Juiz da Execução deve recalcular pena de condenado por estupro e atentando violento ao pudor, antes de 2009
Eudes Quintino de Oliveira Júnior
A lei 12.015/09 é evidentemente mais benéfica, caso seja acompanhado o entendimento do STJ de que a prática de conjunção carnal e ato libidinoso diverso, em um mesmo contexto factual, configura crime único.