Carlos E. Strasburg Jr.

Carlos E. Strasburg Jr.

Migalheiro desde maio/2010.
Associado de Pinheiro Neto Advogados
Diogo Ciuffo Carneiro é o o novo sócio do Lefosse Advogados
Migalhas Quentes
há 2 dias

Diogo Ciuffo Carneiro é o o novo sócio do Lefosse Advogados

... regulatórias de grande complexidade. O managing partner Carlos Mello destaca que a chegada do advogado é parte da estratégia de expansão da banca: “Aliada à nossa estratégia de crescimento e com o objetivo de expandir nossa prática de Contencioso e Arbitragem, Diogo chega para ampliar nossa atuação em disputas de forma estratégica, que tendem a minimizar, prevenir e conter conflitos desgastantes para os nossos clientes. Ele junta-se a Pedro Maciel, Raphael Corrêa e Márcio Opromolla trazendo sua expertise em arbitragem nacional e internacional nos setores de energia, construção e infraestrutura....
MIGALHAS nº 5.102
Informativo Migalhas
há 2 dias

MIGALHAS nº 5.102

... dos advogados Raphael Moraes Paciello, Felipe Bernardelli e Carlos Tomaz Ribeiro, do escritório Pinheiro Neto Advogados. (Clique aqui) Saneamento básico Diante da edição do novo marco legal do saneamento básico estão sendo promovidos leilões de saneamento. Para a advogada Melina Breckenfeld Reck, do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, com a expectativa de novos leilões, emerge a indagação de como será conciliada a célere dinâmica econômica com os significativos questionamentos a propósito da constitucionalidade do novo marco legal e com a essencialidade e relevância dos serviços...
MIGALHAS nº 5.101
Informativo Migalhas
há 3 dias

MIGALHAS nº 5.101

... mesma em diferentes tradições jurídicas, segundo o professor Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk, o que gera evidentes repercussões no papel da responsabilidade civil em face da manifestação de ideias e ao trânsito dos discursos francamente ofensivos, o que inclui os qualificáveis como discursos de ódio. (Clique aqui) CPC na prática Professor Rogerio Mollica tece considerações sobre recente julgado do STJ, que relativizou a previsão do artigo 535, § 2º, do CPC/15, para possibilitar a juntada posterior dos cálculos pela Fazenda Pública. (Clique aqui) Jurisprudência do CPC A ação de dissolução parcial de sociedade foi...
O PL 5.516 e seus impactos fiscais e tributários
Migalhas de Peso
há 3 dias

O PL 5.516 e seus impactos fiscais e tributários

... do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e relatoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), tem como objetivo viabilizar a transformação dos clubes de futebol em empresas, impulsionando a criação dos clubes-empresas. O referido projeto de lei tem previsão para ser levado à votação no Senado ainda neste mês de maio. O PL 5.516/19 traz como temática central a criação de uma nova estrutura societária para os clubes de futebol, chamada de Sociedade Anônima do Futebol (SAF) – modelo que permite aos clubes angariarem recursos por meio da emissão de debêntures e ações, atraindo investidores. Atualmente a maioria...
Legítima defesa da honra não é mais desculpa para matar mulher
Migalhas de Peso
há 3 dias

Legítima defesa da honra não é mais desculpa para matar mulher

... da prática do crime foi o comportamento da vítima. O poeta Carlos Drummond de Andrade, em memória de Ângela Diniz, há época se manifestou sobre essa tese absurda: "Aquela moça continua sendo assassinada todos os dias e de diferentes maneiras". Somente em 2015, após a lei do Feminicídio (lei 13.104/15) foi que se começou a tratar o homicídio de mulheres de uma forma diferente e essa tese repugnante começou a ser considerada manifestamente inadmissível. Mas seria mesmo necessária mais uma lei, já que o nosso Código Penal prevê o crime de homicídio (art. 121)? A resposta é, infelizmente, sim! Podemos chegar a esta...
A necessidade de superação do entendimento firmado na súmula 385 do STJ
Migalhas de Peso
há 3 dias

A necessidade de superação do entendimento firmado na súmula 385 do STJ

... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial  293.669 – PR. Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito. Terceira Turma. J. 15 out. 2001. Diário da Justiça, 04 fev. 2002, p. 348. 7. WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil, volume 2: cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 737. 8. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial 1.704.002 – SP. Rel.: Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 11 fev. 2020. Diário da Justiça Eletrônico, 13 fev. 2020.
MIGALHAS nº 5.100
Informativo Migalhas
12/5/2021

MIGALHAS nº 5.100

...o Torquato. (Clique aqui) Migalhas Notariais e Registrais Carlos Eduardo Elias de Oliveira e Hercules Alexandre da Costa Benício tratam do cabimento e da operacionalização dos atos de autenticação de cópia praticados por tabeliães de notas envolvendo documentos digitais. (Clique aqui) Jurisprudência do CPC Na ação demarcatória, a partir do CPC/15, foi admitido, além da definição do traçado, a restituição da área invadida com declaração de domínio ou posse (§ único do art. 581), o que foi reconhecido pela jurisprudência analisada por Mirna Cianci. (Clique aqui) Meio de campo Em novo artigo a respeito da iminência...
É falso que ministro Gilmar Mendes viajou em voos da FAB com regalias
Migalhas Quentes
12/5/2021

É falso que ministro Gilmar Mendes viajou em voos da FAB com regalias

... janeiro de 2019, cargo atualmente exercido pelo brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Junior. O STF informou que, de acordo com o decreto 10.267/20, somente o presidente do Supremo pode requerer transporte oficial da FAB, possibilidade vedada aos demais ministros. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral pode requerer o transporte, mas Gilmar Mendes deixou a presidência do TSE em 2018. Informações: STF.
MIGALHAS nº 5.099
Informativo Migalhas
11/5/2021

MIGALHAS nº 5.099

... do PIS e da Cofins. Diante disso, Camilla Castilho Pedroso, Carlos Roberto dos Santos, Natalia Francisca de Souza e Sabrina Machado da Silva (Advocacia Haddad Neto) assinam interessante texto sobre o tema. (Clique aqui) Planejamento tributário E você, já pratica a economia fiscal no seu negócio ou conhece alguma empresa que tenha obtido melhores resultados a partir da implementação de um planejamento tributário? Veja a discussão de Diogo S. Nascimento (Walquer Figueiredo Advogados Associados). (Clique aqui) Teletrabalho, férias e FGTS Do escritório Silveiro Advogados, Guilherme Guimarães trata do teletrabalho,...
MIGALHAS nº 5.098
Informativo Migalhas
10/5/2021

MIGALHAS nº 5.098

... Monique. (Clique aqui) SC O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, foi absolvido do crime de responsabilidade na compra dos respiradores para pacientes com covid-19 por R$ 33 milhões. ??? Antes do julgamento do governador de Santa Catarina, a deputada Federal Carla Zambelli, do PSL, divulgou o número do celular de deputados que compunham o tribunal. Em sua conta no Twitter, a parlamentar pediu para os catarinenses cobrarem os deputados: "ou defendem o povo ou o roubo". (Clique aqui) Maus-tratos - Animais No RJ, empresa que maltratar animais poderá ter a inscrição estadual cassada. É o...
Da constitucionalidade do princípio da fraternidade
Migalhas de Peso
10/5/2021

Da constitucionalidade do princípio da fraternidade

... pessoa humana. O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, CARLOS AYRES BRITTO3, defende que as práticas fraternas merecem ser efetivadas, conforme segue: “A Fraternidade é o ponto de unidade a que se chega pela conciliação possível entre os extremos da Liberdade, de um lado, e, de outro, da Igualdade. A comprovação de que, também nos domínios do Direito e da Política, a virtude está sempre no meio (medius in virtus). Com a plena compreensão, todavia, de que não se chega à unidade sem antes passar pelas dualidades. Este, o fascínio, o mistério, o milagre da vida.” Para o Princípio da Fraternidade...
“Mãe não tem limite”: Filhos devem pagar alimentos a idosa enferma
Migalhas Quentes
7/5/2021

“Mãe não tem limite”: Filhos devem pagar alimentos a idosa enferma

... hora/Luz que não apaga/Quando sopra o vento..." Inspirada em Carlos Drummond de Andrade, a juíza de Direito Coraci Pereira da Silva, da 2ª vara de Família e Sucessões de Rio Verde/GO, condenou um filho e duas filhas de uma idosa, de 91 anos, a prestar alimentos à mãe que se encontra enferma. Na ação, a idosa pleiteou a fixação de alimentos definitivos no patamar de 80% do salário-mínimo vigente, sendo 20% a ser pago por cada filho. Alegou ser cadeirante, possuir dificuldades de locomoção, e que sua única renda é o benefício da LOAS, no valor de R$ 998, afirmando, ainda, que possui mensalmente elevados gastos...
MIGALHAS nº 5.097
Informativo Migalhas
7/5/2021

MIGALHAS nº 5.097

... anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Carlos Eduardo Machado Advogados (Clique aqui) "As pequenas dívidas são aborrecidas como moscas. As grandes, logicamente, deviam ser terríveis como leões, e são mansíssimas." Machado de Assis "Teimosinha" Dentre os desafios da atividade profissional do advogado está a procura de bens/valores de devedor para quitar dívidas. Os instrumentos que os patronos utilizam são muitos: Renajud, Infojud, Associação dos Registradores Imobiliários e o mais recente mecanismo é conhecido por "teimosinha", uma nova função do SisbaJud. A alcunha vem pela funcionalidade:...
Câmara debate com juristas prisão após condenação em 2ª instância
Migalhas Quentes
6/5/2021

Câmara debate com juristas prisão após condenação em 2ª instância

... Caroline de Toni e ouvirá o presidente do TRF da 4ª região Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, o advogado e professor Modesto Carvalhosa, o advogado Ives Gandra Martins e o advogado Márcio Luiz Fogaça Vicari. Divergência de opiniões O tema em análise ainda divide opiniões na Câmara. Defensores da prisão após condenação em segunda instância pretendem intensificar a articulação política para garantir a aprovação do tema em 2021. Já os críticos da proposta reforçam os argumentos de preservação do princípio constitucional da presunção de inocência. Em 2019, o STF mudou o entendimento anterior da Corte e estabeleceu...
Lewandowski nega pedido para suspender impeachment do governador de SC
Migalhas Quentes
6/5/2021

Lewandowski nega pedido para suspender impeachment do governador de SC

... para suspender o processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés, de Santa Catarina. O político é investigado por suposta fraude na compra de respiradores sem licitação. No pedido, Laercio Schuster sustentou ter havido uma “supressão total da fase instrutória do processo, bem assim dos atos formais prévios ao julgamento final”, além de o rito contrariar pontos sensíveis da lei 1.079/50. Segundo o deputado, compete ao presidente do Tribunal Especial de Julgamento “apenas a organização dos trabalhos e a presidência da sessão, jamais a condução da instrução”. Ao analisar o pedido, Lewandowski...
Resultado do sorteio da obra "O Direito no Agronegócio Globalizado"
Migalhas Quentes
5/5/2021

Resultado do sorteio da obra "O Direito no Agronegócio Globalizado"

...o Globalizado" (Thoth Editora - 387p.), obra organizada por Carlos Araúz Filho, Rafaela Aiex Parra e Gabriel Placha, trata dos aspectos jurídicos de várias relações havidas "antes, dentro e depois da porteira".  Desde a alvorada do século XXI, estava claro que o grande desafio da humanidade, durante seu desenrolar, seria compatibilizar a oferta de alimentos de qualidade a uma população crescente e com a preservação dos recursos naturais. E isso ficou mais evidente com o novo coronavírus. Quando a tragédia da pandemia do Covid-19 estiver se dissipando, o Mundo se dará conta, que dois temas ocuparão...
Lei 14.133/21 e expectativas emergentes no plano das licitações e contratações públicas
Migalhas de Peso
5/5/2021

Lei 14.133/21 e expectativas emergentes no plano das licitações e contratações públicas

... indubitavelmente um enorme desafio. Por fim, segundo ensinamentos de Carlos Ayres Britto, fica o convite: “Busquemos, assim, na tela da Constituição as imagens que fazem da licitação um vívido instituto jurídico. É o mesmo que falar: pincemos diretamente do Magno Texto as regras que dão à licitação uma perfeita identidade jurídica, assim como os princípios que com ela mantêm uma relação de maior pertinência lógica” (BRITTO, Carlos Ayres. O Perfil Constitucional da Licitação. Curitiba: Znt Editora, 1997. p. 13) ____________ 1 No direito europeu a Administração Pública exerce sua discricionariedade...
MIGALHAS nº 5.095
Informativo Migalhas
5/5/2021

MIGALHAS nº 5.095

...o dos efeitos decisórios. (Clique aqui) LGPD Os advogados Carlos Harten e Umberto Lucas de Oliveira Filho, da banca Queiroz Cavalcanti Advocacia, trazem considerações sobre a compatibilidade do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance) e a LGPD. (Clique aqui) Proteção da maternidade O advogado Orlando José de Almeida e Cristina Simões Vieira, do escritório Homero Costa Advogados, tratam das normas destinadas à proteção do trabalho da mulher instituídas na CLT, mais especificamente aos direitos específicos e relativos à proteção da maternidade. (Clique aqui) Saneamento básico O advogado Bruno...
MIGALHAS nº 5.094
Informativo Migalhas
4/5/2021

MIGALHAS nº 5.094

...o Globalizado" (Thoth Editora - 387p.), obra organizada por Carlos Araúz Filho, Rafaela Aiex Parra e Gabriel Placha, trata dos aspectos jurídicos de várias relações havidas "antes, dentro e depois da porteira". Participe do sorteio. (Clique aqui) Novidades Editada continuamente desde 1977, a obra "Manual de Direito Processual Civil", de Arruda Alvim (Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica), chega a sua 20ª edição, pela Thomson Reuters - Revista dos Tribunais. Confira! (Clique aqui) Advogado Suhel Sarhan Júnior, autor da Editora Mizuno, dá dicas de Direito Empresarial e explica os termos MEI,...
Sistema de repetitivos e a discussão sobre a (in)aplicabilidade do limite de margem para desconto de parcelas de empréstimo em conta corrente
Migalhas de Peso
4/5/2021

Sistema de repetitivos e a discussão sobre a (in)aplicabilidade do limite de margem para desconto de parcelas de empréstimo em conta corrente

... 01/03/19; AgInt nos EAREsp 1305797/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/20, DJe 16/11/20; AgInt no AREsp 1662754/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/20, DJe 01/10/20; AgRg no REsp 1401659/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/19, DJe 12/12/19; REsp 1834231/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/20, DJe 18/12/20; 6 Sobre o assunto: Disponível aqui. 7 REsp 1586910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/17. 8 Art....
Projeto de lei Ada Pellegrini Grinover e o processo estrutural
Migalhas de Peso
4/5/2021

Projeto de lei Ada Pellegrini Grinover e o processo estrutural

... Coordenador - Kazuo Watanabe; Integrantes - Camilo Zufelato, Carlos Alberto de Salles, Daniel Mitidiero, Dierle Nunes, Edilson Vitorelli, Elton Venturi, Felipe Bragantini de Lima, Fredie Didier Jr., Gisele Fernandes Góes, Gustavo Osna, Hermes Zaneti Jr, José Herval Sampaio Jr, Júlio Camargo de Azevedo, Luana Pedrosa de Figueiredo Cru, Luiz Henrique Volpe Camargo, Marcelo Sodré, Marco Félix Jobim, Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa, Ricardo de Barros Leonel, Sérgio Cruz Arenhart, Susana Henriques da Costa e Trícia Navarro. 2 VITORELLI, Edilson. Processo Civil Estrutural Teoria e Prática. Editora JusPodivm,...
Lemos School realiza Master Class on-line
Migalhas Quentes
3/5/2021

Lemos School realiza Master Class on-line

... do Lemos School contou com as presenças de Mário Esequiel e Carlos Lacaz, dois grandes especialistas em gestão de escritórios de advocacia. O advogado e sócio do escritório, Nelson Adriano de Freitas, diretor do Lemos School, afirmou que o ambiente de negócios atual exige mudanças na forma de trabalho, no conhecimento, nos hábitos e costumes. "Neste contexto, surge a necessidade de nos mantermos atualizados, preparados e dispostos a incorporar as novas formas de atuar junto aos diferentes públicos". O Lemos School, explica o seu diretor, é um passo nessa direção, pois objetiva estimular a troca...
Do homicídio de detento em “guerra de facções” e a responsabilidade civil do Estado
Migalhas de Peso
3/5/2021

Do homicídio de detento em “guerra de facções” e a responsabilidade civil do Estado

... clique aqui. Acesso em 30 de abril de 2021. 10 GONÇALVES, Carlos Alberto. Comentários ao Código Civil. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 309. 11 BRASIL. Lei  7.210, de julho de 1984. Lei de Execuções Penais. Disponível clicando aqui. Acesso em 30 de abril de 21. 12 DALLARI, Adilson Abreu. Mortes em presídios impõem desafio na identificação de responsáveis civis. 13 BRASIL. Lei n.º 7.210, de julho de 1984. Lei de Execuções Penais. Disponível clicando aqui. Acesso em 30 de abril de 21. 14 Disponível no sítio eletrônico: clique aqui. Acesso em 30 de abril de 21. 15 DALLARI,...
A criação das Sociedades Anônimas é um primeiro passo, mas não é a salvação do nosso futebol
Migalhas de Peso
3/5/2021

A criação das Sociedades Anônimas é um primeiro passo, mas não é a salvação do nosso futebol

... Sociedade Anônima do Futebol - SAF. O atual relator do PL, Sen. Carlos Portinho, advogado especializado em Direito Desportivo, vem adotando um procedimento democrático ao ouvir a sociedade por meio dos stakeholders da indústria do futebol. De acordo com o Sen. Portinho, até final de abril deveremos ter a versão final do PL. Certamente o PL 5.516/17 é um avanço no ecossistema desportivo brasileiro, mas não devemos, e nem podemos, esperar que o PL seja a salvação do nosso futebol. A despeito de sua importância, o simples ato de constituição ou transformação de clubes associativos em SAFs não terá o...
MIGALHAS nº 5.093
Informativo Migalhas
3/5/2021

MIGALHAS nº 5.093

...o Globalizado" (Thoth Editora - 387p.), obra organizada por Carlos Araúz Filho, Rafaela Aiex Parra e Gabriel Placha, trata dos aspectos jurídicos de várias relações havidas "antes, dentro e depois da porteira". Participe do sorteio. (Clique aqui) Novidades "Sinais Distintivos" é o título do novo livro, em pré-lançamento, de autoria do professor Newton Silveira (Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados) e do magistrado Walter Godoy dos Santos Junior, em homenagem à professora Paula Forgioni. (Clique aqui) Thomson Reuters - Revista dos Tribunais lança a 4ª edição da obra "Lei Geral...
Senado aprova quebra de patentes de vacinas contra covid-19
Migalhas Quentes
30/4/2021

Senado aprova quebra de patentes de vacinas contra covid-19

... Nacional de Saúde. Debate Vice-líder do governo, o senador Carlos Viana (PSD-MG) colocou-se contrário à aprovação da proposta por entender que poderia prejudicar o Brasil internacionalmente e até dificultar a chegada de novas doses de vacinas no país. Para ele, o Brasil precisa de regras jurídicas claras e de respeito a elas. “Há um sistema internacional que pode punir países que desrespeitam regras. Governar é não cair na tentação fácil. Patente é um acordo internacional. Não vai ser quebrando patentes, desrespeitando acordos, que nós vamos conseguir o resultado que queremos. Já há vacinas sendo...
Dano moral de pessoa jurídica de Direito Público por ato de corrupção
Migalhas de Peso
30/4/2021

Dano moral de pessoa jurídica de Direito Público por ato de corrupção

... Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, v. 25, p. 81. BITTAR FILHO, Carlos Alberto. “Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, v. 12, p. 50. 6. REsp 1681245/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j.15.08.2017. Na doutrina, vale mencionar MOREIRA, Egon Bockmann; BAGATIN, Andreia Cristina; ARENHART, Sérgio Cruz; FERRARO, Marcella Pereira. Comentários à lei de Ação Civil Pública. Revisitada, artigo por artigo, à luz do Novo CPC e Temas Atuais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 85. 7. 2ª Turma,...
MIGALHAS nº 5.092
Informativo Migalhas
30/4/2021

MIGALHAS nº 5.092

... efetivo no TSE pela classe dos juristas. Os mais votados foram: Carlos Orbach, Carlos Mário Velloso Filho e Marilda Silveira. (Clique aqui) Advocacia e LGPD No dia 20 de maio, das 9 às 13h, Migalhas realiza um seminário online que discutirá a reinvenção do profissional do Direito sob a perspectiva de atuação em Proteção de Dados Pessoais. É com certeza um dos nichos mais importantes que surgiu para a advocacia nos últimos tempos. Não perca a chance de participar do seminário "Advocacia e LGPD", com a coordenação de Renato Opice Blum e Humberto Ortiz. Inscreva-se já! (Clique aqui) !!! Em vídeo...
A relatoria das CPIs
Migalhas de Peso
29/4/2021

A relatoria das CPIs

...z Fux, Primeira Turma, DJe 31.8.16, MS 24.356, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 12.9.3. Este foi o caminho trilhado pela decisão de suspensão de segurança, ao afirmar que não há dúvidas de que a designação de senador para assumir a função de relator da CPI da covid-19 no Senado Federal configura ato interna corporis e, como tal, no que tange ao exercício dessa prerrogativa parlamentar, tal ato não se submete ao controle jurisdicional, em virtude da necessária manutenção da autonomia do Parlamento. É evidente que o direito evolui. Foi o caso por exemplo da tramitação de emendas constitucionais....
Aluna de medicina poderá transferir de faculdade para cuidar da filha
Migalhas Quentes
29/4/2021

Aluna de medicina poderá transferir de faculdade para cuidar da filha

...a filha. Em sede de agravo de instrumento, o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão citou a “Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher”, que determina que os Estados devem adotar medidas destinadas a proteger a maternidade, com o propósito de assegurar a igualdade entre homens e mulheres. “Anote-se a especial proteção deferida pelo Poder Constituinte à maternidade, à família e ao planejamento familiar não pode impor à mulher o sacrifício às suas aspirações profissionais, impondo-lhe uma escolha que sacrifique seus estudos ou sua carreira, sem que seja proporcionada alguma...
Por que tantas ADPFs?
Migalhas de Peso
29/4/2021

Por que tantas ADPFs?

... direito, em contraponto ao entendimento vencido do ministro Carlos Britto que propunha uma análise topográfica da Constituição, de modo a restringir o âmbito material das normas qualificadas pela própria Constituição como fundamentais, excluindo-se os princípios4. De todo modo, os demandantes e o próprio STF enxergam, na prática, o cabimento da ADPF de acordo com a (in)existência de outro meio para solver a controvérsia. Se em linhas gerais a dogmática, nos idos dos anos de 1999 a 2001, conjecturava que a ADPF serviria basicamente em quatro hipóteses5, hoje foi possível identificar dezesseis hipóteses...
MIGALHAS nº 5.090
Informativo Migalhas
28/4/2021

MIGALHAS nº 5.090

... (Clique aqui) Migalhas Notariais e Registrais O advogado Carlos Eduardo Elias de Oliveira discute as questões práticas envolvendo o condomínio edilício de graus sucessivos e a formatação jurídica de outras espécies de condomínios edilícios que envolvem várias torres. (Clique aqui) Registralhas Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller ao analisarem PEC 55/16, que, dentre outras medidas, previu a inserção de um representante de cada natureza de serventia notarial e de registro como membros permanentes do CNJ, alegam que muitas vezes, as decisões do Conselho poderiam ser mais bem deliberadas se o órgão contasse, em...
O caos do sistema prisional e a urgência de uma nova política criminal
Migalhas de Peso
27/4/2021

O caos do sistema prisional e a urgência de uma nova política criminal

... Descumprimento de Preceito Fundamental 347/DF2. Segundo aponta Carlos Alexandre de Azevedo Campos, citado pelo relator, tal situação consiste em um quadro insuportável de violação massiva de direitos fundamentais, decorrente de atos comissivos e omissivos praticados por diferentes autoridades públicas, agravado pela inércia continuada dessas mesmas autoridades, de modo que apenas transformações estruturais da atuação do Poder Público podem modificar a situação inconstitucional.3 A Corte Suprema, recentemente, debruçou-se novamente sobre o assunto ao se manifestar no HC 165.704/DF4, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes....
MIGALHAS nº 5.089
Informativo Migalhas
27/4/2021

MIGALHAS nº 5.089

... reajustes de aluguel residencial e comercial ao IPCA, as advogados Carlos Gabriel Feijó de Lima e Vinicius Bragança constatam que tal medida, além de não resolver o problema, cria uma solução equivocada e desproporcional. (Clique aqui) Jurisprudência do CPC O art. 517 do CPC/15 inovou com a regra de protesto de decisão judicial e seu procedimento. Vale a pena consultar o entendimento jurisprudencial sobre esse tema com a professora Mirna Cianci. (Clique aqui) Autor Vip Migalhas Se já era bom ser migalheiro, agora ficou ainda melhor. Você já conhece a seção Autor Vip Migalhas? Agora você pode ter seu perfil...
A casa da morte, os crimes contra a humanidade e a prescrição penal
Migalhas de Peso
26/4/2021

A casa da morte, os crimes contra a humanidade e a prescrição penal

... nomes de 9 presos políticos que foram lá executados — como Carlos Alberto Soares de Freitas, o "Beto", que comandou a Presidenta Dilma Rousseff nos tempos da VAR-Palmares — quanto os codinomes de 19 torturadores e de alguns de seus colaboradores, entre eles, o médico Amílcar Lobo (1939-1997), o "Doutor Cordeiro". O sofrimento de Inês Etienne Romeu não terminou com a soltura da prisão, em 1979. Em 11 de setembro de 2003, sua diarista a encontrou, caída e ensanguentada, em seu apartamento no bairro da Consolação, em São Paulo. Na véspera, ela tinha pedido ao porteiro que deixasse subir um marceneiro para fazer um reparo...
MIGALHAS nº 5.088
Informativo Migalhas
26/4/2021

MIGALHAS nº 5.088

...o Paulo. (Clique aqui) CDC Os advogados Bruno Di Marino e Carlos Villela Ribeiro trazem para discussão julgamento do STJ de cinco embargos de divergência com duas teses em confronto. O que estava em causa era o art. 42 do CDC e o que carecia de uniformização era: para que essa pena incida, é necessário dolo do fornecedor de serviços ou basta mera culpa? (Clique aqui) Segurança jurídica O advogado Christiano Sobral, do escritório Urbano Vitalino Advogados, trata da insegurança jurídica que a falta de clara definição legal da relação entre plataformas online e trabalhadores têm causado, acentuada pela pandemia...
O credor fiscal pode pedir a convolação da recuperação judicial em falência em razão de esvaziamento patrimonial decorrente de alienação de bens e direitos?
Migalhas de Peso
26/4/2021

O credor fiscal pode pedir a convolação da recuperação judicial em falência em razão de esvaziamento patrimonial decorrente de alienação de bens e direitos?

..., Rachel in TOLEDO, Paulo Fernando Campos Salles de; ABRÃO, Carlos Henrique. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 456; SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luís Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de Empresas e Falência. 3. ed. São Paulo: Almedina, 2018. p. 931-932; DINIZ, Gustavo Saad. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Atlas, 2019. p. 840. 7 TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial: falência e recuperação de empresas. vol. 3. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 526. 8 Diga-se que não faria nenhum sentido que a pena de nulidade...
Redução de penalidade do artigo 413 do Código Civil em sede de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
Migalhas de Peso
26/4/2021

Redução de penalidade do artigo 413 do Código Civil em sede de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

... Salvador: Juspodivm, 2021, versão digital. 13. CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à lei 9.307/96. 3. Ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 422. Ada Pellegrini Grinover lecionava: “(...)conquanto a sentença arbitral esteja equiparada àquela proferida pelo juiz investido de jurisdição, é certo que o ordenamento abre espaço para alguma forma de controle estatal das decisões proferidas no seio da arbitragem. Tal controle, contudo, há desde logo que ser entendido à luz das considerações feitas, no sentido de que, sendo firmada a convenção de arbitragem, fica subtraído ao Poder...
A competência jurisdicional para julgamento das causas cíveis e de desvio de verbas dos serviços sociais autônomos
Migalhas de Peso
23/4/2021

A competência jurisdicional para julgamento das causas cíveis e de desvio de verbas dos serviços sociais autônomos

... min. Celso de Mello, 1ª T, DJ de 6/10/06; HC 70.808, rel. min. Carlos Velloso, 2ªT, DJ de 18/3/94). As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente (Súmula 517; RE 750.142 AgR, rel. min. Edson Fachin, 1ª T, DJE 43 de 8/3/16, ACO 2.438 AgR, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, DJE 45 de 10/3/15) É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista (Súmula 556; ACO 1.213 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, DJE 213 de 30/10/14) No ponto, o mesmo raciocínio e a jurisprudência aplicável as sociedades de...
Controle de operações societárias pelo CADE e protecionismo nacional
Migalhas de Peso
23/4/2021

Controle de operações societárias pelo CADE e protecionismo nacional

...a proposta de sistematização. In: ROSILHO, André; SUNDFELD, Carlos Ari (org). Direito da regulação e políticas públicas. São Paulo: Malheiros, 2014. - BARBOSA, Daniela. Cade aprova fusão entre Sadia e Perdigão com restrições. EXAME, 2011. Disponível aqui. - BECKER, Bruno Bastos; BERARDO, José C. M; ROSENBERG, Barbara. Apontamentos introdutórios sobre o controle de concentrações econômicas na lei brasileira. Rio de Janeiro, Forense; São Paulo, Método. 2015. - BRASIL. CADE. Ato de concentração. Aquisição de ativos. Procedimento ordinário. Mercados de legumes em conserva e de atomatados. Operação...
MIGALHAS nº 5.087
Informativo Migalhas
23/4/2021

MIGALHAS nº 5.087

... Etanol Os advogados Raphael Paciello, Felipe Bernardelli e Carlos Tomaz Ribeiro, do escritório Pinheiro Neto Advogados, escrevem sobre os desafios e impactos envolvendo a venda direta de etanol hidratado combustível (EHC) por produtores para postos revendedores. (Clique aqui) Licitações - Startups A definição que a nova lei de licitações traz para as startups, segundo os advogados Felipe Lourenço e Marianne Albers, do escritório Felsberg Advogados, não é a mais adequada, mesmo introduzindo a possibilidade de tratamento especial para esse modelo de empreendimento. (Clique aqui) Recuperação de crédito A...
Lei padre Júlio Lancellotti: A luta pelo conceito jurídico de arquitetura hostil
Migalhas de Peso
23/4/2021

Lei padre Júlio Lancellotti: A luta pelo conceito jurídico de arquitetura hostil

... um contexto”. A inquietação foi compartilhada pelo senador Carlos Viana (PSD-MG), que se manifestou assim na sessão: “O que nós não podemos como legisladores é criarmos situações em que nós vamos amarrar as mãos, o poder decisório dos gestores municipais. Nós não podemos retirar também das prefeituras a possibilidade de, em alguns momentos, usar sim daquilo que é necessário e aliado ao poder, que é a possibilidade de força. Isso é uma necessidade em alguns casos.”6 A proposta, no entanto, é adequada à sua função no direito positivo brasileiro. O direito urbanístico é matéria de competência concorrente...
MIGALHAS nº 5.086
Informativo Migalhas
22/4/2021

MIGALHAS nº 5.086

... cada nova obra editada. Comemorando a data, os professores Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e Nelson Rosenvald avaliam a trajetória desta que foi e continuará sendo um meio de satisfazer o interesse dos operadores do Direito. (Clique aqui) ABC do CDC Sobre as relações jurídicas de consumo, um dos lemas mais importantes é o da harmonização, expressamente prevista no CDC como princípio. A ideia de harmonização envolve alguns parâmetros, e na coluna de hoje, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes destaca o princípio da boa-fé objetiva. (Clique aqui) Política, Direito & Economia NA REAL Para o advogado e economista...
A obrigatoriedade de cobrança de IPTU pelo gestor público municipal sob pena de improbidade administrativa por omissão
Migalhas de Peso
22/4/2021

A obrigatoriedade de cobrança de IPTU pelo gestor público municipal sob pena de improbidade administrativa por omissão

... (TJ-GO - 12/05/2015 | 34434-50.2013.8.09.0093. Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES. Julgado em 12/05/2015. Publicado em 20/5/15.) Para além do dever de cobrar os tributos, inclusive por meio de execuções fiscais, os Municípios detêm a obrigação de serem, nessas cobranças, os mais céleres, eficientes e eficazes possíveis, já que o tributo constitui a Receita do Município e, portanto, são recursos que devem ser empregados em prol da qualidade de vida da municipalidade. O orçamento estatal, ou seja, o orçamento que compreende todas as receitas arrecadadas pelo ente federativo competente, no caso dos...
Lei do RJ proíbe realização de tatuagens e piercings em animais
Migalhas Quentes
22/4/2021

Lei do RJ proíbe realização de tatuagens e piercings em animais

... Animais, instituído pela lei 3.900/02. Os autores da lei deputado Carlos Minc (PSB) e Delegado Carlos Augusto (PSD) justificam que a prática pode gerar diversas complicações, como reações alérgicas à tinta e ao material utilizado no procedimento, infecções, cicatrizes, queimaduras e irritações crônicas. “Colocar piercing e tatuagens em animais domésticos é uma prática crescente, cruel e dolorosa, apenas com finalidade estética e que pode levar ao adoecimento e à morte dos animais”, afirma Minc. Informações: Alerj.
MIGALHAS nº 5.085
Informativo Migalhas
20/4/2021

MIGALHAS nº 5.085

... Infraestrutura" o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o desembargador Carlos Abrão, a professora Irini Tsouroutsoglou e o advogado Paulo Henrique Cremoneze, sócio de Machado, Cremoneze, Lima e Gotas - Advogados Associados e parceiro na realização do evento. Dia 26/4, segunda-feira, às 17h30. Ative a notificação para ser lembrado pelo YouTube. (Clique aqui) Negócio O escritório Trench Rossi Watanabe assessorou a RWEST PI Bras Limited, braço de investimentos do grupo alemão de distribuição de gás natural, geração e distribuição de energia elétrica, na implementação de uma reorganização societária...
Gilmar fala de procurador antes de Deltan: “temos que erguer estátua”
Migalhas Quentes
20/4/2021

Gilmar fala de procurador antes de Deltan: “temos que erguer estátua”

... da operação Lava Jato, quando os fatos envolviam o doleiro Carlos Habib Chater, proprietário do Posto da Torre em Brasília, local onde começou a operação. Quando a denúncia já estava em fase avançada, o procurador José Soares pediu a declinação da competência para a Justiça do DF na ação contra Chater, pois, segundo o procurador, os fatos tinham acontecido naquela localidade. Ao lembrar manifestação do procurador, Gilmar Mendes afirmou: “nesse momento de tanta confusão e de tanta falta de lealdade processual temos que erguer uma estátua a esse procurador José Soares. Mas o fato é que a substituição...
Decisões estruturais em demandas sanitárias
Migalhas de Peso
20/4/2021

Decisões estruturais em demandas sanitárias

... sobre os limites de atuação judicial em processos desse tipo. Carlos Alexandre de Azevedo Campos, em sua obra “Estado de Coisas Inconstitucional”, explicando lição essencial de Owen Fiss, assevera que “[o]s direitos e a gravidade do conflito devem influir nos limites dessa alocação de poder – trata-se de desafiar a errônea prática de pensar o procedimento independentemente da substância”. Sérgio Cruz Arenhart, em “A Tutela Coletiva de Interesses Individuais”, elenca alguns requisitos e limites para as decisões estruturais: maturidade do sistema jurídico como um todo para que se possa revisitar a ideia de separação dos...
Sebadelhe Aranha & Vasconcelos anuncia novo sócio na área Tributária
Migalhas Quentes
19/4/2021

Sebadelhe Aranha & Vasconcelos anuncia novo sócio na área Tributária

... Vasconcelos Advocacia anuncia novo sócio na área Tributária, Carlos Daniel Vieira Ferreira. Carlos é um advogado dinâmico, pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) desde 2017, com destacada atuação preventiva, de administração de passivo tributário e, sobretudo, com experiência na recuperação extrajudicial e judicial de tributos indevidamente recolhidos.
Coerência jurisprudencial e o caso da limitação das contribuições do "SISTEMA S"
Migalhas de Peso
19/4/2021

Coerência jurisprudencial e o caso da limitação das contribuições do "SISTEMA S"

... de Direito. __________ 1. STF, RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. em 26.11.2003, DJ 27/02/04. 2. STJ, AgInt no REsp 1.570.980/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. em 17/2/20, DJe 03/03/20. 3. Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da lei 6.950, de 4 de novembro de 1981. 4. Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da lei  6.332, de 18 de maio de 1976,...
MIGALHAS nº 5.084
Informativo Migalhas
19/4/2021

MIGALHAS nº 5.084

... Vasconcelos Advocacia anuncia novo sócio na área Tributária: Carlos Daniel Vieira Ferreira. (Clique aqui) Diversidade & Inclusão A banca Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) consolidou em um folder sua política, iniciativas e metas voltadas à Diversidade & Inclusão. (Clique aqui) Doutorado Dia 12/4, o advogado Gustavo Britta Scandelari, coordenador do Núcleo de Direito Criminal do Escritório Professor René Dotti, teve sua tese de doutoramento em Direito aprovada pela UFPR, com indicação para publicação. A pesquisa busca aprimorar "Programas de Compliance". Baú migalheiro Há 41 anos, no dia 19 de abril de 1980,...
Usufruto e a possibilidade da aplicação da penhora de seu direito nas execuções trabalhistas
Migalhas de Peso
19/4/2021

Usufruto e a possibilidade da aplicação da penhora de seu direito nas execuções trabalhistas

... “os dois lados da moeda”. __________________ GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil BRASILEIRO, volume 5: Direito das Coisas, 16 Ed. – São Paulo: Saraiva, 2021. SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. DIREITO IMOBILIÁRIO: Teoria e Prática. 16 Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil BRASILEIRO, volume 2: Teoria Geral das Obrigações, 16° Ed. – São Paulo: Saraiva, 2019. AP.; Processo n° 01871-1995-043-03-00-02; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno; Data de Julgamento: 20/9/16; 2° Turma; Data de Publicação: 28/9/16. SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS: PRÁTICA...
Direito Penal do inimigo e a lei de segurança nacional
Migalhas de Peso
19/4/2021

Direito Penal do inimigo e a lei de segurança nacional

... intimidação por parte do filho do presidente Jair Bolsonaro, Carlos Bolsonaro, o qual protocolou uma petição comunicando crime na polícia civil. Nesse sentido, é clara a ilegalidade de inquérito conduzido por este órgão em virtude do artigo 31 da própria lei a qual Felipe Neto estava sendo enquadrado, que diz, sem espaço para maior interpretação: "Art. 31 - Para apuração de fato que configure crime previsto nesta lei, instaurar-se-á inquérito policial, pela Polícia Federal: (...)"     Ainda, a própria Constituição Federal, em seu artigo 144, § 1º, I, e IV, tece palavras a respeito da temática, a...
MIGALHAS nº 5.083
Informativo Migalhas
16/4/2021

MIGALHAS nº 5.083

... detalhes. Migalhas de peso LGPD Os advogados Ariane Emke, Carlos Coninck e Karina Balduíno, do escritório LBS Advogados – Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados, falam dos direitos dos indivíduos frente à LGPD e ressaltam que a lei "veio impor limites para o desenfreado capitalismo de vigilância e ressignificar a forma como nos é vendida a tecnologia." (Clique aqui) Licitações Diante da publicação da nova lei de licitações, os advogados Luciano Souza, Leonardo Danesi e Pedro Leal, do escritório Cescon Barrieu Advogados, tecem considerações sobre os possíveis efeitos da revogação...
Atos normativos: A pandemia de covid-19 e suas consequências jurídicas
Migalhas de Peso
15/4/2021

Atos normativos: A pandemia de covid-19 e suas consequências jurídicas

... Como bem escreveram os Professores Pablo Stolze Gagliano e Carlos Eduardo Elias de Oliveira² (in Comentários à “lei da Pandemia” – lei 14.010/20 – RJET: Análise Detalhada das Questões de Direito Civil e Direito Processual Civil), “sem dinheiro, empresas deixaram de pagar suas contas. Sem saída, trabalhadores perdem seus empregos. Acurralados, inquilinos suspendem o pagamento do aluguel de sua moradia e levantam as mãos ao céu rogando por um milagre para não serem despejados. Pais e mães, humilhados por não conseguirem dar o “pão de cada dia” aos filhos, tremem diante da prisão por dívida e da possibilidade de vir a...
A reconfiguração da família brasileira diante do contexto de pandemia, as relações entre pais e filhos, e as consequências da alienação parental
Migalhas de Peso
14/4/2021

A reconfiguração da família brasileira diante do contexto de pandemia, as relações entre pais e filhos, e as consequências da alienação parental

... Disponível em: clique aqui. Acesso em: 31 mar. 21. GONÇALVES, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 7 : direito das sucessões. – 12. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018. MATO GROSSO DO SUL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL. TJMS-AC: 08272991820148120001 MS 0827299-18.2014.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 03/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2018. Disponível em: clique aqui. Acesso em: 31 mar. 21. TARTUCE, Flávio Manual de direito civil: volume único. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020.
Lefosse Advogados reforça gestão estratégica com a chegada de lideranças femininas
Migalhas Quentes
13/4/2021

Lefosse Advogados reforça gestão estratégica com a chegada de lideranças femininas

... estratégicos. Com o intuito de expandir a atuação do escritório, Carlos Mello, sócio-diretor do escritório, reforça que a estratégia de crescimento estabelecida para os próximos anos se apoia em alguns pilares, como o de pessoas. “Nós queremos atrair e reter os melhores talentos e temos que ter representatividade feminina para isso. No momento que escolhemos colocar profissionais mulheres, altamente qualificadas, em cargos de liderança, dizemos para todos que a diversidade, em todas as suas formas, é valorizada e parte imprescindível da nossa cultura. Em um curto espaço de tempo teremos um impacto...
MIGALHAS nº 5.080
Informativo Migalhas
13/4/2021

MIGALHAS nº 5.080

...s forem os interesses e inconvenientes em considerá-la." Carlos Drummond de Andrade "Parabéns pra você", Kajuru Ministro Nunes Marques foi sorteado para ser relator da ação que pede para o Senado dar prosseguimento ao processo de impeachment do ministro Alexandre de Moraes. O mandado de segurança foi impetrado pelo senador Jorge Kajuru e aplaudido por Bolsonaro, nos termos do título dessa migalha. (Clique aqui) Prevenção? Uma curiosidade do pedido de Kajuru ao STF foi que o parlamentar requereu que a ação fosse distribuída ao ministro Barroso, alegando prevenção ao MS 37.760, no qual o ministro mandou o...
Possibilidade da impugnação de crédito retardatária após a reforma da LRF: Controvérsia encerrada?
Insolvência em Foco
13/4/2021

Possibilidade da impugnação de crédito retardatária após a reforma da LRF: Controvérsia encerrada?

... Agravo de Instrumento 2112507-74.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 16/11/2017). 10 Nesse sentido, ainda, cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2190317-23.2020.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 2147600-93.2020.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª...
MIGALHAS nº 5.079
Informativo Migalhas
12/4/2021

MIGALHAS nº 5.079

... Sócrates é absolvido de corrupção. Sócrates e o empresário Carlos Santos Silva, porém, serão julgados por três crimes de lavagem de dinheiro e três de falsificação de documentos. (Clique aqui) Entrevista Na semana passada, José Sócrates concedeu entrevista exclusiva à TV Migalhas. Entre os temas tratados, o ex-primeiro ministro abordou a situação do Brasil diante da pandemia, intentos de Sergio Moro como ativista político e condenações de Lula. Confira, clique aqui. CPIs - STF "Qualquer bacharel em Direito sabe da importância que as Comissões Parlamentares de Inquérito têm como instrumento de fiscalização...
A “ampliação do círculo de intérpretes da Constituição” (HÄBERLE, 2002) como método de controle de constitucionalidade de decisões da Corte Suprema
Migalhas de Peso
12/4/2021

A “ampliação do círculo de intérpretes da Constituição” (HÄBERLE, 2002) como método de controle de constitucionalidade de decisões da Corte Suprema

... ex-procurador de justiça e oficial do Registro de Imóveis, Carlos Frederico Nogueira, assim já advertia, ao referir-se à revogada prescrição antecipada ou virtual: “Sempre que a tese juri'dica e' absurda, a doutrina e a jurisprude^ncia laxistas (pseudoliberais) acabam ‘dourando a pi'lula’, outorgando-lhe denominac¸o~es pseudocienti'ficas e sofisticadas” (C. F. C. Nogueira.  O fim (parcial) da famigerada prescric¸a~o retroativa. Disponi'vel aqui. Acesso em 20.02.2021). 10. O citado “ativismo judicial”, conforme Schoedl e Lamanauskas, verifca-se quando o Poder Judiciário, “sob o pretexto de julgar de acordo...
TJ/PR reconhece legalidade de terreno doado por município a empresa
Migalhas Quentes
12/4/2021

TJ/PR reconhece legalidade de terreno doado por município a empresa

..., que foi patrocinada pelos advogados Ruy Fonsatti Junior e Carlos Henrique Poletti Papi, sócios do escritório Fonsatti Advogados Associados, trata-se de uma vitória importantíssima, considerando que, caso a sentença não fosse reformada, a empresa teria que encerrar suas atividades e demitir todos seus funcionários, o que, ainda mais nos tempos atuais, é simplesmente inimaginável. Segundo os advogados, a legislação foi aplicada corretamente, na medida em que nenhuma das partes, seja a ex-prefeita ou a empresa beneficiada, jamais atuaram de maneira desleal ou desonesta durante o trâmite do requerimento de doação,...
Lefosse Advogados anuncia quatro novos sócios e três counsels
Migalhas Quentes
12/4/2021

Lefosse Advogados anuncia quatro novos sócios e três counsels

... (Trabalhista) e Tatiana Flores (Restruturação e Insolvência). Para Carlos Mello, sócio-diretor do Lefosse, "esse movimento de contínua expansão reflete o investimento na estrutura full-service do escritório e o compromisso de excelência no atendimento aos clientes. O trabalho excepcional desses profissionais é essencial para nosso sucesso e crescimento". Com as novas promoções, o escritório alcança o total de 45 sócios.
Portugal: Ex-primeiro-ministro José Sócrates é absolvido de corrupção
Migalhas Quentes
9/4/2021

Portugal: Ex-primeiro-ministro José Sócrates é absolvido de corrupção

...a prescrição dos supostos delitos. Sócrates e o empresário Carlos Santos Silva, porém, vão a julgamento por três crimes de lavagem de dinheiro e três de falsificação de documentos. Em causa estão 1,72 milhões de euros entregues pelo empresário e alegado testa-de-ferro a Sócrates. O MP informou, ao final da sessão, que irá recorrer da decisão. Operação Marquês O caso se iniciou em junho de 2013, quando Sócrates foi acusado de diversos ilícitos. Em 2014, ele chegou a ser preso, tendo ficado encarcerado em Évora. Cinco anos depois, o parquet português apresentou a denúncia, o que se deu em 2019. Entrevista...
Sobre o PL da “Bolsa Estupro”
Migalhas de Peso
8/4/2021

Sobre o PL da “Bolsa Estupro”

... 2021. 22. Disponível aqui. Acesso em: 31 mar. 2021. 23. NINO, Carlos Santiago. Introdução à análise do direito – trad. Elza M. Gasparotto. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2010. p. 292.
MIGALHAS nº 5.077
Informativo Migalhas
8/4/2021

MIGALHAS nº 5.077

... Bolsonaro é composta dos seguintes nomes: Sérgio Silveira Banhos, Carlos Bastide Horbach e Carlos Mário da Silva Velloso Filho. (Clique aqui) Concurso Nacional de Monografia "A Diversidade nas Carreiras Jurídicas" é o tema do "XIV Concurso Nacional de Monografia - Orlando Di Giacomo Filho", realizado por iniciativa do Comitê de Ensino Jurídico e Relações com Faculdades do CESA. Coordenado pelos advogados Décio Policastro (Araújo e Policastro Advogados), Carlos Eduardo Navarro (Galvão Villani Navarro Advogados) e Eduardo Migliora Zobaran (Mundie e Advogados), o concurso é dirigido a estudantes de Direito...
MIGALHAS nº 5.076
Informativo Migalhas
7/4/2021

MIGALHAS nº 5.076

... Sociedade em Conta de Participação, tema da coluna do professor Carlos Alberto Garbi, oferece enorme interesse jurídico e tem sido cada vez mais utilizada. (Clique aqui) Migalhas Notariais e Registrais Saulo de Oliveira Salvador Junior, oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, traça algumas linhas a respeito da relação das irregularidades imobiliárias com a evolução da legislação de organização e regularização territorial no Brasil. (Clique aqui) Jurisprudência do CPC O art. 384 do CPC prevê a novidade da ata notarial, hábil a certificar a existência e o modo de existir de algum fato, considerada...
Concorrência desleal e a necessidade de regulamentação efetiva na CLT
Migalhas de Peso
6/4/2021

Concorrência desleal e a necessidade de regulamentação efetiva na CLT

... sentido, cabe mencionar  o projeto de lei 4.030/19, do deputado Carlos Bezerra, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Amaro Neto. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto vem suprir as lacunas da CLT e trazer segurança jurídica às empresas, inibindo a concorrência desleal e o assédio predatório à mão-de-obra especializada, incentivando o investimento e o desenvolvimento tecnológico e gerencial de forma mais equilibrada e produtiva. Conforme o texto da PL, a cláusula de não concorrência será estabelecida por escrito e com vigência máxima de dois anos após...
MIGALHAS nº 5.075
Informativo Migalhas
6/4/2021

MIGALHAS nº 5.075

... forma pro bono. O sócio responsável pela unidade de Uberaba é Carlos Magno Bracarense. A ONG foi fundada em 1989 e tem por objetivo a promoção social das pessoas portadoras de deficiência física, bem como de seus familiares. Baú migalheiro Em 6 de abril de 1483, há 538 anos, nasceu em Urbino, na Itália, Rafael Sanzio, conhecido apenas como Rafael, um dos mestres do Alto Renascimento junto com Michelangelo e Leonardo Da Vinci. Rafael ficou 12 anos em Roma onde era um dos pintores mais requisitados e também passou a fazer trabalho para os papas, como Julio II e Leão X. Dos seus afrescos do Vaticano, os mais...
Empresa é proibida de usar nome da Microsoft em relações comerciais
Migalhas Quentes
5/4/2021

Empresa é proibida de usar nome da Microsoft em relações comerciais

... acordo com o relator do agravo de instrumento, desembargador Carlos Abrão, “a suspensão provisória e também temporária proveniente da tutela antecipatória de urgência tem o condão de evitar novas desinteligências e prejuízos irreversíveis, na medida em que a agravada se apresenta na qualidade de parceira da agravante, a qual, perante terceiros, tem por escopo o dever, não apenas de preservar sua imagem, mas sobretudo de garantir o produto fruto do negócio contratual”. Processo: 2007653-87.2021.8.26.0000 Leia o acórdão. Informações: TJ/SP.
O crime de perseguição: Breves críticas sobre o stalking no Direito brasileiro
Migalhas de Peso
5/4/2021

O crime de perseguição: Breves críticas sobre o stalking no Direito brasileiro

... jurisprudenciais e doutrinárias sobre o tema.  ---------- 1 FLORES, Carlos Pereira Thompson. Stalking e Tutela Penal: Soluções de Lege Lata e De Lege Ferenda no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Dissertação (Mestrado em Ciências Criminais) – Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, p. 109. 2016.2 DA ROSA, Alexandre Morais. Stalking e a Criminalização do Cotidiano. Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 15, n. 60, p. 72-79, Outubro, 2012.3 BRASIL. Senado Federal. PARECER Nº 25 , DE 2021 - PLEN/SF. Brasília: Senado Federal, 2021. Disponível aqui. Acesso em: 3...
MIGALHAS nº 5.074
Informativo Migalhas
5/4/2021

MIGALHAS nº 5.074

... Azevedo Marques Sociedade de Advogados), Paula Andrea Forgioni e Carlos Alberto Carmona (Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados). (Clique aqui) Está disponível desde o último dia 2 o programa #OAB/RJ em Debate que entrevista a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e o conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (SiqueiraCastro), sobre as instituições na defesa do Estado Democrático de Direito e o golpe de 64. Segundo Rita Cortez, "a advocacia tem que sair em defesa da democracia, pois num regime autoritário os primeiros a serem calados são os advogados". (Clique aqui) Os advogados criminalistas...
Climatempo e Somar Meteorologia assinam acordo de fusão
Migalhas Quentes
31/3/2021

Climatempo e Somar Meteorologia assinam acordo de fusão

... fornecimento de dados e soluções no Brasil e na América Latina. Carlos Magno do Nascimento, fundador e presidente do Grupo Climatempo, liderará a empresa como CEO, enquanto Marcos Massari, CEO da Somar Meteorologia, será membro do Conselho de Administração. O Marcelo Tostes Advogados atuou diretamente na operação, por meio da coordenadora da área Societária, Lorena Castilho, sendo o assessor legal da SOMAR. A atuação do escritório, em conjunto com a STARK, foi essencial para a conclusão da operação, que estava em desde 2019, para o encaminhamento de questões técnicas e direcionamento dos interesses da SOMAR...
Deputados criticam Bia Kicis após post sobre morte de PM em Salvador
Migalhas Quentes
31/3/2021

Deputados criticam Bia Kicis após post sobre morte de PM em Salvador

... alimentar a rede de fake news da internet. Para o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), a presidente da CCJ sofre perseguição. "Qualquer movimento que a deputada Bia Kicis, presidente legítima da CCJ, fizer será justificativa pra fazer obstrução. Alguns falam que houve surto por parte do policial. Esse surto não veio dele, mas sim da condição imposta por decisões arbitrárias do governador petista, que obriga que policiais prendam trabalhadores que querem levar o pão de cada dia para sua casa”. Informações: Agência Câmara de Notícias.
Amicus curiae perante o STF AOS 46 minutos do segundo tempo
Migalhas de Peso
31/3/2021

Amicus curiae perante o STF AOS 46 minutos do segundo tempo

...u questão de ordem no julgamento das ADIn2675-PE (rel. Min. Carlos Velloso) e 2777-SP (rel. Min. Cézar Peluso), ambas julgadas em 27/11/03, para reconhecer, excepcionalmente, a possibilidade de realização de sustentação oral por terceiros, admitidos no processo de fiscalização abstrata de normas, sob a condição de amicus curiae. Essa nova orientação, apesar de ter contrariado os precedentes existentes (ADIn (MC) 2321-DF, rel. Min. Celso de Mello, DJU 31/10/2000; ADIn (MC) 2130-SC, rel. Min. Celso de Mello, DJU 2/2/2001; ADIn (QO) 2223-DF,rel. Min. Marco Aurélio, DJU 26/10/2001], garante a possibilidade...
Paridade de armas no processo penal: Quando existirá?
Migalhas de Peso
31/3/2021

Paridade de armas no processo penal: Quando existirá?

... sine qua non para um processo verdadeiramente democrático. Carlos Alberto Carbone explica, com precisão, que “por este principio se quiere que el Estado litigante esté em pie de igualdad, pero que a más de abarcar la igualdad de armas respecto a las mismas posibilidades de contradecir, ofrecer prueba, recurrir, etcétera, supone también contemplar la igualdad de recursos estructurales y materiales”.2 A proposta, nos moldes idealizados, merece aplausos, mas impõe reflexões, notadamente no que diz respeito à efetiva e concreta paridade de armas no processo penal, princípio quase que “ficcional”, desmentido...
Agências Reguladoras – A Teoria Da Captura e atuação do Tribunal de Contas
Migalhas de Peso
30/3/2021

Agências Reguladoras – A Teoria Da Captura e atuação do Tribunal de Contas

... Legislativo e Judiciário: uma proposta de sistematização. Sundfeld, Carlos Ari; ROSILHO, André Janjácomo. Direito da Regulação e Políticas Públicas. São Paulo: Malheiros, 2014. 5- Disponível aqui. 6- WANG, Daniel; PALMA, Juliana; COLOMBO, Daniel. Controle judicial dos atos regulatórios: uma análise da jurisprudência in SHAPIRO, Mário Gomes (org.). Direito Econômico Regulatório. São Paulo: Saraiva, 2010. 7- Vide ainda a decisão do STJ onde entendeu-se que "a tutela jurisdicional concedida em juízo sumário de delibação adentrou a análise de questões técnicas relativas ao serviço público...
Gustavo Brigagão assume presidência do Cesa
Migalhas Quentes
30/3/2021

Gustavo Brigagão assume presidência do Cesa

... Advogados para o próximo triênio. O atual presidente executivo Carlos José Santos da Silva passará a presidir o Conselho Diretor da instituição. De acordo com Brigagão, o CESA continuará atuando em temas relevantes para a sociedade brasileira na sua gestão: “Buscaremos dar continuidade à relevantíssima atuação do CESA na abordagem dos mais diversos temas de interesse das sociedades de advogados e da sociedade civil brasileira, principalmente nestes momentos difíceis e turbulentos pelos quais todos passamos.” A cerimônia virtual de posse da Diretoria e do Conselho Diretor ocorrerá hoje às 18h. A transmissão...
A ilegalidade de decisões automatizadas em processos seletivos e a competência da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios
Migalhas de Peso
30/3/2021

A ilegalidade de decisões automatizadas em processos seletivos e a competência da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios

... Estado ou por terceiros do setor privados. Em outra palavras, CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA esclarece que a proteção de dados se estenderia e se multiplicaria para assegurar o controle de dados pelos próprios titulares, mesmo quando já em domínio de terceiros2, conceito este, que dá controle pessoal sobre o trânsito dos dados relativo ao próprio titular, sendo uma externalização da liberalidade do indivíduo. Mais do que isso, o direito à explicação dos critérios e os procedimentos utilizados pelo controlador para alcançar a decisão automatizada, decorrem da própria autodeterminação informacional...
MIGALHAS nº 5.070
Informativo Migalhas
29/3/2021

MIGALHAS nº 5.070

... de Castro. O evento terá como palestrantes os desembargados Carlos Henrique Abrão e Ney Wiedmann Neto, o ministro aposentado do STJ, Sidnei Beneti, e os advogados Paulo Henrique dos Santos Lucon e Paulo Henrique Cremoneze. O encontro virtual faz parte da agenda de lançamento de obra homônima publicada pela Editora Almedina e realizado em parceria com o escritório Machado, Cremoneze, Lima e Gotas - Advogados Associados. (Clique aqui) Nova área Silveiro Advogados apresentou dia 26/3 a sua nova área de Direito Criminal, fruto da incorporação do escritório Canterji Advocacia Criminal. (Clique aqui) Baú migalheiro Em...
Shoppings pagarão apenas energia consumida enquanto estiverem fechados
Migalhas Quentes
29/3/2021

Shoppings pagarão apenas energia consumida enquanto estiverem fechados

... anteriormente concedida. De acordo com o relator, desembargador Carlos Abrão, a pandemia deve ser entendida como caso fortuito ou força maior, que provocou modificação da base do negócio, tornando necessária a readequação dos contratos de fornecimento de energia firmados entre as partes. “Os esforços para controle da pandemia impuseram pesado ônus sobre toda a sociedade, a tornar inevitável o espraiamento dos efeitos também sobre a requerida, não havendo que se falar em intervenção indevida do Judiciário na administração pública, quando houve determinação do Governo Estadual para suspensão...
MIGALHAS nº 5.069
Informativo Migalhas
26/3/2021

MIGALHAS nº 5.069

... de Castro. O evento terá como palestrantes os desembargados Carlos Henrique Abrão e Ney Wiedmann Neto, o ministro aposentado do STJ, Sidnei Beneti, e os advogados Paulo Henrique dos Santos Lucon e Paulo Henrique Cremoneze. O encontro virtual faz parte da agenda de lançamento de obra homônima publicada pela Editora Almedina e realizado em parceria com o escritório Machado, Cremoneze, Lima e Gotas - Advogados Associados. (Clique aqui) Baú migalheiro Em 26 de março de 1836, há 185 anos, nasceu José Maria da Cunha Seixas, um intelectual e filósofo. Apesar de se ter matriculado no ano de 1858 nos cursos de...
MIGALHAS nº 5.068
Informativo Migalhas
25/3/2021

MIGALHAS nº 5.068

... de Castro. O evento terá como palestrantes os desembargados Carlos Henrique Abrão e Ney Wiedmann Neto, o ministro aposentado do STJ, Sidnei Beneti, e os advogados Paulo Henrique dos Santos Lucon e Paulo Henrique Cremoneze. O encontro virtual faz parte da agenda de lançamento de obra homônima publicada pela Editora Almedina e realizado em parceria com o escritório Machado, Cremoneze, Lima e Gotas – Advogados Associados. (Clique aqui) Prêmio Lumen Em cerimônia virtual do "Prêmio Lumen", as entidades CESA e SINSA premiam escritórios por projetos de boas práticas. Neste ano, além dos tradicionais reconhecimentos...
O presidente e o
Migalhas de Peso
25/3/2021

O presidente e o 'difícil' art. 18 da constituição

... expressões jurídicas utilizadas em textos jurídicos, conforme Carlos Maximiliano. Aliás, a autonomia é traço ordinário a todas as Federações da atualidade. Leu-se na Folha de São Paulo de 23.3.2021 que o presidente advertiu governadores com o uso do Exército relativamente aos estados que tiverem decretos de fechamento para combate à pandemia. Advertia ou, tecnicamente, ameaçava? Pois é, cabem digressões jurídicas aí. Ameaça é conduta criminal, prevista no Código Penal, artigo 147 e, no caso concreto, razoavelmente identificável como delito, segundo noções do próprio tipo penal. Se não, veja-se, numa...
Existe bálsamo ao devedor que não exerce atividade empresária?
Migalhas de Peso
25/3/2021

Existe bálsamo ao devedor que não exerce atividade empresária?

... credores. E, na riquíssima biblioteca do emérito professor Carlos Galves, herdada e mantida pelo ilustre professor Dárcio Vieira Marques, constatei que esta controversa decorre quando da vetusta concordata preventiva. Isso porque, à época, Inglez de Souza, entusiasta da unificação das obrigações civis e comerciais, defendia um código comercial que deveria regular indistintamente a falência de qualquer devedor impontual, ou seja, sem distinção entre comerciante e não comerciante. É partindo da obra de Waldemar Martins Ferreira que se encontram as razões, as quais, por sua magnificência e sagacidade,...
MIGALHAS nº 5.067
Informativo Migalhas
24/3/2021

MIGALHAS nº 5.067

... unificação do Direito Privado. Na coluna de hoje, o professor Carlos Alberto Garbi formula algumas proposições para enfrentar as dúvidas de interpretação dessas figuras contratuais, típicas da atividade empresarial, mas que passaram ao ambiente jurídico unificado dos contratos civis. (Clique aqui) Meio de campo O advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro aborda o caso que envolve a eventual futura recuperação empresarial do Figueirense Futebol Clube e aborda os motivos pelos quais esse caminho, sem um marco regulatório adequado, poderá trazer o caos ao sistema futebolístico brasileiro. (Clique aqui) Gramatigalhas A...
WEBINAR – Seguro, logística e infraestrutura
Migalhas Quentes
24/3/2021

WEBINAR – Seguro, logística e infraestrutura

... Tsouroutsoglou e Manuella Santos de Castro e com a presença dos autores Carlos Henrique Abrão, Ney Wiedmann Neto, Paulo Henrique dos Santos Lucon, Sidnei Beneti e Paulo Henrique Cremoneze. Anote na agenda. Dia 29/3, segunda-feira, às 17h30.  Na ocasião será lançada a obra “Seguros, logística e infraestrutura”, coordenada por Carlos Henrique Abrão, Fátima Nancy Andrighi, Ney Wiedmann Neto, Paulo Henrique dos Santos Lucon e Sidnei Beneti, e publicada pela Editora Almedina. A proposta que buscam os coordenadores e coautores é, antes de mais nada, evidenciar que o Brasil somente poderá retomar a agenda de ser uma...
Populismo constitucional
Migalhas de Peso
24/3/2021

Populismo constitucional

... indagações nacionais. Rememoramos as palavras do filósofo Carlos Santiago Nino, para quem “são complexas as tensões resultantes do matrimônio entre a democracia e o constitucionalismo”. Acrescentamos, com toda vênia, que essa tensão se agrava em tempos estranhos e na era da desinformação e da propagação de fake news. Portanto, nós juristas, operadores do direito, estudantes, temos como obrigação numa era de desinformação e populismo constitucional, continuarmos como vozes ativas e cívicas na explicação contra falácias que agridam as instituições e principalmente desvirtuem a essência do nosso texto constitucional. Em...
Direito Marítimo: Responsabilidade civil
Migalhas de Peso
23/3/2021

Direito Marítimo: Responsabilidade civil

... exterior na pessoa do agente marítimo.26 _________ GONÇALVEZ, Carlos Roberto – Direito Civil Brasileiro Vol. 4 - Responsabilidade Civil – 9ª Edição – Editora Saraiva – São Paulo - 2014; OCTAVIANO MARTINS, Eliane Maria. Curso de Direito Marítimo V.1 – 1ª ed., Barueri, SP: Manole, 2005; OCTAVIANO MARTINS, Eliane Maria. Curso de Direito Marítimo V 2 – 2ª ed., Barueri, SP: Manole, 2010; OCTAVIANO MARTINS, Eliane. Curso de Direito Marítimo, volume I: Teoria Geral, 4th edição. Manole, 2013; OCTAVIANO MARTINS, Eliane. Curso de Direito Marítimo, volume II: Vendas Marítimas, 2nd edição. Manole, 2013; OCTAVIANO...
TJ/SP mantém trabalho remoto na capital em feriado antecipado
Migalhas Quentes
23/3/2021

TJ/SP mantém trabalho remoto na capital em feriado antecipado

... publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.   São Paulo, 19 de março de 2021. GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO Presidente do Tribunal de Justiça LUIS SOARES DE MELLO NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça RICARDO MAIR ANAFE Corregedor Geral da Justiça  JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO Decano GUILHERME GONÇALVES STRENGER Presidente da Seção de Direito Criminal PAULO MAGALHÃES DA COSTA COELHO Presidente da Seção de Direito Público DIMAS RUBENS FONSECA Presidente da Seção de Direito Privado Informações: TJ/SP ---------- ...
Viação Reunidas consegue suspender multa por inadimplemento de acordo
Migalhas Quentes
23/3/2021

Viação Reunidas consegue suspender multa por inadimplemento de acordo

... razão da pandemia de covid-19. A decisão é do desembargador Carlos Escher, da 4ª câmara Cível do TJ/GO. Conforme os autos do processo, as partes realizaram acordo para o pagamento do valor de R$ 1.604.882,76, de forma parcelada (26 parcelas), com vencimento todo dia 20 de cada mês. Todavia, em razão da pandemia, a Viação Reunidas solicitou a suspensão dos pagamentos nos meses de abril a julho de 2020. Na decisão agravada, o magistrado de 1º grau indeferiu o pedido de suspensão da obrigação durante a pandemia. Inconformadas, as partes opuseram embargos de declaração e foi fixada uma multa em...
Futura Nova Lei de Licitações: a inexigibilidade de licitação para a contratação de profissionais ou empresas de notória especialização e o fim da singularidade do serviço técnico
Migalhas de Peso
23/3/2021

Futura Nova Lei de Licitações: a inexigibilidade de licitação para a contratação de profissionais ou empresas de notória especialização e o fim da singularidade do serviço técnico

... 319) Bernardo Strobel Guimarães, Leonardo Coelho Ribeiro, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin e Juliana Bonacorsi de Palma abordam a questão por um outro viés, que é o de associar a notória especialização a atividades que não sejam triviais, mas, na essência, conforme se pode ver a seguir, seguem o mesmo posicionamento de Dawison Barcelos, Ronny Charles Lopes de Torres, Joel de Menezes Niebuhr, Pedro de Menezes Niebuhr e Marçal Justen Filho: "(...) não basta que se trate de atividade intelectual para que haja contratação direta. A configuração da hipótese não está na atividade...