Maria Sylvia Zanella Di Pietro

A jurisprudência reforça a obrigatoriedade de observar as regras divulgadas no certame, protegendo a segurança jurídica e a confiança dos participantes nas licitações....

O embargo ambiental só pode subsistir enquanto ele produz algum efeito descrito na lei. Se a resposta for nenhuma, resta apenas uma restrição ao patrimônio e ao nome de alguém, e o ato é ilegal....

Discute a atuação da União nos repasses do FPM nas disputas judiciais sobre a base de cálculo, argumentando que o acesso sistematizado aos dados federais garante eficiência e transparência dos valores....

O texto aborda as consequências jurídicas da queda de galhos de árvores em via pública e a responsabilidade objetiva do Poder Público, na forma do art. 37, § 6º, CF/88....

Decisão da USP em concurso favorece quem não gosta de transparência....

Evento foi marcado pelo anúncio da construção de novas sedes da seccional do Estado e da subseção de Guarapari e lançamento de nova ferramenta para a advocacia....

Evento reuniu 1.300 participantes e anunciou nova sede da OAB/ES em Guarapari, além de debater IA e transformações da Justiça....

Ministros do STF e TST e grandes nomes do Direito participam de dois dias de debates promovidos pela OAB/ES sobre IA, constitucionalismo digital, relações de trabalho e outros temas atuais....

Análise dos limites constitucionais da fiscalização individual de vereadores sobre o Executivo. Com base no STF, o poder de requisição é colegiado, visando à separação dos poderes e à eficiência....

A inconstitucionalidade da exigência de compatibilidade econômico-financeira como condição de ocupação lícita no Estatuto do Desarmamento....

Autonomia do BC reduz inflação e protege os mais pobres. A evidência existe. Ignorá-la no debate jurídico não é neutralidade, é imprecisão....

O artigo explora como o decreto 13.031/26 pode servir como referencial para os municípios aprimorarem a gestão e fiscalização de contratos administrativos....

O artigo analisa o art. 34-A e o direito do expropriado ao levantamento integral do valor depositado, conciliando interesse público e indenização justa. ...

Análise da inconstitucionalidade do inquérito das fake news (INQ 4.781) à luz da literatura, focando na violação à duração razoável e ao sistema acusatório....

O artigo defende o uso de mediação e conciliação na execução fiscal, mostrando que métodos consensuais podem tornar a cobrança tributária mais eficiente, econômica e cooperativa....

Análise crítica sobre a atuação da Defensoria Pública no manejo de exceção de pré-executividade em execuções fiscais, questionando seu papel e impacto no congestionamento processual....

A limitação temporal na esfera administrativa protege a celeridade, mas admite provas e manifestações tardias para assegurar a verdade e o interesse público....

Uma análise crítica da efetividade do Tema 1.118 do STF - a culpa in vigilando da Administração Pública e a inversão do ônus da prova ao trabalhador....

Uma análise sobre o reconhecimento da possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro na ata de registro de preços à luz da lei 14.133/21 e da orientação normativa 100/25 da Advocacia-Geral da União....

Analisa-se, criticamente a política de concessão de rodovias no Brasil sob a ótica jurídica, social e econômica....

Sanções políticas tributárias afrontam direitos fundamentais. O STF as veda, admitindo apenas exceções estritas quando amparadas em lei e na proporcionalidade....

Análise dos principais riscos jurídicos na compra de imóveis e das medidas preventivas, com base em doutrina e jurisprudência, para garantir segurança patrimonial....

Este artigo revela como concessões e PPPs são cruciais para a efetivação de direitos fundamentais fazendo uma análise da importância desses instrumentos no cenário atual....

O presente artigo analisa a concessão do abono de permanência após a aposentadoria, benefício previsto no art. 40, §19 da CF/88 e regulamentado pela lei 10.887/04....

Análise jurídica da teoria do risco integral no Direito Ambiental, sua base constitucional, aplicação na jurisprudência e papel na reparação plena e inafastável dos danos ecológicos....

Vedado por lei, o uso do pregão para contratar serviços advocatícios afronta sua natureza intelectual e critérios técnicos exigidos....

O artigo propõe diretrizes práticas para a implementação de soluções que favoreçam a equidade nas relações contratuais em entes subnacionais....

Caducidade em debate: Artigo analisa como agências reguladoras devem equilibrar proporcionalidade e interesse público ao lidar com inadimplência de concessionárias....

A exigência da prova oral para investigador da Polícia Civil de SP levanta dúvidas sobre legalidade e razoabilidade, destacando falta de transparência e desproporcionalidade para cargo técnico....

Cerimônia de outorga acontece dia 25 de junho no Salão Nobre da Faculdade de Direito do Largo São Francisco....

O artigo analisa os efeitos da suspensão disciplinar e da LC nº 173/2020 na contagem do tempo de serviço para adicionais estatutários, com foco no Regime Jurídico do Estado do Espírito Santo....

O artigo expõe parâmetros para a aplicação do art. 186 da lei 14.133/21....

O escrito analisa os fundamentos da proposta legislativa, seus impactos e perspectivas para a Administração Pública, observando os princípios constitucionais norteadores do serviço público....

O presente artigo discute as vantagens de atuar como fornecedor do Poder Público, destacando o potencial do mercado, a estabilidade contratual e a segurança jurídica....

O artigo é um crítica doutrinária sobre uma decisão do STJ, que vai contra o princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) , violando direito fundamental das pensionistas....

O artigo analisa criticamente o uso da "modulação de efeitos" na esfera administrativa, defendendo sua inaplicabilidade fora dos limites legais e jurisdicionais....

Reflexão crítica da automação previdenciária frente a grande exclusão digital e seus perigosos efeitos que relativizam o acesso, atendimento e eficiência do INSS de seu público-alvo....

Descubra como a omissão do Município do Rio de Janeiro na revisão salarial dos servidores desafia a Constituição e ameaça a dignidade do funcionalismo público....

MIGALHAS nº 6.070

Análise da constitucionalidade do decreto Federal 12.375/25 que passou a estabelecer limite temporal para a carta patente dos oficiais das Forças Armadas....

O autor propõe 4 regras para interpretar licitações e 1 regra para interpretar contratos....

Análise detalhada sobre a responsabilidade objetiva do Estado em erros médicos, com enfoque jurídico, doutrinário e jurisprudencial....

Um estudo do direito adquirido e do ato jurídico perfeito; da licença e da autorização e outras questões nos novos decretos de armas de fogo; erros e defeitos jurídicos....

Gestão Pública, avaliação da eficiência das Políticas Públicas e Poder-Dever Estatal....

A sanção criminal do militar não pode interferir no seu direito à aposentadoria, que tem natureza contributiva. Se ele contribuiu, é evidente que o benefício tem que ser dele....

A lei 14.230/21 reformou a lei de improbidade administrativa, alterando parâmetros de responsabilização e gerando debates sobre dolo e prazos prescricionais. O artigo analisa impactos na corrupção e gestão pública....

Desafios na gestão de contratos públicos fraudados e necessidade de medidas legais que garantam a continuidade dos serviços essenciais....

O regime jurídico único, previsto no art. 39 da CF/88, obrigava a criação de normas uniformes para servidores públicos. A EC 19/98 alterou esse artigo, sugerindo o fim dessa obrigatoriedade. O STF deve se manifestar sobre essa mudança....

Estudo revela falhas sistêmicas em licitação federal, expondo problemas de gestão e transparência. TCU identifica irregularidades, mas deixa lacunas. Leia para entender os riscos....

O modelo de solução consensual no âmbito do TCU configura uma evolução marcante e muito positiva na gestão pública brasileira....

A expressão "interesse público" é frequentemente usada para justificar atos governamentais, embora sua aplicação muitas vezes seja vaga e controversa....

Lei permite contratações diretas em emergências públicas; MP 1.221/24 regula aquisições após tragédia climática no Rio Grande do Sul....

A gestão de patrimônio é crucial para valorizar bens públicos ou privados, exigindo conhecimento profundo de direito administrativo para uma administração eficaz e transparente....

Os livros lançados em junho tratam de diferentes assuntos do Direito, desde políticas públicas até a trajetória institucional do STF....

Lei 14.133/21 revogou normas sobre licitações. Atos administrativos normativos ligados a esse regime são extintos conforme formas padrão....

A lei 14.133/21, em vigor recentemente, moderniza licitações e contratações públicas, introduzindo novos princípios como celeridade e cooperação. Gestores devem se adaptar às mudanças....

O estudo busca investigar a relação entre convênios e contratos públicos, analisando a aplicação da expressão "no que couber" da lei Nacional 14.133/21, focando no art. 241 da Constituição Federal, interpretações doutrinárias, jurisprudenciais e sua relação com o direito contábil aplicado ao setor público, utilizando metodologia indutiva....

Ao longo do presente estudo, procurou-se desmistificar a falsa percepção de que o exercício do poder de polícia administrativa se resumiria à existência de competências fiscalizatórias e sancionatórias executadas por determinado órgão ou entidade da Administração Pública....

Estranhamento, o que era um problema de Direito de Família, nesse momento, a situação virou um problema de Direito Empresarial e as empresas passaram a ser condenadas....

É fundamental que a doutrina reconheça que dentre os apontados direitos oriundos da imissão na posse que passam à categoria de direitos reais não se fez incluir a posse, por seus especiais atributos, evitando-se, por completo, qualquer contaminação dos espaços petitório e possessório....

Posse dos três ministros no Tribunal da Cidadania foi celebrada com o lançamento da obra Direito Federal Brasileiro, que reúne artigos de 65 juristas....

O julgamento do STJ sobre benefícios fiscais envolvendo o ICMS foi considerado uma vitória pela União. No entanto, não se pode afastar a premissa de que inexiste distinção entre subvenções para custeio e investimento....

Respeitados os parâmetros constitucionais e jurisprudenciais destacados pelo STF, cumpre à Câmara e ao Senado avaliar se os temas objeto da MP podem ser caracterizados como relevantes e urgentes....

Uma solução jurídica razoável, a partir de breve análise da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará....

A gênese das organizações sociais e do contrato de gestão como decorrência da reforma administrativa do aparelho do Estado....

MIGALHAS nº 5.376

Ministra realizou palestra de encerramento de evento que tratou das perspectivas, desafios e retroatividade da lei....

MIGALHAS nº 5.304

O direito de construir não é uníssono desde a aquisição da propriedade do imóvel sobre o qual se pretende construir....

O Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade da transferência de contratos de concessão, prevista no art. 27, da Lei nº 8.987/95....

Ao julgar a ADIn 5.529 o STF limitou a vigência das patentes brasileiras a 20 anos, eliminando o prazo adicional concedido pelo parágrafo único do art. 40 da LPI, que era aplicado como uma compensação pela demora no exame de pedidos de patente pelo INPI....

Para a Administração Pública, não é suficiente a ausência de proibição em lei para que possa agir....

Os advogados integraram a mesa virtual de abertura da 6ª edição do Seminário de Direito Administrativo Contemporâneo....

O trabalho analisa como a leitura equivocada do proveito econômico, critério subjacente à determinação do valor da causa, pode represar o acesso à jurisdição e inibir o controle dos atos da administração pública em licitações....

A ferramenta vincula os nomes às publicações que encontra em seu próprio motor de busca, podendo ainda, o autor indexar manualmente produções de sua autoria....

A licitação deserta e fracassada são institutos diversos e a contratação direta em decorrência dessas hipóteses requer o atendimento de uma série de exigências legais para o seu adequado enquadramento jurídico....

Frise-se: novos critérios de análise sendo aplicado para produções passadas. E pasmem: de acordo com a nova toada da ANCINE as rejeições de contas tem alcançado produções realizadas há mais de 15 anos (!)....

Em termos legais, a servidão administrativa, ante a inexistência de uma lei específica, possui previsão no art. 40 do decreto lei 3.365/41, que regulamenta a desapropriação....

Não tratar a autoridade nacional de proteção de dados como órgão de Estado é comprometer a sua independência funcional, assim como não considera-la uma agência regulamentadora....

A origem da palavra não contribui para o estabelecimento de um conceito doutrinário único de ente paraestatal. Pelo contrário, Di Pietro (2019, p. 300) observa que “não existe uniformidade de pensamento entre os autores na definição das entidades paraestatais”. Carvalho Filho (2019, p. 434-434), por sua vez, apresenta seis diferentes correntes doutrinárias a respeito do conceito de entidades paraestatais....

Há o recente caso da medida provisória 928, de 23 de março deste ano de 2020, que dispôs sobre as “medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus” e que, no último dia 21, perdeu sua eficácia ao ser rejeitada tacitamente....

Os novos caminhos pelos quais tem percorrido a Administração Pública exigem do aplicador do Direito um olhar no sentido contrário: quais são os procedimentos, regras, princípios e particulares que envolvem as operações de transferências de recursos privados para o poder público sem a existência de qualquer contrapartida?...

No Brasil, diversos governantes estaduais e municipais passaram a assinar decretos prevendo a chamada “quarentena”, estabelecendo o fechamento de estabelecimentos cujas atividades não são consideradas essenciais....

O caos resultante de emergências difusas de saúde pública, a história vem demonstrando, tem servido à moldagem e reconstrução das instituições, do repensamento do papel do Estado e do próprio tecido normativo de direito positivo....

Sem articulação, as medidas adotadas são ineficazes. Quando não se anulam reciprocamente, criam situações no mínimo de impossível cumprimento. Tornam-se inócuas, portanto....

Conforme o art. 20, II da lei 13.874/19, as disposições desse documento normativo já estão em vigor desde a data da sua publicação, motivo pelo qual os municípios devem fazer o quanto antes as revisões necessárias em suas legislações para adaptação às suas diretrizes....

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro....

A sanção disciplinar de aposentadoria não se restringe à magistratura e ao MP, estando presente também no âmbito Militar, para oficiais e praças....

A substituição da Administração do medo por uma “boa administração” é a medida que se impõe....

O agente público deve assumir seu papel de protagonista na Administração Pública no combate a corrupção e adotar posição vigilante contra atos que possam configurar improbidade administrativa...

MIGALHAS nº 4.601

Por não configurarem contratos administrativos, mas parcerias, espécies de convênios, as entidades do Terceiro Setor gerenciam recursos públicos, empregando-os nos planos de trabalho estipulados e, ato contínuo, prestam contas das despesas e das atividades desempenhadas....

Este trabalho tem como objetivo a apresentação de uma solução para a ocupação, uso e desenvolvimento sustentável da agricultura nas Terras Devolutas da União, além da criação de “Polos de Desenvolvimento”, concessão para a agricultura de subsistência para famílias e militarização da “Faixa de Fronteira”....

Se a Administração Pública já empreendeu os esforços para realização de um procedimento licitatório, não fazia sentido se exigir de órgão similar, integrante da mesma esfera de Poder, o mesmo dispêndio de recursos para realização de outro certame, cuja contratação seria idêntica....

"A licitação, infelizmente, é um dos maiores instrumentos de corrupção no Brasil hoje". A fala é da professora da USP Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a qual afirma que o combate à corrupção é um dos maiores desafios na contratação com o poder público. Assista à entrevista.  {EMBED_YOUTUBE_13190} ...

MIGALHAS nº 4.464

O art. 28 da nova lei dispõe que “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”....

O livro reflete as alterações realizadas em todas as especializações do Direito no Brasil após a Constituição de 88....

MIGALHAS nº 4.443

MIGALHAS nº 4.436