Humberto Theodoro Júnior

Análise do bloqueio eletrônico via Sisbajud na execução trabalhista, sua evolução, limites legais, jurisprudência e equilíbrio entre efetividade e garantias constitucionais do devedor....

Presidente da OAB/MG, Gustavo Chalfun, destaca desafios e expressa preocupação com o sistema de Justiça brasileiro....

Segundo a ministra, não há base legal atual para exigir intimação pessoal para aplicação de multa por descumprimento de obrigação, como prevê a súmula 410, formulada sob a vigência do CPC/73....

Uma defesa da legalidade notarial como eixo de uma nova racionalidade sucessória....

Entenda os fundamentos legais, éticos e doutrinários que regem a comunicação entre as partes e o perito judicial no processo brasileiro....

Não é necessário que as partes dos processos de origem e de destino sejam as mesmas, desde que a parte a quem a prova desfavorece tenha participado do processo em que ela foi produzida....

A boa-fé no direito, os limites da ampla defesa e a fraude processual, evidenciando implicações sobre a prescrição e a reparação de danos....

O CPC/15 limita a coisa julgada ao dispositivo da sentença, excluindo motivos e fundamentos. Só o que foi decidido e pedido é imutável; partes não decididas podem ser reavaliadas em nova ação....

Se um direito patrimonial não é reparado, o lesado pode usar o patrimônio do devedor para garantir o pagamento. A hasta pública é o leilão de bens penhorados para quitar dívidas judiciais....

O presente artigo visa debater o cabimento da remessa necessária quando interposta apelação pela Fazenda Pública, diante da limitação trazida pelo artigo 496, § 1º, do CPC/2015....

Da manutenção do princípio da tipicidade dos meios executivos....

O uso de medidas atípicas em execução no âmbito da Justiça do Trabalho deve ponderar a satisfação da tutela jurisdicional, não perdendo de vista os direitos e a integridade do devedor, assegurando que a justiça seja realizada de forma eficaz e justa....

O tema passa pela análise da súmula 401 do STJ e pela teoria da formação gradual da coisa julgada adotada pelo STF....

É inegável que a Faculdade de Direito da USP sempre foi referência na contribuição do estudo da ciência processual, contudo, o que procuro revelar, é a tradição do que foi construído....

O CPC define sentença, decisão interlocutória e despachos. Importa compreender que despachos não possuem conteúdo decisório, para evitar prejuízos às partes....

Em que pese a louvável iniciativa, algumas lacunas no texto legal podem resultar na ineficácia da medida criada pelo legislador....

Propostas de atualização do código civil incluem limitar arguição de prescrição às instâncias ordinárias, isentar prescrição entre companheiros na união estável, e reduzir prazos prescricionais, entre outras melhorias....

O correto é contar o prazo decadencial a partir da vigência da lei 14.112/20, que inseriu o dispositivo, de forma a preservar a segurança jurídica e o direito adquirido do credor, o qual não pode ser punido por sanção que, até então, não vigorava....

Parte-se da ideia de que a impugnação resiste ao título judicial, ao passo que os embargos constituem ação autônoma para contrariar título extrajudicial. Mas há outros detalhes....

O entendimento do TJ/ES e do TJ/SP privilegia princípio da instrumentalidade das formas. Isso significa que, quando um ato processual é realizado de maneira que atinge sua finalidade, mesmo que não tenha seguido todas as formalidades estritas, ele não pode ser considerado nulo....

O recolhimento de uma despesa processual maior do que a devida enseja a restituição por parte do Estado e é dele que deve ser cobrada....

Aponta-se os limites objetivos e subjetivos, as vantagens da arbitragem e a escolha do legislador em manter a regra da irrecorribilidade da sentença arbitral para a arbitragem administrativa....

Quanto à aplicação intertemporal, a lei 14.470/22 não veicula regra de transição, ensejando potenciais controvérsias a respeito de sua aplicação no tempo....

Com a edição de um precedente das cortes de vértice em sentido contrário àquele definido pela decisão qualificada pela coisa julgada em matéria continuativa apta a fazer cessar prospectivamente os efeitos da “res iudicata”....

O texto retrata a necessidade de atenção, quando da análise das sentenças onde são fixadas sucumbência. Do contrário, haverá grave distorção no arbitramento de honorários ao advogado Autor e do Réu....

O presente trabalho tem como escopo o estudo da execução forçada das obrigações e a evolução da tutela executiva ao longo dos anos, bem como aborda alguns pontos relacionados à teoria do inadimplemento. Tudo isso em uma ótica de prestígio da efetividade da prestação jurisdicional....

Assim, a rigor, devedora não poderia sequer requerer novamente a tutela nem com base em novo fato juridicamente relevante nem com base no mesmo fato perigoso já preexistente (crise financeira e risco de constrições patrimoniais)....

É viável observar que aos embargos declaratórios, pela inteligência do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, foi destinada a missão de propiciar uma tutela jurisdicional clara e completa....

As hipóteses elencadas pelo legislador no art. 311 não são imunes a críticas, mas com a assimilação do novo regramento pela sociedade brasileira e pelos operadores do direito, elas tendem a se dissiparem e a jurisprudência passará a se adequar à nova realidade legislativa....

Análise da teoria dos capítulos de sentença e os respectivos reflexos na coisa julgada e na liquidação/cumprimento de sentença....

As normas principiológicas da CUP buscam facilitar a repressão ao ilícito contra as marcas e outros direitos....

Sessão solene da Federação Nacional dos Institutos dos Advogados para a entrega da Medalha acontece dia 16/12, às 15h, no IASP....

A execução não necessariamente precisa ser efetivada pelo juiz, mas por um terceiro imparcial, independente e equidistante de ambas as partes, garantindo-se assim que os atos de constrição sejam realizados de forma justa, honesta e destacada de qualquer interesse ou influência. Não se vislumbra nos projetos de lei de desjudicialização da execução fiscal esse distanciamento ou afastamento dos Procuradores da Fazenda dos interesses da causa....

MIGALHAS nº 5.223

MIGALHAS nº 5.219

MIGALHAS nº 5.203

Alguns Conselhos de Regionais dos Representantes Comerciais fazem confusão entre os contratos regidos pela Lei Ferrari e aquelas atividades reguladas pela lei 4.886/65 e nos artigos 710 e seguintes do Código Civil, o que tem motivado a autuação de algumas concessionárias de veículos automotores. Mas, afinal, são figuras semelhante? Como se posiciona a jurisprudência?...

Inclusão da cláusula MAC ante a complexidade das operações de M&A em meio às incertezas....

A ata notarial, enquanto documento público, por meio do qual o tabelião atesta a existência e modo dos fatos, é um eficaz meio de prova, que pode ser utilizado em processos de regularização fundiária....

Os processos estruturais sãos ações ajuizadas em razão de litígios estruturais que visam, além da resolução dos conflitos de nível individual, a reorganização estrutural da instituição pública e/ou privada causadora da(s) violação(ões)....

A sobressalto para comunidade jurídica a lei 13.256, de 2016, provoca substanciais mudanças no CPC/2015, muitas, ainda prematuras de debate e de uma jurisprudência firmada....

A despeito da relativa rapidez da execução em relação ao processo de conhecimento, não há dúvidas de que o judiciário está afogado em milhões de demandas....

O advento do expresso mandamento legal das quotas sociais como integrantes do patrimônio líquido das sociedades cooperativas, deve conduzir a jurisprudência na superação do entendimento de possibilidade de sua penhora....

Decisão do STJ procura encerrar a discussão sobre o cabimento de mandado de segurança em face de decisão interlocutória não prevista no rol do art. 1.015 do CPC/15....

A atual crise sanitária expõe a necessidade de redesenho dos comportamentos institucionais, notadamente quando à preservação das atribuições típicas de cada um dos poderes da República....

No intuito de analisar a relação consumerista com os danos morais, o presente artigo pretende esclarecer como a vulnerabilidade do consumidor começou a ser utilizada como um verdadeiro enriquecimento sem causa....

Tem-se que a natureza jurídica da servidão consiste em “um direito real de gozo ou fruição sobre imóvel alheio, de caráter acessório, perpétuo, indivisível e inalienável”....

Pensando mais a longo prazo, o julgamento imparcial das eventualidades estimula a padronização do sistema....

Reflexões sobre a desjudicialização da execução civil (PL 6.204/19)....

A inovação trazida pelo novo CPC constitui um verdadeiro avanço para o direito processual civil brasileiro....

Boa-fé objetiva na tutela executiva e a diferença do beneficiário da multa pela sua violação....

A obstinação dos magistrados em afastar norma expressa (art. 85, §2º do CPC) e utilizar da equidade para evitar suposto enriquecimento ilícito do advogado....

Se por um lado pouco evoluiu a tramitação do projeto em exame, de outra parte, não faltaram debates acadêmicos, seminários, lives, eventos virtuais em geral, artigos e publicação de coletânea de estudos, colocando em evidência a magnitude do tema em voga....

Apesar de parecer algo simples essa “limitação temporária” ao direito de arrependimento com relação a produtos perecíveis ou consumo imediato de medicamentos, o dispositivo merece reflexão mais aprofundada....

Frise-se: novos critérios de análise sendo aplicado para produções passadas. E pasmem: de acordo com a nova toada da ANCINE as rejeições de contas tem alcançado produções realizadas há mais de 15 anos (!)....

Em tempos de incerteza, o contrato assume um papel de tentar reconstruir os laços econômicos e estruturais de nossa sociedade e, por isso, o sinalagma contratual merece atenção de todos....

Diferenciação da responsabilidade civil objetiva do hospital e da responsabilidade subjetiva médica, elencando, ainda, casos de excludentes de responsabilidade civil médica....

A ata notarial vem sendo um objeto de grandes debates e neste artigo, apresentaremos uma análise teórico-prática para contribuir com toda a comunidade jurídica...

MIGALHAS nº 4.922

O objetivo da devolução dos valores pagos e a compensação das despesas realizadas, nada mais é do que o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, busca-se retirar os efeitos econômicos do contrato sobre o patrimônio dos contratantes, como se não houvesse a contratação....

A preclusão não decorre da não qualificação da testemunha ou de seus elementos de identificação, mas sim, da omissão do desejo de ouvi-las a tempo e modo....

As razões contidas no PL 6.204/19...

A utilização de processo eletrônico, especialmente em um país de dimensões continentais, deve continuar a ser incentivada, na medida em que proporciona maior acesso à Justiça, facilitando a prática de atos processuais à distância....

MIGALHAS nº 4.870

O postulado da segurança jurídica, extraído da própria concepção de Estado Democrático de Direito, exige previsibilidade das relações jurídicas, algo que não é respeitado pelo dispositivo legal em comento....

Discussão acerca do dever de continuidade ou suspensão dos pagamentos por parte do adquirente de imóvel que se depara com os popularmente denominados “embargos de obra”, o que enseja a aplicação da exceção de contrato não cumprido...

Prescrição: "o direito não socorre aos que dormem". E aos que se isolam?...

MIGALHAS nº 4.784

Frisa-se que o projeto de lei 6204/19 é mais do que oportuno, é adequado e imprescindível para combater, eficazmente, a crise em que se encontra mergulhada a jurisdição estatal, somando-se aos resultados de redução de custos efetivos para o Estado, segundo se pode constatar da Jjstificação do próprio projeto e dos dados obtidos do “Justiça em Numeros-CNJ/2019” (ano base 2018)....

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro....

MIGALHAS nº 4.740

Espera-se um novo período de maior liberdade nas negociações, manutenção dos contratos e estabilidade das relações para que os empresários e contratantes em geral se sintam mais confortáveis para realizar negócios no Brasil....

O cidadão, ao realizar qualquer situação que possa ter efeito jurídico, o faz na garantia dada aos atos até então vigentes. O legislador constituinte trouxe à segurança jurídica status de direito e garantia fundamental ao prescrever que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”...

Um processo administrativo somente será eficiente se respeitar o Princípio do Juiz Natural, de modo que previamente a Administração Pública realize a escolha dos membros que irão compor a comissão processante....

Em nosso sentir, no que diz respeito à tutela da posse, o perigo da demora é um plus , isto é, algo a mais a ser considerado para a concessão da tutela antecipada possessória....

Mesmo que a ata notarial esteja prevista no rol dos documentos entendidos como meio de prova, admitidos no ordenamento jurídico vigente, o magistrado, somente poderá atribuir-lhe valor, no exato momento em que for proferida a sentença, que resolverá o conflito de interesses mencionado pelos litigantes....

O inédito procedimento da tutela antecipada em caráter antecedente marca o Código de Processo Civil de 2015 como sendo um dos seus principais avanços, porquanto não era possível deduzir o somente o pedido antecipatório sob a égide do Código de 1973....

A falácia da gratuidade e a verdadeira onerosidade na aquisição das milhas pelo consumidor....

É necessário lembrar que os atos extraordinários de execução somente são admitidos após a realização de todos os atos convencionais, existido várias tentativas infrutíferas perpetradas pelo credor e quando há indícios de comportamento malicioso do devedor....

Uma reflexão sobre a (in)existência da coisa julgada administrativa por meio de análises doutrinárias e jurisprudenciais, tendo como parâmetro a mudança de posicionamento do STF quanto às decisões dos Tribunais de Contas....

Da adoção da teoria maior. da ausência de observação do entendimento do STJ para dirimir a instauração dos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica em instâncias inferiores....

Os conceitos de efetividade, eficiência e eficácia ganham muito destaque quando se trata da administração pública, mas também ganham destaque e merecem importância na área do direito, em especial afeição ao direito processual....

O combo traz atualizações e remissões jurisprudenciais e doutrinárias artigo por artigo....

Poder geral de tutela provisória e recuperação judicial....

Uma reflexão sobre os limites às liberdades das partes quando da celebração de um negócio jurídico processual atípico à luz da nova sistemática trazida pelo novo CPC....

O saldo é positivo. 2018 viu ganhar ritmo a marcha de uma civilística sóbria e comprometida, consciente de sua história e de seu papel. Longe de significar atraso ou rompimento com a maré evolutiva, o ano que se vai assinala um novo tempo. Um tempo de seriedade e responsabilidade....

Este trabalho tem por objetivo demonstrar as alterações feitas no instituto da intervenção de terceiros e suas novas modalidades “amicus curiae”, apontando as diferenças com relação ao Estatuto anterior, bem como as alterações e novidades trazidas em seu Título III do Livro III. ...

A necessidade de respeito aos precedentes dos Tribunais Superiores também é vislumbrada no art. 988 do CPC, que prevê o uso da reclamação pela parte interessada ou pelo Ministério Público, entre outras possibilidades....

A obra homenageia os 30 anos da CF, trazendo análise de cada artigo da Magna Carta e comentários sobre suas alterações ao longos das três décadas....

O livro reflete as alterações realizadas em todas as especializações do Direito no Brasil após a Constituição de 88....

O instituto da responsabilidade civil, ao longo da história, sempre esteve presente no meio social e, a partir de determinado momento presente no ordenamento jurídico, permeando os diferentes ramos do direito e suas respectivas evoluções....

A obra analisa a finalidade e características que individualizam a tutela de evidência....

Decisões que materializam verdadeiros retrocessos processuais e não se coadunam com processo civil contemporâneo....

MIGALHAS nº 4.338

Acordo entre a empreiteira e o MPF afastou a sanção que proíbe a empresa de contratar com a administração pública....

Com a entrada em vigor do CPC de 2015, ocorreram diversas mudanças nos procedimentos processuais civis....

Diante do numeroso plexo de temas postos ao exame do STF e do STJ, envolvendo o Direito de Família, a proposta desse artigo é debater, particularmente, algumas questões contemporâneas, não pela importância que, porventura, precederia a outras, mas pela possibilidade de abordá-las com conforto, sem cansar o leitor, e que foram objeto de recentes julgamentos no Supremo Tribunal e no STJ....

MIGALHAS nº 4.315

O autor faz uma breve incursão no Direito estrangeiro, com ênfase no Direito Alemão....

O autor molda o trabalho a partir das fases pelas quais o Direito Processual tem passado, desde a teoria imanentista até o denominado neoprocessualismo....