadas por período superior a 10 anos, fato ocorrido no período de 1984 a 1995, em conformidade com a exigência dos comandos legais que regem a vantagem”, frisou. O relator esclareceu também que a possibilidade de acumulação de quintos/décimos com a vantagem “opção” foi ratificada posteriormente em diversas deliberações do Tribunal. O ministro, mais uma vez, registrou...

... Rousseff, em 2016. Junto com Lewandowski e outros dez membros, Antonio Anastasia, que foi relator do impeachment de Dilma na comissão especial à época, também compõe o grupo de juristas. Lewandowski, ainda comentando sobre um dos problemas da lei de impeachment, a dificuldade do contraditório e a ampla defesa, disse que “muitos desses crimes são tipificados de forma excessivamente ampla, dando azo à admissão de acusações genéricas, não raro abusivas, de difícil contestação”2. Hoje, a Câmara dos Deputados acumula mais de cem pedidos de impeachment contra Jair Bolsonaro. Todos sem apreciação pelo presidente...

... impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016, e o ex-senador Antonio Anastasia, hoje ministro do TCU, que foi o relator daquele processo. A lista também inclui: Rogério Schietti Cruz, ministro do STJ Fabiano Silveira, ex-ministro da CGU Marcus Vinícius Furtado Coêlho, ex-presidente da OAB (2013-2015) Heleno Torres e Gregório Assagra de Almeida, juristas Maurício Campos Júnior e Carlos Eduardo Frazão do Amaral, advogados Fabiane Pereira de Oliveira, assessora do STF, e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, conselheiro do CNJ. Eles eram os secretários-gerais, respectivamente, da presidência...

... Cidadania do Senado Federal, tendo recebido relatório do senador Antonio Anastasia com voto por sua aprovação com alterações pontuais, via aprovação da emenda nº 5 e em atenção a um substitutivo de PEC apresentado. Reservar-me-ei à análise do texto apresentado pelo Senador Lasier, sem adentrar no texto da emenda substitutiva apresentada, pois, na essência, ambas delineiam nova (e melhor) forma republicana de investidura dos ministros do STF, com poucas alterações visualizadas. É certo que, no decorrer de nossas histórias monárquica e republicana, o Brasil conheceu algumas poucas variações na metodologia...

... aprovado pelo Senado em 8 de dezembro e teve relatoria do senador Antonio Anastasia. A PRR-6 será instalada pela PGR no prazo de 180 dias, a partir da instalação do TRF da 6ª região. As procuradorias regionais da República são órgãos do MPF que atuam na segunda instância da Justiça Federal. No caso, a PRR6 atuará junto ao novo tribunal Regional Federal.  Segundo a lei, a nova estrutura contará com 18 cargos de procurador regional da República, criados a partir do remanejamento de 19 cargos vagos de procurador da República, que é o primeiro nível da carreira no MPF, com atuação na primeira instância. Junto...

... ministro Lewandowski. Veja as imagens, clique aqui. Novos ares Antonio Anastasia deixará o Congresso para ocupar a cadeira de ministro do TCU. A mudança acontece após a aprovação nas duas Casas Legislativas. (Clique aqui) De escola No Senado, a cadeira de Anastasia passa a ser ocupada pelo suplente, senador Alexandre Silveira. Ambos se abeberam das águas do mundo jurídico das Alterosas, assim como o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco. (Clique aqui) Passaporte da vacina Com placar de 8 a zero, ministro Nunes Marques pediu destaque e retirou do plenário virtual ação que analisava liminar...

O Congresso aprovou a indicação do senador Antonio Anastasia para ministro do TCU, na vaga que cabe ao Senado. Naquela Casa Legislativa, Anastasia derrotou a senadora Kátia Abreu e o senador Fernando Bezerra Coelho. Veja como ficou a votação: Antonio Anastasia: 52 votos Kátia Abreu: 19 votos Fernando Bezerra Coelho: 7 votos Posteriormente, o nome foi aprovado na Câmara dos Deputados: foram 322 a favor, 18 contra e 8 abstenções em votação nominal e secreta. A matéria irá à promulgação. Advogado no TCU Antonio Anastasia se formou em Direito na UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais, em Belo Horizonte....

... senadores Eduardo Braga, Davi Alcolumbre, Esperidião Amin, Antonio Anastasia, Otto Alencar, Carlos Portinho, Marcos Rogério, Carlos Fávaro, Rogério Carvalho e Jaques Wagner pelas contribuições. Desmembramento Diversos senadores, como Zenaide Maia e Izalci Lucas cobraram do líder do governo e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a obtenção junto à Câmara dos Deputados do compromisso de que será mantido o texto aprovado pelo Senado. Simone advertiu para o risco de "desmembramento" da PEC na Câmara, que poderia levar à promulgação de uma emenda sem os aprimoramentos feitos pelos senadores. “Embora...

... Legislativo e Judiciário, pensar juntos". E citou o senador Antonio Anastasia como uma das figuras importantes desse debate. O indicado criticou especificamente os critérios de correção monetária dos precatórios, que, segundo ele, "têm que ser revistos". Prisão em segunda instância Questionado pelo senador Lasier Martins, André Mendonça comentou o tema da prisão em segunda instância. "Às vezes, para corrigir a morosidade da Justiça, trabalham-se questões colaterais e se buscam soluções na questão da prisão em segunda instância. Não que o Senado não possa tratar disso. Mas isso não significa que...

Segundo Pacheco, como são mais de 900 artigos, o relator, senador Antonio Anastasia, está no tempo de estudo e aperfeiçoamento....

... Contudo, após a aprovação de uma emenda, o relator no Senado, Antônio Anastasia, assentou que o termo em discussão deveria ser considerado com abrangência de município, e não pelo termo cidade, como definido no texto original. Com a aprovação do projeto pelo Senado, o texto seguiu para sanção do Presidente da República. Caso superada a etapa de análise presidencial (com data final prevista para 6/10/21) sem vetos, o PL será convertido em lei e a Receita Federal não mais poderá exceder o limite territorial estabelecido no respectivo diploma legal, o que terá impacto nos inúmeros autos de infração que...

... Justiça e Cidadania do Senado, na forma do relatório do senador Antonio Anastasia, com quatro emendas de redação. Orçamento A previsão é que o TRF da 6ª região ficará, inicialmente, com a média de porcentagem do orçamento da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, que pode ser complementada até o limite do teto de gastos (Emenda Constitucional 95). Para Antonio Anastasia, a proposta é essencial para o acesso à Justiça em Minas Gerais. Ele afirmou que o Estado responde por mais de 30% de todos os processos que tramitam no TRF da 1ª região. “A criação da sede em Belo Horizonte significará...

... Precatórios e a ADIn 4.425". O evento terá a participação do senador Antonio Anastasia, do ministro Ayres Britto e dos advogados Guilherme Ferreira, Alexander Leite e Adrielle Ayres Britto. Inscreva-se! (Clique aqui) Sucessão No dia 27/9, às 17h, Migalhas realiza, em parceria com o escritório Pasquali & Poffo Advogados Associados, o webinar "Sucessão Empresarial e Sucessão Familiar". (Clique aqui) Temas Trabalhistas Contemporâneos Os principais "Temas Trabalhistas Contemporâneos" serão discutidos pelos especialistas Juliana Ono e Homero Batista no webinar que Migalhas realiza em parceria com a Thomson...

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... Precatórios e a ADIn 4.425". O evento terá a participação do senador Antonio Anastasia, do ministro Ayres Britto e dos advogados Guilherme Ferreira, Alexander Leite e Adrielle Ayres Britto. Inscreva-se! (Clique aqui) Sucessão No dia 27/9, às 17h, Migalhas realiza, em parceria com o escritório Pasquali & Poffo Advogados Associados, o webinar "Sucessão Empresarial e Sucessão Familiar". (Clique aqui) Temas Trabalhistas Contemporâneos Os principais "Temas Trabalhistas Contemporâneos" serão discutidos pelos especialistas Juliana Ono e Homero Batista no webinar que Migalhas realiza em parceria com a Thomson...

... Precatórios e a ADIn 4.425". O evento terá a participação do senador Antonio Anastasia, do ministro Ayres Britto e dos advogados Guilherme Ferreira, Alexander Leite e Adrielle Ayres Britto. (Clique aqui) Sucessão No dia 22/9, às 17h, Migalhas realiza, em parceria com o escritório Pasquali & Poffo Advogados Associados, o webinar "Sucessão Empresarial e Sucessão Familiar". (Clique aqui) Temas Trabalhistas Contemporâneos Os principais "Temas Trabalhistas Contemporâneos" serão discutidos pelos especialistas Juliana Ono e Homero Batista no webinar que Migalhas realiza em parceria com a Thomson Reuters...

... Precatórios e a ADIn 4.425". O evento terá a participação do senador Antonio Anastasia, do ministro Ayres Britto e dos advogados Guilherme Ferreira, Alexander Leite e Adrielle Ayres Britto. (Clique aqui) Sucessão No dia 22/9, às 17h, Migalhas realiza, em parceria com o escritório Pasquali & Poffo Advogados Associados, o webinar "Sucessão Empresarial e Sucessão Familiar". (Clique aqui) Temas Trabalhistas Contemporâneos Os principais "Temas Trabalhistas Contemporâneos" serão discutidos pelos especialistas Juliana Ono e Homero Batista no webinar que Migalhas realiza em parceria com a Thomson Reuters...

... Precatórios e a ADIn 4.425". O evento terá a participação do senador Antonio Anastasia, do ministro Ayres Britto e dos advogados Guilherme Ferreira, Alexander Leite e Adrielle Ayres Britto. (Clique aqui) Sucessão No dia 22/9, às 17h, Migalhas realiza, em parceria com o escritório Pasquali & Poffo Advogados Associados, o webinar "Sucessão Empresarial e Sucessão Familiar". (Clique aqui) Temas Trabalhistas Contemporâneos Os principais "Temas Trabalhistas Contemporâneos" serão discutidos pelos especialistas Juliana Ono e Homero Batista no webinar que Migalhas realiza em parceria com a Thomson Reuters...

... realidades”, afirmou Balazeiro O relator da mensagem foi o senador Antonio Anastasia (PSD/MG). “Ambas as exposições foram muito claras, muito sólidas, muito profundas e demonstraram de modo cabal a capacidade de ambos para o exercício das funções”, afirmou Anastasia. Balazeiro é mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília e especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Universidade Estácio de Sá. É presidente do Conselho Nacional do Ministério Público. Informações: Agência Senado.

... para análise da Câmara dos Deputados. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), a PEC 6/18 foi aprovada com relatório favorável de seu relator, o senador Carlos Viana (PSD-MG), que acatou emenda do colega Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). “Essa proposta de emenda à Constituição é muito singela: ela evita que o brasileiro que mora fora, que trabalha fora, que tenha sua família fora e que tenha a necessidade de adquirir uma cidadania estrangeira venha a perder a cidadania brasileira. É esse o núcleo duro dessa proposta. Então, foi exatamente com esse objetivo que fizemos essa proposta, recebendo...

... anteprojeto", obra coletiva coordenada pelo ministro Dias Toffolli, Antônio Anastasia e Simone Tebet, lançamento da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, comenta a nova lei e apresenta os problemas, questionamentos e, sobretudo, soluções, que perdurarão em todos os processos cuja causa de pedir seja a pandemia. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, às 17h30, acontece o webinar "O Novo Mercado de Gás: da modernização regulatória à multiplicação de grandes consumidores", organizado pelo escritório Leal Cotrim Jansen Advogados. O assunto, ainda mais relevante após a recente promulgação da nova Lei...

... matéria só seguiu para sanção no mês passado. O relator, senador Antonio Anastasia, esclareceu que o processo se alongou excepcionalmente porque a matéria era muito complexa e passou por várias versões diferentes. A nova lei foi aprovada na forma de um substitutivo que veio da Câmara dos Deputados, mas ela já tramitava há quase 10 anos. O projeto teve origem em uma comissão especial do Senado, em 2013, e passou por três reformulações até chegar à versão atual. Veja a íntegra da lei. Vetos Um dos trechos vetados por Bolsonaro é o que determinava que os valores de referência dos três Poderes não...

... terminologias, clareza e precisão no texto. O relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), esclareceu que o processo se alongou excepcionalmente porque a matéria era muito complexa e passou por várias versões diferentes. "Foi necessário alterar 135 dispositivos, e a redação final tem que ficar adstrita ao que votamos em dezembro. As equipes técnicas se empenharam e a redação está fidelíssima." A nova lei foi aprovada no fim do ano passado, na forma de um substitutivo que veio da Câmara dos Deputados, mas ela já tramitava há quase 10 anos. O projeto teve origem em uma comissão especial do Senado, em...

... terminologias, clareza e precisão no texto. O relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), esclareceu que o processo se alongou excepcionalmente porque a matéria era muito complexa e passou por várias versões diferentes. “Foi necessário alterar 135 dispositivos, e a redação final tem que ficar adstrita ao que votamos em dezembro. As equipes técnicas se empenharam e a redação está fidelíssima.” A nova lei foi aprovada no fim do ano passado, na forma de um substitutivo que veio da Câmara dos Deputados, mas ela já tramitava há quase 10 anos. O projeto teve origem em uma comissão especial do Senado, em...

... pudesse ser enviado à sanção presidencial. O relator, senador Antonio Anastasia, a quem se deve louvores, esclareceu que o processo se alongou excepcionalmente porque a matéria era muito complexa e passou por várias versões diferentes.(Clique aqui) Consignado Senado aprovou ontem a MP 1.006/20, que amplia a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS. A ampliação passa de 35% para 40% do valor do benefício e deverá vigorar até 31 de dezembro de 2021. O texto segue para sanção. (Clique aqui) Direito de resposta Na tarde de ontem, o plenário do STF deu início a um debate...

... Senado. A informação foi confirmada pelo gabinete do senador Antonio Anastasia, relator da matéria. Em dezembro, o PL foi aprovado no Senado, em um substitutivo da Câmara ao PLS 559/13. Assim que a redação for finalizada, o texto seguirá para sanção presidencial. O prazo para ocorrer a sanção é de 15 dias, a partir do momento em que o texto é enviado ao presidente.  Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, Estados e municípios. Antonio Anastasia afirmou que...

... infraestrutura", que terá como convidado especial o senador Antonio Anastasia. O encontro também contará com a presença de Jorge Freire, diretor Geral da Accenture Brasil. O seminário é promovido pelo GRI Club e acontece dia 26/2, das 10 às 11h15. Inscrições, clique aqui. Semana Jurídica A Faculdade de Direito de Leme e a Editora Mizuno promovem a "Semana Jurídica 2021". O evento, que será 100% online e gratuito, ocorrerá até dia 29/1, às 19h30, e é destinado aos estudantes e profissionais do Direito. Hoje, às 19h30, Alessandra Varrone, autora do "Resumo de Direito Médico", destrincha de maneira...

...e altera a lei de licitações (8.666/93). O relator, senador Antonio Anastasia, apresentou parecer favorável, aceitando a maior parte das modificações feitas pela Câmara. O texto é um substitutivo da Câmara ao PLS 559/13.  Com a aprovação do projeto por votação simbólica, o texto segue para sanção presidencial. O texto cria um novo marco legal para substituir a lei das Licitações (lei 8.666/93), a lei do Pregão (lei 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica...

...r nessas situações. Amanhã, às 17h. (Clique aqui) Senador Antonio Anastasia participa de evento online "Infraestrutura e o Futuro do Brasil", com o advogado Marcello Vieira de Mello, sócio de GVM | Guimarães & Vieira de Mello Advogados. O encontro acontece dia 11/12, às 17h. (Clique aqui) Recém-criada pela OAB/RJ, a Coordenação Estadual das Relações Brasil-China realizará o evento de inauguração e nomeação dia 11/12, às 10h. Prefeito eleito do RJ, Eduardo Paes será um dos participantes da ocasião. O novo organismo tem Camila Mendes Vianna Cardoso, sócia do escritório Kincaid...

... as da Ana Carla Abrão12, Carlos Ari Sundfeld13 e do senador Antônio Anastasia14, dentre outras. Todas elas são no sentido de ver com bons olhos a iniciativa de busca por uma estrutura estatal e um serviço público mais eficientes, envolvendo os atores com estes objetivos. Mesmo assim, são vários os pontos de críticas sobre a PEC em questão. Por outro lado, verifica-se que os pontos mais debatidos e considerados controversos da Proposta de Emenda Constitucional, são os seguintes: (I) a possibilidade do presidente extinguir órgãos por decreto, mediante determinadas condições15 (FREIRE, 2020; KOTSCHO,...

... propositura do projeto de lei 4.257/191, de autoria do senador Antonio Anastasia, que pretende alterar a lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) para, entre outras medidas, autorizar a resolução, via arbitragem tributária, de litígios materializados em embargos à execução fiscal, ação anulatória de ato declarativo da dívida fiscal e ação consignatória (desde que o respectivo débito fiscal seja objeto de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia)2. A existência deste ambiente favorável foi confirmada pela recente propositura do projeto de lei 4.468/20, de autoria da senadora Daniella Ribeiro...

... câmara dos deputados e aguarda aprovação. Em remate, o senador Antonio Anastasia do partido PSDB-MG deslindou que o direito à proteção de dados integra a Quarta Dimensão de Direitos Humanos. Restando de sobejo comprovado, a inevitabilidade de assentar o direito de proteção de dados no rol dos direitos fundamentais, e, apesar do direito a intimidade e a vida privada já estarem positivados, a aprovação da PEC dará força ao Princípio da Inviolabilidade dos Dados Pessoais. A conclusão, pois, exsurge clara e insofismável a necessidade de criar mecanismos para conscientização da população acerca da forma...

... meio do projeto de lei 1.179/20 (PL), proposto pelo senador Antonio Anastasia (PSD/MG). No curso da apreciação do PL pelo Congresso, a Presidência surpreendeu ao publicar a medida provisória 959 (MPV) que, entre assuntos de emergência relacionados à pandemia prorrogou a vigência da LGPD para 3/5/21. Nitidamente, a MPV trouxe insegurança ao impor adiamento em caráter temporário, pois seu prazo de validade finda neste mês de agosto. Durante essa indefinição, o PL 1.179/20 foi aprovado em junho e transformado na lei 14.010/20, pela qual adiou-se tão somente a aplicabilidade dos artigos da LGPD relacionados...

... (covid-19). Essa lei é oriunda do PL 1.179/20, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD/MG). O intuito do PL sancionado pelo Presidente da República, com alguns vetos, é justamente estabelecer regramentos específicos para balizarem algumas relações privadas durante o período de pandemia causada pelo coronavírus. O projeto de lei foi festejado pelo cenário jurídico nacional, tendo em vista o estabelecimento prévio de regras a fim de evitar uma avalanche de ações judiciais pleiteando o reestabelecimento do equilíbrio da base contratual, nos assuntos dos quais o projeto trata. No que tange ao tema...

... 1.179/20, que deu origem à norma, foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e aprovado pela Casa Revisora, Câmara dos Deputados, com parecer do deputado Enrico Misasi. Submetido à sanção presidencial, o projeto de lei foi vetado parcialmente pelo presidente Jair Bolsonaro, por considerar determinados dispositivos inconstitucionais e contrários ao interesse público. O novo diploma legal traz como objetivo a flexibilização das relações jurídicas privadas, a fim de garantir a segurança jurídica e atenuar as consequências socioeconômicas durante a pandemia, de modo a preservar contratos,...

... taxas incidentes em razão de propriedade. Segundo o senador Antonio Anastasia, autor do PL 4257/191: "O projeto não representa novidade alguma no ordenamento jurídico brasileiro. Pelo contrário, o que se pretende é apenas autorizar a Fazenda Pública a optar pelo procedimento regulado nos arts. 31 a 38 do decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966, do qual há tempos já se valem as instituições financeiras para cobrar dívidas hipotecárias". O referido PL, dos artigos 41-A a 41-R na lei 6.830/80, confere à Fazenda Pública a possibilidade de optar pela execução extrajudicial da dívida ativa de tributos...

...s de Direito Privado (RJET), PL 1179, de autoria do senador Antonio Anastásia. O PL contemplou diversas matérias no âmbito privado e, no capítulo VIII, regras para os condomínios edilícios. Supõe-se que o objetivo era que as decisões tomadas pelos síndicos fossem amparadas por lei específica, ampliando, no artigo 11, os poderes já previstos no artigo 1348, do CC, em caráter emergencial até 30 de outubro de 2020. In verbis, veja: I – restringir a utilização das áreas comuns para evitar a contaminação pelo coronavírus (covid-19), respeitado o acesso à propriedade exclusiva dos condôminos; II – restringir...

... direito privado. O mencionado projeto, de autoria do senador Antônio Anastasia e relatoria da Senadora Simone Tebet, como se sabe, foi elaborado pela pena de grandes civilistas em conjunto com o presidente do STF e ministros do STJ. Sua tramitação se deu “a jato” no Senado Federal, mas acabou andando a passo mais lento na Câmara dos Deputados e praticamente "encalhando" na mesa da Presidência da República, somente sendo sancionada no último dia do prazo e com 8 dos seus 21 artigos vetados. A lei, grosso modo, determina a suspensão ou impedimento de contagem dos prazos de prescrição, decadência e usucapião,...

... vivenciando. Por esse motivo, o autor da proposição, o senador Antonio Anastasia, afirma que o projeto de lei foi desenvolvido com o intuito de facilitar o emprego de medidas por parte do gestor público e preservar a segurança jurídica exigida tanto pelo contratante quanto pelo contratado. De modo geral, o projeto de lei 2.139/20 valoriza a conservação dos contratos administrativos por meio da readequação dos termos, pois entende que, ao proteger as contratações públicas, garante o cumprimento da finalidade primordial da Administração, que é atender o interesse público primário. E, do mesmo modo, permite...

... Senado Federal brasileiro, em caráter emergencial, pelo senador Antonio Anastasia, o projeto de lei 1.179/20, que apesar de não alterar nenhuma legislação vigente, pretendeu instituir normas de caráter emergencial e transitório nas relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia. Além disso, o referido projeto pretendeu criar regras transitórias que suspendem, temporariamente, algumas determinações legais. Significante inclusão promovida pelos legisladores é relativa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com a ressalva de que os artigos que tratam das sanções só entrarão em vigor em...

... Federal aprovou, no último dia 19, o PL 1.179/20 do senador Antonio Anastasia (PSD), que define como início das execuções de multas relacionadas à LGPD agosto de 2021. Ainda que o executivo aprove a prorrogação das multas, existe uma indefinição importante caso as demais disposições da lei entrem em vigor antes. Em síntese, são três cenários mais prováveis relacionados ao início da vigência e da execução das multas. O primeiro é a aprovação do PL 1.179/20 e a vigência da lei em janeiro de 2021, com sanções aplicadas a partir de agosto do ano que vem. Outra possibilidade é a conversão da MP 959 em lei...

... do assunto no Congresso Nacional. Com a pandemia, o senador Antonio Anastasia, havia apresentado o PLS 1.179/20 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), propondo, entre outros assuntos, alterar a vacatio legis dos artigos relativos às sanções da LGPD para 1º. de agosto de 2021 e os demais para 1 de janeiro de 2021. Este PL foi aprovado e aguarda sanção presidencial. A MP tem eficácia imediata, mas pode ainda sofrer alterações no Congresso. É preciso acompanhar esses prazos para ver como ficará essa celeuma ainda não resolvida. Há...

... para sanção presidencial. De acordo com o autor, senador Antonio Anastasia, o projeto visa atenuar as consequências socioeconômicas da pandemia, de modo a preservar contratos, suspender determinados prazos e evitar uma judicialização em massa de processos. Questões tributárias, administrativas, de natureza falimentar ou de recuperação empresarial não foram incluídas, e serão tratadas por outros projetos em tramitação no Congresso Nacional. Novas regras O texto cria regras transitórias que, em certos casos, suspendem temporariamente algumas exigências legais. Prevê, por exemplo, que não se concederá...

... emergencial constante do PL 1.179/20, de autoria do senador Antonio Anastasia, tendo como escopo a adoção de um Regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavirus (covid-19) – (“RJET”). Atualmente, o projeto de lei se encontra na Câmara dos Deputados para análise em regime de urgência, para possíveis revisões e sugestões de emendas, atualmente com relatoria do deputado Federal Enrico Misasi (SP). A comunidade jurídica tem debatido fortemente o aludido projeto. Todavia, as discussões acabaram por se concentrar nas repercussões contratuais...

... Deputados - o Projeto de lei 1.179/2020, proposto pelo senador Antonio Anastasia, após uma iniciativa do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. A proposta legislativa cria um "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (covid-19)"; e contou com a nossa participação, conjuntamente com outros juristas, liderados pelos Professores Otavio Luiz Rodrigues Jr. e Rodrigo Xavier Leonardo, que assessoraram os trabalhos legislativos. Naquela etapa inicial, quando o projeto era debatido no Senado Federal, fizemos...

... arbitragem tributária, objeto do PL 4.257/19, de autoria do senador Antonio Anastasia - com propostas para que sua implementação se dê o mais rapidamente possível. As reflexões daí decorrentes serão posteriormente discutidas em congressos e cursos sobre o tema, a serem realizados pelo IBAT. Leia a íntegra do artigo.  _________________ *André Luiz Fonseca Fernandes é mestre em Direito Político e Econômico. Membro do Instituto Brasileiro de Arbitragem Tributária – IBAT e do grupo de pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito...

...l de 2020, o projeto de lei 1.179/20, de autoria do senador Antonio Anastasia, adiando a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para janeiro de 2021.1 A justificativa para a prorrogação do prazo de entrada em vigor da lei foi para “não onerar as empresas em face das enormes dificuldades técnicas econômicas advindas da pandemia”.2 Inicialmente, o projeto previa um adiamento maior, de 18 meses, para entrada em vigor da LGPD, contudo, em razão da resistência de alguns membros do Senado, a proposta foi alterada para postergar a vigência da lei para 1º de janeiro de 2021, prorrogando-se...

...e março do correte ano, pelo presidente interino do Senado, Antonio Anastasia, o Projeto de Lei n. 1179/20, o qual cria o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das Relações Jurídicas de Direito Privado relativo ao período da pandemia de covid-19. Dentre as medidas trazidas pelo PL destacamos a suspensão dos prazos prescricionais (art.3º) e usucapião (art.14), a postergação da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) para 2021, e ainda o impedimento da alegação do caso fortuito e força maior para dívidas antigas. O Projeto de Lei que aqui tratamos está limitado...

... aprovou o projeto de lei 1.179, de 2020, de autoria do senador Antonio Anastasia, que dentre outras providências flexibiliza – de forma transitória é bom que se diga – algumas espécies de negócios jurídicos. O projeto está em análise na Câmara dos Deputados. Mas nesse cenário ainda obscuro e diante do trâmite e do tempo do processo legislativo, tem-se visto um protagonismo inédito – sem se adentrar ao mérito de tal protagonismo – do Poder Judiciário. Durante a pandemia e em nome dela, detecta-se um número cada vez maior de decisões judiciais intervindo em políticas públicas, em destinação de verbas...

... pandemia do Coronavírus (Covid-19)”, de autoria do senador Antonio Anastasia, já foi aprovado pela plenária do Senado e endereçado à Câmara dos Deputados no último dia 13 de abril, em estágio avançado de discussão. Na redação do artigo 7º do PL 1.179, “Não se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos art. 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou substituição do padrão monetário”. Caso aprovado este PL, portanto, o argumento da variação cambial, por si e isoladamente, não ensejaria a revisão dos contratos. Caberia ao devedor demonstrar...

.... 2. Do PL 1.179/20 O PL 1.179/20, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSD/MG), que trata sobre o regime emergencial e transitório das relações de direito privado no período da pandemia do coronavírus (covid-19), traz em seu bojo, mais precisamente no capítulo IX, três artigos sobre os condomínios edilícios. Embora seja apenas um projeto de lei, achamos válido destinar uma breve análise sobre o tema. O artigo mais importante do projeto de lei para o nosso estudo, sem sombra de dúvidas, é o artigo 15, pois, atribui mais poderes ao síndico além daqueles já previstos no artigo 1.348 do CC. Senão...

... Transitório (RJET), objeto do PL 1.179/20, de autoria do sen. Antonio Anastasia, proposto para tratar de problemas de Direito Privado decorrentes do período de pandemia causada pelo covid-19, foi aprovado no âmbito do Senado Federal no dia 3/4/2020, e agora segue para análise da Câmara dos Deputados. Referido PL trata, em especial, de questões societárias, concorrenciais, contratuais e imobiliárias. No presente artigo, trataremos das contratuais e imobiliárias. Contratuais:  suspensão até 30 de outubro de 2020 dos prazos prescricionais, excluindo as situações de interrupção ou suspensão dos referidos...

...o alimentícia deverá ser domiciliar. De autoria do senador Antônio Anastasia, o PL foi relatado pela senadora Simone Tebet; cujo substitutivo por ela apresentado, após debates e emendas propostas por seus pares, teve o seu texto final aprovado no dia 3 de abril, chegando à Câmara dos Deputados no dia 14/4 e agora, aguarda despacho da Presidência para definição do seu regime de tramitação e nomeação da Comissão e relatoria que ficará responsável pela sua condução e apresentação à votação da Casa. Em webinar3 realizada no dia 10/4 para tratar do tema, na qual participaram renomados juristas, além dos...

... (RJET), objeto do projeto de lei 1.179/20, de autoria do sen. Antonio Anastasia, proposto para tratar de problemas de Direito Privado decorrentes do período de pandemia causada pelo covid-19, foi aprovado no âmbito do Senado Federal no dia 03.04.20, e agora segue para análise da Câmara dos Deputados. Referido projeto de lei trata, em especial, de questões Societárias, Concorrenciais, Contratuais e Imobiliárias.  Contratuais: Suspensão até 30 de outubro de 2020 dos prazos prescricionais, excluindo as situações de interrupção ou suspensão dos referidos prazos já previstas no ordenamento jurídico nacional A...

... pretende prorrogar a lei para 16 de fevereiro de 2022. O senador Antonio Anastasia do PSD/MG também apresentou um PL com o propósito de prorrogação da LGPD, qual seja o PL 1179/20. Em 3 de abril de 2020, este projeto foi discutido e votado pelo Senado Federal, sendo nesta data aprovado com as alterações propostas pela senadora Simone Tebet MDB/MS em seu relatório. Como resultado, o Senado Federal aprovou a prorrogação do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para 1º de janeiro de 2021. Contudo, de acordo com a texto aprovado, as sanções advindas do descumprimento da LGPD somente podem...

... semelhantes aos encontrados no PLS 1.179/203, de autoria do senador Antônio Anastasia, por meio do qual se busca introduzir um Regime Jurídico Emergencial Transitório das relações jurídicas de direito privado durante o covid-19. O projeto de lei tem como características: a) suspensão de prazos prescricionais; b) restrição à realização de assembleias e reuniões presenciais; c) limita a resolução de contratos por onerosidade excessiva; d) suspende aplicação do arrependimento por compra previsto no CDC; e) fixa a prisão domiciliar para débitos com pensões alimentícias; f) suspende preceitos específicos...

... Projeto de Lei do Senado de nº 1.179/2020, de autoria do senador Antonio Anastasia e relatado pela senadora Simone Tebet, que tem por objetivo criar em nosso país um regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). É possível destacar alguns aspectos desta proposta que são relevantes para os contratos imobiliários: a) Existe um termo inicial para adoção do RJET, considerando-se o dia 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do...

... contexto, o projeto de lei 1.179/20, apresentado pelo senador Antônio Anastasia (PSD/MG), foi aprovado em 03.04.20 no Senado Federal. O PL tramitou sob a relatoria da senadora Simone Tebet (MDB/MS), que apresentou Parecer com Substitutivo (Emenda 89, redação final, ainda não disponível), e teve como escopo instituir normas de caráter provisório para regulação de relações jurídicas privadas enquanto perdurarem os efeitos da pandemia no país, ex vi do art. 1º, caput, do Projeto1. Como mencionado, não se trata de alterações de leis vigente, mas de instituição de um sistema normativo temporário e específico...

... aprovado pelo Senado Federal o PL 1.179/20, de autoria do senador Antonio Anastasia, com a redação do substitutivo apresentado pela senadora Simone Tebet, relatora do projeto. Como foi consignado pelo seu autor, “a iniciativa desse projeto deve-se à incansável preocupação do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, com os severos efeitos econômicos e sociais da pandemia do coronavírus (covid-19), que liderou sua formulação, tendo a coordenação técnica do ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ, e do Conselheiro Nacional do Ministério Público e professor Otavio Luiz Rodrigues Jr., docente de Direito...

...s ainda que o projeto de lei 1.179/20 de autoria do senador Antonio Anastasia, proposto em 31.03.20, além de outras deliberações, propõe a realização de assembleias por meios digitais indicados pelos administradores, válida para todas as pessoas jurídicas de direito privado, o que poderá trazer eventuais modificações aos pontos que apresentamos. Vejamos: 1.1 Sociedades limitadas A medida provisória garante ao sócio o exercício do seu direito ao voto à distância, em reunião de sócios ou assembleia geral, o que outrora não era permitido. Vale lembrar que a regulação quanto ao voto cabe ao Departamento...

... privado, no que se inclui o Direito Imobiliário.  O senador Antonio Anastasia, presidente interino do Senado propôs, em 30 de março de 2020, o projeto de lei 1.179/201 que traz em seu bojo disposições transitórias e emergenciais nas relações jurídicas de direito privado enquanto permanecer a pandemia da Covid-19. Além de evitar maiores problemas de saúde pública, o projeto de lei tem por escopo evitar a judicialização em massa de demandas que, inevitavelmente, desaguariam no Poder Judiciário, permitindo assim, a solução dos impasses que permeiam o direito privado sem que para tanto seja necessário...

... tal projeto foi protocolado no Senado Federal pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG)9 e, até a elaboração do presente artigo, foi aprovado no senado federal, devendo ser apreciado pela Câmara dos Deputados, antes de ir a sanção presidencial.  O PLS 1.179/20 prevê, no que diz respeito as relações contratuais subordinadas ao Código Civil que "as consequências decorrentes da pandemia do coronavírus (covid-19) nas execuções dos contratos, incluídas as previstas no art. 393 do Código Civil, não terão efeitos jurídicos retroativos" e bem explica Alexandre G. N. Liquidato que "isso significa dizer: dívidas...

... Lei do Inquilinato). O projeto de lei original, do senador Antonio Anastasia, previa a possibilidade de moratória no pagamento desses contratos, parte que findou subtraída na votação final pelos senadores, a partir do substitutivo da relatora, senadora Simone Tebet. O artigo 17 desse projeto de lei pronuncia que “não se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos art. 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou substituição do padrão monetário”. Ao referenciar tais hipóteses como situações agora expressamente excluídas da teoria da imprevisão...

... durante a pandemia. O texto inicial foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia e cria o RJET - Regime Jurídico Emergencial e Transitório e altera diversos pontos das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. Para discutir o impacto do PL nos contratos, reunimos um time de peso na terça-feira, 7. Palestrantes:  Flávio Tartuce - Pós-doutorando e doutor em Direito Civil pela USP. Presidente do IBDCont Otávio Luiz Rodrigues Junior – Prof. de Direito Civil da USP e Coordenador da Área de Direito da CAPES. Foi um dos coordenadores técnicos do PL 1.179. Paula Andréa...

... ponto, destaca-se o projeto de lei 1.179, proposto pelo senador Antonio Anastasia, que visa regular, em caráter emergencial e transitório, diversas áreas afetadas pela atual situação, como os prazos para prescrição e decadência; as hipóteses de resilição, resolução e revisão de contratos; a situação das locações de imóveis urbanos; certas regras societárias e concorrenciais; dentre outras4. Chama atenção o esforço de alguns setores do governo federal - ainda que não na figura do presidente da República – e dos governos estatuais, seguindo o exemplo de outros países, como os Estados Unidos5, a Alemanha6,...

... Advogado Jaques Bushatsky comenta o PL 1.179/20, do senador Antonio Anastasia, no que diz respeito às locações imobiliárias urbanas. (Clique aqui)Redução de aluguel Escritório de advocacia do DF consegue reduzir valor dos aluguéis de março, abril e maio deste ano. A cobrança que era de R$ 2 mil passa a ser R$ 1,3 mil para os respectivos meses. A decisão é do desembargador Eustáquio de Castro, do TJ/DF, que ressaltou a gravidade da situação econômica de diversos setores frente à pandemia do coronavírus. (Clique aqui) Redução de aluguel – II No mesmo sentido, um restaurante de SP também conseguiu redução...

... saudoso ex-professor de Direito Administrativo na UFMG, senador Antônio Anastasia (PSD/MG), cuja velocidade e acurácia do seu poderoso cérebro sempre me impressionou. O PL em questão cria um verdadeiro regime jurídico de exceção durante a pandemia do coronavírus e, em seu bojo... propõe a prorrogação da entrada em vigor da LGPD por 12 meses suplementares (36 meses a partir da publicação da LGPD, segundo o art. 25 do PL sub examen). Assim como Ulysses, que sonhava estar rapidamente nos braços de Penélope, a LGPD encontra-se condenada - por vários Poseidons - a errar por período incerto nos oceanos da...

... projeto de lei do senado 1.179 de 2020, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD/MG) que cria o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do vírus mencionado. O projeto merece uma profunda reflexão, pois são diversas as matérias por ele tratadas: prescrição/decadência (art. 3º do PL 1.179/20); reuniões e assembleias de pessoas jurídicas de direito privado (artigos 4º e 5º); resilição, resolução e revisão dos contratos (artigos 6º e 7º); relações de consumo (art. 8º); locações de imóveis urbanos (artigos 9º e 10); contratos agrários...

... segunda-feira (30/3), foi apresentado o PL1179/20 pelo senador Antônio Anastasia (PSD/MG) propondo diversas alterações temporárias no ordenamento jurídico em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19). O PL propõe a instituição de normas de caráter transitório e emergencial para a regulação das relações jurídicas de Direito Privado durante o período da pandemia do novo coronavírus. Dessa forma, suspenderá a aplicação de algumas normas do ordenamento jurídico brasileiro visando amenizar as consequências causadas pela pandemia. Dada a sua abrangência e relevância, a alteração legislativa tem suscitado...

...L 1.179/20, o Senado voltou atrás e decidiu retirá-lo. O senador Antonio Anastasia, que apresentou a proposta, anunciou a retirada no Twitter e pontuou: "Verificou-se que isso pode colaborar para a deliberação e aprovação da proposta". (Clique aqui)Trabalhista Sobre a adesão à MP 927/20, a advogada trabalhista Tatiane da Silva Corrêa acredita que no momento atual, deve-se prezar pela vedação da dispensa imotivada para que não se caracterize grave atentado à dignidade humana. (Clique aqui)O advogado Carlos Alberto de Nóbrega, da banca Bueno Barbosa Advogados Associados, enxerga que o momento é de união...

... a pandemia. O texto inicial foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia e cria o RJET - Regime Jurídico Emergencial e Transitório e altera diversos pontos das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. A proposta aprovada no Senado foi um substitutivo elaborado pela relatora, Simone Tebet, que, além de emendas próprias, incorporou ao texto original parte das 88 emendas oferecidas pelos senadores.  A relatora retirou do texto original o artigo 10, que permitia o atraso no pagamento de aluguel por conta de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração...

...1 de março, publicou o PL 1.179/2020, relatado pelo senador Antonio Anastasia, que trata de tema de alto relevo e urgência – a regulação temporária das relações de direito privado, fortemente abaladas pela pandemia do novo coronavírus (Covid/19). Tomo a liberdade de fazer algumas anotações esse PL, no intuito de colaborar para a melhoria dessa obra legislativa. Nesses tempos de crise, há que se desafiar um dos mandamentos ao advogado, de Eduardo Couture: “O tempo se vinga das coisas que se fazem sem a sua colaboração”. O PL 1.179/2020, no importante campo das locações, traça algumas normas de conduta,...

... por estudiosos de Direito Privado e apresentada pelo senador Antonio Anastasia. O parlamentar anunciou a retirada, nesta quarta-feira, 1, em sua conta no Twitter: “Em virtude da importância do PL 1.179/20 para esse momento grave vivemos, e da polêmica causada pela proposta de suspensão do pagamento dos locatários residenciais que sofrerem alteração financeira, optou-se, em acordo com a relatora, em suprimir o art. 10, que tratava do tema.” O artigo em questão previa que os locatários residenciais, que sofrerem alteração econômico-financeira durante a crise instituida pela covid-19, decorrente de...

... dispositivos da LGPD para agosto de 2022. Por sua vez, o senador Antonio Anastasia, presidente em exercício do Senado Federal, apresentou na segunda-feira, 30, o PL 1.179/20, que dispõe sobre o RJET - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. O PL, apresentado em caráter emergencial, traz várias alterações nas relações de direito privado, com o objetivo de suspender parcialmente a eficácia de legislações de direito privado. Em seu art. 25, propõe a prorrogação, em 12 meses, da entrada em vigor da LGPD. Segundo Lucas...

... do Direito Privado e que agora compõem um PL que o senador Antonio Anastasia faz hoje chegar ao parlamento brasileiro. O texto acalma as relações jurídicas e coloca uma pitada de serenidade nestes tempos conflituosos. Vários pontos são abarcados, sem que haja, como se verá, nenhuma mudança de lei. Há apenas e tão somente a suspensão de eficácia de algumas normas, com intervenção nitidamente minimalista, mantendo-se hígidos e perfeitos os atos jurídicos. Dá-se, todavia, um norte para as relações de Direito Privado que foram edificadas num cenário, e que hoje encontram-se em situação completamente...

... sessão deliberativa remota. A sessão foi conduzida pelo senador Antonio Anastasia, que colheu o voto de 75 senadores, que se manifestaram, por meio de chamada de vídeo ou telefônica certificada, favoravelmente ao relatório apresentado pelo senador Weverton. Veja a íntegra do texto aprovado. ______________ DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020 Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. O Congresso...

... e do TCU. Na ocasião, o parecer apresentado pelo senador Antonio Anastasia considerou que a PEC "não é o melhor instrumento para inovar nas normas de controle e de fiscalização da execução orçamentária". Informações: Câmara dos Deputados.

... mesma linha, importante PL 4.257/19, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), que além de prever a possiblidade da arbitragem tributária,5 dispõe acerca da desjudicialização da execução fiscal, nos moldes do Decreto-Lei 70/66 com a modificação da lei 6.830/80. O Projeto de lei n. 6204 que ora vem a lume chancela a função pública da execução dos títulos executivos por delegação aos tabeliães de protesto, porquanto profissionais concursados e remunerados de acordo com os emolumentos fixados por lei, cobrados via de regra do devedor ao final do procedimento executivo, fiscalizados pelos tribunais...

... sessão foi presidida pelo primeiro vice-presidente, senador Antonio Anastasia. Em comemoração à data, a Advosf lançou a obra coletiva "Poder Legislativo: defesa institucional, representação judicial e assessoramento jurídico", composta por artigos jurídicos e peças processuais que refletem o trabalho realizado ao longo de mais de vinte décadas.  Em 15 de dezembro de 1994, de acordo com Anastasia, a antiga Consultoria-Geral da Casa foi transformada na Advocacia do Senado Federal. Para ele, mais do que uma simples mudança de denominação, a criação da Advosf significou a afirmação da expressão da independência...

... ano vem a lume o projeto de lei 4.257/19, de autoria do sen. Antônio Anastasia (PSDB/MG) que modifica a lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica e, assim, permitir ao executado optar pela adoção de juízo arbitral, caso a execução esteja garantida por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, bem como permite à Fazenda Pública optar pela execução extrajudicial da dívida ativa de tributos e taxas que especifica, mediante notificação administrativa do devedor. Não resta dúvida de que o alvissareiro...

... de natureza alimentícia. De acordo com o relator, senador Antonio Anastasia, o texto aprovado reconhece o papel suplementar da União na quitação do estoque de precatórios dos entes da Federação. PEC/19

... costas à sociedade mudando o que foi feito aqui." O senador Antonio Anastasia disse que o projeto original estava "permeado de equívocos e vícios" e representaria "grave retrocesso". Já o senador Jorge Kajuru afirmou ser contra, inclusive, a existência do Fundo Eleitoral. PL 5.029/19 Informações: Agência Senado.

... 13.867 de 2019, oriunda do PLS 135/17, de autoria do senador Antônio Anastasia, cuja redação final assim restou: Art. 1º O DL 3.365, de 21 de junho de 1941, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 10. (VETADO).” (NR) “Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. § 1º A notificação de que trata o caput deste artigo conterá: I – cópia do ato de declaração de utilidade pública; II – planta ou descrição dos bens e suas confrontações; III – valor da oferta; IV – informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze)...

... 3.799/19, para tramitação conjunta, sugestão que faço ao senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) relator do PL 3.799/19 na CCJ do Senado. De qualquer forma, nada obsta que o relator designado para o PL 3.145 no Senado, apresente um substitutivo ao projeto, incorporando as propostas que já constam do Projeto Soraya Thronicke. Nesse caso, aprovado o substitutivo do Senado, o projeto retornaria à Câmara para nova apreciação, limitada à aprovação ou rejeição do substitutivo do Senado. Talvez esse atalho no processo legislativo contribua para acelerar a aprovação das propostas que constam do projeto Soraya...