Humberto Theodoro Júnior

Análise do bloqueio eletrônico via Sisbajud na execução trabalhista, sua evolução, limites legais, jurisprudência e equilíbrio entre efetividade e garantias constitucionais do devedor....

... Visches Guerrero – Professor da UFMG e ex-juiz do TRE-MG; Humberto Theodoro Júnior – Escritor e ex-desembargador do TJ/MG; José Edgard Penna Amorim Siqueira – Desembargador do TJ/MG; Juliana Faria de Cordeiro – Professora da UFMG; Lorena Bastianetto – Professora e presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB/MG; Marcelo Leonardo – Ex-presidente da OAB/MG; Misabel Derzi – Advogada e ex-procuradora-geral de Minas Gerais e de Belo Horizonte; Núbia de Paula – Vice-presidente da OAB/MG; Paulo Roberto de Gouvêa Medina – Medalha Rui Barbosa, maior honraria da OAB Nacional; Ronaldo Brêtas de Carvalho...

...a do seu advogado." Segundo a relatora, doutrinadores como Humberto Theodoro Júnior, Daniel Amorim, Guilherme Rizzo Amaral, André Roque e Fernando Gajardoni passaram a reconhecer que o atual regime é incompatível com a exigência de intimação pessoal. A ministra destacou quatro fundamentos principais: (i) a súmula baseia-se em norma revogada; (ii) o novo código unificou os processos de conhecimento e execução, eliminando a exigência de nova citação ou intimação pessoal; (iii) o art. 513 do CPC/15 regula expressamente a matéria; e (iv) os precedentes que sustentam a súmula o fazem em obiter dictum, sem força...

... que caberia à função administrativa em sua forma originária. Humberto Theodoro Júnior3 aponta que a jurisdição voluntária é voltada à constituição de efeitos jurídicos sem lide ou contraditório pleno, restringindo-se à verificação de formalidades. Já Nelson Nery Jr.4 afirma que, nesses casos, o juiz apenas “homologa, aprova ou autoriza”, sem qualquer função decisória em sentido técnico. A proposta do IBDFAM se insere nesse debate ao sugerir a transferência dessa atribuição – meramente formal – ao notariado, cujos profissionais já exercem controle de legalidade com fé pública e sujeição à fiscalização estatal....

... vedando condutas que comprometam o processo. 2. Doutrina Humberto Theodoro Júnior ensina: “É legítima a comunicação entre assistente técnico e perito judicial, desde que essa relação seja mantida com finalidade técnica e em consonância com os princípios do contraditório e da publicidade.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 64ª ed.) Já, Fredie Didier Jr., destaca que a comunicação entre parte e perito deve se limitar a esclarecimentos técnicos, sem influenciar o laudo: “A imparcialidade do perito é um dos pilares da prova pericial” (DIDIER JR., Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm...

... dinâmica do contraditório (a respeito, consulte-se, entre outros, Humberto Theodoro Júnior, Dierle Nunes, Alexandre Melo Franco Bahia e Flávio Quinaud Pedron). Dito isso, penso que a admissão da prova emprestada depende da participação da parte desfavorecida pela prova no processo de origem (nesse sentido, inclusive, já decidiu o STJ : AgRg no HC 289.078/PB) - exceto se a prova não puder ser repetida -, porque o contraditório do art. 372 do CPC é o substancial (binômio influência e não surpresa), não o formal (binômio informação e reação). Exemplifico: no processo que tem como partes “A” x “B,” a prova foi...

...m exauriente estudo do instituto da prescrição, o professor Humberto Theodoro Júnior5 aponta como um de seus requisitos fundamentais a inércia do titular do direito: “A inércia do titular da pretensão, que conduz à prescrição, se dá pela não dedução da pretensão em juízo, ou seja, pela não propositura da ação necessária a compelir o inadimplente a realizar a prestação devida, bem como pela não tomada de nenhuma outra providência prevista em lei que seja capaz de impedir ou interromper a marcha do prazo extintivo.”  Esta leitura do instituto é corroborada pelo mesmo STJ em diversas oportunidades, destacando-se...

... novamente deduzido. Esse também é o entendimento do preclaro Humberto Theodoro Júnior (THEODORO JÚNIOR 2008), que assim leciona: (...) Só prospera a exceção de coisa julgada quando o novo processo reproduz o anterior, isto é, quando nos dois a lide é a mesma. E, como ensina Carnelutti, só há identidade de lide quando os seus elementos – sujeitos, objeto e pretensão – são os mesmos (...) portanto, a comparação há de ser feita não entre as diversas pretensões formuladas nos dois processos, mas sim entre as decisões de mérito, porque só transitam em julgado as soluções da lide. Quando o juiz, por exemplo, num...

... culmina com a hasta pública3. Hasta pública, de acordo com Humberto Theodoro Júnior, consiste no pregão através do qual o Poder Público anuncia, publicamente, os bens a alienar, convocando os interessados a fazer seus lanços.4 Logo, pode-se concluir que a hasta pública é o procedimento público para alienação de bem penhorado a favor daquele que oferece o maior lance, a menos que alguém desfrute de direito de preferência5, com a finalidade de transformá-lo em dinheiro para pagamento do débito judicial, retornando-se eventual saldo ao executado. Para que o bem seja submetido a leilão judicial é necessário...

... da sentença. É nesse sentido, por sinal, que a doutrina de Humberto Theodoro Júnior1 assenta o seu posicionamento: “A novidade do CPC de 2015 é a supressão da superposição de remessa necessária e apelação. Se o recurso cabível já foi voluntariamente manifestado, o duplo grau já estará assegurado, não havendo necessidade de o juiz proceder à formalização da remessa oficial. A sistemática do Código anterior complicava o julgamento do tribunal, que tinha de se pronunciar sobre dois incidentes – a remessa necessária e a apelação –, o que, quase sempre, culminava com a declaração de ter restado prejudicado o recurso...

... LIV, CF/1.988).” Neste mesmo sentido, temos o ensinamento de Humberto Theodoro Junior5: “No desempenho da atuação criativa, o juiz não deverá se colocar acima da lei, porque a ordem constitucional se acha apoiada no princípio da legalidade. [...] Pode aprimorá-la (a lei) [...], mas não deve, de forma alguma, desprezá-la ou revoga-la.” Da manutenção da tipicidade dos meios executivos: Neste tópico, notamos que há uma comunicação direta entre o arts. 3916 do Código Civil e o art. 7897 do CPC. Antes de entrarmos, propriamente, neste tema, ressaltamos que mesmo na vigência do CPC/73, já se discutia, ainda...

... título executivo.  Doutrinadores como Fredie Didier Jr. e Humberto Theodoro Júnior destacam que a flexibilidade proporcionada pelo art. 139, IV, do CPC permitiu ao magistrado adotar medidas criativas e eficazes, alinhadas ao princípio da efetividade da jurisdição, tais como a suspensão da CNH e passaporte; inscrição do devedor em cadastros de proteção de crédito; e cancelamento de cartões de crédito.  O Processo do Trabalho sempre se manteve na lanterna da modernidade e, enquanto isso, o Processo Civil se modernizava, fazendo como que as ferramentas de execução disponibilizadas ao Estado-Juiz alcançassem...

... autônoma, a partir da preclusão maior progressiva. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, revelada a presença de capítulos diferentes e de recursos parciais, não há como fugir da possibilidade de contar-se o prazo da rescisória a partir do trânsito em julgado de cada um dos capítulos em que se dividiu a sentença, se nem todos foram uniformemente afetados pelos diversos recursos manejados” (STF | AI 654291 AgR-AgR-AgR-ED-ED-EDv-AgR | min. Marco Aurelio | Tribunal Pleno | J. em 18/12/15) Essa teoria propõe que o trânsito em julgado não se dá de forma unitária, mas sim conforme cada parte da decisão se torne...

...s Bedaque (USP), Carlos Alberto Alvaro de Oliveira (UFRGS), Humberto Theodoro Júnior (UFMG) e Leonardo Greco (UFRJ). De minha parte, registro que tive a honra de tê-lo como membro examinador de minhas bancas de Doutorado na PUC/SP, em 1998, e de Professor Titular da Universidade Federal do Espírito Santo, em 2018. A terceira cátedra foi criada em 1936 e provida pelo Professor Sebastião Soares de Faria (1936-1952). Na sequência, foi regida pelos professores Luis Eulálio de Bueno Vidigal (1953-1969), Celso Neves (1972-1983) e Antonio Carlos de Araújo Cintra (1986-2004). A regência atual da terceira cátedra...

... terminologia dada ao pronunciamento judicial, o processualista Humberto Theodoro Júnior, após apontar exemplos de despachos ordinatórios, a saber: o recebimento da contestação, o que abre vista às partes, o que designa data para audiência e o que determina a intimação dos peritos e testemunhas, ressalta: É importante distinguir entre despacho e decisão, porque do primeiro nunca cabe recurso algum (CPC/15, art. 1.001), enquanto desta cabe impugnação por meio de agravo ou de preliminar de apelação (arts. 1.009, § 1º, e 1.015). Para tanto, devem-se considerar despachos de mero expediente (ou apenas despachos)...

...e “a legislação de regência foi modificada”. De acordo com Humberto Theodoro Júnior: A regra de direito intertemporal a prevalecer, na espécie, é no sentido de que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da lei antiga ou com os seus efeitos.5 A obrigação de manter o crédito garantido era uma exigência continuada que inviabilizava o curso da ação e a partir da superveniência da lei 14.689/23, deixou de ser condição para o trânsito da...

... adequada. Em artigo escrito por nós em co-autoria com o professor Humberto Theodoro Júnior sobre prescrição da pretensão de herança, relembrou-se que o importante instituto da prescrição não serve para punir alguém ou coibir injustiça, mas de estabilizar as relações sociais e trazer segurança jurídica: O fundamento da prescrição é tão somente promover segurança jurídica (art. 5 da Constituição Federal brasileira), estabilizar as relações jurídicas e trazer paz social. Mais do que um interesse individual, predomina na espécie um interesse social e público.2       Câmara Leal também aponta vários motivos relevantes...

... entendimento do tema é o conceito de direito adquirido. Como leciona Humberto Theodoro Júnior, Professor Titular Aposentado da Faculdade de Direito da UFMG e membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual: “Na ótica do direito intertemporal, fala-se em direito adquirido não em função de ter sido ou estar sendo exercido por quem tenha poder de atuá-lo, mas em razão de já ter ocorrido o fato que, segundo a lei do tempo de sua ocorrência, se revelou idôneo a produzi-lo, embora não se tenha tido ocasião de fazê-lo valer, antes do advento de lei nova instituidora de regime jurídico diverso a seu respeito.”...

... formação do título. Nesse sentido é a lição da doutrina do prof. Humberto Theodoro Júnior: "Embora o título extrajudicial goze de força executiva igual à da sentença, não se apresenta revestido da imutabilidade e indiscutibilidade próprias do título judicial passado em julgado. Daí porque, ao regular os embargos manejáveis contra a execução de títulos extrajudiciais, a Lei permite ao executado arguir tanto questões ligadas aos pressupostos e condições da execução forçada como quaisquer outras defesas que lhe seria lícito opor ao credor, caso sua pretensão tivesse sido manifestada em processo de conhecimento....

... p. 467) O sentido desta disposição legal, explica o prof. Humberto Theodoro Júnior é que “o longo tempo de inércia processual pode, com frequência, fazer desaparecer o contato entre o advogado e a parte devedora, dificultando o acesso a dados necessários à sua defesa, nesse novo estágio (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. III. 52ª edição. São Paulo: Editora Forense, p. 27)1 Com efeito, por ser tratar de presunção relativa, pode o credor requerer que a intimação ocorra na pessoa do advogado do credor, ainda que o requerimento do cumprimento de sentença ocorra após o decurso...

... técnico é uma despesa processual, conforme art. 84 do CPC.  Humberto Theodoro Júnior afirma que custas são "as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos cofres públicos pela prática de ato processual, conforme a tabela da lei ou regimento adequado". Despesas, por outro lado, são "todos os demais gastos feitos pelas partes na prática dos atos processuais, com exclusão dos honorários advocatícios, que receberam do novo Código tratamento especial"1  Assim, em que pese ser comum decisões em que se afirma que o espólio tem a responsabilidade pelo pagamento da remuneração do inventariante dativo, a rigor,...

..., dentre outros, Cândido Rangel Dinamarco, Maristela Basso, Humberto Theodoro Júnior. Em sentido oposto, a segunda corrente sustenta o afastamento da aplicabilidade do CPC à arbitragem administrativa, visto que, não há dispositivo legal, na Lei de Arbitragem ou no Código de Processo Civil, a autorizá-la, salvo o que trata de impedimento e suspeição dos árbitros serem os mesmos do Código de Processo Civil (artigo 14 da Lei de Arbitragem). São defensores dessa teoria, nomeadamente: Carlos Alberto Carmona, José Carlos de Magalhães, José Emílio Nunes Pinto, Oscavo Cordeiro Corrêa Neto. O Superior Tribunal de Justiça...

... decorrido na vigência do regime legal anterior6. Assim entende Humberto Theodoro Júnior: “[n]ão se pode impor a continuidade da regência da lei anterior, porque o curso do prazo inacabado não corresponde a direito adquirido nem a situação jurídica consolidada. Enquanto não se aperfeiçoa a prescrição, a parte que dela irá se beneficiar tem apenas uma esperança ou uma simples expectativa, tanto que a mera quebra da inércia pelo credor tem a força de eliminar, por completo, o prazo transcorrido de forma incompleta. Deve, por isso, prevalecer a norma antiga sobre o que sucedeu durante a sua vigência, isto é, sobre...

...s limites temporais da coisa julgada, pertinente a lição de Humberto Theodoro Júnior: Costuma-se identificar o fenômeno da coisa julgada sobre relação jurídica continuativa com o chamado limite temporal da coisa julgada. [...] Na verdade, contudo, não é o efeito da sentença que é temporário, nem muito menos é a res iudicata que se extingue ao final de determinado momento. É o objeto do julgado que desaparece e, por isso, o comando sentencial deixa de atuar, não por ter extinguido sua força, mas por não ter mais sobre o que incidir.1 Na mesma linha, anota-se a opinião de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz...

...o do Requerido. A doutrina, conforme palavras do professor Humberto Theodoro Júnior (2019), assim se manifesta: “Os limites da fixação dos honorários, pelo juiz, são tratados pelo art. 85, § 2º, em função do valor da condenação principal ou do proveito econômico obtido. Apenas na hipótese de não ser possível mensurar esse proveito é que o Código permite que se utilize o valor atualizado da causa como base do respectivo cálculo. Assim, o juiz condenará o vencido a pagar honorários ao vencedor entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento “sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido...

... admissibilidade da execução, na defesa do devedor, etc. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior: Como ensina CALAMANDREI, a cognição destina-se a retirar da norma abstrata da lei um preceito concreto, individualizado. Isso implica uma atividade de interpretação destinada a eliminar uma situação de incerteza, quanto às consequências jurídicas decorrentes de uma determinada espécie fática, quando dois ou mais interessados estejam em conflito, cada qual deles procurando interpretar o direito de modo a obter consequências favoráveis ao seu interesse individual. A prestação jurisdicional de cognição consiste,...

... adiantamento de novas custas processuais. Para o professor Humberto Theodoro Júnior, o entendimento é de que: Isto é, mesmo nas tutelas urgentes cautelares, em que o promovente não necessita desde logo anunciar o pedido principal, este, a seu tempo, será formulado nos próprios autos em que ocorrer o provimento antecedente ou preparatório, sem necessidade de iniciar uma ação principal apartada. Não haverá, como se vê, dois processos. Ainda que o caso seja de tutela urgente antecedente, tudo se passa dentro de um só processo. Desta forma, o que  se conclui é que a pretensão do mérito não pode ficar estagnada...

...l daquele julgado. Nesse raciocínio, o festejado professor Humberto Theodoro Júnior preleciona, de modo esclarecedor, no sentido de que: Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz vai corrigi-lo. Salientar-se-á que, seu julgamento deve ser de âmbito meramente integrativo a aquele em qual foi instrumento para vergastar. Isso, porque nem há que se cogitar em rediscutir matéria que já...

... examinará mais adiante. Quanto à satisfatividade da tutela, Humberto Theodoro Júnior (2010, p. 61) assim distingue a tutela antecipada da cautelar, No campo das medidas cautelares, tomam-se providências conservativas, apenas, dos elementos do processo, assegurando, dessa forma, a futura execução do que a sentença de mérito venha a determinar. Já no âmbito da tutela antecipatória, entra medidas que permitem a imediata satisfação da pretensão (direito material) da parte, embora em caráter provisório e revogável. De outra banda, no que se refere ao direito alegado, o festejado autor ensina que: Para valer-se...

... por diversos autores, entre ele: Cândido Rangel Dinamarco, Humberto Theodoro Júnior, Marcelo José Magalhães Bonício, José Carlos Barbosa Moreira, José Roberto dos Santos Bedaque, Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, Ana Cândida Menezes Marcato9. Em consonância, destaca-se que o Enunciado 100 do Fórum Permanente de Processualistas Civis aponta expressamente que “não é dado ao tribunal conhecer de matérias vinculadas ao pedido transitado em julgado pela ausência de impugnação”. Outro questionamento, no entanto, que surge com a teoria dos capítulos de sentença aplicada à coisa julgada é quanto à liquidação de sentença. LIQUIDAÇÃO...

... civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015). 2 O sistema processual brasileiro, por cautela, exige a prestação de caução para a empresa estrangeira litigar no Brasil, se não dispuser de bens suficientes para suportar os ônus de eventual sucumbência (art. 835 do CPC). Na verdade, é uma espécie de fiança processual para ‘não tornar melhor a sorte dos que demandam no Brasil, residindo fora, ou dele retirando-se, pendente a lide’, pois, se tal não se estabelecesse, o autor, nessa condições, perdendo...

... Machado, Paulo Eduardo de Araújo Saboya, René Ariel Dotti, Humberto Theodoro Júnior, Orlando Gomes, Carlos Mário da Silva Velloso, Miguel Reale Júnior, Pedro Gordilho, Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto, Heleno Taveira Torres, Heráclito Fontoura Sobral Pinto e José Anchieta da Silva.

... interessantíssima, aplaudida por muitos juristas, destacando-se Humberto Theodoro JúniorI e Artur César de SouzaII. Segundo aquele anteprojeto, haveria integração da fase administrativa de cobrança do crédito público com a subsequente fase judicial, reservando-se ao exame e atuação do Poder Judiciário apenas as demandas que, sem solução extrajudicial, tivessem alguma base patrimonial comprovada para a execução forçada. Na fase administrativa deveria haver notificação ao devedor acerca da inscrição da dívida, quando então ocorreria a interrupção da prescrição. Desobrigados de ajuizar execuções fiscais destinadas...

... DESCA". (Clique aqui) Membro do IAB, o advogado e professor Humberto Theodoro Junior tomou posse como integrante da Academia Brasileira de Letras Jurídicas na última quinta-feira. (Clique aqui) Dia 28/10, o advogado Hendrick Pinheiro (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados) foi um dos palestrantes do evento da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/SP "Financiamento e políticas públicas para infância e adolescência". A Revista Síntese – Direito Imobiliário traz em sua última edição o artigo "Mediação e Arbitragem – Meios de solução de conflitos nas operações...

... doença. ABLJ No dia 4/11, às 17h, será realizada a posse do professor Humberto Theodoro Junior na ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Ele ocupará a cadeira do professor José Carlos Barbosa Moreira. Secretariado para advocacia Dia 4/11, das 19 às 22h, acontece a 23ª edição do "Curso Básico de Secretariado para Escritório de Advocacia", realizado pela Radar - Gestão para Advogados e ministrado pela especialista Bruna Jordão. (Clique aqui) IV Congresso Acontece, nos dias 4 e 5/11, a partir das 14h, o "IV Congresso IBRADIM de Direito Imobiliário", no formato 100% online, com transmissão ao vivo....

... Corporativo" (clique aqui). Informações, clique aqui. O professor Humberto Theodoro Júnior será empossado na ABLJ (Rio) dia 4/11 e ocupará a cadeira do consagrado mestre José Carlos Barbosa Moreira. Recentemente foi eleito Luiz Fernando Coelho, professor de Filosofia do Direito da UFPR. A advogada Marina Michel de Macedo Martynychen, membro do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, foi uma das palestrantes do evento "Tributação, gênero e raça no Estado Democrático de Direito". A live ocorreu dia 5/10 e foi promovida pelo Programa de Pós-Graduação em Direito do UniBrasil Centro – Universitário. No...

... Civil, com aquele da lei 6.729/19796, como bem pontuado por Humberto Theodoro Jr.7 Ora, não por menos, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a questão, no julgamento do Resp 1.799.627/SP8, com base nas lições da professora Paula A. Forgioni, concluiu que: 4. Enquanto a atividade do representante comercial fica limitada ao agenciamento de propostas ou pedidos em favor do representado, sendo a respectiva remuneração normalmente calculada em percentual sobre as vendas por ele realizadas (comissões), age o distribuidor em seu próprio nome adquirindo o bem para posterior revenda a terceiros,...

... aqui. 6- GOMES. Orlando. Contratos. Atualização e notas de Humberto Theodoro Júnior. 18 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1999, p. 178/179.

... processamento perante o registrador de imóveis. Segundo lição de Humberto Theodoro Júnior, a ata notarial implica na presunção de veracidade do fato narrado: Em razão dessa presunção de veracidade, diz-se que a ata faz prova plena do fato nela narrado. Independentemente de corroboração por outras provas, o instrumento constitui elemento bastante dos fatos nela declarados como aferidos diretamente pelo oficial público que a lavrou. Todavia, a presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. Vale dizer, reconhecer a veracidade do fato atestado na ata notarial não enseja a automática procedência...

... diálogos entre direito material e processo: estudos ao professor Humberto Theodoro Júnior. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2018, p. 365-383. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil: volume II. Ed. 8ª, rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2019. OLIVEIRA, Carlos Alberto. Do formalismo no processo civil. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 126-147. OSNA, Gustavo. Nem "tudo", nem "nada" – Decisões estruturais e efeitos jurisdicionais complexos. In: Processos Estruturais. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 177-202. VITORELLI, Edilson. Levando os conceitos a sério: processo estrutural,...

... aquele competente para apreciá-lo (juízo ad quem) conforme Humberto Theodoro Jr. (2018), e não se admite uma interpretação extensiva. No mais, quanto ao RE, mesmo que constem os motivos 1030, I, não lhe é permitido ao tribunal o quo versar sobre a repercussão geral, mesmo que incidentalmente. Esse exame é privativo do STF. Se o tribunal a quo realizar tal juízo do RE referente a ausência de repercussão geral, tem-se a passagem para o ajuizamento de reclamação, nos termos do art. 102, I, l, da CF/88 e do art. 988, I, do CPC/2015 (DONIZETTI, 2019). Teresa Wambier (2017), quanto ao "regime de repercussão",...

... extrajudiciais23. Nesse sentido e acerca do referido PL, o prof. Humberto Theodoro Junior consignou "como primeiro passo para a desjudicialização da execucção por quantia certa, a transformação do oficial de protestos em agente executivo. A medida seria facilitada pela sua atual competência para notificação do devedor a pagar o débito líquido e certo constante do título levado a protesto, bem como para receber o montante da prestação devida. Bastaria, segundo a lição lembrada, adicionar à sua atual função, o poder de penhorar e expropriar os bens constritos"4. É fundamental registrar, por outro lado, que,...

... CPC). Em breves apontamentos de hodierno brilhantismo, preceitua Humberto Theodoro Júnior: "Além do mais, só os bens alienáveis podem ser transmitidos e, consequentemente, penhorados. Nosso Código de Processo Civil é, aliás, expresso em dispor que "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis" (NCPC, art. 832). A regra básica, portanto, é que a penhora deve atingir os bens negociáveis, ou seja, os que se podem normalmente alienar e converter no respectivo valor econômico" Consoante tal natureza incompatível com a transmissibilidade das quotas sociais, veja-se que...

... como consequência da deficiência legislativa. O professor Humberto Theodoro Júnior defendia que o mandado de segurança pode ser um instrumento cabível nas hipóteses em que não for possível agravar de instrumento, uma vez que o art. 5º, inciso II, da lei 12.016/09 (lei do Mandado de Segurança) permite a sua impetração em face de ato judicial do qual não caiba recurso com efeito suspensivo³. A “utilização em massa de mandados de segurança contra ordens arbitrárias do juízo de primeiro grau”4 também era uma preocupação do autor Fernando Rubin. E de fato, o aumento da impetração de mandados de segurança em face...

... civil: novas tendências: estudos em homenagem ao professor Humberto Theodoro Júnior. JAYME, Fernando Gonzaga; FARIA, Juliana Cordeiro de; LAUAR, Maira Terra (coord.). Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 319-338.

... causa e efeito, inexiste o dever de indenizar. De acordo com Humberto Theodoro Júnior não há dúvidas de que, nas relações de consumo, o fornecedor responde pelos danos materiais, assim como morais. No entanto, o autor afirma ser essencial a observância rigorosa dos padrões adotados para concessão de indenizações, evitando, assim, que as ações de dano moral se tornem possíveis estratégias maliciosas. Por óbvio, a ação de indenizações por danos morais devem ser resguardadas daqueles que a utilizam de modo incoerente para enriquecer em detrimento de algum fornecedor de produtos ou serviços. O Judiciário não...

... absoluta de bens, justamente porque, conforme ensinamento de Humberto Theodoro Junior “trata-se de litisconsórcio passivo necessário, cuja inobservância leva à nulidade do processo. O Magistrado, porém, tem o poder de determinar que o autor promova a citação do cônjuge do réu, mesmo se a petição inicial for omissa a respeito. Caberá ao autor promovê-la no prazo que lhe for assinado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 115, NCPC2, parágrafo único)”3. No mesmo sentido, o STJ4, firmou o entendimento de que os cônjuges ou companheiros deverão ser citados para as ações que versem sobre...

...a é colocada em segundo plano. Ainda vaticina sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior (2008): A primeira tese, a nosso ver, deve ser desde logo descartada, pois não é a penhora medida que se tome como eventual instrumento de mera segurança ou cautela de interesse em litígio, como especificamente ocorre com as providências cautelares típicas, ad instar do sequestro, do arresto e similares. Lembra Micheli que longe da eventualidade e da acessoriedade que caracterizam as medidas cautelares, a penhora “constitui um momento necessário do processo executivo (de expropriação) “. Nem se pode pretender que seja a penhora...

... Rebatendo esses e outros argumentos lançados pela AMB, o Prof. Humberto Theodoro Jr. escreveu magnífico estudo em defesa do PL e de sua constitucionalidade, intitulado “Projeto Legislativo de desjudicialização da execução civil”, publicado no Migalhas, n. 4.922, de 24/8/20.   V. também o estudo intitulado “Da constitucionalidade da execução civil extrajudicial – Análise dogmática do PL 6.205/19”, de Joel Figueira Jr. (in Reflexões sobre a desjudicialização da execução civil”, coletânea de estudos publicada pela Juruá Editora, Curitiba, 2020, pp. 517/544; Revista Forense, n. 432 e blog clique aqui). 6 “Desjudicialização...

... de coisa julgada, no entanto, como muito bem observado por Humberto Theodoro Jr.3, a coisa julgada é um único fenômeno que pode ser dividido em dois graus denominados formal e material. Em linhas gerais Marcus Vinícius Rios Gonçalves4, afirma que a coisa julgada formal se caracteriza pela “imutabilidade dos efeitos da sentença no próprio processo em que foi proferida” enquanto a coisa julgada material se caracteriza pela imutabilidade de seus efeitos “em qualquer outro processo”. Prazo para pagamento espontâneo da condenação A justificativa para que o art. 517 do CPC preveja a possibilidade de protesto...

... tipificação axiológica da sistemática processual. Em suma, o prof. Humberto Theodoro Júnior conceitua com exatidão o instituto da seguinte forma: "consiste o princípio da boa-fé objetiva em exigir do agente que pratique o ato jurídico sempre pautado em valores acartados pelos costumes, identificados com a ideia de lealdade e lisura"2. A boa-fé objetiva estabelece deveres de conduta das partes que integram a relação jurídica processual, com fundamentos na cooperação, honestidade, informação e, até mesmo, proteção à confiança, de modo a não incidir o venire contra factum proprium, vislumbrando também a atuação...

... causa for muito baixo” (art. 85, §8º do CPC). Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior: De forma contrária ao posicionamento adotado pelo Código revogado, que admitia com largueza o arbitramento por equidade, a legislação atual determinou a aplicação, em regra, dos critérios objetivos previstos nos §§ 2º e 3º ‘independemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou extinção do processo sem resolução do mérito’ (art. 85, §6º). Assim, ainda quando a ação não resultar em condenação ou nas ações constitutivas e declaratórias, o juiz deverá observar aqueles critérios. Até mesmo...

... CNJ e a efetivação da Justiça. Brasília: Editora OAB, 2019; Humberto Theodoro Jr. “As novas codificações francesa e portuguesa e a desjudicialização da execução forçada.” Reflexões sobre a desjudicialiação da execução civil (coord. F. Ribeiro & E. Medeiros Neto), pp. 461/483. Curitiba: Juruá Editora, 2020; Rachel Nunes de Carvalho Farias. Desjudicialização do Processo de Execução – O modelo português como uma alternativa estratégia para a execução civil brasileira. Curitiba: Editora Juruá, 2015; Taynara Tiemi Ono. Execução por Quantia Certa – Acesso à justiça pela desjudicialização da execução civil. Curitiba:...

...a Netto, “o essencial é o correto equilíbrio da balança.”4 Humberto Theodoro Júnior reforça esse aspecto ao afirmar que “essa tutela legal não se destina a criar privilégios que façam inverter, em favor do consumidor, o desequilíbrio inicial da relação jurídica. O que o CDC procura assegurar é a harmonia e o equilíbrio entre as duas posições contratuais (art. 4º, caput, e inc. III)”5. Sob este viés, cumpre destacar que a regra genérica estabelecida pelo art. 49 do CDC parte do pressuposto de que o exercício do direito de arrependimento não acarreta prejuízo injusto a nenhuma das partes (consumidor e fornecedor),...

... em avaliar e aprovar as contas prestadas pelas produtoras. Humberto Theodoro Júnior leciona sobre a importância de se respeitar os atos já praticados: Mesmo quando a lei nova atinge um processo em andamento, nenhum efeito tem sobre os fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada. A nova lei alcança o processo no estado em que se achava no momento de sua entrada em vigor, mas respeita o efeito dos atos já praticados, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados. (omissis). Em suma: as leis processuais são de efeito imediato perante os efeitos pendentes, mas não são retroativas,...

... Orlando. Direito das obrigações. 11. ed. rev. e atual. por Humberto Theodoro Júnior. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 13 7- KLEIN, Vinicius; DANNA, Luciani. Oportunismo contratual em Tempos de Covid-19. Acesso em: 08.08.2020 ___________ *Gabriel Bezerra Lins da Silva é bacharel no Curso de Direito na Universidade Católica de Pernambuco. Pós Graduando em Direito Contratual pela Escola Paulista de Direito (EPD). Membro do Grupo de Pesquisa Logos: Processo, Linguagem e Tecnologia do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Pernambuco (PPGD-Unicap-CNPq). Membro Colaborador da Comissão...

..., DJe 06/03/2018 O erro médico e a responsabilidade civil. Humberto Theodoro Júnior. Disponível aqui. acesso em 07/10/2020 à 09:30) 1 DEMOGUE, René. Traité des obligations en général. Paris: Arthur Rousseau, 1923. passim. R. Dir. sanit., São Paulo, v. 14, n. 2, p. 137-151, jul./out. 2013. Fato da técnica e responsabilidade civil do médico. ROMANO, Rogério Tadeu. Disponível aqui. KFOURI NETO, Miguel. Culpa Médica e Ônus da Prova. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. P. 365 TJ-SP – APL: 202734220068260405 SP 0020273-42.2006.8.26.0405, Relator: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 07/08/2012, 1 Câmara de Direito...

... notas, que não abranja contrato ou manifestação de vontade11. Humberto Theodoro Júnior, nos tranquiliza ao nos ensinar que o verbo provar significa a condução do destinatário do ato a se convencer da verdade acerca de um fato, ou conduzir a inteligência para a descoberta da verdade.12 Para ler o artigo na íntegra clique aqui. _________ 1 Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. 2 KIKUNAGA, Marcus Vinicius, Ata Notarial...

... Migalhas de peso Execução civil O desembargador aposentado Humberto Theodoro Júnior escreve sobre o projeto legislativo de desjudicialização da execução civil, o PL 6.204/19. (Clique aqui) LGPD – Titulares de dados Da banca LEMOS Advocacia Para Negócios, o advogado Nelson Adriano de Freitas trata dos direitos dos controladores e titulares de dados frente à LGPD e algumas imposições da lei, como referência às providências que deverão ser adotadas pelas empresas, em razão da expectativa de sua imediata vigência. (Clique aqui) Direito e inovação Aperfeiçoar os serviços jurídicos entregues às corporações e...

... Imobiliários pela FMG; Pós-Graduando em Advocacia Cível com Humberto Theodoro Jr. - EBRADI.

... prova, o que por óbvio afasta a preclusão. No escólio de Humberto Theodoro Junior temos o seguinte. Vejamos: (...)O momento adequado para requerer a prova testemunhal é a petição inicial (NCPC, art. 319, VI),228 para o autor, ou a contestação, para o réu (art. 336), ou então na fase de especificação de prova, durante as providências preliminares (art. 348). É na decisão de saneamento que o juiz admitirá, ou não, essa espécie de prova (art. 357, II). Entende-se, porém, implicitamente deferida a prova testemunhal previamente requerida quando o juiz simplesmente designa a audiência de instrução e julgamento....

... Extrajudicial”. CNJ e a efetivação da Justiça. Brasília: Editora OAB, 2019; Humberto Theodoro Jr. “As novas codificações francesa e portuguesa e a desjudicialização da execução forçada.” Reflexões sobre a desjudicialiação da execução civil (coord. F. Ribeiro & E. Medeiros Neto), pp. 461/483. Curitiba: Juruá Editora, 2020; Rachel Nunes de Carvalho Farias. Desjudicialização do Processo de Execução – O modelo português como uma alternativa estratégia para a execução civil brasileira. Curitiba: Editora Juruá, 2015; Taynara Tiemi Ono. Execução por Quantia Certa – Acesso à justiça pela desjudicialização da execução...

... tutela dos dados pessoais dos advogados. _________ 1 Cf. Humberto Theodoro Jr., As novas reformas do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 64. 2 Confira-se, a esse respeito, a resolução CNJ 185/13, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento. A implantação do PJe como sistema unificado de tramitação processual tem sido gradativa e ainda se encontra em estágio inicial em alguns tribunais. 3 Art. 2º da lei 11.419/06: “O envio de petições,...

Quarta-Feira, 10 de junho de 2020 - Migalhas nº 4.870.Fechamento às 11h11.Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: ANPPD® - Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (Clique aqui) "Entre a espiga e a mão, está o muro."Machado de AssisArrobas de problemaA delação premiada dos executivos da JBS é um dos casos mais polêmicos na recente literatura das delações tupiniquins. A PGR pede que ela seja anulada, afirmando que executivos descumpriram o acordo. Dia 17, o STF decidirá: abate ou engorda das provas.(Clique aqui)Pode pedir música no...

... judicial, ainda que de conhecimento. Há, aqui, nas palavras de Humberto Theodoro Junior, a exigência de uma prova duplamente diabólica.4 É possível ir além. Tendo-se em vista a natureza jurisdicional da arbitragem5, caberia ao terceiro, ainda, diligenciar em todos os juízos arbitrais do Brasil para saber se a pessoa jurídica figura como demandada em algum procedimento arbitral, na medida em que, caso seja condenada, o cumprimento da sentença arbitral será realizado perante o Poder Judiciário (art. 515, VII, do CPC/15), onde poderá ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Considerando-se...

... ditames da justiça social (...) 3 PONTES DE MIRANDA apud Humberto Theodoro Jr., O contrato e seus princípios, 2ª ed., 1999, p. 85. 4 TJSP - Ap. 0015518-97.2013.8.26.0576 - São José do Rio Preto - 13ª Câmara de Direito Privado - Rel. Francisco Giaquinto - J. 17.11.14 5 BRASIL. CC - Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 6 BRASIL. Lei federal 6.938/81. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,...

... Há, ainda, o posicionamento esposado, dentre outros, por Humberto Theodoro Júnior, que considera a prescrição (=prazo para exercício de pretensão) como matéria também ligada ao direito processual - embora tenha sede no direito material - sendo possível extrair daquele os princípios que nortearão o tratamento adequado do tema9. Essa corrente não destoa do entendimento preconizado por Pontes de Miranda, tendo em vista que este defende a necessidade de a causa da suspensão constar do Código Civil ou "de textos de lei", de forma geral10-11. Nessa perspectiva, apesar de inexistir no Código Civil disposição acerca...

... professor José Carlos Barbosa Moreira, com candidato único o professor Humberto Theodoro Jr. Os professores da ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional, Ricardo Calderón e Ingo Sarlet, estiveram no Instituto Max Planck, em Hamburgo, Alemanha, realizando pesquisas sobre Direito Privado e Direito Comparado. Parceria AASP e IBDA – Instituto Brasileiro de Direito Administrativo celebraram ontem parceria de cooperação para viabilizar a realização conjunta de eventos com o objetivo de incrementar e ampliar a cultura jurídica dos associados de ambas as instituições. Direito Bancário...

... desjudicialização da execução civil (Editora Juruá, 2018); Humberto Theodoro Jr., “O futuro do processo civil brasileiro”. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília: TRF 1, vol. 30, n. 7/8. p. 39, jul.-ago. 2018. Vale registrar ainda que foram defendidas outras dissertações de mestrado sobre o tema, anotando-se a de Luiz Fernando Cirluzo (USP) e Marina Polli (CESUSC). 4 Vale lembrar que além da qualidade dos serviços prestados pelos tabelionatos de protestos, são eles  permanente e rigorosamente controlados pelas Corregedorias dos Tribunais de Justiça e pelo Conselho Nacional de...

... - Curso de Direito Processual Civil - v. I - 60ª edição, 'Humberto Theodoro Jr.' - Editora Forense Guilherme Martins Schiroky, Advogado, , Belo Horizonte/MG - Responsabilidade Patrimonial e Mínimo Existencial, 'Adriano Ferriani' - Editora IASP Gustavo Abrão Iunes, Advogado Sênior, De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados, São Paulo/SP - A Revolução do Antitruste no Brasil: A Era dos Cartéis, 'Org. Cesar Mattos' - Editora Singular Gustavo David Gonçalves, Coronel, Polícia Militar, Campo Grande/MS - A Sociedade e seus Mosaicos - Vol. II, 'Hélio Chaves da Silveira' - Editora Letras do Pensamento Gustavo...

... Rosas (Rosas Advogados), foi sugerido o nome do professor Humberto Theodoro Júnior, para a eleição a se realizar proximamente. Dia 10/12, Leonardo Nobuo Pereira Egawa e Fernando Lima Gurgel do Amaral, do escritório Villemor Amaral Advogados, apresentam, em Sorocaba/SP, a palestra "Direito Bancário e Falência: Visão Geral". (Clique aqui) Clarisse Gomes, do escritório Martorelli Advogados, participou do "Encontro Nacional da OAB de Propriedade Intelectual", que aconteceu ontem, em Brasília. O evento teve como objetivo fomentar a temática da propriedade intelectual, além de também promover...

... Tribunais, 2009. GOMES, Orlando. Contratos.  Atualizado por Humberto Theodoro Júnior. 24.ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001. KÜMPEL, Vitor F. Introdução ao Estudo do Direito: lei de introdução ao Código Civil e hermenêutica jurídica. 1ª ed. São Paulo: Editora Método, 2007. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: Direito das obrigações 2ª parte. Atualizado por Carlos Alberto Dabus Maluf e Regina Beatriz Tavares da Silva. 35ªed. São Paulo: Saraiva, 2007. PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de direito civil: contratos - declaração unilateral de vontade - responsabilidade civil. Atualizado...

...o a fim de tornar eficaz a segurança jurídica. O professor Humberto Theodoro Junior2, nos ensina em sua obra, que: “A modulação é necessária, e não apenas facultativa, nos casos de alteração de jurisprudência estabelecedora de precedente vinculante, como, v.g., o gerado por recursos especial e extraordinário repetitivos. É que, na espécie, o precedente assume força normativa, e assim, não pode a sua supressão ou modificação prejudicar os casos acontecidos sob a regência da tese ulteriormente desconstituída. Assim como a inovação legislativa não pode ter eficácia retroativa, também não pode tê-la a alteração...

... imparcialidade e pela pré–constituição do julgador. Nesta esteira, Humberto Theodoro Júnior assenta que "o juiz - detentor do poder jurisdicional – para consecução de suas tarefas necessita da colaboração de órgãos auxiliares, que, em seu conjunto e sob a direção do magistrado, formam o juízo". Este vício é causa de anulação do respectivo processo administrativo disciplinar por conta de comissões processantes formadas por servidores que não tinham condições de dela participar, em desatendimento ao art. 149 da lei 8.112/90, cuja redação é a seguinte: Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão...

... pedidos de natureza provisória além da liminar possessória. Humberto Theodoro Junior esclarece que: “As ações de manutenção e de reintegração de posse variam de rito conforme  sejam intentadas dentro de ano e dia da turbação ou esbulho, ou depois de ultrapassado o dito termo. Na primeira hipótese, tem-se a chamada ação possessória de força nova. Na segunda, a de força velha.2”   Note-se que, no que diz respeito à ação de força nova, o rito comum será adotado após a fase em que será decida pela concessão ou não da liminar. Nesse sentido o esclarecimento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Isto...

...s provas, no processo judicial. Segundo os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior9, “todos os pretensos direitos subjetivos que podem figurar nos litígios a serem solucionados pelo processo se originam de fatos (ex facto ius oritur). Por isso, o autor, quando propõe a ação, e o réu, quando oferece sua resposta, hão de invocar fatos que procurem justificar a pretensão de um e a resistência do outro. Do exame dos fatos e de sua adequação ao direito objetivo, o juiz extrairá a solução do litígio que será revelada na sentença.” Marcus Vinícius Rios Gonçalves10, por sua vez, ensina que “a prova é destinada a...

... importante, é o que se extraí da doutrinado do respeitável prof. Humberto Theodoro Júnior que defende, veementemente, a última posição ao destacar:  (...) Não se me afigura boa medida, porque não se compatibiliza com o procedimento legal, que cuida de audiência e contestação somente depois de emendada a petição inicial para formular o pedido principal por parte do autor. Contestar antes de o pedido ter sido complementado e antes de realizada a audiência de conciliação, provoca um tumulto e uma subversão do procedimento comum, ao qual se sujeita a medida antecipatória, quando não estabilizada. Portanto, a...

... 115). ___________ *Arthur Salles de Paula Moreira é advogado no escritório Humberto Theodoro Júnior Sociedade de Advogados.

... JÚNIOR, Humberto, 1938 - Código de Processo Civil anotado / Humberto Theodoro Júnior: colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theodoro de Mello, Ana Vitoria Mandim Theodoro. – 20. ed. revista e atualizada – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 76, 77, 267/268.   WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.125.  ______________ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. MS 23.452, DJ 12.05.2000.   BRASIL. Supremo Tribunal Federal.  HC 94.147, DJ 12.06.2008. BRASIL. Supremo Tribunal Federal.  HC 103.236, DJ 03.09.2010....

... assentada doutrina. Sobre as decisões dos Tribunais de Contas, Humberto Theodoro Junior colaciona fragmento da decisão do STJ que teve relatoria do ministro Relado José Delgado:   No a âmbito do Tribunal de Contas, por exemplo, a decisão que aprecia as contas dos administradores de valores públicos faz coisa julgada administrativa no sentido de exaurir as instancias administrativas, não sendo mais suscetível de revisão naquele âmbito. Não fica, entretanto, excluída de apreciação pelo Poder Judiciário, porquanto nenhuma lesão a direito pode ser dele subtraída (...). A apreciação, pelo Poder Judiciário, de...

...r de direito potestativo. A propósito, o i. processualista, Humberto Theodoro Jr., ratifica: “O requerimento deve demonstrar, ainda, o preenchimento dos pressupostos legais específicos que, nos termos do art. 50, do CC são o desvio de finalidade da pessoa jurídica e a confusão patrimonial entre ela e seus sócios.”. 11  Tem-se, dessa forma, a reverência à teoria maior que, cumpre rememorar, prevê que o pressuposto para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é a existência de fraude ou abuso de direito em relação à pessoa jurídica, constatados por meio do desvio de função desta. No caso em...

... assegurados todas as garantias fundamentais). Em relação ao tema, Humberto Theodoro Júnior (2015, p. 93) afirma, com acerto, que “[...] Há metas maiores e que não admitem sacrifício em nome de uma eficiência traduzida em rapidez”. E ele reforça a necessidade da eficiência imperativa de respeito às partes, que devem receber uma resposta de qualidade, quando da prestação da tutela jurisdicional. E ele traz ótimo fundamento de Leonardo Carneiro da Cunha (apud THEODORO JÚNIOR, 2015, p. 93), que diz: [...] em razão do princípio da eficiência, o procedimento e a atividade jurisdicional hão de ser estruturados...

...a obrigatória para todos que militam nos tribunais", afirma Humberto Theodoro Júnior, professor titular da Faculdade de Direito da UFMG. As obras foram atualizadas conforme as principais leis de 2018 e 2019, em termos de segurança jurídica e eficiência em matéria de direito público, perda do poder familiar, multipropriedade, e distrato imobiliário – no volume de Código Civil e Legislação Civil em Vigor – e contagem de prazo nos Juizados Especiais, e acesso a processos eletrônicos – no volume Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. Tratam-se de obras imprescindíveis aos profissionais do Direito...

... eles Barbosa Moreira, Pestana de Aguiar, Sergio S. FAdel. 6 Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil, v. I, 57ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 619, fala em “poder tutelar geral do juiz”. 7 TJ/SP, Câmara Reservada à Falência e Recuperação, AI 657.733-4/6-00, j. 27/10/2009, rel. Des. Lino Machado. 8 O TJ/RJ, em interpretação do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/05, serve-se do poder geral de cautela para estabelecer limitação temporal à chamada trava bancária. Nesse sentido, Agravo Interno no AI 0057025-15.2013.8.19.0000, da 2ª Câmara Cível, j. 28/05/2014, rel. Des. Alexandre Freitas...

... notadamente a segurança jurídica e o devido processo legal. Humberto Theodoro Jr. refuta a argumentação de inconstitucionalidade no seguinte dizer: "esse argumento se apoia em uma noção rígida dentro da qual apenas um sistema hermeticamente estabelecido poderia promover para os litigantes a expectativa de segurança acerca da condução do processo pelo magistrado." Tem-se que se ter à mente sempre a necessidade de a cláusula geral que autoriza a elaboração de negócios jurídicos processuais atípicos encontrar limites no ordenamento jurídico brasileiro e, sobremaneira, na Constituição Federal. Nesse sentido...

...o XIX, não o tivesse rejeitado a mediocridade circundante. Humberto Theodoro Junior foi homenageado com o livro Novas tendências: diálogos entre direito material e processo, organizado pelos professores Edgard Audomar Marx Neto, Ester Camila Gomes Norato Rezende e Juliana Cordeiro de Faria. Os textos são excelentes e representam diferentes filiações teóricas. Muito recentemente, em dezembro, com a coordenação de Alexandre Carneiro da Cunha Filho, Rafael Issa e Rafael Schwind, deu-se o lançamento do mais completo e rigoroso livro de comentários à LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Anotada....

...com a dívida para com este formar litisconsórcio passivo. Conforme Humberto Theodoro Júnior, o "chamamento ao processo é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito" (2006, p.155). 2 - CPC/15 e as mudanças no âmbito da intervenção de terceiros Em 2009, o então presidente do Senado José Sarney criou uma comissão de juristas para elaborar um projeto para o novo Código Civil. Os indicados para a comissão foram Presidente José Sarney, ministro, Luiz Fux, do STJ...

...os demais casos, forma-se um precedente obrigatório)4. Humberto Theodoro Jr: Força conferida à jurisprudência nos planos Horizontal (sujeição do tribunal à sua própria jurisprudência) e Vertical (vincula todos os juízes ou tribunais inferiores às decisões do STF/STJ em recursos repetitivos)5 Por fim, a aplicação deste instituto deve ser dada com a devida atenção, de forma a favorecer e consolidar as decisões e entendimentos dos Tribunais Superiores em observância à racionalidade do direito, mas sempre buscando a segurança jurídica, razão pela qual é imprescindível a análise...

...Garcia, Hugo de Brito Machado, Hugo de Brito Machado Segundo, Humberto Theodoro Júnior, Irene Patrícia Nohara, José Brito Filomeno, José dos Santos Carvalho Filho, José Eduardo Sabo Paes, José Janguiê Bezerra Diniz, José Manuel de Sacadura Rocha, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Kiyoshi Harada, Leonardo Brandelli, Leonardo Carneiro da Cunha, Leonardo Martins, Leonardo Vizeu, Luis Felipe Salomão, Luis Antonio Scavone Junior, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, Luiz Dellore, Luiz Fux, Luiz Paulo Vieira de Carvalho, Marcílio Toscano Franca Filho,...

...Piovesan, Guilherme de Souza Nucci, Guilherme Peña de Moraes, Humberto Theodoro Júnior, José Jairo Gomes, Letícia Quixadá, Luiz Edson Fachin, Marcus Abraham, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Nathália Fukunaga, Regina Helena Costa, Roberto Dalledone Machado Filho, Sílvio de Salvo Venosa, Valerio de Oliveira Mazzuoli. __________ Ganhadora: Amanda Caroline Generoso Meneguetti, do PR. __________

...destacamos a lição de Orlando Gomes,6 em sua obra atualizada por Humberto Theodoro Júnior, no sentido de que "Realmente, apesar da multiplicação dos casos submetidos ao princípio da responsabilidade objetiva, permanece, como regra geral, o preceito que condiciona a obrigação de reparar o dano à culpa do agente. Não foi arredado sem embargo da adoção de processos técnicos que elastecem consideravelmente sua aplicação. Nem é possível a substituição pelo risco, porque esta ideia não comporta a mesma generalização. Ainda que se multipliquem asa situações nas quais a obrigação de...

...jurisdicional nos moldes idealizados pela Constituição. (...)" Humberto Theodoro Júnior. Sobre a autora: Ester Camila Gomes Norato Rezende é advogada, mestre e doutora em Direito pela UFMG, professora adjunta de Direito Civil na Faculdade de Direito da UFMG e membro-refundador do Instituto de Direito Processual Civil. __________ Ganhadora: Sâmia Ali Salman, do escritório Martinelli Advogados, de SP __________

...Revista dos Tribunais, nº 267, maio/2017, p. 116. Como pondera Humberto Theodoro Jr., técnicas como da proporcionalidade e princípios como a dignidade da pessoa humana, boa-fé, supremacia do interesse público, entre outros, não podem ser vistos como uma forma moderna de se dizer "em nome de Deus". THEODORO JR., Humberto. Breves Considerações sobre a politização do Judiciário e sobre o panorama de aplicação no direito brasileiro - análise da convergência entre o civil law e o common law e dos problemas da padronização decisória. Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais,...

...Botto de Barros Tojal, do escritório Tojal | Renault Advogados e Humberto Theodoro Junior. (Clique aqui) Prazo trienal Prazo para restituição em dobro de valor pago por reajuste indevido de plano de saúde é de três anos. Decisão é da ministra Nancy Andrighi. O advogado Marcelo Zucker, do escritório Schwerz Advogados, representou a Unimed no caso. (Clique aqui) M&A Codeme Engenharia S.A. vende a totalidade de suas ações de participação na Metasa S.A. aos fundadores da companhia gaúcha. O escritório GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados atuou como assessor exclusivo da...

...Renault Advogados e Humberto Theodoro Junior, do escritório Humberto Theodoro Júnior Sociedade de Advogados. Processo: MS 35435 Veja a decisão. __________

...jurisprudências dos Tribunais, estudando, como modelo, a doutrina de Humberto Theodoro Junior, considerando a sua ótica sobre a execução fiscal no Brasil. Clique aqui para ler o artigo na íntegra. ____________ *Marllon Antony Silva Martins é sócio do escritório Vivacqua Advogados.

Diante do numeroso plexo de temas postos ao exame do STF e do STJ, envolvendo o Direito de Família, a proposta desse artigo é debater, particularmente, algumas questões contemporâneas, não pela importância que, porventura, precederia a outras, mas pela possibilidade de abordá-las com conforto, sem cansar o leitor, e que foram objeto de recentes julgamentos no Supremo Tribunal e no STJ....

...Setoguti; Gustavo Tavares Borba; Gustavo Tepedino; Henrique Machado; Humberto Theodoro Jr.; Ivanildo Figueiredo; Ivo Waisberg; Jairo Saddi; José Alexandre Tavares Guerreiro; José Horácio H. R. Ribeiro; José Marcelo Proença; José Roberto Gusmão; Juliana Krueger Pela; Luís André Azevedo; Maitê Moro; Manoel Justino; Manoel Queiroz Pereira Calças; Marcela Trigo e Marcelo Andrade Féres. Garanta já sua vaga no site. (Clique aqui) Economia digital O Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP promove hoje, das 8h30 às 12h, o colóquio "Economia digital e tributação: horizontes para o...

...dar-se-á tanto no mundo acadêmico como na atividade forense". Humberto Theodoro Júnior Sobre o autor: Aluisio Gonçalves de Castro Mendes é professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da UERJ e da Universidade Estácio de Sá (Unesa). Professor Convidado no Instituto Max Planck de Luxemburgo (2016) e no Programa de Pós-Graduação da FGV. Professor expositor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Desembargador Federal. Presidente da 5ª Turma do TRF-2. Coordenador-Geral dos Juizados Especiais Federais da 2ª região (biênio 2017-2019)....

...agradável e bem afinada com a técnica dos institutos analisados". Humberto Theodoro Júnior, professor. Sobre o autor: Welder Queiroz dos Santos é doutorando, mestre e especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor da Faculdade de Direito da UFMT, PUC-Rio, PUC-Campinas, EAGU e EPGE-SP, do Damásio Educacional. Advogado e consultor jurídico. __________ Ganhador: Danniel Hortêncio, de Natal/RN _________