Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Análise dos principais riscos jurídicos na compra de imóveis e das medidas preventivas, com base em doutrina e jurisprudência, para garantir segurança patrimonial....

Análise jurídica da teoria do risco integral no Direito Ambiental, sua base constitucional, aplicação na jurisprudência e papel na reparação plena e inafastável dos danos ecológicos....

Vedado por lei, o uso do pregão para contratar serviços advocatícios afronta sua natureza intelectual e critérios técnicos exigidos....

O artigo propõe diretrizes práticas para a implementação de soluções que favoreçam a equidade nas relações contratuais em entes subnacionais....

Caducidade em debate: Artigo analisa como agências reguladoras devem equilibrar proporcionalidade e interesse público ao lidar com inadimplência de concessionárias....

A exigência da prova oral para investigador da Polícia Civil de SP levanta dúvidas sobre legalidade e razoabilidade, destacando falta de transparência e desproporcionalidade para cargo técnico....

O artigo analisa os efeitos da suspensão disciplinar e da LC nº 173/2020 na contagem do tempo de serviço para adicionais estatutários, com foco no Regime Jurídico do Estado do Espírito Santo....

O artigo é um crítica doutrinária sobre uma decisão do STJ, que vai contra o princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) , violando direito fundamental das pensionistas....

O artigo analisa criticamente o uso da "modulação de efeitos" na esfera administrativa, defendendo sua inaplicabilidade fora dos limites legais e jurisdicionais....

Reflexão crítica da automação previdenciária frente a grande exclusão digital e seus perigosos efeitos que relativizam o acesso, atendimento e eficiência do INSS de seu público-alvo....

Descubra como a omissão do Município do Rio de Janeiro na revisão salarial dos servidores desafia a Constituição e ameaça a dignidade do funcionalismo público....

MIGALHAS nº 6.070

O autor propõe 4 regras para interpretar licitações e 1 regra para interpretar contratos....

Análise detalhada sobre a responsabilidade objetiva do Estado em erros médicos, com enfoque jurídico, doutrinário e jurisprudencial....

A lei 14.230/21 reformou a lei de improbidade administrativa, alterando parâmetros de responsabilização e gerando debates sobre dolo e prazos prescricionais. O artigo analisa impactos na corrupção e gestão pública....

O modelo de solução consensual no âmbito do TCU configura uma evolução marcante e muito positiva na gestão pública brasileira....

A expressão "interesse público" é frequentemente usada para justificar atos governamentais, embora sua aplicação muitas vezes seja vaga e controversa....

Os livros lançados em junho tratam de diferentes assuntos do Direito, desde políticas públicas até a trajetória institucional do STF....

Lei 14.133/21 revogou normas sobre licitações. Atos administrativos normativos ligados a esse regime são extintos conforme formas padrão....

O estudo busca investigar a relação entre convênios e contratos públicos, analisando a aplicação da expressão "no que couber" da lei Nacional 14.133/21, focando no art. 241 da Constituição Federal, interpretações doutrinárias, jurisprudenciais e sua relação com o direito contábil aplicado ao setor público, utilizando metodologia indutiva....

Ao longo do presente estudo, procurou-se desmistificar a falsa percepção de que o exercício do poder de polícia administrativa se resumiria à existência de competências fiscalizatórias e sancionatórias executadas por determinado órgão ou entidade da Administração Pública....

Estranhamento, o que era um problema de Direito de Família, nesse momento, a situação virou um problema de Direito Empresarial e as empresas passaram a ser condenadas....

É fundamental que a doutrina reconheça que dentre os apontados direitos oriundos da imissão na posse que passam à categoria de direitos reais não se fez incluir a posse, por seus especiais atributos, evitando-se, por completo, qualquer contaminação dos espaços petitório e possessório....

Posse dos três ministros no Tribunal da Cidadania foi celebrada com o lançamento da obra Direito Federal Brasileiro, que reúne artigos de 65 juristas....

O julgamento do STJ sobre benefícios fiscais envolvendo o ICMS foi considerado uma vitória pela União. No entanto, não se pode afastar a premissa de que inexiste distinção entre subvenções para custeio e investimento....

A gênese das organizações sociais e do contrato de gestão como decorrência da reforma administrativa do aparelho do Estado....

MIGALHAS nº 5.376

Ministra realizou palestra de encerramento de evento que tratou das perspectivas, desafios e retroatividade da lei....

MIGALHAS nº 5.304

O direito de construir não é uníssono desde a aquisição da propriedade do imóvel sobre o qual se pretende construir....

Ao julgar a ADIn 5.529 o STF limitou a vigência das patentes brasileiras a 20 anos, eliminando o prazo adicional concedido pelo parágrafo único do art. 40 da LPI, que era aplicado como uma compensação pela demora no exame de pedidos de patente pelo INPI....

Para a Administração Pública, não é suficiente a ausência de proibição em lei para que possa agir....

Os advogados integraram a mesa virtual de abertura da 6ª edição do Seminário de Direito Administrativo Contemporâneo....

O trabalho analisa como a leitura equivocada do proveito econômico, critério subjacente à determinação do valor da causa, pode represar o acesso à jurisdição e inibir o controle dos atos da administração pública em licitações....

A ferramenta vincula os nomes às publicações que encontra em seu próprio motor de busca, podendo ainda, o autor indexar manualmente produções de sua autoria....

A licitação deserta e fracassada são institutos diversos e a contratação direta em decorrência dessas hipóteses requer o atendimento de uma série de exigências legais para o seu adequado enquadramento jurídico....

Os novos caminhos pelos quais tem percorrido a Administração Pública exigem do aplicador do Direito um olhar no sentido contrário: quais são os procedimentos, regras, princípios e particulares que envolvem as operações de transferências de recursos privados para o poder público sem a existência de qualquer contrapartida?...

Sem articulação, as medidas adotadas são ineficazes. Quando não se anulam reciprocamente, criam situações no mínimo de impossível cumprimento. Tornam-se inócuas, portanto....

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro....

A sanção disciplinar de aposentadoria não se restringe à magistratura e ao MP, estando presente também no âmbito Militar, para oficiais e praças....

A substituição da Administração do medo por uma “boa administração” é a medida que se impõe....

MIGALHAS nº 4.601

Este trabalho tem como objetivo a apresentação de uma solução para a ocupação, uso e desenvolvimento sustentável da agricultura nas Terras Devolutas da União, além da criação de “Polos de Desenvolvimento”, concessão para a agricultura de subsistência para famílias e militarização da “Faixa de Fronteira”....

Se a Administração Pública já empreendeu os esforços para realização de um procedimento licitatório, não fazia sentido se exigir de órgão similar, integrante da mesma esfera de Poder, o mesmo dispêndio de recursos para realização de outro certame, cuja contratação seria idêntica....

"A licitação, infelizmente, é um dos maiores instrumentos de corrupção no Brasil hoje". A fala é da professora da USP Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a qual afirma que o combate à corrupção é um dos maiores desafios na contratação com o poder público. Assista à entrevista.  {EMBED_YOUTUBE_13190} ...

MIGALHAS nº 4.464

O art. 28 da nova lei dispõe que “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”....

O livro reflete as alterações realizadas em todas as especializações do Direito no Brasil após a Constituição de 88....

MIGALHAS nº 4.443

MIGALHAS nº 4.436

O direito jamais deve ser utilizado para eternizar dúvidas e insegurança, pelo contrário, tem o papel fundamental de solver dúvidas e estabilizar as relações jurídicas, não sendo outra a intenção e comando promovidos pelo STF....

O Direito Administrativo vem sofrendo paulatinas alterações no decurso do tempo....

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro....

Cada vez mais autores defendem o abandono teórico do princípio da supremacia, em vista da difícil compatibilização deste princípio com o ordenamento constitucional...

A recente ampliação de faixas exclusivas para circulação de ônibus na Cidade de São Paulo trouxe à tona fenômeno recorrente, cujos reflexos extrapolam a necessária reflexão política acerca do tema, resvalando em aspecto jurídico de suma importância, remetendo à revisitação dos estudos sobre a nulidade do ato jurídico por incompetência do agente e, mais que isso, à aferição da prática de improbidade por ofensa a princípios da Administração Pública. Fato é que tem se tornado constante a aplicação de penalidades por infrações de trânsito praticadas em virtude do tráfego de automóveis...

O livro conta com a apresentação de comentários a cada um de seus dispositivos, elaborados cuidadosamente pelos mais brilhantes juristas e doutrinadores do país....

Fundada por acadêmicos da PUC/PR se tornou referência em estudos de Direito Constitucional no Brasil, e organiza um dos maiores e mais importante eventos de Direito Constitucional do Brasil e do mundo, o Simpósio Nacional de Direito Constitucional....

MIGALHAS nº 3.624

MIGALHAS nº 3.623

Determinação da JF/PR se deu devido à constatação de irregularidades....

O princípio da motivação refere-se à exposição das razões de direito que levam a administração pública a analisar os fatos e observar a legalidade....

MIGALHAS nº 3.371

MIGALHAS nº 3.360

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro....

MIGALHAS nº 3.213

MIGALHAS nº 3.180

A questão é objeto de diversas medidas judiciais, algumas delas com decisões provisórias proibindo ou fixando limitações a tal atividade, com impactos ambientais, sociais e econômicos....

Entidades defendem que é necessário prazo maior para implantação definitiva do novo sistema....

A 4ª câmara Cível do TJ/PR manteve, por unanimidade de votos, a sentença do juízo da 2ª vara Cível da Comarca de Londrina que julgou procedente o pedido para declarar nulo o auto de infração....

A Souza Cruz obteve na Justiça o direito de deixar de veicular nas embalagens de seus produtos seis das dez imagens desenvolvidas pela Anvisa para alertar sobre os riscos do tabagismo....

As cooperativas de trabalho médico instituíram-se com permissivo no art. 5º, XVIII, e art. 174, § 2.º, da Constituição Federal e nos termos da lei 5.764/71, com o propósito de facilitar o exercício profissional dos seus associados, apondo-se no mercado como uma única voz....

O STJ decidiu não suspender portaria 1.510/09, do MTE, que regulamentou o registro eletrônico de ponto. O relator, ministro Luiz Fux, recusou os argumentos da São Paulo Alpargatas S/A. de que a portaria seria inconstitucional. ...

Ganhadores da Promoção "Natal Migalhas 2010" Ho ho ho ! A moto do papai Noel foi carregada e você já pode ouvir a buzina na porta de sua casa. Nesta madrugada foram sorteados os mais de 1.000 prêmios oferecidos pelas 56 editoras jurídicas para a promoção "Natal Migalhas 2010". Agradecemos aos parceiros que contribuíram com a maior promoção do meio jurídico. E aos premiados, nosso parabéns. Veja abaixo o nome dos ganhadores, com o respectivo prêmio que irão receber das mãos do bom velhinho migalheiro.       Abelardo Augusto Nobre Neto, estagiário, Advocacia Uchôa Lima, Fortaleza/C...

Veja quem faturou o livro "Bens públicos, domínio urbano, infra-estrutura" (Fórum – 360p.), de Thiago Marrara....

Questionamentos têm ocorrido sobre a criação indiscriminada de partidos políticos no Brasil, muito deles tidos como "nanicos" por não ter nenhuma, ou quase nenhuma, representatividade, no Congresso Nacional....

Lançamento O título apresenta o Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal Amanhã, a Editora Fórum lança o livro "Nova Organização Administrativa Brasileira", de Paulo Modesto. O lançamento acontecerá durante o II Congresso Brasileiro de Controle Público, em Salvador/BA (rua Fonte do Boi, 216, Rio Vermelho - Centro de Convenções Hotel Pestana), a partir das 12h. Sobre a obra : O título apresenta o anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal, proposta destinada a servir de referência para a consolidação do novo desenho institucional emergente...

Contrariando orientação anterior proferida no Recurso Extraordinário 262.651, o E. Supremo Tribunal Federal , ao julgar o Recurso Extraordinário 591.874, afirmou que há responsabilidade civil objetiva da empresa de transporte coletivo no caso de acidente envolvendo veículo de particular, ou seja, de quem não é usuário do serviço público....

As presentes linhas, embora despretensiosas, têm por objetivo tratar de tema extremamente relevante para aqueles operadores do direito que diuturnamente se valem do Procedimento Preparatório ou do Inquérito Civil para a defesa dos chamados interesses metaindividuais, assim denominados por serem titularizados por um número previamente indeterminado, ou indeterminável de pessoas....

A construção consolidada dos direitos da propriedade intelectual data de 1883, com a Convenção de Paris; a qual, em conjunto com a Convenção de Berna, de 1886 constituiu as Convenções das Uniões de Paris e de Berna para a unificação dos direitos da propriedade intelectual, destacando-se a unificação da propriedade industrial e da autoral, voltada ao fortalecimento da proteção a essa esfera de direitos. Posteriormente, tem-se o revigoramento com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, por meio da Convenção de Estocolmo de 1967 e, mais recente, com a Organização Mundial do Comércio em ...

Atualmente, com amparo nas teorias de Hannah Arendt e Habermas , muito se fala do direito à informação, e da efetiva participação cidadã como formas de assegurar uma democracia real. Por outro lado, muito também se tem refletido sobre a prioridade de gastos no Estado Social, e a forma como o Judiciário pode influenciar nesse procedimento. Pouco se tem refletido, porém, no âmbito da Ciência do Direito, sobre a juridicidade do tema “propaganda governamental”, seja no que diz respeito a sua relação com a Teoria da Democracia e o direito à informação, seja no que diz respeito aos gastos do Govern...

O prof. Luís Roberto Barroso, do escritório Luís Roberto Barroso & Associados, entregou, na última quarta-feira dia 22/10, ao presidente da OAB, dr. Cezar Britto, um documento de nove páginas com a síntese do argumento de que a modulação dos efeitos temporais, no caso da COFINS, pode se dar por maioria absoluta. Pode ser difícil manter a isenção (sem trocadilhos) em uma situação como essa, mas a tese parece irrespondível....

O tema dos atos administrativos é extremamente importante para a Ciência do Direito Administrativo, pois trata da manifestação da vontade da administração pública com o fim de conformar ao regime jurídico-administrativo....

Uma questão interessante que merece ser analisada no tocante ao ato administrativo é a omissão da Administração Pública ou, o chamado silêncio administrativo....

A construção consolidada dos direitos da propriedade intelectual data de 1883, com a Convenção de Paris; a qual, em conjunto com a Convenção de Berna, de 1886 constituiu as Convenções das Uniões de Paris e de Berna para a unificação dos direitos da propriedade intelectual, destacando-se a unificação da propriedade industrial e da autoral, voltada ao fortalecimento da proteção a essa esfera de direitos...

A licitação é uma forma de concurso de particulares com o intuito de prestar serviços, vender produtos ou alienar bens para a administração pública, sendo esta, por sua vez, como bem explica Adilson Abreu Dallari, “gozadora de uma presunção de veracidade e legitimidade de seus atos, dispondo de poderes para unilateralmente constituir particulares em obrigações para com ela e pode, ainda, modificar também unilateralmente, obrigações constituídas por acordo de vontades, sendo tais medidas tomadas em estrito cumprimento à lei”....

Uma data que merece reflexão foi comemorada no dia 5 de junho do corrente ano: Dia Mundial do Meio Ambiente, merecendo ressaltar o entendimento de alguns doutrinadores acerca da responsabilidade administrativa dentro do direito ambiental....

Pessoa dotada do mais rudimentar conhecimento jurídico reconhece que o Poder Público deve, por injunção do primado republicano, conferir tratamento isonômico àqueles que com ele se relacionam....

A responsabilidade extracontratual do Estado, baseada no risco administrativo, tem por fundamento a possibilidade de a atividade pública acarretar danos aos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais, ainda que estes danos tenham decorrido de uma atividade lícita....

Consoante Maria Sylvia Zanella Di Pietro, não se pode falar em responsabilidade da Administração Pública, tendo em vista que esta não tem personalidade jurídica; a capacidade é do Estado e das pessoas jurídicas públicas ou privadas que o representam no exercício de parcela de atribuições estatais. Esta responsabilidade é sempre civil, ou seja, de ordem pecuniária....

MIGALHAS nº 1.456

RDA FGV direito Rio assina parceria com Editora Atlas para prosseguir com a Revista de Direito Administrativo A tradicional Revista de Direito Administrativo – RDA, da Fundação Getúlio Vargas, e que vinha sendo editada pela Editora Renovar, em uma longa parceria de sucesso, sob a direção do Professor Caio Tácito, passa agora a ser editada pela ATLAS. A editora desde 1944 privilegia e incentiva autores nacionais em diversas áreas, onde se destacam as obras de Direito. A RDA foi lançada em 1945 com o objetivo de oferecer aos operadores do direito uma visão atualizada da doutrina do dire...

A lei nº 11.079, de 30.12.2.004 (DOU, de 31.12.) criou uma “espécie nova” no Brasil, de concessão de serviço ou obra pública. Dita lei apresenta-se como norma geral de licitação e contratos, aplicável à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como às respectivas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mistas e demais entidades controladas por tais sujeitos. Vem instituir, como modalidade de concessão, a chamada parceria público-privada1 e estabelecer normas para licitá-las. ...

No que tange à saúde pública, a Constituição Federal privilegia a cooperação entre os entes federados e a sociedade, visando o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. A obrigatoriedade de cooperação está expressamente prevista nos artigos 23, parágrafo único, 30, inciso VII , 198, 227 e 230 da Constituição Federal....

A turma Maria Sylvia Zanella Di Pietro...

MIGALHAS nº 1.204

A Administração Pública, no exercício de sua função precípua, pratica os mais diversos atos jurídicos. Esses atos, que produzem efeitos no mundo do Direito, são classificados em separado, para fins de estudos pela Doutrina Administrativista, de acordo com as suas semelhanças e peculiaridades....

Embora a processualidade caracterize o agir administrativo, o tema do Processo Administrativo ganhou grande espaço no últimos anos. Sua crescente importância culminou com a edição recente de normas legais cuidando do assunto....

Antecipando-se à edição da lei federal contendo as normas gerais sobre parcerias público-privadas (PPP), cujo projeto hoje tramita no Senado, diversos Estados vêm criando suas próprias normas sobre o tema....

O advogado Marcos Augusto Perez...

O advogado Marcos Augusto Perez...