Tribunal de Justiça

Análise da responsabilidade das plataformas digitais frente à erotização infantil, destacando a decisão do STF e a proteção integral prevista no art. 227 da CF/88....

Desembargador Francisco Loureiro é o presidente eleito....

Artigo analisa a prescrição no cumprimento de sentença, destacando aspectos materiais e intercorrentes, nulidade de intimação e a relevância da segurança jurídica....

Análise dos principais riscos jurídicos na compra de imóveis e das medidas preventivas, com base em doutrina e jurisprudência, para garantir segurança patrimonial....

... os ministros, a análise deveria ser feita previamente pelo Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Entenda o caso A condenação transitou em julgado em maio de 2023, após confirmação em segunda instância e a negativa de recursos no STJ. Para afastar os efeitos da decisão definitiva, a defesa optou por impetrar habeas corpus em substituição à revisão criminal. No pedido, sustentou que a condenação se baseou unicamente no depoimento da vítima, que, já maior de idade, compareceu espontaneamente ao Ministério Público e negou ter sofrido abuso. Essa retratação foi reiterada em audiência...

... a 9 meses no Tribunal de Apelação 68 e entre 2 e 3 anos no Tribunal Federal de Justiça.69 No Brasil, o problema está no abuso do processo judicial pelos réus para conseguir demora. Do lado positivo, os tribunais brasileiros têm demonstrado uma curva de aprendizado que leva cada vez mais a decisões que desencorajam o comportamento de hold-out. Por exemplo, em 15/12/23, a 5ª vara empresarial do TJ/RJ proferiu uma sentença que manteve uma ordem que concedeu uma liminar permanente para impedir a Netflix de infringir a patente da Divx.70 Esse resultado transmite uma mensagem significativa do judiciário brasileiro...

... Regionais Eleitorais, será a data da comunicação feita pelo TRE ao Tribunal de Justiça. A norma foi editada em março de 2025. (Clique aqui) Resistência à presença feminina Durante a sessão, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, criticou a resistência de parte dos tribunais em cumprir a regra. Segundo ela, há Cortes que já manifestaram esperar sua saída da presidência, em 2026, para deixar de aplicá-la. "A má vontade é óbvia com a presença de mulheres", afirmou. (Clique aqui) Pela presença feminina Manutenção da obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas e reserva de 20% das cadeiras nas...

...s 26 estados apresentou duas propostas: a) Criação em cada Tribunal de Justiça de um “Núcleo Especializado de Justiça 4.0” para julgar questões atinentes ao IBS no âmbito dos 26 tribunais de justiça. b) Criação de Câmara de Uniformização da Justiça Estadual, a fim de assegurar a coerência e a estabilidade da jurisprudência no julgamento de causas pertinentes ao IBS. Contudo, essas propostas, bem elaboradas por sinal, podem encontrar resistência por parte da justiça federal, porque o IBS dual é um imposto federal, à medida que foi instituído por uma lei complementar federal. Mas, deixar tudo a cargo...

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça está chamando a atenção de candidatos e especialistas em concursos públicos. O caso envolve uma candidata eliminada de um concurso da Polícia Militar por não atender à altura mínima exigida no edital. O detalhe: ela media 1,58 metro e foi reprovada porque o edital exigia, de forma geral, o mínimo de 1,60 metro para todos os candidatos, sem distinção entre homens e mulheres. A candidata, inconformada com a eliminação, decidiu procurar a Justiça. Com base na legislação federal, entrou com um mandado de segurança e alegou que a exigência do edital era abusiva e...

... ADC no STF; no plano estadual, o governador pode acionar o Tribunal de Justiça local. Em ambos os casos, é possível pedir medida cautelar para suspender de imediato os efeitos da lei até a decisão final. Esse novo desenho tornou o Brasil um dos países com maior acesso à jurisdição constitucional no mundo. O caso tocantinense, julgado nesta quinta-feira, 14, ilustra um fenômeno consolidado desde 1988: a centralidade do Judiciário, especialmente do STF, na resolução de conflitos constitucionais. Com ampla legitimidade ativa, histórico de proteção da jurisdição e desenho institucional que afasta interferências...

... argumentando que a exigência era ilegal e desproporcional. O Tribunal de Justiça entendeu que a regra do edital violava a legislação federal e determinou sua reintegração ao concurso, reconhecendo que ela atendia ao critério legal de altura previsto para mulheres. A base dessa decisão está na lei federal 12.705/12, que regulamenta os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares das Forças Armadas. De acordo com essa norma, a altura mínima exigida é de 1,60 metro para homens e 1,55 metro para mulheres. Como a Polícia Militar é considerada força auxiliar e reserva do Exército, os concursos...

... disputa por sua vaga na Polícia Militar. Recentemente, um Tribunal de Justiça analisou o caso de uma candidata que foi reprovada por medir 1,58 metro, enquanto o edital exigia 1,60 metro para todos os candidatos, homens e mulheres. A decisão reconheceu que a regra imposta pelo concurso violava o princípio da isonomia, ou seja, tratava desigualmente situações que são naturalmente diferentes. Vamos entender melhor o que está em jogo aqui. A regra da altura mínima É comum que concursos da Polícia Militar exijam uma altura mínima, geralmente de 1,60 m para homens e também para mulheres. Mas isso está certo? A...

... declarado ilegal pela Justiça. Recentemente, uma decisão do Tribunal de Justiça reconheceu que exigir a mesma altura mínima para homens e mulheres viola o princípio da isonomia. Com base nessa fundamentação, uma candidata com 1,58 m de altura - eliminada do concurso mesmo após ser aprovada nas demais etapas - teve seu direito reconhecido de voltar para o certame. E o que isso significa na prática? Que milhares de mulheres podem ter sido eliminadas injustamente e, com isso, perderam a oportunidade de seguir a carreira na segurança pública. Mas nem tudo está perdido: a Justiça tem se posicionado de forma...

... https://opopular.com.br/cidades/goias-tem-um-processo-de-alienac-o-parental-por-dia-1.3290012. Acesso em: 02 de agosto de 2025. 2 MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça (TJ-MG). Acórdão na Apelação Cível n. 1.0000.23.090282-7/001 (AC: 50049800220198130518). Relatora: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado). Julgado em 13 nov. 2023. Publicado em 14 nov. 2023. Belo Horizonte, Câmara Justiça 4.0 - Especializada Cível-8. 3 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: parte geral. v. 1. 11. ed. revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2007 4 DARNALL, Douglas. Divorce Casualties. Lanham; New York;...

...r como direito fundamental e princípio da ordem econômica - Tribunal de Justiça, acessado em julho 31, 2025, https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJuridicas/12-30%20anos.pdf?d=637003523683938956. 12 Direitos fundamentais do consumidor — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, acessado em julho 31, 2025, https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/direito-constitucional/direito-do-consumidor-2013-direito-fundamental 13 A defesa do consumidor como princípio da ordem econômica, acessado em julho 31, 2025, https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/571/edicao-1/a-defesa-do-consumidor-como-principio-da-ordem-economica 14...

... cabendo, a depender do caso, de agravamento de instrumento ao Tribunal de Justiça. Ademais, o dever do juiz não se restringe à provocação das partes. A própria Corte Interamericana exige que o controle de convencionalidade seja exercido ex officio. Isso significa que: (i) o juiz pode e deve afastar a aplicação de normas infraconstitucionais que entrem em conflito com os tratados internacionais de direitos humanos, mesmo sem pedido das partes; (ii) o magistrado tem o dever de verificar a adequação das decisões proferidas em face das obrigações internacionais, com especial atenção às garantias de proteção...

... protocolados pela quadrilha entre os anos de 2018 e 2022. Como o Tribunal de Justiça modificou a metodologia de transferência de valores entre processos a partir do ano de 2023, até o momento não foram identificadas fraudes recentes com o mesmo modus operandi.  Entre as vítimas identificadas, estão empresários e pessoas físicas que descobriram processos judiciais em seus nomes com dívidas "quitadas" de até R$ 1,8 milhão, quando os empréstimos originais não ultrapassavam R$ 100 mil. Em um dos casos mais graves, uma pessoa interditada judicialmente foi vítima do esquema. Segundo a Polícia Civil, o TJ/MT...

... básicas. Os sancionados ocupavam posições estratégicas no Tribunal Supremo de Justiça (TSJ), equivalente à Suprema Corte: Inocencio Antonio Figueroa Arizaleta, Magistrado da Câmara Político-Administrativa do TSJ; Malaquías Gil Rodríguez, Vice-presidente da Sala Eleitoral do TSJ; Juan Carlos Hidalgo Pandares, Magistrado da Sala Político-Administrativa do TSJ; Caryslia Beatriz Rodríguez Rodríguez, Presidente da Sala Eleitoral e Magistrada da mesma Sala no TSJ; Fanny Beatriz Márquez Cordero, Vice-presidente da Sala Eleitoral e também Magistrada da mesma Sala; Edward Miguel Briceno Cisneros, à época, juiz especial...

... https://www.migalhas.com.br/depeso/434129/alienacao-parental-e-perspectiva-de-genero-desafios-na-aplicacao. Acesso em: 13 jul. 2025. 10 MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Acórdão de Agravo Interno n. 1.0000.24.303388-3/002. Relator: Des. Francisco Ricardo Sales Costa. Julgado em 22 out. 2024. Publicado em 22 out. 2024.

... se ele está parado há anos. Veja como: Acesse o site do Tribunal de Justiça do seu Estado; Consulte o processo pelo seu CPF ou número do processo; Verifique a data da última movimentação relevante; Veja se houve suspensão oficial (art. 921, III); Se o processo estiver sem atos úteis por mais de 5 anos, você pode alegar prescrição intercorrente. 5. Dicas práticas para saber se a dívida prescreveu Verifique a data do vencimento da dívida; Verifique se há protesto em cartório ou negativamento recente; Veja se houve ajuizamento de ação judicial e em que data; Avalie se há suspensão ou paralise...

... irrisório, deveria ter sido fixado por equidade. Na sequência, o Tribunal de Justiça corrigiu o equívoco, contudo, aplicou honorários por equidade em valor ínfimo. Vejam a relevância do estudo sobre honorários! A advocacia precisa estar preparada para lutar por seus direitos. Entendendo a estrutura do art. 85 do CPC A reestruturação dos honorários de sucumbência no CPC/15 não foi um simples ajuste técnico, mas uma resposta as constantes violações dessa prerrogativa da advocacia. A interpretação do art. 85 do CPC deve respeitar a lógica da técnica legislativa prevista na LC 95/1998, ou seja, o caput...

... desprovida. (Apelação Cível Nº 70073665267, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 20/07/2017). ___________ BAKER, Amy J. L.; BEN-AMI, Naomi. To turn a child against a parent is to turn a child against himself: The direct and indirect effects of exposure to parental alienation strategies on self-esteem and well-being. Journal of Divorce & Remarriage, v. 52, n. 7, p. 472-489, 2011. BOYD, John-Paul. Alienated Children in Family Law Disputes in British Columbia. Canadian Research Institute for Law and the Family, 2015. DARNALL, Douglas. Divorce Casualties:...

... recuperação judicial. A decisão foi mantida liminarmente pelo Tribunal de Justiça paulista4, reforçando a inexistência de prejuízo aos credores nessa extensão. Cabe ressaltar ainda que, mesmo quando a mediação não foi suficiente por si só (tendo sido sucedida por um pedido de recuperação judicial), por exemplo, há indicativos de que a prorrogação do prazo do art. 20-B, §1º, da LFR se revelou útil. No caso do Vasco5, por exemplo, a recuperação judicial foi ajuizada após a proteção legal da mediação ter se estendido por 120 dias corridos, culminando no ajuizamento da recuperação judicial já com um plano...

... Estados Membro e levando em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça”. Apesar das mudanças no texto normativo, o acordo logrado entre o Parlamento e o Conselho não obteve o quórum exigido no Comite de Representantes dos Estados Membro ante a oposição de países como França e Itália e a abstenção da Alemanha. Receava-se que o tema ficaria inconcluso até as eleições para o Parlamento Europeu em junho de 2024, mas, a mudança no último momento do voto da Estónia e da Grécia resultou na aprovação e promulgação Diretiva (UE) 2024/28317 do Parlamento Europeu e do Conselho, em 23 de outubro de 2024,...

..., julgado em 21 ago. 2020, DJe 16 set. 2020. MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.119280-8/002. Relatora: Desembargadora Maria Inês Souza, julgado em 01 abr. 2025, DJ 07 abr. 2025. SUPREME COURT OF THE UNITED STATES. McCollum v. Board of Education, 333 U.S. 203 (1948). SUPREME COURT OF THE UNITED STATES. Engel v. Vitale, 370 U.S. 421 (1962).

... intenção de usurpar a competência de quem quer que seja, de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Superior. Reiterou, por fim, que respeita todas as instituições e que jamais teria decidido se soubesse que a competência não era sua", detalha o documento. Ao revogar a liberdade concedida ao mecânico, Moraes enfatizou a ausência de competência legal do magistrado para conceder tal benefício. Segundo o ministro, apenas o STF detém a prerrogativa de decidir sobre questões processuais relacionadas aos condenados pelos atos de vandalismo. Além disso, o ministro ressaltou que o mecânico ainda não preenche os...

... entender que a decisão monocrática proferida por desembargador do Tribunal de Justiça — no rito anterior ao habeas corpus — não admitiria o uso dessa via processual, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, sob pena de supressão de instância. Para tanto, invocou a aplicação analógica da Súmula 691 do STF. O ministro destacou que o caso concreto não apresentava excepcionalidade que justificasse o afastamento desse óbice. Segundo ele, o habeas corpus não seria o meio adequado para aferir nem a eventual dificuldade financeira do alimentante nem a necessidade dos alimentos. Buzzi também afastou...

...a Legislativa e, na sua impossibilidade, pelo presidente do Tribunal de Justiça. Essa sucessão é de caráter provisório, visando a manter a continuidade administrativa até que novas eleições sejam realizadas para o preenchimento definitivo dos cargos. A duração do “mandato-tampão” e a modalidade das eleições subsequentes dependem do momento em que a dupla vacância ocorre em relação ao período do mandato. O art. 142 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que, se a vacância dos cargos de governador e vice-governador ocorrer nos dois primeiros anos do período governamental, uma eleição direta...

...e o tema. Na Alemanha, em 2018, o BGH - Bundesgerichtshof, Tribunal Federal de Justiça alemão, julgou o caso III ZR 183/175, no qual os pais de uma adolescente de 15 anos, falecida após ser atropelada por um trem, buscavam acesso ao conteúdo da conta do Facebook da filha para esclarecer se teria ocorrido suicídio. A rede social havia transformado o perfil em modo "memorial", bloqueando o acesso integral. O BGH entendeu que os contratos digitais seguem a regra geral da sucessão, prevista no §1922 do BGB - Código Civil Alemão, e decidiu que os herdeiros têm direito a acessar os dados, comparando-os a cartas ou diários....

... repetitivos. No REsp 2.117.355, o MP/MG contesta acórdão do Tribunal de Justiça que rejeitou o reexame obrigatório de sentença prolatada sete meses antes da vigência da lei 14.230/21, com base no art. 14 do CPC, que prevê a aplicação imediata das mudanças processuais aos processos em andamento. Ao votar pela afetação do recurso, Teodoro Silva Santos já havia afirmado que "a tese a ser fixada contribuirá para o fortalecimento do sistema de precedentes delineado pelo CPC/15, especialmente diante da divergência entre o acórdão recorrido e decisões do STJ sobre o tema, conforme destacado pelo presidente...

... 1031706-31.2017.8.26.0602 - 15ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo) (sem negrito no original). É fundamental, contudo, distinguir a possibilidade de emenda da CDA da vedação imposta pelo Tema 166 do STJ, que veda a modificação do sujeito passivo da execução. Enquanto a alteração do polo passivo da demanda representa uma mudança substancial na própria relação jurídica processual, que poderia configurar uma nova execução e, consequentemente, um cerceamento de defesa, a substituição ou emenda da CDA para retificar o fundamento legal do crédito tributário, sem alteração do fato...

... nº 210, de 21 de julho de 2023. 6 RIO DE JANEIRO (Estado). Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 0152438-47.2016.8.19.0001. 13ª Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Fernandy Fernandes. Julgado em 01/02/2023. 7 CONSULTOR JURÍDICO (Conjur). Opinião: Ilegalidade do FECP à luz da LC 194/22. Publicado em 01 de agosto de 2023.

...s inconformados busquem submeter a controvérsia ao crivo do Tribunal de Justiça, sob o fundamento de tratar-se de decisão interlocutória passível de discussão por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Contudo, impende recordar que o art. 66 da lei 11.101/05, em seus parágrafos, estabelece um rito específico para impugnação da decisão que defere a constituição de garantias no âmbito do DIP Financing.  O primeiro passo consiste na observância do §1º do referido dispositivo legal, o qual prevê que, no prazo de 5 dias contados da publicação da decisão, os credores poderão requerer...

... ressaltou que, embora a colunista tivesse acesso à nota oficial do Tribunal de Justiça explicando a origem do pagamento, optou por não incluí-la na matéria, suprimindo dados essenciais.  A juíza destacou que veículos como UOL e O Globo também abordaram o tema, mas “optaram por não expor os nomes dos beneficiários e, mais ainda, divulgaram integralmente a nota explicativa do Tribunal”. Para a julgadora, a reportagem desconsiderou o dever de veracidade e fomentou “uma narrativa enviesada e sensacionalista que associava a autora à figura de suposto privilégio imoral ou injustificado”.  Essa apresentação...

... sistemas processuais eletrônicos e por normativas internas do Tribunal de Justiça. Atualmente, para os processos digitais que tramitam em todas as competências, as citações e intimações destinadas à Fazenda Pública estadual, municipal, suas autarquias e fundações são realizadas por meio eletrônico, utilizando o Portal Eletrônico. Essa sistemática está consolidada nos comunicados conjuntos 508/18 e 418/20, que visam uniformizar e modernizar a comunicação processual, alinhando-se à digitalização crescente do Judiciário. Adicionalmente, no que concerne especificamente às execuções fiscais, as Fazendas...

... do contraditório e comprometeu o direito à ampla defesa. O Tribunal de Justiça local havia afastado a alegação de nulidade ao considerar inexistente qualquer prejuízo processual. O STJ, no entanto, reformou esse entendimento. A ministra relatora destacou que, embora a ação de produção antecipada de provas não envolva análise de mérito, ela deve observar as garantias processuais fundamentais, inclusive o contraditório. Segundo a decisão, a intimação para manifestação sobre o laudo pericial é obrigatória mesmo em procedimentos com finalidade exclusivamente probatória, já que o resultado dessa prova pode...

... parágrafo único do artigo 46 exige decisão fundamentada do Tribunal de Justiça local para a abertura de investigação criminal contra prefeitos. A norma foi considerada constitucional pelo STF no julgamento da ADIn 6.732, servindo de base para a reversão do entendimento anterior. Segundo a nova decisão, mesmo que as diligências tenham utilizado fontes públicas, a investigação já era direcionada ao prefeito e contava com elementos mínimos de autoria e materialidade, configurando a necessidade de autorização judicial desde o início. A turma determinou a anulação das diligências realizadas antes da autorização...

...e esvaziar a jurisdição concentrada do STF. “Admitir que o Tribunal de Justiça, mesmo após possuir ciência da tramitação de ADI perante esta Suprema Corte questionando o mesmo objeto, possa deferir medida cautelar [...] significa conferir a uma Corte ordinária poderes aptos a esvaziarem a jurisdição cautelar concentrada do Supremo”, alertou. Os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin seguiram voto do relator. Depois dessa analise, o STF ainda vai julgar a constitucionalidade do programa.  Processo: ADIn 7.662 Leia o voto.

... serviços. (Apelação Cível, Nº 70077546810, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 25/7/18) 8 CPC 02 - MINUTA M1, acessado em 22/4/25. 9 CPC 16: Mensuração de estoque: 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque: 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais.

... apropriação dos rendimentos obtidos com depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça. 6. Competência dos Estados em matéria de direito financeiro (art. 24, I e § 2º, da CF). Ao contrário das leis impugnadas nas ADIs 5.455 (Rel. Min. Luiz Fux), 5.353 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), 5.409 (Rel. Min. Edson Fachin), 5.392 (Relª. Minª. Rosa Weber) e em diversos outros precedentes desta Corte, a Lei nº 15.232/2018 não institui modelo de gestão de depósitos judiciais, mas regula os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade de modelos criados por leis anteriores. 7. Dessa forma, seu conteúdo não...

...o são suficientes por si só. Após a decisão "Schrems II", o Tribunal de Justiça da UE determinou que as empresas devem analisar o ambiente jurídico do país de destino e, se necessário, adotar medidas complementares de segurança, como criptografia ou segmentação de dados. 4. Como transferir dados internacionalmente cumprindo leis brasileiras Na realidade brasileira, a LGPD também reconhece que os dados pessoais não conhecem limites territoriais. E, assim como o GDPR, impõe regras para garantir que, mesmo fora do Brasil, os dados dos titulares continuem protegidos. Antes de mais nada, é preciso deixar...

... Judiciário, o parâmetro é o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça (IBRAHIM, 2011). Além de manter o caráter contributivo do sistema previdenciário, a reforma incorporou o princípio da solidariedade, ao determinar a participação financeira não apenas dos servidores ativos, mas também dos inativos, pensionistas e do próprio ente público (CAETANO, 2006). Para garantir maior equilíbrio financeiro ao regime previdenciário dos servidores públicos, a forma de cálculo dos proventos foi novamente alterada. Com isso, os valores recebidos pelo servidor no momento da aposentadoria não podem mais servir...

... processo, ao lado de magistrados, delegatários e servidores do Tribunal de Justiça mineiro. Sua ausência institucional contrasta com o espírito de diálogo republicano que deve pautar todas as construções normativas que afetam diretamente a sociedade e os profissionais do Direito. É preciso reconhecer que essa omissão pode e deve ser corrigida. O momento é propício para que a OAB/MG, por meio de suas comissões especializadas, promova um debate aberto sobre os impactos do novo Código e proponha ajustes técnicos, complementações e aprimoramentos visando aproximar a norma da realidade cotidiana experimentada...

... conforme prescrição médica. O plano de saúde recorreu e o Tribunal de Justiça reformou a sentença, decidindo em favor do plano de saúde. Em síntese, a operadora de planos de saúde alegou o seguinte: “não há previsão na lei que imponha o dever das operadoras de plano de saúde em prestar atendimento domiciliar” e que “o home care é uma liberalidade da operadora para pacientes que efetivamente apresentem necessidade do tratamento em regime de internação domiciliar, porquanto não possui cobertura contratual”. A decisão do Tribunal do Mato Grosso do Sul entendeu que a operadora de planos de saúde não pode...

... íntegra da nota do TJ/SP: Em relação ao juiz aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, acusado pelo Ministério Público de usar identidade falsa, o TJSP informa que o presidente Fernando Antonio Torres Garcia decidiu, hoje (4), suspender administrativamente, até nova ordem, pagamentos de quaisquer naturezas que a ele seriam feitos. O TJSP reitera que há questão pendente de apreciação no âmbito jurisdicional e que o Poder Judiciário não pode se pronunciar a respeito de efeitos de eventual condenação (artigo 36, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura – Lei n. 35/79, que veda aos magistrados se...

... processo transexualizador pelos planos de saúde, o Superior Tribunal de Justiça fixou os seguintes parâmetros jurídicos: 1.Ilegalidade da exclusão contratual de cobertura de cirurgia de redesignação sexual: AgInt no AREsp n. 1.713.875/SP5 2.Reembolso integral de cirurgia de redesignação sexual realizada fora da rede credenciada do plano de saúde nos casos de negativa abusiva de cobertura de cirurgia urgente: REsp n. 1.840.515/CE6. 3.Cabimento de dano moral nos casos de negativa de cobertura de cirurgia urgente de redesignação sexual: AgInt no AREsp n. 1.865.767/PE7 4.É o médico assistente quem define...

... agressões anteriores. Integrantes do Ministério Público, do Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública perceberam que a mulher estava sendo coagida e, na verdade, era vítima de um sequestro.  “Tudo bem com a senhora?”, perguntou a promotora. A mulher respondeu que sim, mas balançou a cabeça em sinal negativo. Ao perceber o gesto, a promotora insistiu: “A senhora está em um carro. Está estacionada onde?”. A vítima respondeu que estava em Taguatinga, mas foi interrompida pelo homem ao seu lado: “É videoconferência. Não quero saber de conversa, não.” A PM/DF foi acionada imediatamente. Veja o vídeo: {EMBED_YOUTUBE_7847} A...

... motivou o recurso envolve o MP/RS, que contestou decisão do Tribunal de Justiça estadual.  O tribunal absolveu uma mulher acusada de tráfico de drogas ao entender que a prova foi obtida de forma ilícita, já que ela foi submetida à revista vexatória ao tentar entrar no Presídio Central de Porto Alegre com 96 gramas de maconha no corpo para entregar ao irmão detido. Por unanimidade, o STF não proveu o recurso do MP/RS. Processo: ARE 959.620

... base na ilegitimidade ativa dos autores e na prescrição. O Tribunal de Justiça reformou a decisão, afastando essas preliminares e determinando o retorno do processo à origem para prosseguimento. Inconformados, os réus recorreram ao STJ, alegando, entre outros pontos, a ilegitimidade dos autores, a prescrição e a inaplicabilidade da lei das S.A. ao caso, por se tratar de sociedade limitada. Inicialmente inadmitido, o recurso teve seguimento após agravo e passou a ser analisado pelo STJ. Voto do relator Ao analisar o recurso, o ministro Antonio Carlos Ferreira defendeu a aplicação subsidiária da...

... intelectual. Em primeira instância, o juiz negou o pedido do jogador. O Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso, manteve a decisão. O relator do processo no TJ/SC destacou que, apesar da possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no CDC, o autor da ação deveria apresentar indícios mínimos de abuso ou ilegalidade, o que não ocorreu. O desembargador afirmou que “as telas sistêmicas juntadas pela ré indicam a utilização de softwares maliciosos a partir do smartphone do apelante, conferindo-lhe vantagens indevidas no jogo”. Ele acrescentou que “não houve provas de que as denúncias ou o sistema...

... examinada é de ordem formal, referente à reserva de iniciativa do Tribunal de Justiça quanto à matéria, uma vez que o ato teve origem parlamentar.  Registro que a legislação impugnada trata de benefício inteiramente independente do previsto no art. 98 do Código de Processo Civil (A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei).  O caso dos autos, na verdade, configura hipótese de isenção para pagamento de custas processuais àqueles que...

... custas processuais podem ser exigidas. O custo de um recurso ao Tribunal de Justiça, STJ e STF, pode variar muito, a depender da complexidade da ação. Custas extras: intimações, notificações, cópias de documentos, viagens para audiências em outras localidades e outros custos administrativos podem tornar ações mais complexas mais caras. Com todos esses custos, muitos cidadãos acabam desistindo de buscar a Justiça, acreditando que o processo é inacessível financeiramente. No entanto, há alternativas para aqueles que não podem arcar com essas despesas. Se você não tem condições financeiras de pagar pelos...

... motivou o recurso envolve o MP/RS, que contestou decisão do Tribunal de Justiça estadual.  O tribunal absolveu uma mulher acusada de tráfico de drogas ao entender que a prova foi obtida de forma ilícita, já que ela foi submetida à revista vexatória ao tentar entrar no Presídio Central de Porto Alegre com 96 gramas de maconha no corpo para entregar ao irmão detido. Voto do relator Ministro Edson Fachin, havia reiterado, em 6/2, voto proferido em plenário virtual, pela proibição da revista íntima vexatória em visitantes de presídios, considerando-a uma violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos...

... parágrafo 3º, inciso I, do CPC. A matéria chegou ao STJ após um Tribunal de Justiça julgar prejudicado o julgamento que, por maioria, decidiu pela procedência de uma ação rescisória. Em seguida, submeteu a demanda a um novo julgamento por um órgão colegiado maior, conforme seu regimento interno. O ministro Ferreira ressaltou que o CPC estabelece parâmetros gerais a serem observados pelos tribunais na elaboração de seus regimentos internos, visando à uniformidade e segurança jurídica nos procedimentos judiciais em todo o país. Segundo ele, “a previsibilidade é essencial para o bom funcionamento da Justiça”....

... (Agravo de Instrumento Nº 70043473883, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS)18 Importante ainda apontar no sentido de que a EPM - Escola Paulista da Magistratura realizou no dia 10/11/17 o 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, evento reunindo mais de 160 juízes que atuam nas varas especializadas do Estado e, na ocasião, foram aprovados 43 enunciados, sendo importantes para o caso em análise os enunciados 8 e 9, com a seguinte redação: 8. Nas ações de alimentos e revisionais de alimentos é cabível, em princípio, o deferimento de provas para quebra do sigilo...

... Ministério Público, teve o endosso do juiz e teve o endosso do Tribunal de Justiça. Então, eu acho que isso é assustador. Ou seja, é o Superior Tribunal de Justiça ter que debruçar sobre esse tipo de coisa flagrantemente abusiva e ilegal, sendo que não é uma questão nova".  S.Exa., por fim, criticou a falta de controle na utilização de gravações feitas pela polícia, sugerindo que todos os inquéritos deveriam ser acompanhados de vídeos completos das diligências, evitando a manipulação seletiva das provas. Assim, por unanimidade, o STJ concedeu habeas corpus, absolvendo o réu, tendo em vista a ilegalidade da provas...

... contratos aconteça, o cidadão superendividado deve procurar o Tribunal de Justiça de seu estado. Ainda é possível recorrer aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como o Procon, a Defensoria Pública e o Ministério Público. O devedor tem que apresentar aos credores um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos. Se não houver acordo entre as partes, cabe ao juiz determinar prazos, valores e formas de pagamento. Nesse aspecto, o juiz deve analisar a situação do devedor, considerando suas receitas e despesas,  a fim de uma solução adequada, que contemple a possibilidade de pagamento...

... tramitação dos processos dentro da estrutura já existente do Tribunal de Justiça. Moraes também ressaltou que a Constituição assegura autonomia ao Poder Judiciário estadual, permitindo que os tribunais adotem estratégias de gestão judiciária para aprimorar a prestação jurisdicional. "A administração da Justiça exige também a racionalidade na alocação dos recursos escassos disponíveis, na linha da justificativa apresentada pelo TJ/MG. O Poder Público, o Judiciário, em especial, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, precisa ser eficiente, ou seja, deve produzir o efeito desejado e...

... presidente do Tribunal Regional Eleitoral notificará o respectivo Tribunal de Justiça para a indicação de advogadas e advogados em ordem de classificação na lista tríplice, certificando ao Tribunal estadual do número de membros do Tribunal Eleitoral, especialmente dos cargos providos por advogadas e advogados, a fim de que a formação do rol considere o critério da equidade de gênero, vedada a preferência decorrente de preconceito contra mulheres”. Além disso, foi acrescentada a alínea “d” ao artigo 3º, estipulando que a documentação para o procedimento de lista tríplice, que será enviada ao TSE, deve...

... Agravo de Instrumento Nº 70075508374, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 30/11/2017). (TJ-RS - AI: 70075508374 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 30/11/2017, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/12/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA PLATAFORMA GOOGLE CONSIDERADO PELO AUTOR INFRINGENTE PARA SUA IMAGEM . NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO CLARA E PRECISA DO CONTEÚDO DIGITAL A SER REMOVIDO. ART. 19, § 1º DO MARCO CIVIL DA INTERNET....

... sucessivamente, pelos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça. Seguindo voto do relator, ministro Cristiano Zanin, o plenário considerou entendimento da Corte de que, nesses casos, é imprescindível a realização de novas eleições, em conformidade com os princípios democrático e republicano. A decisão foi tomada no julgamento das ADIns 7.085 e 7.138, propostas pela PGR contra dispositivos das Constituições do RS e do RN, que determinavam a sucessão pela chefia do Executivo em casos de vacância, no último ano do mandato e por causas não eleitorais, dos cargos de governador e de vice. Para...

... não reconhecida. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 8. Litigância de má-fé, não reconhecida. 9. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) ordem impetrada em mandado de segurança, denegada; b) reconhecimento e condenação da parte impetrante à penalidade por litigância de má-fé. 10. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, excluindo-se, apenas e tão somente, o reconhecimento e a imposição de penalidade por litigância de má-fé. 11. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos,...

... transitadas em julgado e pronunciamentos supervenientes do Tribunal de Justiça poderia ser resolvida por simples petição, a ser apresentada no prazo equivalente ao da ação rescisória. Esse entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça e Luiz Fux. Já ministra Rosa Weber, atualmente aposentada, propôs solução distinta, acompanhada pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Para esse grupo, a legislação deveria ser interpretada de forma a permitir a propositura de ação rescisória para desconstituir sentenças que contrariassem precedentes do STF. O julgamento...

...A Secretaria da Fazenda e Planejamento deverá apresentar ao Tribunal de Justiça, até 20 de setembro de cada ano, um plano de pagamento para liquidação da dívida até 31/12/29. 50% dos recursos considerados suficientes para a quitação da dívida serão destinados ao pagamento mediante acordos diretos com os credores. A Procuradoria Geral do Estado terá 90 dias para examinar as propostas de acordo. Análise do Instituto Brasileiro de Precatórios Este decreto representa uma abordagem inovadora e corajosa para enfrentar o desafio dos precatórios em São Paulo. A redução do deságio para credores mais antigos...

... retornar ao poder dois dias depois. Em 2004, em retaliação ao Tribunal Supremo de Justiça, que havia absolvido os comandantes militares rebeldes, o Congresso dominado por Chávez:                         a) aumentou o número de juízes do Tribunal de 20 para 32, em um primeiro empacotamento para controlar a Corte; e                         b) facilitou a remoção de juízes pelo Congresso, o que foi feito imediatamente com a ejeção do vice-presidente do Tribunal. Entre 2005 e 2014, não houve uma única decisão do Tribunal desfavorável ao governo central. Após a morte de Chávez em 2013 e a ascensão de Nicolás...

... não devem ser penalizados. "O ônus pelo erro em questão é do Tribunal de Justiça e não pode ser repassado aos colaboradores", argumenta a entidade. O sindicato também defende que os servidores receberam os valores de “boa-fé” e que não podem ser compelidos a devolver quantias destinadas ao seu sustento. "Ora, se os valores ostentam natureza de garantir o sustento do servidor e de sua família, não há como exigir deste que corra o risco de passar alguma necessidade básica para corrigir um erro que não deu causa", sustentou a entidade na ação. Concessão do benefício A questão começou com a edição do...

... avaliação dos fiscais, não cumprem o estabelecido na decisão do Tribunal de Justiça ao tomar crédito de materiais de uso e consumo, conceito interpretado pela própria Secretaria. A decisão do TAT/SC agora se alinha ao atual entendimento jurisprudencial da Justiça catarinense, que em decisões recentes passou a acompanhar o entendimento do STJ no sentido de reconhecer o direito dos contribuintes de se aproveitarem dos créditos de ICMS relativos à produtos intermediários consumidos ou desgastados de forma gradativa no processo produtivo, mesmo com o IRDR ainda vigente. Como a decisão do STJ não é de recurso...

... modernidade. São Paulo: Editora 34, 1992. 3 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.234.567/RJ. Relatora: ministra Maria Isabel Gallotti. Quarta turma, julgado em 10 out. 2012. Diário da Justiça Eletrônico. Acesso em: 5 fev. 2025. 4 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 2.147.374/SP. Relator: ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira turma, julgado em 3 dez. 2024. Diário da Justiça Eletrônico, 6 dez. 2024. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&processo=RESP. Acesso em: 5 fev. 2025. 5 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa...

... motivou o recurso envolve o MP/RS, que contestou decisão do Tribunal de Justiça estadual.  O tribunal absolveu uma mulher acusada de tráfico de drogas ao entender que a prova foi obtida de forma ilícita, já que ela foi submetida à revista vexatória ao tentar entrar no Presídio Central de Porto Alegre com 96 gramas de maconha no corpo para entregar ao irmão detido. Voto do relator Nesta quinta-feira, o relator, ministro Edson Fachin, reiterou voto proferido em plenário virtual, pela proibição da revista íntima vexatória em visitantes de presídios, considerando-a uma violação à dignidade da pessoa humana...

... abrir um processo na Justiça, consulte as tabelas de custas do Tribunal de Justiça do seu Estado. 4- Petição inicial e protocolo da ação Com todos os documentos organizados, o advogado elabora a petição inicial, que é o documento que formaliza o pedido ao Judiciário. A petição deve conter: Identificação das partes: autor e réu; Exposição dos fatos e fundamentos legais; Pedidos e valores pleiteados; Provas que sustentam a ação. Após a finalização, a ação é protocolada no tribunal competente. Com isso, o processo passa para a fase de citação, em que a parte contrária é notificada para apresentar...

... o principal. Como justificar que um juiz de Direito de um Tribunal de Justiça, cujo teto remuneratório é o dos ministros do STF – atualmente em torno de R$ 46 mil –, possa receber mensalmente valores de R$ 100 mil ou até R$ 200 mil, enquanto os ministros do STJ e do STF seguem, rigorosamente, os limites estabelecidos pelo teto constitucional? Consulte aqui o painel de remuneração dos magistrados. Limite O teto remuneratório dos juízes, assim como de todos os servidores públicos, corresponde ao subsídio mensal dos ministros do STF, conforme o art. 37, XI, da CF. Esse limite é conhecido como o "teto...

... pedido de expedição de ofício à Fintech que foi concedido pelo Tribunal de Justiça. Ao final, o resultado do ofício foi positivo e o crédito perseguido foi recuperado. O caso demonstra que, se de um lado as fintechs proporcionam para seus clientes mais facilidade para suas movimentações financeiras, de outro lado, trouxe para os credores a necessidade de ficarem mais atentos às formas de recuperação de seu crédito. O retorno da pesquisa Sisbajud negativa não indica que o devedor não possui bens em todas as instituições financeiras. A resposta negativa apenas indica que o devedor não está utilizando...

...a maternidade tanto pelo juízo de primeiro grau quanto pelo Tribunal de Justiça. Os julgadores apegaram-se à falta de dispositivo legal específico que lhes permitisse deferir o registro da dupla maternidade na hipótese de inseminação caseira.  A inseminação caseira, vale destacar, é prática informal, muitas vezes precariamente documentada, e que acarreta riscos à saúde da mãe e do feto, além de expor a mãe a situações de abuso sexual e mesmo de estupro.1 Nada obstante, não há vedação legal à prática de inseminação caseira, que, quando bem-sucedida, resulta na tão desejada prole. A inseminação caseira não...

... tivesse sido realizada. Interpretando os termos estabelecidos, o Tribunal de Justiça entendeu haver grande diferença entre a condicionante contratual prevista e a alegada obrigatoriedade de prévia etapa de conciliação ou mediação. Entendeu-se que a cláusula compromissória analisada não configurava cláusula escalonada, dizendo que “não nos parece demais registrar que cláusula restritiva se interpreta restritivamente, ou seja, se não há expressa previsão de instauração de procedimento de conciliação/mediação, não nos parece justificável tal exigência, bastando, para instauração da arbitragem, que eventual...

... advogado é fundamental nesse processo, representando o credor no Tribunal de Justiça, garantindo que todas as formalidades legais sejam cumpridas e desenvolvendo estratégias jurídicas eficazes para maximizar as chances de sucesso. A seguir, destacamos as principais ações judiciais de recuperação de crédito: Ação de execução A ação de execução é utilizada quando o credor possui um título executivo – ou seja, um documento que comprova de forma inequívoca a existência da dívida e permite a sua cobrança imediata. Os títulos executivos, dentre outros2, incluem: Escrituras públicas; Duplicatas; Contratos...

... conhecimento do provável entendimento do Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça, condições do mercado local, opiniões do procurador responsável, peculiaridades do edital daquela administração, etc. Qualquer dirigente licitatório (servidores da licitação e dirigentes da secretaria diretamente interessada) tem potencial para o favorecimento que quebraria, com imensa facilidade, a isonomia substancial do processo licitatório. A mesma regra de participação de empresas que tenham parentes com algum servidor da administração contratante poderia ser aplicada aos dirigentes da licitação? Não, pois a quebra...

... urgência para o seu tratamento, que logo foi concedido pelo Tribunal de Justiça (processo em segredo de justiça). Tenho plano de saúde, o meu plano deve fornecer os medicamentos para o meu tratamento?    A lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde no Brasil, garante o direito dos pacientes ao acesso a tratamentos médicos necessários, mesmo que não estejam incluídos no rol de procedimentos da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. Isso significa que os planos de saúde podem ser obrigados a custear o tratamento com Nintedanibe e Pirfenidona, desde que haja prescrição médica justificando...

... condutor. Mais tarde, constatou-se que o documento era falso. O Tribunal de Justiça local absolveu o motorista da acusação de uso de documento falso, decisão contra a qual o MP/GO recorreu ao STJ. Segundo o órgão, pelo fato de o porte do CRLV ser obrigatório, como estabelece o art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro, o simples porte de documento falso configuraria o crime previsto no artigo 304 do CP, independentemente de sua apresentação às autoridades. Norma administrativa não amplia o tipo penal O relator do caso no STJ, ministro Sebastião Reis Junior, destacou precedentes da corte indicando que...

... precatório seja plenamente válida, é necessário o registro junto ao Tribunal de Justiça responsável pelo título, e, em alguns casos, a anuência do ente público devedor. Esse procedimento visa garantir que o ente devedor reconheça a cessão e que o pagamento seja feito corretamente ao novo titular. A formalização dessa transferência é importante para evitar problemas no momento do pagamento do precatório. Sem o registro, o poder público pode se recusar a efetuar o pagamento ao comprador, tornando a transação arriscada para o cessionário (comprador do precatório). Riscos e considerações jurídicas Como...

... cessando os efeitos da coisa julgada da citação em diante. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, de onde a demanda afetada é proveniente, se encontra, atualmente, dividido em relação a tal pedido de revisão da coisa julgada. Duas Câmaras Cíveis decidem essa matéria no âmbito da Corte gaúcha, com entendimentos diametralmente opostos. Vejamos: A 5ª Câmara Cível decide, contrariamente ao pleito revisional, por entender, em síntese, que “... muito embora se esteja diante de uma relação jurídica de trato continuado (pagamentos mensais de complementação afeta ao auxílio cesta-alimentação e ADIn),...

...a Súmula n. 343-STF e as funções institucionais do Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/dout20anos/article/download/3418/3542. Acessado em: 28.10.24, às 14h32) 2 Sobre o tema, convém citar as lições do saudoso Ministro Romildo Bueno de Souza: “A ação rescisória não pode ser concebida como mero instrumento voltado, eminentemente, a cercear interpretações construtivas da norma legal, pela jurisprudência, ao argumento de que tais interpretações sempre configurariam violação à disposição literal, como se a ordem jurídica brasileira estivesse...

... Posteriormente, foi aprovado no primeiro concurso de estágio do Tribunal de Justiça, atuando na 11ª Vara Cível até se formar. Graduado em Direito pela Universidade Tiradentes em 2007, Danniel especializou-se em Direito Eleitoral e Improbidade Administrativa, com atuação nos Tribunais Superiores e Regionais Eleitorais em diversos estados do Brasil. Ele é Pós-Graduado em Direito Processual Civil pelo Juspodivm, Direito Civil e Processo Civil pelo Ciclo, e possui especialização em Direito Eleitoral, Constitucional e Direito Público. Atualmente, é sócio/coordenador do Núcleo de Direito Público em seu escritório...

... divergente do previsto no projeto de lei original, de iniciativa do Tribunal de Justiça local, que tratava exclusivamente da reorganização dos cartórios. O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, votou pela constitucionalidade da fixação do prazo máximo de atendimento, considerando-a benéfica para os usuários dos serviços cartorários e alinhada ao princípio da eficiência. Ele entendeu que a regra, incluída por emenda parlamentar, não se distancia do escopo do projeto de lei original. Outro ponto questionado na lei, e julgado inconstitucional, foi a equiparação de escreventes juramentados nomeados...

...l e municípios depositem, mensalmente, na conta aberta pelo Tribunal de Justiça local os recursos financeiros calculados sobre as respectivas RCL - Receitas Correntes Líquidas. Os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Distrito Federal deverão depositar mensalmente o mínimo de 1,5% da RCL. Os estados das regiões Sul e Sudeste deverão depositar o mínimo de 2% da RCL. Os municípios deverão depositar na conta judicial do Tribunal de Justiça, mensalmente, valores equivalentes a 1% da sua RCL. Essa EC 62/09 foi declarada inconstitucional pelo Plenário do STF nos autos da ADI 4.357 e apensos,...

... físicas ou jurídicas tinha de ser realizada na biblioteca de um Tribunal de Justiça e era preciso fazer cópias de documentos e pegar muita fila para tirar certidões. Hoje, com a IA, a assertividade é maior e o processo é mais célere, ainda mais quando envolve um alto volume de documentos. Renata Soares, sócia-fundadora e CSO da Port Louis, empresa criadora da plataforma PortData, software que estrutura automaticamente data rooms para auditorias jurídicas, afirma que os advogados deveriam investir seu tempo onde existe maior valor cognitivo no processo, ou seja, a análise dos dados já compilados da documentação...

...o é possível alcançar grandes realizações. "Estar diante do Tribunal de Justiça e poder colocar em prática o que venho aprendendo, sob a supervisão de uma advogada tão experiente como a Paula, foi uma experiência transformadora", afirmou.

... especiais afetados (REsp 2.117.355), o MP/MG contesta acórdão do Tribunal de Justiça que rejeitou o reexame obrigatório de sentença prolatada sete meses antes da vigência da lei 14.230/21, com base no artigo 14 do CPC, que prevê a aplicação imediata das mudanças processuais aos processos em andamento. Ao votar pela afetação do recurso, Teodoro Silva Santos afirmou que "a tese a ser fixada contribuirá para o fortalecimento do sistema de precedentes delineado pelo CPC de 2015, especialmente diante da divergência entre o acórdão recorrido e decisões do STJ sobre o tema, conforme destacado pelo presidente...

... explícito de reembolso ou compensação na petição inicial. O Tribunal de Justiça mineiro manteve a decisão. De acordo com a relatora do processo no STJ, ministra Regina Helena Costa, a legislação brasileira prevê que as obrigações de fazer e não fazer devem ser, prioritariamente, objeto de tutela específica, podendo ser convertidas em pagamento em dinheiro apenas em duas situações: a pedido expresso do credor, mesmo que ainda seja possível o cumprimento na forma específica; ou quando não for possível a obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao cumprimento espontâneo da obrigação. A...

... imóvel e pelas despesas relacionadas à sua regularização. O Tribunal de Justiça manteve a condenação das compradoras, alterando apenas a data de início da incidência da taxa de fruição. Inconformadas, as compradoras interpuseram recurso ao STJ, argumentando que a residência não fazia parte do patrimônio da incorporadora no momento da venda. Alegaram, portanto, ser inaceitável que a empresa se beneficie de um acréscimo patrimonial que não originou. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, afirmou que não houve proveito indevido por parte das compradoras, visto que elas arcaram com os custos da...

... construída em conjunto com a própria CBF, mas da deliberação do Tribunal de Justiça", afirmou Gilmar, que é relator da ação. S. Exa. criticou a justificativa do tribunal carioca, que apontou a suposta ilegitimidade do MP para preservar a autonomia da entidade desportiva, e frisou que a deliberação acabou resultando em uma intervenção externa ainda mais intensa. Gilmar Mendes defendeu a confirmação, pelo plenário, da medida cautelar que devolveu a presidência à Ednaldo Rodrigues. "Razões de segurança jurídica se impõem que seja buscada uma solução que implique em menor grau de intervenção externa nas...

... é responsável pela orientação terapêutica". Além disso, o Tribunal de Justiça do RJ consolidou o entendimento com a súmula 211: "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização". A escolha de OPME não deve ser vista apenas como uma questão administrativa ou financeira. A saúde e o bem-estar do paciente precisam estar no centro das decisões. Operadoras e profissionais de saúde devem colaborar para garantir que as escolhas sejam feitas com...

... São Paulo: Quartier Latin, 2015, p. 296. 4 BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.169.202. Recorrente: Vera Camasmie de Araújo. Recorrido: Montebem Empreendimentos e Participações S/A e Outros, Relator: Min. Nancy Andrighi. Brasília, 27 set. 2011. 5 MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento n° 1.0024.05.827925-8/001. Agravante: Cristiana Maria Gonçalves de Vilhena. Agravado: EFEGEGE - Administração e Participações Ltda. , relator: Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade. Belo Horizonte, 14 mar. 2006, 6 WALD, Arnoldo. Do Regime Jurídico do Usufruto de Cotas de Sociedade de...

... da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri a decisão do Tribunal de Justiça que anula a absolvição fundada em quesito genérico, desde que inexistam provas que corroborem a tese da defesa ou desde que seja concedida clemência a casos que, por ordem constitucional, são insuscetíveis de graça ou anistia." S. Exa. foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino e pela ministra Cármen Lúcia.  Processo: ARE 1.225.185

... prejuízo à segurança do ato. No âmbito jurisprudencial, o Tribunal de Justiça de SP já se deparou com questões relevantes relacionadas à AEV. Em um pedido de providências na comarca de Santo André, fora alegado que o titular do tabelionato de notas rejeitou o pedido de emissão da AEV - Autorização Eletrônica de Viagem sem fundamentação. O juiz de Direito, dr. Luís Fernando Cardinale, ressaltou que a recusa não foi ilegal, uma vez que foi realizada automaticamente pelo próprio sistema e-Notariado, devido à falta de documentação regular. Ele destacou a necessidade de a genitora possuir um certificado digital...

... condicional e saída temporária. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça estadual. No entanto, o STJ, em resposta a um habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, concedeu a progressão de regime, o livramento condicional e a saída temporária. No RE apresentado ao STF, o Ministério Público de Santa Catarina argumenta que o STJ aplicou retroativamente apenas a parte da nova lei penal que beneficiava o condenado com a progressão de regime, ignorando a parte que impede o livramento condicional. O MP sustenta que a decisão, ao combinar partes mais benéficas de...

...O advogado, que há mais de 40 anos lutou pela criação de um Tribunal de Justiça em Rondônia, se disse honrado por receber uma comenda com o nome de um homem tão importante para o mundo jurídico: "Vejo a responsabilidade que vocês, senhores, colocam no meu coração. É o peso de continuarmos a defender a liberdade".

... penhorabilidade de salário. Nesse cenário, é importante ressaltar que o Tribunal de Justiça do DF já consolidou entendimento sobre a possibilidade de penhora de percentual de salário para pagamento de dívidas não alimentares. Nessa linha, em caso patrocinado por QCA (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750663-37.2023.8.07.0000, Acórdão 1836030), o TJDF deferiu a penhora de percentual de verba salarial para pagamento de dívida contraída junta a instituição financeira. A decisão deixou clara a relativização da penhora e a situação que ela pode ocorrer, quando afirmou que: “A jurisprudência tem admitido a relativização...

... da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri a decisão do Tribunal de Justiça que anula a absolvição fundada em quesito genérico, desde que inexistam provas que corroborem a tese da defesa ou desde que seja concedida clemência a casos que, por ordem constitucional, são insuscetíveis de graça ou anistia.” O ministro Alexandre de Moraes seguiu o voto de Fachin, com pequena divergência na tese. Processo: ARE 1.225.185

... Curitiba, até ascender ao Tribunal de Alçada e, mais tarde, ao Tribunal de Justiça, onde atuou como desembargador na área cível. Além de sua carreira como magistrado, Doutor Jeorling teve uma forte influência acadêmica. Lecionou Direito Processual Civil na Escola Superior de Magistratura do Paraná, compartilhando seus vastos conhecimentos com futuras gerações de juristas. Foi agraciado com o título de Cidadão Benemérito de Guarapuava e recebeu um voto de louvor da Câmara Municipal de Curitiba, demonstrando o respeito e admiração que conquistou ao longo de sua vida. Seu nome permanece vivo em diversas...

... sustentação, o promotor André Estêvão Ubaldino Pereira defendeu que o Tribunal de Justiça deve manter a possibilidade de anular decisões do júri popular quando estas forem contrárias às provas dos autos, para proteger o direito à vida, principalmente das populações mais vulneráveis, como negros e pobres, que são as principais vítimas de homicídios. Já Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, procurador de Justiça de São Paulo, sustentou que a falta de motivação nas decisões do júri não impedia seu controle judicial. O causídico refutou a ideia de que as absolvições não poderiam ser recorridas, esclarecendo...