Maria Sylvia Zanella Di Pietro

... proporcionalidade na imposição das penas. 5.1 Perspectiva Favorável Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que a vedação de sanções automáticas promove um julgamento mais justo, uma vez que "cada caso deve ser analisado de forma individualizada, evitando-se punições desproporcionais" (Di Pietro, 2023). A mudança, segundo a autora, reflete a evolução do direito administrativo sancionador, que deve ser mais rigoroso no respeito aos direitos fundamentais dos gestores. 5.2 Perspectiva Contrária Luiz Flávio Gomes, no entanto, vê essa modificação com preocupação, alegando que "a vedação de sanções automáticas pode levar...

... passado.4 ____________ 1 Nesse sentido, confiram-se Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2024, p. 66; Irene Patrícia Diom Nohara. Direito administrativo. 3. ed. Barueri (SP): Atlas, 2024, p. 25; e Vitor Rhein Schirato; Juliana Bonacorsi de Palma. Consenso e legalidade: vinculação da atividade administrativa consensual ao Direito. Revista Brasileira de Direito Público (RBDP). Belo Horizonte: Fórum, 2009, out./dez., pp. 67-93. 2 Nesse sentido, a ampliação do prestígio da figura do Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI e do diálogo competitivo,...

... base do regime jurídico administrativo Conforme conceitua Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o regime jurídico administrativo se refere ao conjunto de traços e de conotações que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa. Em síntese, este regime trata das regras que colocam a Administração Pública em condições de superioridade perante o particular. O regime jurídico administrativo encontra alicerce em duas características: as prerrogativas, que representam poderes especiais para a Administração nas suas relações jurídicas,...

... Eleitoral. Conheça a obra aqui. 2. Lei Anticorrupção Comentada, de Maria Sylvia Zanella Di Pietro & Thiago Marrara Por meio de comentários abrangentes, críticos e individualizados a cada um dos trinta e um artigos que compõem a lei anticorrupção, busca-se oferecer aos leitores e leitoras uma análise cuidadosa das normas albergadas no texto e propostas capazes de sanar as principais dúvidas que as circundam. Para tanto, além de cotejar a função e a problemática dos artigos examinados dentro do sistema de responsabilização administrativa e civil criado pela lei, os comentários levam em conta normas regulamentares...

... as formas de extinção dos atos administrativos? Citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Celso Antonio Bandeira de Mello  entende que os atos administrativos extinguem-se pelo cumprimento de seus efeitos (esgotamento do conteúdo jurídico, execução material e implemento de condição resolutiva ou termo final); desaparecimento do sujeito ou do objeto; retirada (revogação, invalidação, cassação, caducidade e contraposição) e renúncia2. Rafael Carvalho Rezende acrescenta que o ato administrativo “extingue-se naturalmente quando produz seus efeitos ou no advento do prazo nele estipulado3”. Mencionada extinção natural...

... ‘no que couber’.”. Estas são razões que fazem a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2017, p. 390), Hely Lopes Meirelles (2005, p. 398) e Edmir Netto de Araújo (2010, p. 729) entender que (a) os convênios não possuem compatibilidade com cláusulas de permanência compulsória, como a que impõe a restrição de prazos à vigência dos respectivos créditos orçamentários, e (b) o art. 116 da lei Nacional 8.666/93 não lançou os convênios no regime dos contratos instrumentais, bem como não fez remissão ao art. 57. A professora Di Pietro (2018, p. 430) chega a dizer o artigo 116 da lei Nacional 8.666/93 não admite sua...

... sistema de controle interno de cada Poder. Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro3, em termos gerais, considera-se controle externo “o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro”. Nessa mesma linha, Marçal Justen Filho leciona que “o controle externo consiste na submissão da atividade administrativa à fiscalização exercitada por órgãos externos à estrutura do Poder que os praticou”4. Em vista dessas definições, pode-se afirmar que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, e exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, decorre, fundamentalmente, do princípio constitucional da separação...

... quando tal norma seja substituída" (SILVA, J., 2006, p. 133). Maria Sylvia Zanella Di Pietro ressalta que “O princípio da segurança jurídica apresenta o aspecto objetivo, da estabilidade das relações jurídicas, e o aspecto subjetivo, da proteção à confiança ou confiança legítima”. E complementa afirmando que ele representa a proteção de confiança e boa-fé que se espera nas relações jurídicas. Obrigada a inserção de cláusula genérica de revisão contratual para quando o menor atinja a maioridade fere as estabilidades das relações jurídicas, pois faz com que as consequências dela não sejam conhecidas e fiquem a mercê...

... discutir, por regra, o valor da expropriação. Assim, como alerta Maria Sylvia Zanella Di Pietro1 e Carlos Eduardo Elias de Oliveira2, trata-se de direito definitivo, com natureza de propriedade. Portanto, a imissão na posse gera direito originário em favor da Administração Pública, podendo esta ceder, transferir, alugar, dar em garantia, enfim, valer-se dos mais diversos mecanismos para satisfação do interesse público. Atendendo a interesses outros, provavelmente relacionados ao registro, o Legislador, acreditando ser dotado de plena ciência, fez valer sua força e realizou a referida alteração legislativa. Contudo,...

... Moraes, e de juristas como Araken de Assis, Flávio Tartuce, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Nelson Nery Junior. A coordenação científica da obra é do secretário-executivo da Enfam - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, Fabiano Tesolin, e a coordenação-executiva ficou a cargo do chefe de gabinete do ministro Mauro Campbell Marques, André de Azevedo Machado. Na apresentação do livro, os coordenadores lembram que o ordenamento jurídico brasileiro tem mais de 30 mil normas de natureza federal, entre leis, medidas provisórias e decretos, e que a Constituição Federal atribui ao STJ, entre outras...

...e sua consecução. Nesse sentido, vale destacar as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos.”...

... organizações sociais, e dá outras providências.” 7 Segundo a Prof.ª Maria Sylvia Zanella Di Pietro, as Organizações Sociais “São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de contrato de gestão.” 8  Nas palavras do Prof. Rafael Carvalho Rezende Oliveira: “As Organizações Sociais são entidades privadas, qualificadas na forma da lei federal 9.637/98, que celebram “contrato de gestão” com o Estado para...

... coleção "Tratado de Direito Administrativo", coordenada por Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Confira os sete volumes que compõem a coleção. (Clique aqui) A líder do núcleo de DPO do PG Advogados, Mariana Sbaite Gonçalves colaborou no livro "Mulheres na Tecnologia - volume I" (Editora Leader), contando sua experiência no mundo da Tecnologia. A obra reúne trajetórias de mulheres de diversas áreas que também estão vinculadas aos ambientes de TI, e aborda como e por que elas escolheram a tecnologia, bem como os desafios que enfrentaram para construir carreiras bem-sucedidas. O lançamento acontece dia 24/6, na Livraria...

... evento importantes nomes do Direito Adminstrativo: a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o desembargador Alexandre Câmara, o advogado Francisco Zardo, a conselheira do TCE/GO Heloisa Helena Godinho, o promotor do MP/RJ Emerson Garcia e o advogado Rodrigo Valgas.

... Cármen Lúcia Antunes, Thaís Marçal, Heloisa Helena Godinho e Maria Sylvia Zanella Di Pietro debatem a nova "Lei de Improbidade Administrativa: Perspectivas, desafios e retroatividade", em evento realizado por Migalhas! Não perca! Anote aí, dia 6/4. Representatividade feminina No Dia Internacional da Mulher, Reis Advogados fala da importância da representatividade feminina em todos os setores. O time do escritório é composto majoritariamente por mulheres (67%), no qual as posições de liderança também são predominantemente ocupadas por elas (59%), sendo maioria nos cargos gerenciais. (Clique aqui) Diversidade A...

... natureza declaratória ou constitutiva da licença construtiva. Maria Sylvia Zanella Di Pietro defende a natureza declaratória da licença, diferenciando-a da autorização, de caráter constitutivo3. Carlos Ari Sundfeld reputa que a licença não pode ser meramente declaratória por atribuir ao administrado uma faculdade de que não dispunha anteriormente4. Os doutrinadores que sustentam a natureza declaratória enfatizam que a faculdade de construir, já decorre da lei e do direito de propriedade, cabendo à Administração apenas constatar a preexistência do direito e declará-lo. Já os que defendem a natureza constitutiva...

... responsabilidade é subjetiva (ver, por todos, Celso A. B. de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro). Isso porque a responsabilidade por omissão do Estado sempre decorre de ato ilícito (dever de agir não cumprido) e por isso é sempre necessário demonstrar negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente responsável pelo dano.  Essa culpa ou dolo do Estado (e do agente responsável) deve ser demonstrada em Juízo, após amplo contraditório. No caso da demora na análise de pedidos de patente pelo INPI, seria extremamente improvável a demonstração de culpa ou dolo do agente responsável pela condução do processo administrativo...

... Legalidade insculpido no artigo 37 da Constituição Federal. Maria Sylvia Zanella Di Pietro entende que, em decorrência do aludido princípio, "A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei."1 Na mesma esteira, temos a lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, que doutrinam no sentido de que a Administração Pública está vinculada aos preceitos legais, sendo permitida sua atuação somente nos casos previstos em lei: O princípio da legalidade administrativa, tem, portanto,...

... Moura, Patrícia Batista e Thiago Marrara, e prefaciado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Outros temas em discussão no seminário são A regulação da pandemia pelas agências nacionais à luz das agências internacionais e comunitárias, Aspectos controvertidos da regulação econômica e social da pandemia no Brasil e A regulação da infraestrutura e das concessões durante a pandemia da Covid-19.  _______

... relevo em matéria de sucumbência. 2- “Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “antes o Judiciário se limitava a resolver conflitos de interesses individuais, hoje ele pode ter que resolver conflitos entre diferentes interesses públicos”. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionaridade administrativa na Constituição de 1988. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 258. 3- Comentando o assunto, à luz da aplicação subsidiária do CPC ao procedimento do Mandado de Segurança, antes do advento da Lei nº 12.016/09, é dizer, antes de existir uma regra de direito positivo afastando a condenação em honorários,...

... Bandeira de Mello lidera as citações, com um total de 20.171. Maria Sylvia Zanella Di Pietro aparece em segundo lugar, com 18.990. O terceiro lugar fica com Ana Paula Barcellos, com 4.461 citações. Na área de Direito Constitucional, Ingo Wolfgang Sarlet lidera o ranking com 21.500 citações. Ele é seguido por Lenio Luiz Streck (13.815) e Jose Luis Bolzan de Morais (5.601). O jurista Clèmerson Merlin Clève é o único a constar nos dois rankings, totalizando 2.847 citações em Direito Público e Direito Constitucional. Confira a íntegra da pesquisa: {EMBED_IFRAME_45} {EMBED_IFRAME_46}

... licitações e contratações públicas, conforme defende a Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro:  A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada, em que aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação. Neste caso, a dispensa de licitação não é possível (2003, p. 314). Assim, comumente, não se permite a contratação direta em licitações fracassadas, salvo na condição expressa no art. 24, VII, da Lei de Licitações que assim dispõe: VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional,...

... melhor doutrina administrativista, com a robustez de nomes como Maria Sylvia Zanella Di Pietro e José dos Santos Carvalho Filho, sempre se dedicou a esmiunçar os procedimentos, regras, princípios e particularidades das operações que envolvem a transferência de recursos públicos para a iniciativa privada. Mais recentemente (a partir da lei 13.019/14), foram objeto de proveitosas discussões as parcerias em que não há transferência alguma de recursos. Tudo isso é inequivocamente importante: assegura a manutenção do erário e da própria ordem democrática. Mas os novos caminhos pelos quais tem percorrido a Administração...

... (org.). Direito e Administração Pública: estudos em homenagem a Maria Sylvia Zanella Di Pietro. São Paulo: Atlas, 2013, p. 831-845.  2 A preposição “do” constante do dispositivo é evidentemente um mero equívoco de redação, perfeitamente compreensível no momento. O dispositivo é claro em estabelecer que deve haver articulação da autoridade que pretende impor uma medida de limitação “com” a agência reguladora ou o poder concedente. 3 Evidentemente, a futura medida de reequilíbrio não envolverá necessariamente o emprego de recursos públicos. Poderá resultar em prorrogações contratuais, alteração de valores...

... Advogados, Campinas/SP - Direito Administrativo - 32ª edição, 'Maria Sylvia Zanella Di Pietro' - Editora Forense Carla Daniele de Oliveira Rodrigues, Paralegal, Brasil Warrant Administração de Bens Emp, Sao Paulo/SP - Vade Mecum de Direito Anticorrupção Comentado, 'Igor Pereira Pinheiro; Tânia Mara Moreira Sales Pinheiro' - Editora JH Mizuno Carla Regina Riesco, Advogada, , Bertioga/SP - Precedentes - Fundamentos, Elementos e Aplicação, 'Arthur José Jacon Matias' - Editora JH Mizuno Carla Reichel Brandes, Advogada, , Timbó/SC - Direito e Liberdade: Conservadorismo, Progressismo e o Estado de Direito, 'Coord....

... decisão judicial com trânsito em julgado. Nesse sentido entende Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para quem “vitalício é o que se faz em cargo público, mediante nomeação, assegurando ao funcionário o direito à permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial transitada em julgado”. Igualmente Celso Antônio Bandeira Mello leciona que o desligamento por meio de decisão judicial é característica marcante da vitaliciedade: Os cargos de provimento vitalício são, tal como os efetivos, predispostos à retenção dos ocupantes, mas sua vocação para retê-los é ainda maior. Os que neles hajam sido prepostos,...

...o interesse público. Nesse caminho são os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para a qual o princípio da eficiência vincula o agente público a uma atuação voltada à satisfação dos fins aos quais se destina o Estado.7 Para Odete Medauar, a eficiência na Administração Pública enseja uma atuação célere e precisa na satisfação das necessidades da população.8 Para além disso, a eficiência está associada a uma razão de boa administração – decorrente da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (art. 41. da Carta de Nice, 2000). O “direito fundamental a uma boa administração” nada mais é do que a garantia...

Terça-feira, 14 de maio de 2019 - Migalhas nº 4.601.Fechamento às 10h32.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Aragão & Tomaz Advogados Associados Clique aqui "É o método americano — sonhar primeiro, bem sonhado. Depois, realizar." Monteiro Lobato Encontro em NY Hoje pela manhã, no Harvard Club, o presidente do STF, ministro Toffoli, falou dos promissores mecanismos de desjudicialização no país. O encontro, promovido pelo BTG Pactual, contou também com a participação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do...

...o período colonial até a contemporaneidade). De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, citando Igor Tenório, há quatro fases da propriedade rural: sesmarias, a de posses, a que se inic ia com a lei de terras (lei 601, de 1850) e a que tem por marco a instauração da República (Constituição de 1891).1 Na primeira fase, todas as terras eram pertencentes à Coroa Portuguesa, além de serem de natureza jurídica pública e que foram organizadas em um regime de monopólio, cuja a concessão era feita a particulares.2 O intuito era a exploração das terras e obtenção das riquezas naturais (em especial metais preciosos) para...

...moldes do melhor preço registrado.   Segundo os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro1, ¨o registro de preços foi previsto no art. 15, II, da lei 8.666/93, como procedimento a ser utilizado preferencialmente para as compras efetuadas pela Administração Pública¨.   Isso porque, quando da criação da lei 8.666/93, que regulamenta os procedimentos licitatórios, fora consignado, no dispositivo supracitado, que as compras realizadas pela administração pública deveriam, sempre que possível, serem processadas através do SRP. Veja-se:   Art. 15. As compras, sempre que...

...de corrupção no Brasil hoje". A fala é da professora da USP Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a qual afirma que o combate à corrupção é um dos maiores desafios na contratação com o poder público. Assista à entrevista.

...Brasil hoje". A afirmação é da professora aposentada da USP Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para quem o combate à corrupção é um dos maiores desafios na contratação com o poder público. Assista à entrevista. (Clique aqui) ____________ Evento - Compliance Dia 24 de outubro, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej, "Compliance - 5 anos da lei 12.846 e os Desafios da Contratação com o Poder Público". As vagas são limitadas. Inscreva-se! (Clique aqui) ____________ Proteção de dados pessoais - Prepare-se! Para bem aplicar e atender às exigências da nova lei sobre a proteção de...

...al. Direito e Administração Pública: Estudos em homenagem a Maria Sylvia Zanella Di Pietro. São Paulo: Atlas, 2013. p. 1075. 3 STJ, 1a. Turma, AgInt no REsp 1585939/PB, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe. 02/08/2018. 4 SUNDFELD, Carlos Ari; SALAMA, Bruno Meyerhof. Chegou a hora de mudar a velha Lei de Introdução. In: PEREIRA, Flávio Henrique Unes (coord.). Segurança jurídica e qualidade das decisões públicas: desafios de uma sociedade democrática. Senado Federal: Brasília, 2015. p.15. ______________ *Francisco Zardo é advogado do Escritório Professor René Dotti.

...Jairo Gomes, Letícia Quixadá, Luiz Edson Fachin, Marcus Abraham, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Nathália Fukunaga, Regina Helena Costa, Roberto Dalledone Machado Filho, Sílvio de Salvo Venosa, Valerio de Oliveira Mazzuoli. __________ Ganhadora: Amanda Caroline Generoso Meneguetti, do PR. __________

...Florianópolis. O evento é realizado em homenagem à professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. (Clique aqui)Fabrício Soler, sócio do Felsberg Advogados, fala amanhã para o GAS - Grupo de Profissionais de Facilities, sobre o "PGRS - Impactos para grandes geradores, responsabilidade e por onde começar". O evento reúne especialistas para debater Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e suas implicações. Presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Carlos Forbes participa do "12º Congresso Internacional do Direito da Energia - A evolução...

...acontece de 17 a 19/9, é realizado em homenagem à professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. (Clique aqui) O Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo promove, dia 19/9, aula aberta com o superintendente-Geral da CVM, Alexandre Pinheiro dos Santos, sobre "Crimes contra o Mercado de Capitais". A aula faz parte do curso de Especialização em Direito Penal Econômico e Corporativo, coordenado pelos advogados Fernando Castelo Branco e Gustavo Neves Forte, de Castelo Branco Advogados Associados, e Pierpaolo Cruz Bottini, de Bottini & Tamasauskas Advogados. (Clique aqui)...

...patamar mínimo de segurança jurídica. Como bem disse a Profª Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "a segurança jurídica tem muita relação com a boa fé. Se Administração adotou determinada interpretação como a correta e aplicou a casos concretos, não pode depois vir a anular atos anteriores, sob o pretexto de que os mesmos foram praticados com base em errônea interpretação." Seguindo esta linha, o direito deve empreender o fundamental papel de reunir aplicação à interpretação do conjunto normativo posto ao caso concreto, sendo que neste diapasão, as normas gerais ganham o protagonismo...

...alterações como decorrência da própria mudança de conceber o Estado. Maria Sylvia Zanella Di Pietro1 traz que o "fenômeno da globalização leva o Governo a inserir no ordenamento jurídico brasileiro institutos novos ou dar nova roupagem a institutos antigos, sempre com o objetivo de encontrar o melhor caminho para aliviar o Estado de suas inúmeras funções, aumentando, dessa forma, a eficiência na prestação dos serviços públicos, além de fomentar a iniciativa privada para o desempenho de atividades de interesse público." Com essa descentralização do serviço público e a consequente...

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...quando conflitante com o interesse do indivíduo, deve prevalecer.2Maria Sylvia Zanella Di Pietro, por sua vez, ressalta a importância de se observar tal princípio no momento tanto de elaboração da lei quanto de sua execução pela Administração Pública. Para Di Pietro, todas as normas de direito público têm a função específica de resguardar interesses públicos, mesmo que reflexamente protejam direitos individuais.3 Firme na premissa de que a Constituição da República de 1988 está em sintonia com as conquistas do Estado Social, Di Pietro entende que a defesa do interesse público...

...exclusiva à CET e à Polícia Militar, por sua divisão de trânsito. Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona que a competência "pode ser objeto de delegação ou de avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agende, com exclusividade, pela lei". O entendimento das Cortes Superiores é neste sentido uníssono ao estabelecer: "Deveras, o art. 2.º da Lei 4.717/1965 considera nulo o ato derivado de autoridade incompetente, porquanto a competência é a condição primeira e validade do ato administrativo, quer seja vinculado ou discricionário." "A...

...Piovesan, Rizzatto Nunes, André Ramos Tavares, Estêvão Mallet, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, entre outros. O minucioso estudo não tem o propósito em levar ao leitor um repositório de jurisprudência ou de legislação, ao modo das tradicionais publicações que buscam estar atualizadas até o instante final de fechamento das respectivas edições com a última sentença ou lei veiculada nos diários oficiais da véspera. Em verdade, o objetivo desta obra é servir de sólida referência a quem necessitar de uma compreensão mais abrangente do texto constitucional em vigor. Suntuoso e ousado, além...

...Alberto David Araújo, Luiz Edson Fachin, Marçal Justen Filho, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Paulo Bonavides, Paulo de Barros Carvalho, Paulo Saraiva, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, René Ariel Dotti e Romeu Felipe Bacellar Filho.Para Lenio Streck, membro catedrático o que segura uma instituição é o rastro, a raiz, a história, o DNA. "Construir um nome institucional é o primeiro ponto que segura a seriedade de um projeto. É aquilo que une as pessoas, que as reúne ideologicamente. A ABDCONST é algo já assentado no imaginário jurídico brasileiro." PublicaçõesA circulação do...

..."Direito Privado Administrativo" (Atlas - 442p.), organizada por Maria Sylvia Zanella Di Pietro. (Clique aqui) Sorteio de obra : A obra "Crime Organizado e sua Infiltração nas Instituições Governamentais" (Atlas - 172p.), de Flávio Cardoso Pereira, vai para Afonso Baldissera, de Videira/SC. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Paulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique aqui ____________ Mural Migalhas Veja abaixo...

...Administrativo" (442p.), organizada pela emérita professora da USP Maria Sylvia Zanella Di Pietro, e coescrita por um seleto time de autores, o tema é explorado do ângulo de situações concretas, como a aplicação do CDC aos usuários dos serviços públicos, ou a adoção da arbitragem pela própria administração. Leia a resenha de Roberta Resende e participe do sorteio do exemplar oferecido pela Editora Atlas. (Clique aqui) Lançamento Na noite de ontem, o advogado Jayme Vita Roso lançou pela Editora Migalhas o livro "Apontamentos aos Códigos Deontológicos do Advogado Europeu e...

...comprovar suas alegações, a autora apresentou parecer da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Vício formal e substancial Ao formar seu convencimento, o magistrado ponderou sobre a não publicidade da consulta em instrumento adequado, ressaltando que o fato assume importante relevância se levado em conta que o período em que foi realizada a consulta coincide parcialmente com a época do ano em que diversos interessados gozam férias coletivas, recessos e feriados prolongados. O juiz ainda destacou, conforme argumentação trazida no parecer de Maria Sylvia, que, além de vício...

...viabilização da participação e controle popular.Para a jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra "Direito Administrativo" (19 ed. Atlas, 2005, p. 97), "o princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de...

...entidades privadas, elaborada sob a orientação da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, foi aprovada por banca composta pelos professores Carlos Ari Sundfeld, Clovis Beznos, Floriano de Azevedo Marques Neto e Rodrigo Pagani de Souza. Além de outorgar à candidata o grau de Doutora, a banca recomendou o trabalho para a disputa do prêmio de melhor tese de doutoramento defendida em 2014 na Faculdade de Direito.DoutorO advogado Daniel Penteado Castro, associado do AIDAR SBZ Advogados, acaba de concluir seu doutorado pela USP, com a tese "Antecipação de Tutela sem requisito de...

...estatal minoritária, elaborada sob a orientação da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, foi aprovada por banca composta pelos professores Carlos Ari Sundfeld, Dinorá Adelaide Musetti Grotti, Fernando Dias Menezes de Almeida e Floriano de Azevedo Marques Neto. Além de outorgar ao candidato o grau de Doutor, a banca recomendou o trabalho para a disputa do prêmio de melhor tese de doutoramento defendida em 2014 na Faculdade de Direito. Comemoração No dia 1º de maio, Dia do Trabalho, o escritório Bueno Barbosa Advogados Associados completou 27 anos de existência. O escritório de...

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..."Direito Administrativo Privado", coordenada por pela professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. O evento será em SP, na Livraria da Vida (alameda Lorena, 1.731), a partir das 18h30.Amanhã, a Editora Saraiva lança o livro "Procedimentos Civis no Estatuto da Criança e do Adolescente", de Renata Giovanoni Di Mauro. O evento será em SP, na Livraria Saraiva do Shopping Pátio Paulista, a partir das 18h. (Clique aqui)A Editora Arraes Editores lança, amanhã, a obra coletiva "O Federalista Atual - Teoria do Federalismo", coordenada por Dircêo Torrecillas Ramos. O evento será em SP, na OAB,...

...obra "Direito e Administração Pública - Estudos em Homenagem a Maria Sylvia Zanella Di Pietro", organizada por Floriano de Azevedo M. Neto, Fernando Dias M. de Almeida, Thiago Marrara e Irene Patrícia Nohara. O evento será em SP, na Faculdade de Direito da USP, das 18 às 21h30. (Clique aqui) A Editora Forense acaba de lançar a obra "Processo Constitucional", coordenada por Luiz Fux. A Thomson Reuters - FISCOSoft  lança o título "Curso Prático de Imposto de Renda 2013". (Clique aqui) O livro "Advocacia e Direito Público - Aspectos Processuais, Constitucionais, Tributários e...

...uma situação fática, mas não quando a outras. Nos dizeres de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio da razoabilidade exige "proporcionalidade entre os meios de que se utilize a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto"[35]. Compete ao hermeneuta, assim, no exame do caso concreto e em face da fundamentalidade dos valores envolvidos, proceder ao...

...manifestações. 16. Invoca-se, em arremate, o escólio de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, com referência aos ensinamentos de Gordillo e da Professora Weida Zancaner, exatamente na linha do quanto aqui debatido: "Segundo Gordillo (1977:183-184), 'a decisão discricionária do funcionário será ilegítima, apesar de não transgredir nenhuma norma concreta e expressa, se é 'irrazoável', o que pode ocorrer, principalmente, quando: a) não dê fundamentos de fato ou direito que a sustentam ou; b) não leve em conta fatos constantes do expediente ou públicos e notórios; ou c) não...

...deverá prevalecer o direito individual. Neste sentido leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade. É aqui que melhor se enquadra aquela idéia de que, na relação administrativa, a vontade da...

...tocante ao seu poder regulamentar, vale a citação das lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro ao afirmar que as normas que podem ser editadas pelas Agências Reguladoras destinam-se a: (i) regular a própria atividade da agência por meio de normas de efeitos internos; (ii) conceituar, interpretar, explicitar conceitos jurídicos indeterminados contidos em lei, sem inovar na ordem jurídica. 3.3. No caso específico da ANVISA, a Lei n.º 9782/99, que a instituiu, dispõe. em seu art. 8.º, §1.º, inciso X, que é seu dever, dentre outros, regulamentar e controlar os produtos e serviços...

...previu a colaboração da iniciativa privada. Valioso o escólio de Maria Sylvia Zanella Di Pietro ao comentar o sobredito art. 199 da Constituição Federal: "(...) o que pode o Poder Público é contratar instituições privadas para prestar atividades-meio, como limpeza, vigilância, contabilidade, ou mesmo determinados serviços técnicos-especializados, como os inerentes aos hemocentros, realização de exames médicos, consultas, etc.; nesses casos, estará transferindo apenas a execução material de determinadas atividades ligadas ao serviço de saúde, mas não sua gestão operacional". (DI...

...Público e Outros Temas Relevantes do Direito Administrativo", Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Carlos Vinícius Alves Ribeiro - Editora Atlas Maria Aline, advogada, Rio de Janeiro/RJ - "Guia dos Monumentos Misteriosos de Paris", Jean-François Blondel - Madras Editora Mariana Carriço Mendes Cardoso, advogada, Rayes Advogados, Barueri/SP - "DesCasos - Uma advogada às voltas com o Direito dos Excluídos", Alexandra Lebelson Szafir - Editora Saraiva Mariana de Souza Cruz Caparelli, estagiária, Santos e Furriela Advogados, São Paulo/SP - "Custeio da Seguridade Social: Aspectos...

..."Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". A doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 14ª edição, São Paulo: Atlas, 2002, p. 642), ao analisar as hipóteses de não cabimento de mandado de segurança, nos revela que : "O entendimento decorre do fato de que o mandado de segurança só é meio idôneo para impugnar atos da Administração que causem efeitos concretos; por meio dele, objetiva-se afastar a aplicação da lei no caso específico do impetrante; e, como a decisão produz efeitos apenas entre as partes, a lei continuará a ser aplicada às demais...

Veja quem faturou o livro "Bens públicos, domínio urbano, infra-estrutura" (Fórum – 360p.), de Thiago Marrara....

Questionamentos têm ocorrido sobre a criação indiscriminada de partidos políticos no Brasil, muito deles tidos como "nanicos" por não ter nenhuma, ou quase nenhuma, representatividade, no Congresso Nacional....

Lançamento O título apresenta o Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal Amanhã, a Editora Fórum lança o livro "Nova Organização Administrativa Brasileira", de Paulo Modesto. O lançamento acontecerá durante o II Congresso Brasileiro de Controle Público, em Salvador/BA (rua Fonte do Boi, 216, Rio Vermelho - Centro de Convenções Hotel Pestana), a partir das 12h. Sobre a obra : O título apresenta o anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal, proposta destinada a servir de referência para a consolidação do novo desenho institucional emergente...

Contrariando orientação anterior proferida no Recurso Extraordinário 262.651, o E. Supremo Tribunal Federal , ao julgar o Recurso Extraordinário 591.874, afirmou que há responsabilidade civil objetiva da empresa de transporte coletivo no caso de acidente envolvendo veículo de particular, ou seja, de quem não é usuário do serviço público....

As presentes linhas, embora despretensiosas, têm por objetivo tratar de tema extremamente relevante para aqueles operadores do direito que diuturnamente se valem do Procedimento Preparatório ou do Inquérito Civil para a defesa dos chamados interesses metaindividuais, assim denominados por serem titularizados por um número previamente indeterminado, ou indeterminável de pessoas....

A construção consolidada dos direitos da propriedade intelectual data de 1883, com a Convenção de Paris; a qual, em conjunto com a Convenção de Berna, de 1886 constituiu as Convenções das Uniões de Paris e de Berna para a unificação dos direitos da propriedade intelectual, destacando-se a unificação da propriedade industrial e da autoral, voltada ao fortalecimento da proteção a essa esfera de direitos. Posteriormente, tem-se o revigoramento com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, por meio da Convenção de Estocolmo de 1967 e, mais recente, com a Organização Mundial do Comércio em ...

Atualmente, com amparo nas teorias de Hannah Arendt e Habermas , muito se fala do direito à informação, e da efetiva participação cidadã como formas de assegurar uma democracia real. Por outro lado, muito também se tem refletido sobre a prioridade de gastos no Estado Social, e a forma como o Judiciário pode influenciar nesse procedimento. Pouco se tem refletido, porém, no âmbito da Ciência do Direito, sobre a juridicidade do tema “propaganda governamental”, seja no que diz respeito a sua relação com a Teoria da Democracia e o direito à informação, seja no que diz respeito aos gastos do Govern...

O prof. Luís Roberto Barroso, do escritório Luís Roberto Barroso & Associados, entregou, na última quarta-feira dia 22/10, ao presidente da OAB, dr. Cezar Britto, um documento de nove páginas com a síntese do argumento de que a modulação dos efeitos temporais, no caso da COFINS, pode se dar por maioria absoluta. Pode ser difícil manter a isenção (sem trocadilhos) em uma situação como essa, mas a tese parece irrespondível....

O tema dos atos administrativos é extremamente importante para a Ciência do Direito Administrativo, pois trata da manifestação da vontade da administração pública com o fim de conformar ao regime jurídico-administrativo....

Uma questão interessante que merece ser analisada no tocante ao ato administrativo é a omissão da Administração Pública ou, o chamado silêncio administrativo....

A construção consolidada dos direitos da propriedade intelectual data de 1883, com a Convenção de Paris; a qual, em conjunto com a Convenção de Berna, de 1886 constituiu as Convenções das Uniões de Paris e de Berna para a unificação dos direitos da propriedade intelectual, destacando-se a unificação da propriedade industrial e da autoral, voltada ao fortalecimento da proteção a essa esfera de direitos...

A licitação é uma forma de concurso de particulares com o intuito de prestar serviços, vender produtos ou alienar bens para a administração pública, sendo esta, por sua vez, como bem explica Adilson Abreu Dallari, “gozadora de uma presunção de veracidade e legitimidade de seus atos, dispondo de poderes para unilateralmente constituir particulares em obrigações para com ela e pode, ainda, modificar também unilateralmente, obrigações constituídas por acordo de vontades, sendo tais medidas tomadas em estrito cumprimento à lei”....

Uma data que merece reflexão foi comemorada no dia 5 de junho do corrente ano: Dia Mundial do Meio Ambiente, merecendo ressaltar o entendimento de alguns doutrinadores acerca da responsabilidade administrativa dentro do direito ambiental....

Pessoa dotada do mais rudimentar conhecimento jurídico reconhece que o Poder Público deve, por injunção do primado republicano, conferir tratamento isonômico àqueles que com ele se relacionam....

A responsabilidade extracontratual do Estado, baseada no risco administrativo, tem por fundamento a possibilidade de a atividade pública acarretar danos aos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais, ainda que estes danos tenham decorrido de uma atividade lícita....

Consoante Maria Sylvia Zanella Di Pietro, não se pode falar em responsabilidade da Administração Pública, tendo em vista que esta não tem personalidade jurídica; a capacidade é do Estado e das pessoas jurídicas públicas ou privadas que o representam no exercício de parcela de atribuições estatais. Esta responsabilidade é sempre civil, ou seja, de ordem pecuniária....

MIGALHAS nº 1.456

RDA FGV direito Rio assina parceria com Editora Atlas para prosseguir com a Revista de Direito Administrativo A tradicional Revista de Direito Administrativo – RDA, da Fundação Getúlio Vargas, e que vinha sendo editada pela Editora Renovar, em uma longa parceria de sucesso, sob a direção do Professor Caio Tácito, passa agora a ser editada pela ATLAS. A editora desde 1944 privilegia e incentiva autores nacionais em diversas áreas, onde se destacam as obras de Direito. A RDA foi lançada em 1945 com o objetivo de oferecer aos operadores do direito uma visão atualizada da doutrina do dire...

A lei nº 11.079, de 30.12.2.004 (DOU, de 31.12.) criou uma “espécie nova” no Brasil, de concessão de serviço ou obra pública. Dita lei apresenta-se como norma geral de licitação e contratos, aplicável à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como às respectivas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mistas e demais entidades controladas por tais sujeitos. Vem instituir, como modalidade de concessão, a chamada parceria público-privada1 e estabelecer normas para licitá-las. ...

No que tange à saúde pública, a Constituição Federal privilegia a cooperação entre os entes federados e a sociedade, visando o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. A obrigatoriedade de cooperação está expressamente prevista nos artigos 23, parágrafo único, 30, inciso VII , 198, 227 e 230 da Constituição Federal....

MIGALHAS nº 1.204

A turma Maria Sylvia Zanella Di Pietro...

A Administração Pública, no exercício de sua função precípua, pratica os mais diversos atos jurídicos. Esses atos, que produzem efeitos no mundo do Direito, são classificados em separado, para fins de estudos pela Doutrina Administrativista, de acordo com as suas semelhanças e peculiaridades....

Embora a processualidade caracterize o agir administrativo, o tema do Processo Administrativo ganhou grande espaço no últimos anos. Sua crescente importância culminou com a edição recente de normas legais cuidando do assunto....

Antecipando-se à edição da lei federal contendo as normas gerais sobre parcerias público-privadas (PPP), cujo projeto hoje tramita no Senado, diversos Estados vêm criando suas próprias normas sobre o tema....

O advogado Marcos Augusto Perez...

O advogado Marcos Augusto Perez...

A criação de contribuição semelhante já havia sido tentada em 1999, através da Lei n.º 9.783/99, que foi, entretanto, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em votação unânime . A questão que se coloca, agora, é a de saber se a inconstitucionalidade que impedia a cobrança da contribuição, em 1999, foi afastada com o advento da EC 41/2003, ou se, ao revés, subsiste, por decorrer de dispositivos da Constituição que não podem ser contrariados nem mesmo pelo poder reformador, constituinte derivado....

Não obstante tratar-se de “quaestio juris” que vem sendo debatida de longa data, tornou-se imperiosa a elaboração do presente estudo, eis que, recentemente, no julgamento da Apelação Cível n° 118.453-5/0-00, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo como relator o eminente Desembargador Roberto Bedaque, entendeu por instaurar incidente de uniformização nº 118.453-01, visando pacificar a jurisprudência deste Tribunal. ...

Uma das mais intrincadas questões afetas às agências reguladoras e ao direito da regulação é sua compatibilização com o princípio da reserva legal, que ainda hoje é da essência do modelo democrático. Para além dos temas recorrentes, como o poder regulamentar e as delegações legislativas, há a questão específica da chamada deslegalização, que contrasta com os conceitos tradicionais ao contemplar a transferência de competências normativas primárias para uma entidade da Administração....

Migalhas nº 600