Carlos E. Strasburg Jr.

Anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas e a tramitação do anteprojeto no Senado Federal....

Análise do direito territorial quilombola à luz do art. 68 do ADCT, destacando propriedade fraternal, multiculturalismo e efetividade constitucional....

Desembargador Francisco Loureiro é o presidente eleito....

... dosimetria. Ficou vencido o relator, desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti.   Entenda o caso O recurso foi impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas que buscava o reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da lei 11.343/06 (tráfico privilegiado). A defesa contestou o uso de condenação anterior, cuja punibilidade havia sido extinta há mais de dez anos, para caracterizar maus antecedentes e, com isso, afastar o redutor. Argumentou que a utilização de fato tão antigo violaria o direito ao esquecimento e a vedação constitucional de penas de caráter perpétuo, pleiteando,...

Análise do golpe da maquininha, destacando a responsabilidade objetiva dos bancos e a proteção do consumidor como direito fundamental na era digital....

Análise do bloqueio eletrônico via Sisbajud na execução trabalhista, sua evolução, limites legais, jurisprudência e equilíbrio entre efetividade e garantias constitucionais do devedor....

Durante sustentação no STF, ministro corrigiu referência feita por causídico em julgamento do Núcleo 4 da trama golpista....

O substitutivo do senador Eduardo Braga foi aprovado por 51 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção....

Análise dos principais riscos jurídicos na compra de imóveis e das medidas preventivas, com base em doutrina e jurisprudência, para garantir segurança patrimonial....

Proposta limita prisão de parlamentares a flagrante de crime inafiançável e amplia foro a presidentes de partidos....

Análise sistemática da posse e da invasão de terreno, com fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais, visando à proteção possessória e à preservação da paz social....

... praticados pelo advogado. A defesa foi feita pelos advogados Carlos Eduardo Delmondi, Cesar Oliveira Janoti, Gabriel D’Ottaviano Barboza e Gustavo Rosa, do escritório Oliveira e Olivi Advogados Associados atua no caso. Processo: EAREsp 2.702.128 Leia a decisão.

A sessão contou com a presença de diversas autoridades dos três Poderes....

... 33 cadeiras preenchidas. Ministra Marluce Caldas e ministro Carlos Pires Brandão tomam posse na próxima semana. (Clique aqui) Mapa das nomeações Na composição atual, 42%, ou seja, 14 ministros foram nomeados por Dilma, mesmo número do presidente Lula. De modo que ambos, Lula e Dilma, foram responsáveis por quase 85% das nomeações entre os ministros em exercício. FHC assinou a nomeação de 3, enquanto Bolsonaro nomeou 2. (Clique aqui) Próximas aposentadorias Durante o atual mandato do presidente Lula, inexoravelmente, ainda serão abertas duas novas vagas, sendo que no caso de uma delas, provavelmente...

... composição com a posse de dois novos ministros: Marluce Caldas e Carlos Brandão. A nova ministra passará a integrar a 5ª turma, enquanto o novo membro do Tribunal assumirá cadeira na 6ª turma. Com a Corte novamente em sua formação plena, veja abaixo como ficam compostos os colegiados. Organização interna Os 33 ministros do STJ dividem-se da seguinte forma: Plenário É composto por todos os ministros do STJ. Corte Especial É composta pelos 15 ministros mais antigos do Tribunal. Julga governadores e outras autoridades, e decide recursos quando há interpretação divergente entre os...

... próximo dia 4, tomam posse no STJ os ministros Marluce Caldas e Carlos Brandão. Com o ingresso dos novos membros, a Corte fica com sua composição completa: 33 cadeiras ocupadas. Composição por origem O STJ é composto por 33 ministros, conforme determina a Constituição. Um terço deles vem dos Tribunais Regionais Federais. Outro terço é composto por egressos dos Tribunais de Justiça. O último terço é divido entre advogados e membros do Ministério Público. Uma das vagas é preenchida de forma alternada, ora pela advocacia, ora pelo MP. Em cada uma dessas quatro "categorias" há, hoje, ao menos uma...

...r ato libidinoso. A iniciativa, apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), recebeu parecer favorável do senador Marcio Bittar (PL-AC) e agora será enviada à Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no plenário do Senado. Informações: Agência Senado.

... Regulação Financeira, Vinicius Brandi, e do diretor da Susep, Carlos Queiroz. Participaram do painel após a abertura o sócio da área de Seguros do Machado Meyer, Cássio Amaral; o superintendente de Produtos Estruturados do Itaú Unibanco, Fausto Morais; o diretor de Novos Negócios do IRB(Re), João Rabelo; o diretor de Subscrição – Produtos na IRB(Re), Daniel Zaltman; e o advogado da área de Seguros do Machado Meyer, André Fortunato. A moderação ficou a cargo da Conselheira do FGV IISR, Goret Paulo. Cássio Amaral destacou que a principal vantagem da LRS para as seguradoras é a entrada de capital novo...

... ocupadas por Maria Marluce Caldas, procuradora do MP/AL, e Carlos Pires Brandão, desembargador do TRF da 1ª região, ambos escolhidos a partir de listas tríplices aprovadas pelo pleno da Corte em outubro de 2024. Maria Marluce assumirá a cadeira aberta com a aposentadoria da ministra Laurita Vaz, ocorrida em outubro de 2023, passando a integrar a 5ª turma do Tribunal. Carlos Pires Brandão ocupará a vaga decorrente da saída da ministra Assusete Magalhães, em janeiro de 2024, e atuará na 6ª turma. As próximas vagas no STJ serão abertas em 2026, com as aposentadorias dos ministros Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes. {EMBED_LEIAMAISCOD_9711} Composição  O...

... TJSP, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. CARLOS ALBERTO DE SALLES, v.u. j. 14.05.2025. Mas, já se decidiu de modo contrário: “Tese de julgamento: Cada empresa integrante de um grupo econômico que postula recuperação judicial deve comprovar individualmente o cumprimento do requisito temporal de dois anos de atividade regular, conforme art. 48 da Lei nº 11.101/2005, mesmo se tratar-se de holding não operacional.” (Cf. AI n. 1.0000.24.329757-9/0040, Comarca de Uberaba, TJMG, 21ª Câmara Cível Especializada, rel. Des. Marcelo Rodrigues, v.u. j. 05/02/2025). 6 STJ. RECURSO ESPECIAL...

... as 18h do dia 4 de setembro, Maria Marluce Caldas Bezerra e Carlos Augusto Pires Brandão assumirão seus cargos como ministros do STJ. A cerimônia, de acesso limitado a convidados e profissionais da imprensa, será transmitida ao vivo através do canal do STJ no YouTube. A nomeação de ambos os magistrados foi realizada pelo presidente da República em 20 de agosto, após a aprovação de seus nomes pelo Senado Federal. Maria Marluce Caldas, procuradora do MP/AL, e Carlos Pires Brandão, desembargador do TRF da 1ª região, foram selecionados a partir de listas tríplices elaboradas pelo Pleno do STJ em 15 de outubro do ano...

...a 1.389 de repercussão geral do STF", por Emanuelle Moraes, Carlos Florencio e Ricardo Varejão (Queiroz Cavalcanti Advocacia). (Clique aqui) - "Como evitar litígios na franquia com uma rescisão contratual bem estruturada", por Gabriela Harmes Veloso (Martorelli Advogados). (Clique aqui) - "A BR do Mar e a responsabilidade dos P&I Clubs: Reflexões a partir do decreto 12.555/25", por Rubens Walter Machado Filho (Machado e Cremoneze – Advogados Associados). (Clique aqui) - "O princípio da não cumulatividade e a reforma tributária", por Adriana Serrano Cavassani (Martins e Serrano Cavassani Sociedade...

... www.lexbase.fr   4 Comentários ao art. 47, in Comentários à LRFE, coord. Carlos Henrique Abrão e Paulo F.C. Salles de Toledo, Saraiva, 6ª. ed., p. 182, nº 7. 5 Estudo Direito da Crise Econômica da Empresa, in Direito Concursal, Forense, 1996, p. 160/205. 6 Casa Editrice Dott, vol. LXIII, pp. 351-364. 7 El Estado de Crisis Econômica, in La Reforma del Derecho de Quiebra, Civitas, 1982, p. 127. 8 La Reintegración de la Massa em los Procedimentos Concursales, Dir. Fall., 1988, vol. I, p. 351. 9 Meus comentários à LFRA, ob., cit. p. 178/180, nº 3.3. 10 Doutrina Orlando Gomes: “(...) o direito econômico,...

... medidas atípicas. O sentimento que me acomete é o mesmo de Carlos Drummond de Andrade e a pedra que afligiu o seu caminho. 3 Na exaustiva interpretação do art. 139, inciso IV, do CPC, não se encontra prerrogativa que condicione a aplicação da medida atípica à ineficácia comprovada do procedimento típico. A condição para a adoção da medida é a existência de fundamento idôneo que a legitime, demonstrando sua adequação para assegurar o cumprimento da decisão judicial - em outras palavras, a busca pelo instrumento mais pertinente ao caso concreto. A efetividade da tutela jurisdicional é um princípio fundamental,...

..., os decretos de nomeação de Maria Marluce Caldas Bezerra e Carlos Augusto Pires Brandão para o STJ. Os atos foram publicados no DOU nesta quinta-feira, 21, e a Corte marcará a sessão solene de posse dos dois novos ministros. As nomeações ocorreram após aprovação pelo Senado em 13 de agosto, quando ambos participaram de sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A procuradora Maria Marluce Caldas, do MP/AL, e o desembargador Carlos Brandão, do TRF da 1ª região, foram escolhidos em listas tríplices definidas pelo pleno do STJ em 15 de outubro de 2023. Marluce ocupará a vaga aberta com a aposentadoria...

... de administração de uma companhia aberta. O diretor relator Carlos Alberto Rebello Sobrinho indicou a necessidade de análise da questão sob o prisma da business judgement rule em seu voto, e o então presidente da CVM, Marcelo Barbosa, apresentou manifestação de voto em que explicou que a análise da aderência da conduta dos administradores ao padrão de diligência previsto na lei deve ser feita com foco no aspecto procedimental - isto é, a observância ao dever de diligência e lealdade consiste na forma como o administrador atua, não no conteúdo final das suas decisões. No segundo caso, alguns dos acusados foram absolvidos...

...r e o risco de subversão da lei do superendividamento", por Carlos Fernandes C. F. de Andrade (Urbano Vitalino Advogados). (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas Planejamento e estratégias O planejamento sucessório ganha força no Brasil como estratégia para proteger patrimônios, reduzir tributos e evitar conflitos familiares. Especialistas do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo alertam que antecipar decisões é crucial, especialmente diante da reforma tributária e do ITCMD. (Clique aqui) Nova sócia Daniel...

... 982.465, oportunidade em que o relator, desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti, apresentou voto adequando a decisão do caso ao recente entendimento da 3ª seção da Corte, que reconheceu a possibilidade de remição de pena pelo tempo de amamentação e cuidados maternos prestados por mulheres presas. Na ocasião, o ministro Messod Azulay Neto aproveitou para esclarecer os fundamentos de sua divergência. “A remição pela amamentação, a lei fala em trabalho, e amamentação não é trabalho. Então caberia ao legislador fazer essa adaptação, ou, por mais que a gente tenha simpatia pelo tema, não poderíamos fazer....

... sentença. Princípio não aplicável O desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti, relator do habeas corpus, votou pela manutenção da decisão monocrática que indeferiu o pedido. Em seu voto, proferido na sessão de 12 de agosto, reconheceu a existência de nulidades no processo — como a ausência de intimação do réu e o desmembramento entre os corréus, um dos quais foi considerado revel —, mas concluiu que tais vícios não comprometiam o exame de mérito da impetração. O relator observou ainda que os argumentos novos apresentados pela defesa durante a sustentação oral não poderiam ser analisados, por não...

... Federal aposentada Liliane Roriz, pelos sócios Otto Licks, Carlos Aboim, Eduardo Hallak, Rodolfo Barreto, Wallace Wu e pela head de patentes Ana Corrêa. (Clique aqui) Pierpaolo Bottini (Bottini & Tamasauskas Advogados) participa do evento "O papel do COAF no combate ao crime organizado", debatendo o tema com Ricardo Saadi, desembargador Nino Toldo, e advogada Marina Brecht. Ana Tereza Basilio, de Basilio Advogados e presidente OAB/RJ, profere a palestra de abertura do seminário e solenidade de lançamento da "Revista Eletrônica da comissão Especial de Estudos e Combate ao Lawfare", dia 20/8, às...

... 2007, p. 288; COÊLHO, 2003, p. 175). Outros autores, como Carlos Renato Cunha, Maurício Dalri Timm do Valle e Valterlei Aparecido da Costa, reconhecem a necessidade de regulamentação da norma para que seja plenamente eficaz, especialmente diante da exigência de procedimento específico para sua aplicação administrativa. No julgamento da ADI 2.446, o STF declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 116, assentando que o dispositivo não viola os princípios da legalidade e tipicidade tributária e visa a combater a evasão fiscal por meio da consideração da realidade dos fatos, com base em norma...

... teve início em sua propriedade. A decisão é do desembargador Carlos Escher, que manteve a sentença da juíza Sabrina Rampazzo de Oliveira, da 1ª vara de Goiatuba. A Goiasa interpôs apelação cível alegando que não há responsabilidade ambiental objetiva, por inexistir nexo causal ou omissão da empresa. Disse que incêndio só se alastrou para as áreas vizinhas devido à baixa umidade relativa do ar na data do incidente, e que empreendeu todas as medidas possíveis para combater o alastramento do fogo. A empresa aduziu que o incêndio foi acidental e imprevisível, o que afasta a responsabilidade objetiva...

... 406. 3 TJSP, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Des. Carlos Alberto de Salles, AC 1080725-47.2023.8.26.0100, J. 28.05.2025. 4 BENTLEY, Lionel and SHERMAN Brad. Intellectual Property Law. 3ª Edição, New York: Oxford University Press, 2009, p. 778. 5 BARBOSA, Pedro Marcos Nunes. Curso de Concorrência Desleal. 2ª Edição, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2024, p. 62 e seguintes. 6 Voto do Relator: “deve também ser considerado o fator espacial, ou seja, a distância entre os estabelecimentos, com a autora atuando em São Paulo e a requerida atuando em Recife. A distância entre os estabelecimentos...

... Senado, dos dois novos ministros para a Corte: Marluce Caldas e Carlos Brandão. Assista: {EMBED_YOUTUBE_9583}

... desembargadora federal aposentada Liliane Roriz, os sócios Otto Licks, Carlos Aboim, Eduardo Hallak, Rodolfo Barreto, Wallace Wu e a head de patentes Ana Corrêa. Eduardo Hallak, um dos sócios-fundadores do escritório, será responsável por moderar o painel "Eficácia das decisões em matéria de PI e a manutenção da soberania dos tribunais brasileiros". Ao lado da juíza federal do TRF-2, Marcia Nunes de Barros, e da professora de Direito Internacional Privado da PUC-Rio, Nadia de Araujo, eles discutirão a crescente influência das decisões de tribunais judiciais estrangeiros, especialmente de países...

... configura abuso. Entra a hermenêutica, que, nas palavras de Carlos Maximiliano1, “tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis do direito, para determinar o sentido e o alcance das expressões de direito”. Nesse contexto, a avaliação e interpretação de outras normas pertinentes é de fundamental importância para se delimitar os limites do tolerável. No mesmo sentido, Pietro de Jesús Lora Alarcón2 expõe que: “... a função do direito é a ordenação da realidade através de normas que resultam da interpretação dos textos normativos (...) [de modo a] acobertar as diversas manifestações...

... copo de pó. (Clique aqui) STJ, novo ministro Senado aprovou Carlos Pires Brandão para vaga de ministro do STJ. (Clique aqui) STJ, nova ministra Senado aprovou Marluce Caldas para vaga de ministra do STJ. (Clique aqui) STM, nova ministra civil Senado aprovou a advogada Verônica Abdalla Sterman para o cargo de ministra do STM. (Clique aqui) Para descontrair No STF, Alexandre de Moraes cruzou com o influenciador Mizael Silva, autoproclamado "advogado" do ministro, durante o evento "Leis e Likes: o papel do Judiciário e a influência digital". Foi o encontro do adjetivo com o substantivo. (Clique aqui) CIDE-Royalties STF...

... Neto, Sebastião Reis Júnior e pelo desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti.  Ficaram vencidos, com o relator, os ministros Og Fernandes, Joel Ilan Paciornik e o desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo. Assim, por maioria, a 3ª seção decidiu por acolher a revisçao criminal e absolver o condenado. Processo: RvCr 6.094

... mudanças na legislação e no entendimento dos tribunais. Carlos Eduardo Mendonça Feliciano, advogado e sócio-diretor do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, destaca que os advogados atuam como agentes fundamentais para garantir que leis e direitos sejam respeitados, assegurando acesso à justiça e equilíbrio nas relações sociais e econômicas.

O desembargador Federal Carlos Pires Brandão e a procuradora Maria Marluce Caldas Bezerra, indicados pelo presidente Lula para o STJ, foram aprovados pela CCJ do Senado nesta quarta-feira, 13, após sabatina. Na votação, Carlos recebeu 26 votos favoráveis e Maria Marluce obteve 25. Os indicados ainda precisarão ter seus nomes confirmados pelo plenário da Casa. As vagas no STJ decorreram das aposentadorias das ministras Laurita Vaz, em outubro de 2023, e Assusete Magalhães, em janeiro de 2024. Laurita integrava o Ministério Público antes de chegar ao tribunal, enquanto Assusete era desembargadora Federal. De...

... Nesta quarta-feira, 13, o Senado confirmou o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão para o cargo de ministro do STJ. Destinado a ocupar vaga reservada ao MP, Brandão foi sabatinado pela manhã na CCJ e recebeu 63 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. O resultado será encaminhado à Presidência da República para formalização da nomeação. Currículo De Teresina/PI, Carlos Pires Brandão é desembargador Federal do TRF da 1ª região, nomeado em 2015 por decreto presidencial, após longa carreira na magistratura, iniciada como juiz Federal em 1997. Durante sua trajetória, Brandão foi diretor do foro da...

... e os desembargadores convocados Otávio de Almeida Toledo e Carlos Cini Marchionatti, acompanharam integralmente o relator. Segundo o ministro Reynaldo, a tese reafirma a jurisprudência do STJ e contribui para decisões penais mais proporcionais e individualizadas, sem enfraquecer a repressão ao tráfico. Casos paradgmas: REsp 2.004.455: restabelecimento da sentença de primeiro grau, com pena de 1 ano e 8 meses em regime aberto, substituída por penas alternativas. REsp 2.003.735: manteve a pena de 5 anos e 7 meses, mas afastou o aumento da pena-base baseado unicamente na natureza da droga.

... jurídica. O ministro Messod Azulay Neto e o desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti acompanharam a divergência.  Processo: HC 920.980 Confira o voto do relator.

...s têm sido abusivas.” Messod foi acompanhado pelo ministro Carlos Cini Marchionatti. Divergência O ministro Joel Ilan Paciornik abriu divergência, entendendo que a medida foi devidamente fundamentada pelo TJ/DF e atendia aos requisitos do art. 240 do CPP. Em seu voto-vista, apontou: Superfaturamento contratual — valor 64% acima do pactuado com o IGESDF em 2019 e 35% acima de proposta feita ao Serpro para o mesmo imóvel. Relações pessoais suspeitas — vínculos entre representante da empresa investigada e servidores da Secretaria de Saúde, com registros em redes sociais e participação em atos administrativos...

... comissão Caio Vieira de Mello – Advogado e ex-ministro do Trabalho; Carlos Mário da Silva Velloso – Ex-ministro e ex-presidente do STF; Cristiana Fortini – Vice-presidente jurídico da CEMIG e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo; Dierle Nunes – Presidente da Comissão, professor da UFMG e da PUC Minas, membro da Comissão de Juristas; Flaviane de Magalhães Barros – Professora da UFOP; Gustavo Chalfun – Presidente da OAB/MG; Hermes Visches Guerrero – Professor da UFMG e ex-juiz do TRE-MG; Humberto Theodoro Júnior – Escritor e ex-desembargador do TJ/MG; José Edgard Penna Amorim Siqueira...

... (Clique aqui) German Report Karina Nunes Fritz entrevista Carlos Eduardo Konder Lins e Silva, discutindo sua carreira, visão sobre o STF, os desafios da advocacia e a importância da meritocracia. (Clique aqui) Direitos Humanos em Pauta O combate ao racismo é urgente e estratégico na advocacia. Confira o texto de Silvia Souza e Hédio Silva Jr. (Clique aqui) Papo Jurídico Três irmãos são coproprietários do mesmo imóvel, mas apenas dois o utilizam sem qualquer pagamento ao terceiro. Em decisão unânime, o TJ/SP confirmou a alienação judicial, determinando a venda forçada do bem e a divisão igualitária do valor...

... em: ago. 2025. MEDEIROS, Maria Clara Macêdo de; NASCIMENTO, Carlos Francisco do. Trabalho infantil artístico: a tutela jurídica trabalhista pátria. Research, Society and Development, v. 11, n. 16, e106111637706, 2022. DOI: 10.33448/rsd-v11i16.37706. OLIVEIRA, Tarcísio de. Compliance como ferramenta de proteção dos direitos fundamentais. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais e Justiça, v. 5, n. 1, p. 123-140, 2021. PIMENTA, Juliana. A criança como sócia: riscos patrimoniais e necessidade de compliance familiar. Revista de Direito das Famílias e Sucessões, v. 29, p. 215-238, 2023. SUPERIOR TRIBUNAL...

... políticas públicas inclusivas (STF. RMS 26071/DF, 1ª T., rel. min. Carlos Britto, j. 13/11/2007.  STJ. AgRg no AREsp 121.972/DF, 2ª T., j. 24/4/2012)5. Tal como no estudo de José Eduardo, o cerne da presente discussão está em conciliar o dever de contribuição com o direito de acesso pleno às prerrogativas profissionais, mesmo por parte daqueles que, em virtude de enfermidades severas ou deficiências permanentes, desempenham suas funções de modo parcial, residual ou esporádico. Tais situações suscitam a necessidade de leitura sistemática e constitucionalmente orientada das normas institucionais,...

...a geral de credores. In: TOLEDO, Paulo F. C. Salles; ABRÃO, Carlos Henrique (coords.). Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. 3ª ed. Ver e atual. São Paulo, Saraiva, 2009. Melo, Cinira Gomes Lima. O plano de recuperação judicial como negócio jurídico plurilateral: a análise da existência, da validade e da eficácia. Tese de doutorado. PUC-SP, 2016. Teixeira, Tarcísio. “A reuperação judicial de empresas”. In Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 106. Pereira Calças, Manoel de Queirozs. Novação recuperacional. Revista do advogado. São Paulo: Associação dos advogados...

... Carlos de Oliveira Freitas, Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, Carlos Henrique Braga, Claudia Bernasconi, Cristina Paranhos Olmos, Douglas Ribas Jr., Elaine Beltrán, Guilherme Ziliani Carnelós, Isabel Cristina de Medeiros Tormes, Maitê Cazeto Lopes, Mauro Schiavi, Patrícia Anastácio, Renato Beneduzi, Rodrigo Kaysserlian, entre outros. No dia 7, às 19h, ocorre o painel “Segurança e Riscos da Advocacia Criminal”, que discutirá a escalada da violência contra a advocacia, estratégias de autoproteção e o papel do sistema de Justiça na mediação desses conflitos. Na sequência, em 12/8, o foco será o Direito do...

... magistratura CNJ aposentou compulsoriamente o desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, do TJ/RS, por violência psicológica contra a ex-companheira e tentativa de ocultar os atos das autoridades. (Clique aqui) Venda de sentenças Alvo de investigação sobre suposto esquema de venda de sentenças, o CNJ instaurou processo administrativo disciplinar e manteve o afastamento do desembargador João Ferreira Filho, do TJ/MT. (Clique aqui) Benefício garantido TRT-5 condenou fabricante de embalagens a pagar vale-alimentação a empregados em período de experiência por entender que as convenções coletivas não previam essa...

... o verdadeiro valor da linguagem jurídica. Nas palavras de Carlos Drummond de Andrade: As leis não bastam. Os lírios não nascem das leis2. Com isto, lembrando que leis, por si só, não são suficientes para criar justiça ou humanidade. Os lírios - símbolo da pureza e do bem - não nascem apenas do cumprimento de normas. É preciso, segundo o novo membro da ABL, além da técnica, também da cultura e da ética para fazer florescer leis e advogados de valor. E a literatura está logo ali, para antecipar dilemas e imaginar soluções para isto. De agora em diante, vejamos como. O discurso da posse: Obrigação, tradição, responsabilidade No...

... por unanimidade, aposentar compulsoriamente o desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, do TJ/RS, por prática de violência doméstica e psicológica contra sua ex-companheira. A pena disciplinar foi aplicada após julgamento que também tratou de condutas do magistrado voltadas à tentativa de intimidação e ocultação dos fatos das autoridades competentes. O relator do caso, conselheiro Marcello Terto, inicialmente sugeriu a pena de disponibilidade. No entanto, aderiu ao voto divergente da conselheira Renata Gil, que propôs a sanção mais grave. Segundo ela, a violência psicológica sofrida pela vítima perdurou quase...

... Cível, Recurso Inominado Cível 1016830-88.2023.8.26.0011, Rel. Carlos Ortiz Gomes, ac. 18.06.2024, Data de Registro 18.06.2024; TJBA, 4ª Turma Recursal, Recurso nº 0144272-69.2023.8.05.0001, Rel. Martha Cavalcanti Silva de Oliveira, Data da publicação 06.02.2024.

... recentemente, triênio 2025/2028, sob a presidência do advogado Carlos Augusto Monteiro Nascimento, retomando-se o debate sobre a Uniformização de Procedimentos das Sociedades de Advogados, com o objetivo de propor um novo Provimento à diretoria da OAB. Os integrantes também trataram da criação de um Perfil Nacional das Sociedades, para subsidiar políticas da entidade, além de planejados eventos e um seminário sobre a lei 14.365/22. Está previsto, ainda, um encontro nacional com as comissões seccionais e a participação da CNSA na Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Salvador/BA, em 2026.1 A advocacia brasileira...

... objeto ilícito ou irregular. Dessa forma, conforme exemplifica Carlos Alberto Carmona: “os árbitros não poderão autenticar, por exemplo, um acordo que determine pagamentos ‘in cash’ em conta de terceiros para evitar a incidência de tributos (ou para escamotear receitas), muito menos emprestar seu aval a uma avença que claramente objetive concretizar a transferência de patrimônio para prejudicar credores”15. Essas cautelas, evidentemente, buscam evitar situações excepcionais, dispondo os árbitros dos poderes necessários tanto para perquirir as partes a respeito do conteúdo do acordo que se pretende homologar,...

... vez por todas. (BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p.24). A qualificação da liberdade de expressão como princípio revela, por consequência lógica, sua vocação para colidir com outros direitos fundamentais. Isso significa que tal liberdade não é absoluta: embora deva ser amplamente resguardada, deve igualmente ceder espaço quando em conflito com outros direitos e garantias fundamentais que possuem igual valor jurídico. A propósito, nenhuma liberdade é absoluta, bom que se diga. A harmonização dos princípios nos casos concretos, com a proteção...

... Seus Impactos no Direito. Hoje, das 15 às 18h, no plenário Carlos Maurício Martins Rodrigues, na sede da seccional. Acontece no dia 21/8, em SP, o "2º Congresso de Special Situations e Litigation Finance", organizado pela Associação Brasileira de Special Situations e Litigation Finance, presidida por Guilherme Setoguti, de monteiro de castro, setoguti advogados. (Clique aqui) No dia 27/8, o professor Roberto Rosas (Rosas Advogados) receberá a "Medalha Thomé de Souza" na Câmara Municipal de Salvador. Do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados, Marcella Martins Montandon participa como...

... Especialistas" e acontece dia 12/8, às 19h, via Zoom. (Clique aqui) Carlos César Simões (Toron Advogados) foi nomeado, por decreto paulista, como membro titular do Conselho de Curadores da Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" – FUNAP, na qualidade de representante do Rotary Club. A FUNAP desenvolve um trabalho essencial de reintegração social de pessoas privadas de liberdade, promovendo cidadania por meio da educação, do trabalho e do acolhimento. O "AMCast", podcast do escritório André Menescal Advogados, é um ponto de encontro entre histórias reais, insights relevantes e reflexões sobre como...

...A empresa recorreu, mas o relator do acórdão, desembargador Carlos Alberto May, manteve a condenação e reforçou o fundamento da sentença. “Não havendo previsão contratual sobre o teletrabalho e a responsabilidade pela aquisição e manutenção de equipamentos e infraestrutura, a empresa responde pela indenização correspondente aos gastos com o uso de recursos próprios, desde que o trabalhador os demonstre.” Ainda conforme o relator, o valor da indenização deve observar critérios como tempo de serviço, intensidade do uso dos equipamentos e os custos atuais de manutenção e energia. A indenização pelas despesas...

... como forma de pressão ao STF. Sigam Jair Também em 3/8, Carlos Bolsonaro publicou imagem do pai e pediu que seguissem o perfil de Jair Bolsonaro, mesmo ciente da proibição imposta ao uso de redes sociais. Nem Paris O deputado Federal licenciado Eduardo Bolsonaro também participou da manifestação, proferindo falas consideradas ameaçadoras ao STF. Em uma delas, disse: "Em breve, nem Paris haverá mais para eles." A declaração foi registrada pela revista Veja, que cobriu o ato. No celular de Nikolas Na mesma data, Bolsonaro apareceu por chamada de vídeo exibida pelo deputado Nikolas Ferreira...

... assistida.  Ao analisar o caso no TJ/DF, o relator, desembargador Carlos Pires Soares Neto, reconheceu que a criopreservação de óvulos, no caso concreto, atua como medida preventiva diante da quimioterapia, preservando a fertilidade. O relator ainda afirmou que “a coleta e a criopreservação dos óvulos constituem etapa acessória ao tratamento oncológico”, integrando as medidas necessárias para o restabelecimento da saúde da paciente, e ressaltou que a negativa de cobertura "viola o princípio da universalidade, previsto no art. 35-F da lei 9.656/98", que assegura a integralidade da assistência à saúde. Nesse...

... Selma M. F. Arbitragem na Administração Pública. In: CARMONA, Carlos Alberto et al. (org.). Arbitragem: estudos em homenagem ao Prof. Guido Soares. São Paulo: Atlas, 2020. MUNIZ, Joaquim de Paiva. Manual de arbitragem. 7. ed. São Paulo: Forense, 2020. PEREIRA, César Augusto Guimarães. Arbitragem e contratos administrativos. São Paulo: Almedina, 2016. VAUGHN, Gustavo F. Arbitragem comercial e controle de constitucionalidade. São Paulo: Almedina, 2022. E-book. ISBN 9786556274669. ZIMMERMANN, Dennys A. Controle de constitucionalidade e arbitragem. Rio de Janeiro: Forense, 2021

... provocando sobrecarga e morosidade ainda maiores”, avaliou Carlos Guedes. Diante desse cenário, o presidente da Comissão de Juizados Especiais da OAB/RJ apresentou um manifesto contra o PL 3.191/19. O objetivo é ampliar a oposição ao projeto de lei em âmbito nacional, levando o tema às instâncias federais, mobilizando parlamentares e sensibilizan do a opinião pública sobre os riscos desse retrocesso.

...5 pode revolucionar o ITCMD", por Edison Carlos Fernandes e Carlos Eduardo Borghi Plá (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados). (Clique aqui) - "Proibição do uso de adereços religiosos no ambiente de trabalho: Discriminação ou direito da empresa?", por Renato Melquíades (Renato Melquíades Advocacia). (Clique aqui) - "Existem caminhos jurídicos para amenizar o impacto das tarifas norte-americanas no agro brasileiro?", por Cybelle Guedes Campos e Odair de Moraes Júnior (Moraes Jr. Advogados). (Clique aqui) - "O vencimento antecipado das dívidas e o pedido de recuperação judicial: Um impasse à função...

... Gerando Valor para o Negócio" - Organização de André Teixeira, Carlos Paiva, Diego Amâncio, Gabriel Inácio, Gabriel Perius, Heli Moreira Jr, Leandro Leite, Pollyanna Raydan e Rafael Marques  O livro reúne experiências e estratégias para líderes e RHs que buscam uma gestão trabalhista mais humana, produtiva e alinhada ao negócio. Com abordagem técnica e vivencial, destaca o gestor como agente de transformação nas relações trabalhistas. Clique aqui e adquira o seu exemplar!   3) "Tratado do Homicídio e Feminicídio" -  2ª edição - Francisco Dirceu Barros Francisco Dirceu Barros analisa de...

... Brasil e Marcelo Salomão, que liga as avenidas Leão XIII e Carlos Eduardo de Gaspari Consoni, cruzando a avenida Maurílio Biagi. A obra, considerada estratégica para a mobilidade urbana, foi inaugurada com uma cerimônia que reuniu autoridades, familiares, amigos, sócios e colegas de trabalho, profissionais envolvidos nas obras e representantes da população. A homenagem, aprovada pela Câmara de Vereadores por iniciativa do vereador Jean Corauci, eterniza o legado dos advogados Brasil Salomão e Marcelo Viana Salomão, pai e filho, reconhecidos por suas contribuições à advocacia e à vida pública da cidade. Os dois faleceram...

... Reforço Machado Associados Advogados e Consultores anuncia Carlos Augusto da Cruz como novo sócio da área de Tributos Diretos. (Clique aqui) Baú migalheiro Há 50 anos, em 29 de julho de 1975, a OEA - Organização dos Estados Americanos revogou o embargo imposto a Cuba em 1964, encerrando formalmente a medida que havia suspendido as relações diplomáticas e comerciais dos países-membros com o governo cubano em razão de sua aproximação com o bloco socialista. (Compartilhe) Sorteio Concorra a um exemplar da obra "Execução Civil e Marco Legal das Garantias" (Editora Juspodivm, 624p.), coordenada por...

...) A cláusula Calvo Tese formulada pelo chanceler argentino Carlos Calvo, em 1868, segundo a qual as cortes nacionais seriam as únicas vias de recurso contra atos do Estado praticados em detrimento dos interesses de cidadãos súditos de países estrangeiros pode ser assim descrita: “A influente doutrina de outro publicista argentino, Carlos Calvo, exposta em sua obra Le Droit international théorique et pratique (Paris, 1896), baseava-se no princípio fundamental da igualdade entre nacionais e estrangeiros. A doutrina de Calvo gerou a prática de inserir a chamada cláusula Calvo em contratos internacionais,...

... Associados Advogados e Consultores anuncia a chegada do advogado Carlos Augusto da Cruz para atuar na área de Tributos Diretos. Augusto passou pela banca entre 1998 e 2018. Agora, retorna, trazendo sua experiência consolidada e profundo conhecimento para seguir impulsionando o desenvolvimento e a excelência do escritório. Para Augusto, o novo desafio é motivo de entusiasmo. "Agradeço aos sócios do Machado Associados pela confiança e pelo convite para retornar e integrar um time de altíssimo nível. Estou muito empolgado com os bons desafios que vêm pela frente". Com mais de 30 anos de experiência em consultoria...

... empreendedorismo por meio do fresh start. A poesia “Áporo”, de Carlos Drummond de Andrade, evoca cenários de difícil ou impossível solução, situação em que parece se encontrar o sistema de insolvência nacional. Nesse sentido, a promessa de um recomeço ao empresário falido, embora formalmente prevista, esbarra em realidades que desafiam sua execução prática. Segundo o art. 75, §2º, da LRF (Lei de responsabilidade fiscal), a falência deveria preservar os benefícios econômicos e sociais da atividade empresarial, promovendo a liquidação imediata e a rápida realocação de ativos na economia.  Na realidade, contudo,...

... seccional. O evento acontece dia 29/7, às 10h, no plenário Carlos Maurício Martins Rodrigues. O auditório da nova sede da Associação Paulista de Estudos Tributários homenageará o professor Ives Gandra da Silva Martins (Advocacia Gandra Martins) em reconhecimento à sua fundamental contribuição à entidade e ao Direito Tributário brasileiro. A inauguração do "Auditório Ives Gandra Martins" acontece no dia 6/8, às 18h, na av. Paulista, 509, Conj. 511. No dia 21/8 ocorrerá em SP o "2º Congresso de Special Situations e Litigation Finance", organizado pela Associação Brasileira de Special Situations e Litigation Finance,...

... acadêmico, muito entoado até os anos 1970. A música, composta por Carlos Gomes, que vivia nas proximidades da instituição e convivia com os estudantes, foi escrita sobre versos de Bittencourt Sampaio, então aluno da casa. "O hino diz: ‘Ei avante, ei avante, que o Brasil sobre vós ergue a fé. Este imenso colosso gigante, trabalhai por erguê-lo de pé’. É isso que estamos fazendo todos nós hoje", declarou, dirigindo-se especialmente aos jovens presentes, entre eles lideranças estudantis nacionais e do Centro Acadêmico XI de Agosto. Reforçando os vínculos entre a Faculdade de Direito e os momentos-chave...

... 25.0886.2025.004106-0 - v.u., em 26/06/2025, parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO CARLOS RIZOLLI, Rev. Dr. EDSON JUNJI TORIHARA, Presidente Dr. JAIRO HABER. Veja todas as ementas aprovadas pela OAB/SP.

...s mercantis. 10. Ed. São Paulo: Atlas, 1998, p. 503; SOUZA, Carlos Gustavo de. Contratos mercantis. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2006, p. 165; BITTAR, Carlos Alberto. Contratos comerciais. 5. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 71; KROETZ, Tarcísio de Araújo. As similitudes entres os contratos de agência e representação comercial. In: PEREIRA JÚNIOR, Antonio Jorge; JABUR, Gilberto Haddad (coord.) Direito dos contratos. São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 472. 2 NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa. 3. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, v. 2, p. 290; GONÇALVES NETO, Alfredo...

... Eleitoral. Recurso em habeas corpus nº 060023621. Relator: Min. Carlos Horbach. Brasília, 02 ago. 2022. Disponível em: https://sjur-servicos.tse.jus.br/sjur-servicos/rest/download/pdf/2957579. Acesso em: 16 jun. 2025. 5 “A conexão digital facilita a aquisição de informação de tal modo que a confiança, como práxis social, perde cada vez mais em significado. Ela dá lugar ao controle. Assim, a sociedade da transparência tem uma proximidade estrutural à sociedade de vigilância. Onde se pode adquirir muito rápido e facilmente informações, o sistema social muda da confiança para o controle e para a transparência....

... Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos, Luiz Henrique Martins e Carlos Magno Costa Teixeira. (Clique aqui) FGV Direito Rio lança o livro "Arbitragens com o Poder Público: dados sobre os casos da União e dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo". (Clique aqui) Na edição deste mês da vídeo-newsletter do Salles Ribeiro Advogados, o escritório destaca duas decisões recentes do STJ com impactos diretos no direito penal empresarial. A primeira trata da possibilidade de suspensão da ação penal tributária quando o débito ainda está em discussão judicial. A segunda reforça um ponto essencial: a prática de lavagem...

... República Federativa do Brasil (1967, EC nº 1/1969, 1988). MOTA, Carlos Guilherme. Ideologia da Cultura Brasileira. São Paulo: Edusp, 2008. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2019. VENANCIO, Renato Franco. A Inquisição no Brasil. Rio de Janeiro: Zahar, 1997.

... religiosa. {EMBED_LEIAMAISCOD_9287} Liberdade de culto x direito ao sossego O relator, desembargador Carlos Pires Soares Neto, considerou que o conjunto probatório, abaixo-assinado, ocorrências registradas no livro da associação, vídeos dos cultos e atas de assembleias, demonstrou não se tratar de incômodo isolado, mas de perturbação generalizada da vizinhança: “Tais elementos, em conjunto, constituem um arcabouço probatório robusto que indica a extrapolação dos limites da boa convivência e a generalização da perturbação, não se tratando de um mero incômodo individual.” A medição de ruído realizada pelo...

... Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos, Luiz Henrique Martins e Carlos Magno Costa Teixeira, o livro reúne mais de 100 autores de diversas regiões do país, entre ministros, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados e professores. Entre os colaboradores, destacam-se nomes como Luiz Fux, Edson Fachin, José Antonio Dias Toffoli, Heleno Taveira Tôrres, Flávio Tartuce, Luiz Alberto Gurgel de Faria, Fernanda Tartuce, Sérgio Leonardo, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entre muitos outros expoentes da magistratura, da academia e das instituições jurídicas. A coletânea apresenta reflexões...

... superada da "vontade histórica do legislador". Como adverte Carlos Maximiliano, “a lei é mais sábia que o legislador”2, pois, uma vez incorporada ao ordenamento, adquire vida própria e deve ser compreendida à luz dos princípios constitucionais que a regem, e não a partir de intenções subjetivas ou referências doutrinárias eventualmente presentes na sua tramitação. Reduzir a leitura da norma a seus antecedentes legislativos equivale a obscurecer sua função teleológica, sobretudo em se tratando da proteção de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, cuja centralidade impõe uma interpretação sistemática...

... provenientes das indenizações por acidente de trabalho.” (ANDRADE, Carlos Roberto Fonseca de. O Direito do Trabalho e a Lei de Recuperação de Empresas. In A nova lei de falências e de recuperação de empresas: Lei nº 11.101/05 / coordenador Paulo Penalva Santos. – Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 91. 12 TEBET, Ramez. Lei de recuperação de empresas – Lei nº 11.101/2005. Senado Federal: Brasília, 2005, p. 30. 13 “No Senado Federal, porém, a questão foi finalmente esclarecida e, na audiência pública realizada nesta Comissão de Assuntos Econômicos em 5 de fevereiro de 2004, as duas maiores centrais...

... com muita clareza.” Da anticrese legal na multipropriedade (Carlos Alberto Ferriani) "Walter Ceneviva, sempre muito espirituoso, granjeou dos colegas e de seus alunos enorme admiração e respeito. Tinha o dom para ensinar e transmitir sua já vasta experiência como exímio e leal advogado. Consagrou-se como jurista, tendo escrito obras importantes e de grande serventia para o mundo do Direito, em especial na área dos direitos reais. Por isso, escolhi, para homenageá-lo, um tema ligado a esta parte do Direito Civil e aguardo dele suas delicadas e elegantes críticas.” Homenagens "É com pesar que recebo a notícia...

... contratos administrativos?”, in Maria Sylvia Zanella Di Pietro/Carlos Vinícius Alves Ribeiro (Organizadores), Supremacia do interesse público e outros temas relevantes do direito administrativo. São Paulo: Editora Atlas, 2010, p. 402. 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento nº 2096127-39.2018.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Público. Relator: des. Torres de Carvalho, São Paulo, 30 jul. 2018.

... Privado, apelação cível 1010433-44.2024.8.26.0248, rel. des. Carlos Castilho Aguiar França, des. Mauricio Velho e des. Vitor Frederico Kümpel). A disputa na herança deu-se entre a viúva e parentes colaterais do falecido, que se casou com idade superior a setenta anos. O julgado esclarece que o art. 1.829, III, do CC não impõe distinção quanto ao regime de bens para fins de herança do cônjuge e que, na ausência de descendentes e ascendentes, o sobrevivente herda a totalidade da herança. É destacada a distinção entre o regime de bens, que regula as relações patrimoniais no vínculo conjugal, e o direito sucessório,...

... inovação com inteligência artificial, sob a liderança dos sócios Carlos Renato Godoy e Antonio Gaspar. (Clique aqui) Crescimento tecnológico Com o boom dos processos no Brasil, cresce o "Legal Ops", estratégia que une tecnologia, dados e gestão. A Kronoos, liderada por Alexandre Pegoraro, aposta na tendência para transformar escritórios e empresas em potências jurídicas digitais. Se atualize! (Clique aqui) Conscientização O golpe do falso advogado virou caso de polícia. Para proteger a sociedade e a reputação da advocacia, a AASP lança a campanha "Antes de Confiar, Confirme", com dicas, guias e ações...

... documento histórico de grande importância. Não é professores Carlos Fico e Eduardo Ferraz?  É uma prova cabal do autoritarismo. Trump usa historicamente prova contra si... A carta é desrespeitosa. Muita grosseria. É um ponto fora da curva nas boas relações diplomáticas entre as nações. Vejamos alguns fragmentos relevantes:   “A forma como o Brasil tem tratado o ex-presidente Bolsonaro, um líder altamente respeitado em todo o mundo durante seu mandato, inclusive pelos Estados Unidos, é uma vergonha internacional. Esse julgamento não deveria estar ocorrendo. É uma caça às bruxas que deve acabar...

... Lúcia, assinado pelos senadores Eduardo Girão, Magno Malta e Carlos Portinho. A iniciativa reacende o debate sobre a possibilidade jurídica de afastamento de ministros do STF. Segundo os parlamentares, a ministra teria atuado com parcialidade e violado garantias constitucionais, especialmente no julgamento da ação que ampliou a responsabilidade das redes sociais. Na ocasião, a ministra afirmou que há uma "tirania" exercida por parte da população que utiliza a internet de maneira abusiva. "Não se pode permitir que estejamos numa ágora em que haja 213 milhões de pequenos tiranos soberanos", declarou...

... investigados (como os filhos Eduardo Bolsonaro, que está nos EUA, e Carlos Bolsonaro); proibição de se aproximar de Embaixadas ou falar com embaixadores; recolhimento noturno de segunda a sexta (das 19h às 6h); recolhimento em tempo integral nos fins de semana. O monitoramento ocorrere diante do risco de tentativa de fuga. Confira a decisão. {EMBED_LEIAMAISCOD_9221} A Polícia Federal informou que foram cumpridos dois madados, além das cautelares, no âmbito da Pet 14.129, que está em sigilo. Teriam sido apreendidos cerca de US$ 14 mil na casa do ex-presidente, além de seu celular.  Crise...

... Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos, Luiz Henrique Martins e Carlos Magno Costa Teixeira. (Clique aqui) FÓRUM Conhecimento lança a obra "Princípio Constitucional da Solidariedade", da ministra Cármen Lúcia. No livro, a atual presidente do TSE faz reflexões que unem sensibilidade e rigor, mostrando que Justiça social se constrói também com empatia e compromisso coletivo. (Clique aqui) Avelar Advogados publica nova edição do boletim "Avelar News", com notícias, jurisprudências, PLs e o Termômetro da Semana. (Clique aqui) O time de Tecnologia e Inovação do Cescon Barrieu Advogados preparou um material especial...

... para o setor jurídico. O movimento, liderado pelos sócios Carlos Renato Godoy e Antonio Gaspar, visa potencializar a produtividade, fomentar a cultura de inovação e preparar as lideranças do escritório para um cenário jurídico cada vez mais tecnológico, estratégico e dinâmico. A iniciativa é sustentada por quatro pilares: Portal Clara IA - Ambiente interno, seguro e personalizado, no qual os profissionais do Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados terão acesso a diversos agentes de IA voltados ao aumento da produtividade, precisão técnica e qualidade dos serviços jurídicos. A proposta é fazer da inteligência...

... concedidos aos crimes contra as instituições democráticas?", por Carlos Ernani Constantino, advogado. (Clique aqui) - "TRF-2 reconhece direito dos depositantes de pedidos de patente à análise de emendas ao quadro reivindicatório em grau recursal pelo INPI", por Gabriel Di Blasi e Paulo Armando Innocente de Souza (Di Blasi, Parente & Associados). (Clique aqui) - "Flexibilização ou favorecimento? Quem ganha com a PL 2.159/21?", por Whayster Franco (João Domingos Advogados). (Clique aqui) - "Anteprojeto do Código de Processo do Trabalho: Da gratuidade de Justiça (arts. 72 a 77)", por Ricardo Nogueira Lemes (Pereira...

... empresa. Aplicações limitadas O relator do caso, desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias, concluiu que os dados de localização extraídos por meio da ferramenta “Veritas” não eram suficientes para desconstituir a prova testemunhal apresentada. Conforme registrado no acórdão, “a geolocalização de celulares é, em geral, bastante confiável, mas não é 100% precisa”, pois depende de tecnologias que “podem ser afetadas por diversos fatores, como a disponibilidade do sinal, obstáculos físicos e até mesmo erros de software”. O relator também observou que apenas os dados de localização do reclamante e de suas testemunhas...

... de um "pensamento único" nos tribunais. Exemplo: O jurista Carlos Roberto Faleiros Diniz defende que o instituto representa o "aperfeiçoamento das instituições jurídicas", trazendo "outra matiz jurídico-profissional" e "reforçar a têmpera de independência da magistratura". Fortalecimento da legitimidade e representatividade: Ao permitir que advogados, que representam a voz da sociedade perante o Judiciário, ocupem assentos de julgamento, o Quinto Constitucional pode aumentar a percepção de que o Poder Judiciário é mais acessível e representativo dos anseios sociais. Exemplo: Cezar Britto, ex-presidente da OAB...

... Estruturadas. A decisão foi proferida sob relatoria do desembargador Carlos Abrão, que apontou falhas na prestação de informações e na adequação do produto ao perfil do investidor. O caso teve início após o cliente alegar que foi induzido pela gerente da instituição a aplicar uma quantia com a promessa de resgate integral em seis meses, condição necessária para custear a conclusão de uma obra. Contudo, ao solicitar o resgate no prazo acordado, foi informado de que o valor disponível seria inferior ao aplicado. Diante disso, o consumidor ingressou com ação na 3ª vara Cível de Pindamonhangaba/SP,...

... ministradas pelo nosso saudoso professor e juiz de Direito, Dr. Carlos Alberto Bastos de Matos, ao tempo de nossa graduação junto à Faculdade de Direito de Franca (a sexagenária FDF): Ele sempre fazia menção de que a primeira ideia de democracia (em grego: Dhmokratia [Demokratia] = governo do povo) ocorreu na Praça de Ágora (em grego, Agora [Agorá], que quer dizer praça pública, assembleia ou reunião), na Antiga Grécia. Ali se reuniam todos os cidadãos de Atenas, para opinar e decidir sobre os assuntos daquela Cidade-Estado; todos os cidadãos atenienses tinham igual direito de voz e de voto. Porém, há que se salientar,...

... nacionais. Entre os indicados ao STJ estão o desembargador Carlos Brandão, do TRF da 1ª região, e a procuradora Marluce Caldas Bezerra, do Ministério Público de Alagoas. Brandão, se aprovado, deverá ocupar a cadeira deixada pela ministra Assusete Magalhães, que se aposentou em janeiro de 2024. Já Marluce foi escolhida para ocupar a vaga deixada pela ministra aposentada Laurita Vaz.

...e nulidade da convenção arbitral. A esse respeito, leciona Carlos Alberto Carmona5 que direitos disponíveis são aqueles sobre os quais o titular pode livremente dispor, sendo-lhes facultado exercê-los, renunciá-los ou negociá-los, conforme sua exclusiva conveniência. São, portanto, direitos que não se encontram submetidos à reserva de ordem pública nem à tutela especial do Estado. Daí se infere que a arbitragem se revela incabível nos casos em que o objeto da lide transcende o domínio patrimonial e adentra a esfera de proteção de interesses existenciais ou de ordem pública. À luz do conceito descrito por...

... mil. Ao analisar o caso, o relator da ação, desembargador Carlos Santos de Oliveira destacou que a proteção à imagem possui dupla natureza, moral e patrimonial, e que, mesmo com a alegação de ausência de lucro, o uso da imagem em perfil destinado à promoção de produtos caracteriza exploração comercial. "Tem-se configurado, assim, o dever de indenizar, nos termos da súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça: independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”. Além de manter a condenação por danos morais, o relator votou pelo...

O juiz Carlos Alberto Sousa, da 2ª vara Federal de Uruguaiana, no Rio Grande do Sul, condenou ex-gerente da CEF - Caixa Econômica Federal, determinando o pagamento de indenização superior a R$2 milhões.  Metade do montante destina-se ao ressarcimento dos danos financeiros infligidos à instituição bancária, enquanto a outra parte corresponde a penalidade pecuniária.  O MPF ajuizou a ação, relatando que o indivíduo, no exercício da função de gerente de atendimento pessoa física na agência da CEF em Jaguari, Rio Grande do Sul, transgrediu as normas e diretrizes internas da empresa. Consta que ele realizou...