Tribunal de Justiça

Análise da responsabilidade das plataformas digitais frente à erotização infantil, destacando a decisão do STF e a proteção integral prevista no art. 227 da CF/88....

Desembargador Francisco Loureiro é o presidente eleito....

Artigo analisa a prescrição no cumprimento de sentença, destacando aspectos materiais e intercorrentes, nulidade de intimação e a relevância da segurança jurídica....

Análise dos principais riscos jurídicos na compra de imóveis e das medidas preventivas, com base em doutrina e jurisprudência, para garantir segurança patrimonial....

Defesa pedia absolvição de condenada após retratação da vítima, mas a 6ª turma reconheceu que caberia ao Tribunal de Justiça analisar o caso, sob pena de supressão de instância....

Liminares: A arma jurídica que protege a inovação ao combater o uso indevido de patentes, garantindo que tecnologias essenciais como o 5G continuem a ser criadas....

MIGALHAS nº 6.168

Decisão do TJ garante reintegração de candidata eliminada por altura em concurso da PM, reforçando isonomia e respeito à lei federal nos certames....

A EC 132/23 cria CBS e IBS dual, mas gera incertezas, complexidade operacional e riscos de litígios tributários....

Transição democrática redesenhou o equilíbrio entre Poderes e deu ao Judiciário protagonismo no controle de constitucionalidade....

Justiça reintegra candidata de 1,58?m ao concurso da PM, reconhecendo ilegalidade da exigência de altura mínima igual e violação da isonomia....

Tribunais têm anulado exclusão por altura igual em PM, garantindo a aplicação da lei que diferencia requisitos para homens e mulheres....

Justiça reconhece ilegal exigir mesma altura mínima para homens e mulheres em concursos da PM, garantindo reintegração de candidatas eliminadas injustamente....

A exigência do dolo específico evita a banalização da alienação parental, coíbe falsas denúncias e orienta a atuação judicial com base na intenção comprovada de destruir vínculos afetivos....

O artigo analisa se sanções unilaterais dos EUA justificam a recusa de serviços no Brasil, à luz do CDC e da soberania nacional....

Controle de convencionalidade é "dever" do juiz; aplicar a LMP à luz de tratados de direitos humanos evita violação à dignidade da mulher e responsabilização do Estado....

Mandados de prisão e de busca são cumpridos na manhã desta quinta-feira, 30....

Rússia e Venezuela são exemplos de países onde magistrados foram punidos por abusos de direitos humanos e repressão institucional....

O artigo refuta, com base jurídica e empírica, o discurso de revogação da lei da alienação parental, expondo sua base na pós-verdade e defendendo sua qualificação, não extinção....

Você está sendo cobrado por uma dívida antiga e não sabe se ela ainda é válida? ...

No CPC/15, a equidade visa proteger a advocacia, mas decisões judiciais têm desvirtuado sua função, ignorando limites legais e vilipendiando esta prerrogativa....

A falsa acusação de alienação parental é ato violento que distorce a lei para manipular o Judiciário, causando abuso psicológico na criança e no cuidador injustamente acusado....

Quatro anos após a reforma da LFR, discute-se a eficácia da mediação cautelar prévia e a necessidade de prorrogar o prazo de suspensão para viabilizar acordos....

A 113ª Conferência Internacional do Trabalho definiu instrumentos para normatizar o trabalho na economia de plataformas digitais, visando proteção e direitos laborais....

Expor os Dez Mandamentos em escolas públicas brasileiras é inconstitucional. A laicidade do Estado e a liberdade religiosa. Conhecer, sim; obrigar, nunca....

O magistrado alegou erro de cadastramento e afirmou que não tinha intenção de afrontar o STF....

Por maioria, 4ª turma entendeu que não havia ilegalidade flagrante na prisão civil decretada por dívida alimentar de mais de R$ 211 mil, mesmo após os filhos atingirem a maioridade....

Análise das implicações jurídicas da dupla vacância no Executivo do RJ, abordando cenários eleitorais e não eleitorais e suas consequências políticas....

Herança digital levanta debates sobre o destino de dados e contas online após a morte. Sem lei específica, planejamento é essencial....

Para a 1ª seção, os atos jurídicos são regidos pela legislação vigente à época de sua prática....

Vício formal sanável que não compromete a dívida ou a defesa. Extinção da execução fiscal. Excesso de formalismo e inobservância de princípios basilares....

O presente artigo tem por escopo demonstrar, com rigor técnico, a inadequação do agravo de instrumento como meio para impugnação imediata das decisões que versem sobre o DIP Financing, porquanto tais insurgências devem observar o procedimento específico previsto no art. 66 da lei 11.101/05....

O presente artigo analisa a controvérsia jurídica acerca da cobrança do FECP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais incidente sobre as faturas de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, especialmente após a promulgação da LC Federal 194/22....

Juíza concluiu que matéria omitiu informações essenciais sobre a natureza indenizatória dos valores e levou o público a crer que a magistrada recebia salário mensal acima do teto....

Resolução 569/24. Utilização do domicílio judicial eletrônico e do DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional....

A turma reconheceu que a ausência de intimação configurou cerceamento de defesa, em violação ao art. 477, §1º, do CPC....

A decisão teve como fundamento o descumprimento de norma da Constituição do Estado de Goiás....

Ministros julgam validade de medida do TJ/SP que paralisou programa implementado por lei complementar....

Tributação de reembolsos de custos: Controvérsias no Carf expõem insegurança jurídica e geram riscos financeiros para empresas que utilizam esses ajustes no seu modelo de negócio....

A lei 15.109/25 dispensa advogados do adiantamento de custas, mas viola a isonomia tributária, o pacto federativo e tem vício de iniciativa, sendo potencialmente inconstitucional....

Análise da evolução normativa da previdência dos servidores e seus reflexos nos direitos dos aposentados após as ECs 20/98, 41/03, 47/05 e 70/12....

Toda empresa faz transferência de dados para outro país. É preciso atentar para as medidas jurídicas e técnicas para fazer a operação....

Reflexão sobre a ausência da advocacia na elaboração do novo Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro de MG e a defesa de seu papel essencial na justiça extrajudicial....

O plano de saúde tem o dever de custear insumos indispensáveis na internação domiciliar, comentários aos REsp. 2.017.759 – MS (2022/0241660-3)....

Decisão é administrativa. Processo contra o magistrado tramita em segredo....

A jurisprudência pátria já estabeleceu parâmetros mínimos quanto à obrigatoriedade de cobertura da cirurgia de redesignação sexual pelos planos de saúde...

Integrantes do Ministério Público, do Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública perceberam que a mulher estava sendo coagida e, na verdade, era vítima de um sequestro....

Corte estabeleceu prazo de 24 meses para instalação de scanners corporais, esteiras de raio-X e portais detectores de metais em prisões....

Com o placar 1 a 1, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Raul Araújo....

TJ/SC manteve a decisão de primeira instância, considerando que a suspensão foi justificada por evidências de uso de "hacks" em mais de 90 partidas....

A lei Federal 15.109/25, ao postergar o pagamento de custas nas ações de cobrança de honorários, viola a autonomia do Judiciário, infringindo a CF....

Quanto custa entrar com um processo judicial no ano de 2025?...

Ministro André Mendonça pediu vista da ação....

A 4ª turma decidiu que a regra de novo julgamento em colegiado maior, após decisão não unânime, contraria o CPC....

Como realinhar recursos para seguir com a nova realidade pessoal, após a dissolução de uma união familiar? A evolução da jurisprudência e soluções de lege ferenda precisam ser analisadas....

A 6ª turma ressaltou a ilegalidade da violência policial e que provas obtidas de forma irregular não podem ser utilizadas para embasar condenações....

Os instrumentos e vantagens da legislação e a prática junto aos órgãos de defesa do consumidor....

Ministros analisavam em plenário virtual ação que questiona resolução do TJ/MG sobre a criação da Centrase. Pedido de vista suspendeu o processo....

O artigo analisa a censura prévia na liberdade de expressão e a exigência de URL específica para remoção de conteúdo, conforme o artigo 19, § 1º, do Marco Civil da Internet e jurisprudência....

A decisão foi tomada em um evento que celebrou as conquistas femininas e discutiu a igualdade de direitos....

Decisão reafirma a necessidade de novas eleições em caso de vacância, respeitando princípios democrático e republicano....

Não incide ITCMD na extinção de usufruto, no entanto, se o contribuinte optar pelo diferimento do pagamento do imposto deverá, neste momento, recolher o imposto diferido....

Três ações são analisadas em conjunto....

Novo decreto estabelece sistema de descontos escalonados para pagar R$ 33,5 bilhões em dívidas judiciais. Medida visa eficiência e celeridade na gestão de precatórios do Estado....

Presidente do STF discursou em Yale, Princeton e Harvard sobre democracia, populismo e resistência institucional....

Funcionários públicos argumentam que a responsabilidade pelo erro é do tribunal e que devolução seria ilegal, pois agiram de boa-fé ao receber o pagamento....

Decisão, obtida com apoio do Martinelli Advogados, beneficia a Siderúrgica Catarinense e pode impactar empresas notificadas pela SeFaz....

Corte havia formado maioria do plenário virtual pela ilegalidade da revista. Mas caso foi reiniciado em plenário físico após pedido de destaque....

Este artigo trata do conceito e dos fundamentos da responsabilidade civil proativa, partindo de um recente julgamento do STJ que a reconhece no âmbito de hackeamento de dados pessoais....

Ingressar com uma ação na Justiça exige planejamento jurídico e financeiro. Saiba quais são as etapas essenciais e os custos envolvidos no processo....

Confira os valores no portal do CNJ....

Inovação trazida pelas fintechs demanda dos credores um olhar mais apurado e estratégico, superando as limitações do sistema tradicional de pesquisa de ativos....

A decisão do STJ que reconheceu a dupla maternidade na inseminação caseira é o objeto do artigo, centrado na necessidade de assegurar que a realidade familiar seja refletida nos registros cartorários....

A cláusula Med-Arb é uma importante ferramenta para solucionar controvérsias em relações de longo prazo, sendo necessário delimitar os limites da eficácia da pactuação de mediação prévia obrigatória....

O texto aborda estratégias judiciais e extrajudiciais de recuperação de crédito, destacando desafios, práticas preventivas e impacto jurídico no Brasil....

Tanto na figura do nepotismo licitatório dirigente quanto no nepotismo licitatório privatizado há elevado potencial para a promiscuidade com o dinheiro público via tráfico de influência....

Pacientes diagnosticados com FPI e suas variantes têm direito de receber o tratamento com os antifibróticos pelo SUS ou plano de saúde, quando há falha nos tratamentos clássicos....

Colegiado considerou ausência de intenção de uso do documento falso, reafirmando princípios legais e administrativos....

Descubra como obter liquidez imediata, reduzir passivos e aproveitar benefícios fiscais com segurança jurídica....

De acordo com o sistema de precedentes materializado no CPC de 2015, há alteração no Estado de Direito, ativador da cláusula rebus sic stantibus, em relações de trato sucessivo, como, por exemplo, na previdência complementar fechada, a partir de teses fixadas em recursos especiais repetitivos....

Advogado liderará a Ordem em Sergipe pelo triênio 2025–2027, ao lado da vice-presidente Maria Edênia Passos Mendonça....

O enunciado 343 do STF evita ações rescisórias contra decisões baseadas em normas controversas, garantindo segurança jurídica e respeito à coisa julgada....

A decisão foi proferida em sessão virtual, na ADin 7.602, movida pelo governador Renato Casagrande contra a lei estadual 11.438/21. ...

O Executivo, Legislativo e Judiciário têm contribuído para o calote nos precatórios, com moratórias sucessivas e desvios de recursos. A primeira moratória veio com a Constituição de 1988, seguida de outras em 2000 e 2009....

Segundo especialistas, análise básica de documentos não é suficiente na compra de imóveis; tecnologia é essencial para reduzir riscos e fechar negócios com segurança....

Corte da Cidadania deve avaliar se vedação ao reexame necessário se aplica a sentença anterior à nova lei de improbidade....

Vítor Vasconcelos, acompanhado da advogada Paula Vasconcelos, aproveitou a oportunidade inédita na 1ª câmara Cível....

O caso envolve um cidadão que buscou reparação financeira após descumprimento de decisão judicial....

Decisão reafirma a jurisprudência sobre o tema, considerando que a construção não gera enriquecimento indevido ao vendedor....

Para ministro, verdadeira interferência na autonomia da confederação surgiu da ação do tribunal, não do TAC firmado pelo MP/RJ....

O impasse surge quando médicos indicam o melhor material, mas planos de saúde enviam outro. Como lidar com essa interferência na autonomia médica ao escolher próteses e materiais cirúrgicos?...

O instituto do usufruto é amplamente utilizado no âmbito dos Direitos Reais. Contudo, quando aplicado a ações emitidas por sociedades anônimas, o usufruto adquire especificações e características próprias que demandam uma análise cuidadosa....

Ministros ainda não definiram tese de julgamento....

A discussão envolve a aplicação retroativa de leis e a interpretação dos direitos, com o intuito de uniformizar a jurisprudência sobre o tema....

Francisco Arquilau de Paula foi homenageado na última sexta-feira, 27, na sede da OAB/RO....

A AEV facilita viagens de menores, garantindo segurança e agilidade por meio de um processo digital, respaldado pelo CNJ....

A penhora salarial para dívidas não alimentares, destacando a flexibilização do STJ frente à proteção exagerada do salário, visando efetivar a execução de obrigações financeiras....

Julgamento será retomado na próxima sessão de quarta-feira, 2 de outubro....

O autor publicou grandes obras que tratam da história do Paraná e de vários de seus personagens...

No caso concreto, o conselho de sentença, mesmo reconhecendo a materialidade e a autoria do delito, absolveu um homem levado ao Júri por tentativa de homicídio, pelo fato de que a vítima teria sido responsável pelo homicídio de seu enteado....