Cezar Roberto Bitencourt

... preciso a vigilância para manter. À luz disso, afirma o jurista Cezar Roberto Bitencourt (2019): “O princípio da legalidade ou da reserva legal constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. Embora seja hoje um princípio fundamental do Direito Penal, seu reconhecimento envolve um longo processo, com avanços e recuos, não passando, muitas vezes, de simples “fachada formal” de determinados estados. [...] O princípio da reserva legal é um imperativo que não admite desvios nem exceções e representa uma conquista da consciência jurídica que obedece a exigências de justiça, o que somente os regimes totalitários...

.... Quanto à moderna criminalidade, empresarial e organizada, Cezar Roberto Bitencourt2 nega que o Direito Penal fundado numa culpabilidade humanamente personalista, possa ser método eficaz. Assim, por qual lado se pense, há possíveis digressões e críticas. O Brasil tornou-se, olimpicamente, o terceiro país em presos no mundo em números absolutos3, e o décimo quinto em presos por 100.000 habitantes4. Em pesquisa publicada no 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública – 2024, em 2023 o país possuía uma população carcerária de 852.010 presos, sendo 208.882 provisórios. O déficit de vagas era de 214.8195. Já os...

... julho de 1984. 5 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. 6 Cezar Roberto Bitencourt, Manual de Direito Penal – parte geral, 5ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 479-480. 7 Julio Fabbrini Mirabete, Manual de Direito Penal, Parte Geral, Editora Atlas, 17ª edição, São Paulo, 2001, p. 245. 8 Uadi Lammêgo Bulos, Constituição Federal Anotada, Editora Saraiva, 5ª Edição, 2003, p. 82. 9 Artigo 5º, 6: “As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados”, Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) (Pacto de San José da Costa Rica)Adotada...

... pessoa. Descrevendo a Culpa Inconsciente, o grande doutrinador Cézar Roberto Bitencourt a aduz como "aquela em que o agente, por imprudência ou negligência, não prevê o resultado que era previsível". Cuida-se de uma modalidade de culpa no Direito Penal, caracterizada pela ausência de previsão do resultado ilícito por parte do agente; embora ele pudesse e devesse tê-lo previsto. Em outras palavras, na culpa inconsciente o agente não antevê a possibilidade de que sua conduta possa gerar um resultado lesivo, mas esse resultado ocorre por falta de atenção, descuido ou imperícia; e poderia ter sido evitado com...

... digital. ------------------------- BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral 1/ Cezar Roberto Bitencourt. – 15.ed.rev.,atual.e ampl.- São Paulo: Saraiva, 2010. BRASIL. Código penal. Decreto-lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940. . Diário  Oficial [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, 7 dez. 1940.  Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 17 jul. 2024. BRASIL. Lei n....

... direito penal, 2: parte especial: dos crimes contra a pessoa; Cezar Roberto Bitencourt.-8.ed.rev.e atual.-São Paulo; Saraiva, 2008. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral 1/ Cezar Roberto Bitencourt. – 15.ed.rev.,atual.e ampl.- São Paulo: Saraiva, 2010. BRASIL. Código penal. Decreto-lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940. . Diário  Oficial [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, 7 dez. 1940.  Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm COUTINHO. Thiago de Miranda. Caso Angra dos Reis e a exposição da legítima defesa policial. Migalhas. Publicado em 13...

... suas repercussões sobre os crimes de trânsito no Brasil, e Cezar Roberto Bitencourt que trata sobre o crime de lesão corporal e seus desdobramentos, sendo os dois principais doutrinadores utilizados neste estudo. No primeiro capítulo aborda-se o crime de trânsito no Brasil no contexto da criação do CTB. O segundo capítulo trata sobre o crime de lesão corporal no CTB e no Código Penal brasileiro. E no terceiro capítulo apresenta se a distinção entre a aplicação da pena de lesão corporal culposa no CTB e da lesão corporal dolosa no Código Penal brasileiro, encerrando-se com uma breve abordagem sociológica do...

...     No ponto, a fim de solidificar tal diferenciação, o jurista Cezar Roberto Bitencourt entende que: “No furto, a fraude visa desviar a oposição atenta do dono da coisa, ao passo que no estelionato o objetivo é obter seu consentimento, viciado pelo erro.” Bitencourt também ensina que: “Há unilateralidade do furto majorado pela fraude, pela dissensão da vítima no apoderamento, e há bilateralidade do estelionato, pela aquiescência – embora viciada e tisnada – do lesado.” Coadunando com tal entendimento, o promotor de justiça, Rogério Sanches Cunha, entende que: “No furto mediante fraude, a fraude é aplicada...

... consequências dela deve decorrer (elementos típicos). Na lição de Cezar Roberto Bitencourt, “tipo é o conjunto dos elementos do fato punível descrito na lei penal”.2 No ordenamento jurídico nacional, em regra e com exceção apenas dos delitos que ora nos debruçaremos, são descritos em sua modalidade consumada. Segundo o art. 14, inciso I, do Código Penal, um crime é consumado “quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal”. Por isso, em regra, todos os tipos penais são descritos em sua forma consumada (como “matar alguém”, sem a necessidade de outra tipificação que prescreva a proibição de...

... reformador do Código. Mas, na doutrina, é a opinião abalizada de Cezar Roberto Bitencourt, que tudo o que foi dito sobre a embriaguez pelo álcool aplica-se aos efeitos decorrentes de outras substâncias tóxico-entorpecentes ou outras substâncias de efeitos análogos3. E isso porque, alerta Guilherme de Souza Nucci, a embriaguez é uma intoxicação aguda provocada pelo álcool ou por substância de efeito análogo4. No mesmo sentido Enio Luiz Rossetto, lembrando Anibal Bruno, que a embriaguez é um processo agudo de intoxicação resultante da ação do álcool ou substâncias equivalentes sobre o sistema nervoso5. Ricardo...

... punibilidade que inaugura o rol do citado dispositivo, é lição de Cezar Roberto Bitencourt: “Com a morte do agente (indiciado, réu, condenado, reabilitando) cessa toda atividade destinada à punição do crime: com o processo penal em curso encerra-se ou impede-se que ele seja iniciado, e a pena cominada ou em execução deixa de existir. Essa causa é uma decorrência natural do princípio da personalidade da pena, hoje preceito constitucional (art. 5º, XLV, da CF), segundo o qual a pena criminal não pode passar da pessoa do criminoso: mors omnia solvit. Nem mesmo a pena de multa pode ser transmitida aos herdeiros”.1 Esse...

... novas incriminações, ela não retroage. O festejado professor Cezar Roberto Bitencourt (2013, p. 163)5 leciona no mesmo sentido, bem como Luís Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho (1998, p.137)6. Portanto, o §5º do art. 171 do Código Penal inserido pela Lei 13.964/19 deve retroagir para atingir fatos pretéritos, sejam inquéritos policiais em andamento, sejam ações penais ou ainda execuções penais em que restou evidenciada a tipificação do art. 171 do CP, não havendo que se falar, na espécie, em irretroatividade da lei penal, porquanto deve atingir os fatos pretéritos em benefício do réu7. Anteriormente...

.... São Paulo. Editora Cultural Paulista, 2002. P. 27. 4 Cezar Roberto Bitencourt, sobre o tema arremata que “precisa-se ter presente que o princípio da reserva legal não se limita à tipificação das condutas, estendendo-se às consequências jurídicas, especialmente à pena e á medida de segurança, caso contrário, o cidadão não terá como saber quais são as consequências que poderão atingi-lo” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral – Volume I. 10ª Edição. São Paulo. Editora Saraiva, 2006. P. 17.). 5 Por força do artigo 5ª, inciso XXXIX da Constituição Federal, bem como do artigo...

... administrativo. Nessa lógica, ganha notoriedade a menção de Cezar Roberto Bitencourt4 (2021, p. 979) ao ensinamento de Maggiore, "anistia, graça e indulto constituem uma das formas mais antigas de extinção da punibilidade, conhecidas como clemência soberana, e justificavam-se pela necessidade, não raro, de atenuar os rigores exagerados das sanções penais, muitas vezes desproporcionais aos crimes praticados". Desta feita, é possível compreender a utilização dos institutos mencionados como a representação do sistema de freios e contrapesos na República, o qual consiste no controle de um Poder por outro Poder....

... Elementos de direito penal: parte geral /Luiz Regis Prado, Cezar Roberto Bitencourt. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1995 TOLEDO. Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5 ed. São Paulo : Saraiva, 1994.

...e alguém que se encontre em flagrante delito. Desta feita, Cézar Roberto Bitencourt entende que: “somente os atos rigorosamente necessários justificam o comportamento permitido; […] de dever legal – é indispensável que o dever seja legal, isto é, decorra de lei, não o caracterizando obrigações de natureza social, moral ou religioso. A norma da qual emana o dever tem de ser jurídica, e de caráter geral: lei, decreto, regulamento etc.”  (BITENCOURT, Cézar Roberto. Código Penal Comentado. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 244).  Enfileirando-se à corrente aqui abordada, o país acompanhou a tentativa de roubo...

...o como associação criminosa. Sobre a definição doutrinária Cezar Roberto Bitencourt8 traz que: “Criminalidade organizada, por sua vez, genericamente falando, deve apresentar um potencial de ameaça e de perigo gigantescos, além de poder produzir consequências imprevisíveis e incontroláveis”, em uma análise com a doutrina comparada em que Alri Zurita Gutiérrez[ix] traz que “Hoy en día, tiende a reconocerse al fenómeno de la criminalidad organizada dentro de un escenario criminológico y político-criminal nuevo, al que ya se le atribuyen rasgos capaces de generar un salto cualitativo en la evolución de la criminalidad...

... questionada pelos mais diversos penalistas e processualista penais. Cezar Roberto Bitencourt2, por exemplo, afirmou que caberia reflexão crítica quanto à fundamentação para a prisão cautelar do deputado, eis que o Min. Alexandre de Moraes fundamentou o ato por meio do criticado flagrante delito continuado, aduzindo que a disponibilização do vídeo em que se pratica um tipo delituoso na internet consuma o flagrante no tempo. O problema do uso (e abuso) de tal prisão processual para crimes continuados é evidente: abre-se um espaço para enquadramento penal demasiadamente grande, o que atenta à própria razão da...

... interno, inscritas ou não inscritas na farmacopéia oficial”4. Cezar Roberto Bitencourt, tratando dos produtos sobre os quais recaem as condutas tipificadas no art. 273, discorre que  “...isto é, devem ser produtos efetivamente destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Nesse âmbito estão incluídos “todos os meios empregados com o objetivo de prevenir ou de curar doenças, e estão relacionados com sua composição farmacêutica” (apud Carla Liliane Waldow Esquivel, Breves considerações a respeito da fraude em produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais prevista no artigo 273 do Código Penal, Revista...

... Geralmente, utiliza-se de todo o iter criminis2. De acordo com Cézar Roberto Bitencourt: "Como em todo ato humano voluntário, no crime a ideia antecede a ação é no pensamento do homem que se inicia o movimento delituoso, e a sua primeira fase é a ideação e a resolução criminosa. Há um caminho que o crime percorre, desde o momento que germina, como ideia, no espírito do agente, até aquele em que se consuma no ato final".3 Entende-se que, o genitor abandonante desampara a vítima fazendo com que esta encontre-se em perigo concreto e por este motivo, será indiciado no referido crime podendo até sofrer pena privativa...

... mídia. Pode, inclusive, praticar esse crime, nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt, qualquer autoridade pública, especialmente aquelas que, de modo geral, integram a persecução criminal, tais como magistrados, membros do Ministério Público e delegados de polícia. Sobre as autoridades públicas, no entanto, não podemos deixar de mencionar a especialidade da lei de abuso de autoridade, que trata da questão no art. 30, da lei 13.869/19, nos seguintes termos: “dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente”. A questão é que a lei...

... inconstitucionalidade do delito de gestão temerária. Por todos, citamos Cezar Roberto Bitencourt e Juliano Breda9; Luiz Régis Prado10 e Guilherme de Souza Nucci11 que afirmam que o crime de gestão temerária é inconstitucional por violar o Princípio da Legalidade, no aspecto da taxatividade (lex certa). A crítica comum dos mencionados doutrinadores se apoia na vagueza apresentada na redação do delito "Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: (...) Parágrafo único. Se a gestão é temerária", plasmando um tipo penal exageradamente aberto, o que daria azo ao total decisionismo (ou seja, o juiz decidirá...

... o webinar "Pacote anticrime e mudanças no código penal", com Cezar Roberto Bitencourt. (Clique aqui) Arbitragem tributária O Instituto Brasileiro de Arbitragem Tributária – IBAT, em parceria com o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, realiza amanhã, às 17h, o primeiro "DeIBATe". O tema será "Arbitragem Tributária por Ato Administrativo" e contará com a presença de seis debatedores especialistas em tributação e arbitragem – Eleonora Coelho, Luís Eduardo Schoueri, Maurício Tonin, Olavo Ferreira, Paula Butti e Marcelo Escobar. Inscreva-se. (Clique aqui) "Pense Direito" Nos dias...

... conduta. Para corroborar a tese, citamos o ilustre doutrinador Cezar Roberto Bitencourt, que em sua obra Direito Penal das Licitações, defende a atipicidade dessa conduta. Observe: "É insustentável o entendimento de que o fracionamento indevido do objeto da licitação adequa-se à descrição constante do art. 90 da lei de regência. Com efeito, o fracionamento do objeto licitado, em verdade, aumenta a competitividade, pois muito mais limitada seria a participação de empresas na licitação de uma grande obra. Poder-se-ia estar diante de alguma irregularidade administrativa, mas não de infração penal, para qual...

... sentido e condições para aplicação11. Conforme ensinamentos de Cezar Roberto Bitencourt, “as determinações do poder público são materializadas através de leis, decretos, regulamentos, portarias, emanados de autoridade competente, visando impedir a introdução ou a propagação de doença contagiosa, suscetível de transmitir-se por contato mediato ou imediato”.12 Tais determinações do poder público, como já dito, podem ter como forma qualquer ato administrativo, bem como podem emanar de qualquer ente federativo, seja a União, Distrito Federal, Estados-membros ou municípios13. Dito isso, entendemos que não merecem...

Segunda-feira, 18 de novembro de 2019 - Migalhas nº 4.732.Fechamento às 10h15. "Embora na vida dos negócios suas questões se entrelacem, economia, finança e moeda são coisas distintas. Cada qual com o seu campo, cada qual com a sua função, cada qual sujeita às suas leis. Misturá-las é criar o caos." Monteiro Lobato Compartilhamento de dados sigilosos Os ministros do STF enfrentam nesta semana tema polêmico: o compartilhamento de dados por órgãos de fiscalização e controle com o MP, para fins penais, sem autorização do Judiciário. O caso concreto é um RE interposto pelo MPF contra...

... a prescrição teve seu marco aqui: com os romanos. Leciona Cezar Roberto Bitencourt que a controvérsia em torno da prescrição é muito antiga. Os costumes e a cultura de cada povo ditavam os parâmetros para a aceitação da liberação de uma pessoa pelo simples decurso do tempo. O primeiro texto a cuidar do instituto foi a Lex Iulia de Adulteriis, de 18 a.C.15  O instituto da prescrição penal encorpou-se com o passar do tempo. Tem como marco contemporâneo a Revolução Francesa. O CP francês tratava da prescrição após o trânsito em julgado da sentença. Entre os séc. XVI-XVII, a prescrição penal alçou voos maiores,...

... defesa do ofendido.   No mesmo sentido é a posição de:   Cezar Roberto Bitencourt: […] o próprio móvel do crime é o menosprezo ou a discriminação à condição de mulher, mas é, igualmente, a vulnerabilidade da mulher tida, física e psicologicamente, como mais frágil, que encoraja a prática da violência por homens covardes, na presumível certeza de sua dificuldade em oferecer resistência ao agressor machista.   Alice Bianchini: A qualificadora do feminicídio é nitidamente subjetiva. Uma hipótese: mulher usa minissaia. Por esse motivo fático o seu marido ou namorado a mata. E mata-a por uma motivação aberrante,...

... Caputo Guimarães  49. César Peres 50. César Pimentel 51. Cezar Roberto Bitencourt 52. Claudia Zuccolotto 53. Cleber Lopes 54. Conrado Almeida Correa Gontijo                            55. Daiane Vidor 56. Daniel F. Apolônio Gonçalves Vieira 57. Daniel Homen de Carvalho 58. Daniel Monteiro Rossato 59. Daniela Teixeira 60. Déa Rita Matosinhos  61. Demetrius Barreto Teixeira    62. Diogo Bacha 63. Diogo Macruz 64. Diogo Malan 65. Douglas Bressan Almeida 66. Douglas Jardim Fernandes 67. Eder Bomfim Rodrigues  68. Edmar da Costa Jacques 69. Edson Ribeiro 70. Eduardo Da Cunha Corrêa 71. Eduardo...

... Arthur Martins Soares 676 -  Gustavo Alberine Pereira 677 -  Cezar Roberto Bitencourt 678 -  Antonio Mello Martini 679 -  Inaiá Botelho 680 -  Luís Carlos Antonio 681 -  Bibiana Fontanella 682 -  Marion Bach 683 -  Marcelo Bessa 684 -  Mauro Silva de Castro 685 -  Philipe Benoni Melo e Silva 686 -  Izabela Jamar 687 -  Aurélio Peluso 688 -  Marcos Vinícius Dacol Boschirolli 689 -  Márcio Oliveira 690 -  Jorge Luiz Guerios Curi 691 -  Jefferson Goularte 692 -  Ana Goularte 693 -  Diego Goularte 694 -  Gedson Luís de Camargo. 695 -  Luis Roberto Lordello Beltrame 696 -  Vivian Patrícia Previde 697...

... Código Penal. 5ª edição. Rio: Editora Forense, 1979, V/285; Cezar Roberto Bitencourt. Tratado de Direito Penal. 9ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, II/137. 4 Código Penal, art. 128, I. 5 Código Penal, art. 128, II. 6 STF, ADPF 54/DF. __________ *Odival Cicote é membro do MPSP desde 1979, mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie e professor de Direito Penal da UNIP desde 1998.

A manifestação desfavorável do Ministério Público não impedirá eventual homologação da avença, sobretudo porque – insista-se – o acordo constitui instrumento que confere segurança jurídica à negociação, mas não obsta eventual aplicação de benefícios legais, nos termos da lei 9.807/99....

...aos advogados em todas as esferas. (Clique aqui) - Advogado Cezar Roberto Bitencourt abordou a polêmicas éticas e jurídicas da delação premiada no âmbito do processo civil. Segundo ele, o prestígio da Lava Jato não deve torná-la imune a críticas. (Clique aqui) - O advogado Marcelo Leonardo chamou a atenção para o regime de cumprimento de pena "diferenciado" instituídos pelos acordos de delação. Na sua opinião, "não temos no Brasil nenhuma regra que autorize regime diferenciado aberto, isso na verdade é diferenciar da lei". (Clique aqui) - Na opinião do professor e advogado...

...interlocutor perante o órgão. Delação premiada O advogado Cezar Roberto Bitencourt abordou as polêmicas éticas e jurídicas da delação premiada no âmbito do processo penal. O criminalista pontuou que a Lava Jato, nos últimos quatro anos, conquistou um admirável apoio popular porque vem dando uma resposta positiva ao país, mas que a operação não está acima do bem ou do mal. "Nós nunca fomos contra a Lava Jato, somos críticos, não à operação em si, e não ao combate a corrupção, mas contra os métodos utilizados" que muitas vezes, segundo ele, violam as prerrogativas fundamentais...

...Almeida CAstro6. Pedro Estevam Serrano7. Alberto Zacharias Toron8. Cezar Roberto Bitencourt9. Antonio Claudio Mariz de Oliveira10. Geraldo Prado.11. Marcelo Nobre12. Lenio Luiz Streck13. Tarso Genro14. Ricardo Lodi Ribeiro 15. Fabiano Silva dos Santos16. César Rodrigues Pimentel17. Gabriela S S Araujo18. Roberto Podval19. Gisele Cittadino20. Roberto Tardelli21. Carol Proner22. Jose Eduardo Martins Cardozo23. Leonardo Isaac Yarochewsky24. Luís Carlos Moro25. Sergio Graziano26. Walfrido Jorge Ward Jr. 27. Renato Afonso Gonçalves28. Flávio Crocce Caetano29. Fernando Hideo I. Lacerda30....

...el apelativo de delitos de bagatela." 3 Assim, como ensina Cezar Roberto Bitencourt, "a tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico." 4 Na verdade, trata-se da aplicação no Direito Penal do velho adágio latino minima non curat praetor. O saudoso penalista e Ministro do STJ, Francisco de Assis Toledo, já ensinava que, nada obstante Welzel considerar que "o princípio da adequação social bastaria para excluir certas lesões...

...sorriu contidamente quando escutou elogios de seu conterrâneo Cezar Roberto Bitencourt sobre sua grande capacidade no Direito." Fernando Augusto Fernandes, criminalista sócio do Fernando Fernandes Advogados "Os desígnios de Deus são e sempre serão um mistério. O Brasil, o Poder Judiciário e a Suprema Corte perdeu um Magistrado e sobretudo , um Homem digno que sempre será recordado por sua correção, dedicação , seriedade e na forma cordata que sempre tratou todos. Seu nome ficará na lembrança eterna nos anais da história do País. Espero que a família encontre força e conforto nesta...

..."Elementos do Direito Penal Contemporâneo : Estudo em Homenagem a Cezar Roberto Bitencourt" (Prismas), coordenado por Paulo José Freire Teotônio. O evento será em Ribeirão Preto/SP, no Centro de Convenções (rua Bernardino de Campos, 999), às 19h30. Migalhíssimas Hoje, o escritório Dias Carneiro, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados realiza a palestra "Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária". (Clique aqui) No dia 13/9, no RJ, Joaquim de Paiva Muniz, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, será palestrante na mesa...

...Amaral Camile Eltz de Lima Celso Antônio Bandeira de Mello Cezar Roberto Bitencourt Cleber Lopes de Oliveira Daniela Portugal David Rechuslki Denis Sampaio Djefferson Amadeus Dora Cavalcanti Eduardo Carnelós Eduardo de Moraes Eduardo Sanz Edward de Carvalho Felipe Martins Pinto Fernando da Costa Tourinho Neto Fernando Santana Flavia Rahal Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto Francisco Ortigão Gabriela Zancaner Gilson Dipp Guilherme Henrique Magaldi Netto Guilherme San Juan Guilherme Ziliani Carnelós Gustavo Alberine Pereira...

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro....

...Maravilha/SC - "Comentários à Lei de Organização Criminosa", Cezar Roberto Bitencourt e Paulo César Busato - Editora Saraiva Juliane L. R. Santos, sócia, Ari Torres Advogados Associados, Valinhos/SP - "Tributo ao Mercado - Desequilíbrio Concorrencial Tributário e a Constituição - Um Debate", Oscar Pilagallo - Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO Juliano Duailibi Baungart, juiz de direito, TJ/MS, Glória de Dourados/MS - "Direito Concorrencial Europeu", José Antonio Farah Lopes de Lima - Editora JH Mizuno Juliano Loddi de Souza, servidor público, V, Birigui/SP -...

...Direito Penal - Parte Geral 1" (Saraiva - 18ª edição - 960p.), de Cezar Roberto Bitencourt, vai para Jean Charles Lopes Maia, de Belém do São Francisco/PE. (Clique aqui)Sorteio de obra II : O premiado com o livro "Peças Fundamentais Notariais e Registrais" (YK - 480p.), coordenado por Vitor Frederico Kümpel, é Gustavo Pedro de Oliveira Hoerbe, da Voith Hydro Ltda., de SP. (Clique aqui)_____________Migalhas também é cultura !Olavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de AlencarClique...

...em favor da União - do produto ou proveito do crime.Sobre o autor : Cezar Roberto Bitencourt é doutor em Direito Penal pela Universidade de Sevilha. Professor convidado do curso de mestrado em Direito Penal e Criminologia da Universidade Cândido Mendes, do curso de pós-graduação da Universidade Austral de Buenos Aires e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Procurador de Justiça aposentado. Advogado criminalista e parecerista. Mestre em Direito Penal pela PUC/SP. Promotor de Justiça. Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal do Complexo Educacional Damásio de...

...Direito Penal - Parte Geral 1" (Saraiva - 18ª edição - 960p.), de Cezar Roberto Bitencourt, acompanha toda a evolução da moderna dogmática penal, com referências às principais doutrinas estrangeiras. Um migalheiro será premiado pela editora. (Clique aqui)Sorteio IIO livro "Peças Fundamentais Notariais e Registrais" (YK - 480p.), coordenado por Vitor Frederico Kümpel, reúne textos formalizados a partir da prática vívida dos registros públicos e do notariado brasileiros. O exemplar é presente do coordenador e colunista migalheiro. (Clique aqui) Lançamento No próximo dia 25, a Editora...

...contra o Mercado de Capitais" (Saraiva - 3ª edição - 434p.), de Cezar Roberto Bitencourt e Juliano Breda. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Olavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : BA/Caraíbas BA/Formosa do Rio Preto BA/Paratinga BA/Presidente Jânio Quadros BA/Remanso CE/Jucás CE/Varjota CE/Várzea Alegre ES/Brejetuba MA/Anajatuba MA/Buriticupu...

...criação." Trechos do Prefácio de Luiz Flávio Gomes.Sobre os autores : Cezar Roberto Bitencourt é doutor em Direito Penal pela Universidade de Sevilha/Espanha. Professor do Programa de pós-graduação (mestrado e doutorado) da PUC/RS. Professor visitante do curso de doutorado em Direito Penal pela Universidade Pablo de Olavide (Sevilha). Professor convidado do curso de mestrado em Direito Penal e Criminologia da Universidade Cândido Mendes/RJ, do curso de pós-graduação da Universidade Austral de Buenos Aires, do curso de pós-graduação em Ciências Penais da Universidade Federal do Rio...

...contra o Mercado de Capitais" (Saraiva - 3ª edição - 434p.), de Cezar Roberto Bitencourt e Juliano Breda, aborda os bens jurídicos tutelados. O livro é presente da editora. (Clique aqui) Lançamentos Acontece amanhã o lançamento do livro "Superando a Corrupção", de Bertrand De Speville, e traduzido por Henrique Flory. O evento será em SP, na Livraria Cultura do Shopping Bourbon (rua Turiassu, 2.100), às 19h. No próximo dia 8, o advogado Gustavo Henrique Carvalho Schiefler lança a obra "Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)". O evento será em SP, na Livraria da Vila...

...semana. __________ "Crimes contra a Ordem Tributária" (320p.), de autoria de Cezar Roberto Bitencourt e Luciana de Oliveira Monteiro, uma gentileza da Editora Saraiva.A obra é dividida em duas partes: a Primeira, denominada Parte Geral, trata das questões jurídico-dogmáticas necessárias para a interpretação dos crimes contra a ordem tributária, a delimitação de seu âmbito de punibilidade e a aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária. A Segunda Parte, intitulada Crimes em Espécie, dedica-se ao estudo específico das figuras penais previstas...

...público ocupado ou função pública exercida no momento do delito. Cezar Roberto Bitencourt12, trilhando este entendimento, assinala: "1.1.2. Correlação entre crime e atividade exercida A perda deve restringir-se somente àquele cargo, função ou atividade no exercício do qual praticou o abuso, porque a interdição pressupõe que a ação criminosa tenha sido realizada com abuso de poder ou violação de dever que lhe é inerente". Com o mesmo pensar, Luiz Regis Prado13 evidencia o seguinte precedente do TJ/SP: "A perda de função pública, por violação de dever inerente a ela, necessita...

...proporcionalidade. Ademais, ainda que uma pequena parcela de juristas (Cezar Roberto Bitencourt) entenda que a pena prevista no tipo seja inconstitucional, a grande maioria da doutrina penalista afirma não haver qualquer ilegalidade no dispositivo, razão pela qual, também, sua inconstitucionalidade não fora declarada por nenhum Tribunal Superior. Em assim sendo, afasta-se a pretensão do apelante e passa-se à análise da dosimetria da pena. Não existem reparos a serem efetuados na pena-base, pois corretamente aplicada pelo magistrado, aplicando-a no mínimo legal, bem como na...

...mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Cezar Roberto Bitencourt, por seu turno, assevera que o início da execução no crime de estelionato se dá com o engano da vítima, de modo que o simples emprego de artifício caracteriza apenas a prática dos atos preparatórios, não sendo possível cogitar o estelionato na sua forma tentada. ( Código penal comentado - 5. ed. atual. - SP: Saraiva, 2009, p. 674) A jurisprudência deste Tribunal não destoa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE VISA À CONDENAÇÃO....

...concurso de agentes", emendou. Fonte: STF. Pois bem. Como ensina Cezar Roberto Bitencourt, "a tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico."1 Está-se aí diante do velho adágio latino minima non curat praetor, que fundamenta o princípio da bagatela, cunhado por Claus Roxin, na década de 60. Francisco de Assis Toledo ensina que Welzel considerava que "o princípio da adequação social bastaria para excluir certas lesões insignificantes. É...

...desvalor da ação e pelo desvalor do resultado; o primeiro, segundo Cezar Roberto Bitencourt, é a "forma ou modalidade de concretizar a ofensa", enquanto que o segundo é "a lesão ou exposição a perigo do bem ou interesse juridicamente protegido." Este mesmo autor, citando agora Jescheck, ensina que modernamente a "antijuridicidade do fato não se esgota na desaprovação do resultado, mas que 'a forma de produção' desse resultado, juridicamente desaprovado, também deve ser incluído no juízo de desvalor." (Teoria Geral do Delito, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 121/124)....

...Iluminuras desta semana entrevistará o professor e advogado Cezar Roberto Bitencourt sobre seu livro "Falência da Pena de Prisão - Causas e Alternativas". O programa também irá mostrar um sebo de Brasília chamado Pindorama que guarda mais de 80 mil títulos. O Iluminuras vai ao ar hoje, às 13h30, sexta-feira (19h), sábado (18h) e segunda-feira (13h30) na TV Justiça. Contemplados Evento : Mauricio Siqueira de Paula e Reinaldo Tirapani são os contemplados com as vagas-cortesia para o seminário "Recuperação Judicial de Empresas e Falências", que a Central Prática Educação...

...Participaram da banca os professores doutores : Francisco Cavalcanti ; Cézar Roberto Bitencourt ; Juarez Cirino dos Santos ; Ricado de Brito e Margarida de Oliveira Cantarelli. _____________ Nomes de peso do mundo jurídico Migalhas contará a partir de amanhã com mais um Fomentador de peso. Clique aqui. _____________ Fachadas Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Hoje, conheceremos a fachada de uma banca em Dracena/SP. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a...

...juízes e promotores/procuradores." Luiz Flávio Gomes Sobre o autores : Cezar Roberto Bitencourt é doutor em Direito Penal pela Universidade de Sevilha. Professor convidado do curso de mestrado em Direito Penal e Criminologia da Universidade Cândido Mendes, do curso de pós-graduação da Universidade Austral de Buenos Aires e da UFRS. Procurador de Justiça aposentado. Advogado criminalista e parecerista. Juliano Breda é doutor em Direito, advogado criminal, conselheiro estadual da OAB/PR e secretário-adjunto do Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito...

...Nacional & Contra o Mercado de Capitais" (Lumen Juris - 387p.), de Cezar Roberto Bitencourt e Juliano Breda. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : BA/Itagimirim CE/Itapiuna GO/Firminópolis MT/Vera PA/Bujaru PA/Tucano PE/Inajá PI/Capitão Gervásio Oliveira PR/Antonina PR/Japira PR/Paranacity Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas. _____________ Migalhas...

...Nacional & Contra o Mercado de Capitais" (Lumen Juris - 387p.), de Cezar Roberto Bitencourt e Juliano Breda. Concorra ! (Clique aqui) Proteção O CAMAT Cursos Jurídicos realiza, de hoje a 3/2, o seminário "Os direitos fundamentais dos trabalhadores e sua proteção", em Ribeirão Preto/SP. (Clique aqui) Cursos No dia 7/2, a AASP realiza o curso "Atualidades em Direito Material e Processual do Trabalho" (clique aqui) e, nos dias 21 e 22/2, o curso "Novas Teses na Fixação e Execução dos Alimentos" (clique aqui). Concorra a vagas-cortesia. Fiscalização O curso...

... Sorteio Conciliando a lei com a jurisprudência, os autores Cezar Roberto Bitencourt e Juliano Breda, na obra "Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional & Contra o Mercado de Capitais" (Lumen Juris - 387p.) recordam conceitos essenciais e esboçam vários caminhos interpretativos para textos legais pouco claros. Concorra e tenha a chance de ser o contemplado com um exemplar doado pela editora. (Clique aqui) Sorteio II Concorra a um exemplar do livro "Manual do Advogado - Advocacia civil, trabalhista e criminal" (Conceito Editorial - 773p.), de Valdemar P. da Luz, e tire suas...

MIGALHAS nº 2.366

Decisão do STJ, Quinta Turma, HC 132.374-MS: “No HC, pede-se o trancamento de ação penal diante da falta de justa causa porque não houve o exame de alcoolemia. Segundo o Min. Relator, para a configuração do crime de trânsito descrito no art. 306 da lei 9.503/1997 (CTB), a realização da perícia, quando possível, torna-se imprescindível....

A matéria ainda está longe de ser pacificada. Doutrina e jurisprudência até então não encontraram um consenso acerca da necessidade de perícia, a fim de aferir a potencialidade lesiva da arma, para efeito da aplicação da majorante do crime de roubo, prevista no §2º, inciso II, do art. 157 do Código Penal....

A recente lei 12.015/09 alterou substancialmente o Título VII da Parte Especial do Código Penal, além de modificar também a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente....

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são comumente chamados a analisar prisões resultantes de furto de objetos de pequeno valor, como cadeados, pacotes de cigarro e até mesmo catuaba, bebida conhecida como afrodisíaco natural. Nesses casos, eles aplicam o princípio da insignificância que, desde o ano passado, possibilitou o arquivamento de 14 ações penais, com a consequente soltura dos condenados....

Ganhadores da Promoção "Natal Migalhas 2008" Foram sorteados os 1.057 brindes oferecidos por renomadas editoras para a promoção "Natal Migalhas 2008". 999 migalheiros receberão em suas casas um mimo com o selo Migalhas e uma leitora, a migalheira Cristiane Leite Gomes, da DHL Express Brasil, a sorteada número 1.000, como foi noticiado, receberá de uma só vez 58 prêmios. Confira abaixo a lista dos 1000 ganhadores. Abílio Das Mercês Barroso Neto, Advogado, Barroso e Barroso Sociedade de Advogados, Feira De Santana/BA - "Direito Civil Contemporâneo ...

Discussão atual das mais acirradas centra suas energias em definir o exato momento em que ocorre o efetivo recebimento da denúncia ou queixa no processo penal, e isso em razão das disposições trazidas com a Lei n. 11.719/2008 (clique aqui)...

Ontem aconteceu o primeiro dia de julgamento do Inquérito 2424, que investiga a suposta prática de venda de sentenças judiciais. Os crimes envolvem o ministro afastado do STJ Paulo Medina e outros quatro indiciados. Cinco advogados falaram em defesa dos acusados....

Peleja OAB impetra MS para garantir preenchimento de vaga de ministro do STJ destinada a advogado A OAB impetrou MS 27310 (clique aqui) contra possível ato do presidente da República de indicar membros do MP e da magistratura para preenchimento de cargos de ministros do STJ. A OAB alega que a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Pádua Ribeiro cabe a advogado integrante de lista sêxtupla encaminhada ao STJ, a quem caberia extrair dela uma lista tríplice para ser encaminhada ao presidente da República. Entretanto, a OAB relata que a lista sêxtupla por ela elaborada e remet...

STJ x OAB A OAB ajuizou ontem MS com o objetivo de garantir a definição da lista de indicados da entidade para a vaga de ministro do STJ. A OAB também requer que o STJ suspenda a reunião do dia 7/5, marcada para escolher os nomes dos desembargadores e membros do MP que concorrerão às vagas abertas com as aposentadorias dos ministros Francisco Peçanha Martins e Raphael de Barros Monteiro Filho e morte do ministro Hélio Quaglia Barbosa. Confira abaixo as matérias e o MS na íntegra. ___________________________  OAB OAB impetra mandado de segurança para votação de lista tríplice...

Vai e vem das listas STF manteve decisão do TJ/SP que devolveu para a OAB/SP lista com nomes de seis advogados para concorrer à vaga do quinto constitucional O STF manteve ontem decisão do TJ/SP que devolveu para a OAB/SP lista com nomes de seis advogados para concorrer à vaga do quinto constitucional. A decisão foi unânime. O TJ/SP determinou a devolução da lista para a OAB/SP sob o argumento de que não estariam preenchidos os requisitos constitucionais (artigo 94 - clique aqui) quanto a dois dos advogados indicados pela entidade. Segundo o TJ/SP, um res...

É preciso ter atenção - muita atenção - para a forte campanha existente para acabar com o Quinto Constitucional. Não resta dúvida de que ele deve permanecer dentro do ordenamento jurídico brasileiro....

Essas listas... O STJ não votou lista sêxtupla encaminhada pela OAB para preenchimento de vaga de ministro naquela Corte e devolveu a lista de candidatos. A OAB não gostou e devolveu para o STJ. Enquanto isso, o MP/SP promovee desagravo a promotores que foram alvo de representações na OAB e acabaram incluídos em lista da entidade de autoridades que receberam moções de repúdio ou foram alvo de Desagravos públicos. É o vai e vem das listas na justiça brasileira... Entenda os imbróglios ! STJ X OAB Em reunião realizada no dia 12/2 o Pleno do STJ rejeitou a lista de indic...

STJ x OAB A OAB recebeu ontem ofício encaminhado pelo STJ informando que nenhum dos candidatos à vaga alcançou os votos necessários para compor a lista. Juntamente com o ofício, foi encaminhada cópia da ata da sessão plenária realizada no último dia 12. Segundo Cezar Britto, a entidade não mudará a lista de seis nomes que encaminhou ao Tribunal. A seguir acompanhe o impasse. _____________________ Ofício sobre votação O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, recebeu ofício (v. abaixo) encaminhado pelo presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, informando...

Ofício OAB recebe do STJ ofício sobre votação da lista sêxtupla O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, acaba de receber ofício encaminhado pelo presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, informando à OAB que nenhum dos candidatos à vaga de ministro da Corte alcançou, após três escrutínios, os votos necessários para compor a lista tríplice, conforme exigência do artigo 26, parágrafo quinto, do Regimento Interno do STJ. Juntamente com o ofício, o presidente do STJ encaminhou cópia da ata da sessão plenária realizada no último dia 12, na qual a lista sêxtupla enviad...

Lista Após três escrutínios, STJ rejeita indicações da OAB para preenchimento de vaga de ministro Em reunião realizada ontem o Pleno do STJ rejeitou a lista de indicações da OAB para preenchimento de vaga de ministro aberta no ano passado pela aposentadoria de Antônio de Pádua Ribeiro. Segundo o STJ, nenhum dos indicados alcançou a maioria absoluta dos votos dos ministros do Tribunal nos três escrutínios realizados. A entidade encaminhou, em dezembro passado, ao presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, a lista com os seis nomes dos concorrentes, aprov...

Eleição STJ define hoje nomes da lista tríplice para vaga de ministro destinada à OAB O Pleno do STJ se reúne hoje às 18h para eleição dos três nomes que comporão a lista de candidatos a ministro do Tribunal. A vaga, aberta pela aposentadoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, no ano passado, destina-se a advogado indicado pela OAB. A entidade encaminhou, em dezembro passado, ao presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, a lista com os seis nomes dos concorrentes, aprovados pelo Conselho Federal da OAB. São eles: Roberto Gonçalves de Freitas Filho, ...

MIGALHAS nº 1.835

MIGALHAS nº 1.796

27 advogados OAB publicou ontem edital com os nomes de candidatos ao STJ O Conselho Federal da OAB publicou na edição de ontem do Diário da Justiça da União os nomes dos 27 advogados que pretendem habilitação para concorrer a uma vaga na lista sêxtupla que será formada pela OAB para preencher vaga de ministro do STJ. A vaga no STJ, destinada à advocacia, foi aberta em decorrência da aposentadoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro. O edital foi publicado na Seção 1 do Diário de Justiça número 217, na página 1316. Os nomes foram publicados também na imprensa oficial dos Estado...

Processo de Seleção OAB divulga lista dos 26 candidatos à vaga de ministro do STJ O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, anunciou ontem, durante sessão plenária do Conselho Federal da entidade, que 26 advogados se inscreveram para participar do processo de seleção da lista sêxtupla, que será encaminhada ao STJ, para preenchimento de uma vaga de ministro daquela Corte destinada à advocacia, dentro do chamado Quinto Constitucional. No dia 9 de dezembro, o Conselho Federal da OAB realizará sessão do Pleno para sabatina dos candidatos e escolha dos seis nomes que comporão a lista ao S...

“Saímos da ditadura do masculino para a ditadura de um feminino esteriotipado. Um feminino que nega tudo o que é feminino.”...

Sorteio de obra Migalhas tem a honra de realizar o sorteio da obra "Revista Brasileira de Ciências Criminais 66" (Editora RT - 398 p.) edição maio - junho de 2007. Escrita por profissionais renomados da área de ciências criminais e gentilmente oferecida pelo IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Sobre a obra:A Revista Brasileira de Ciências Criminais 66 é uma obra com diversos artigos. São análises sobre direito penal, processo penal, crime e sociedade e o direito em ação. No primeiro tema o autor Roberto Chacon de Abulquerque* analis...

Após longo debate o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8072/90 que previa o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime integralmente fechado para os crimes hediondos ou a ele equiparados....

MIGALHAS nº 1.475

Semana Jurídica Na data que comemoramos o dia do Advogado, temos a honra de sortear os últimos 10 exemplares da "Semana Jurídica". Confira abaixo quais são as obras de hoje:Livro: Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor - 38ª Edição 2006, editora Saraiva. Atualizada até 16 de fevereiro de 2006, esta consagrada obra se destina a todos aqueles que buscam uma segura fonte de conhecimento, razão pela qual suas notas têm minuciosas explicações, destinadas a facilitar a compreensão dos textos até mesmo pelo público em geral. Contém o Código de Processo Civil ...

Reforma OAB cria comissão para estudar reforma do processo penal O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, criou, no âmbito do Conselho Federal da entidade, a Comissão de Estudo da Reforma do Processo Penal e da Lei de Execuções Penais. A decisão de criar a comissão para estudo da matéria foi tomada por Busato na última terça-feira, durante sessão plenária da entidade da qual participaram membros da CPI do Tráfico de Armas e na qual foram debatidas alternativas de combate ao crime organizado no Brasil. A portaria de criação da Comissão é a de número 15/2006. Coordenará a Comis...

O Brasil, mantendo-se na esteira do modernismo dominante quanto à necessidade de promulgação de Leis que venham assegurar mais a proteção à coletividade, trouxe a lume no ano do dia 11 de setembro de 1.990, o Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078 / 1990 que, notadamente, assegurou o reequilíbrio dos pólos nas relações de consumo, tendo em vista a inserção de proteções especiais que não estavam previstas no ordenamento legal....

Cheganças III Abaixo os felizardos ganhadores que receberão os presentes que foram sorteados numa terceira batelada. Caso você não esteja nesta lista, não desanime. Resta ainda as Cheganças IV. Prêmios da Editora Saraiva. Clique aqui. 1 exemplar do livro Alimentos no Código Civil, de Francisco Cahali Danielli Meilene Coutinho - Estagiária de escritório de Advocacia - São Gabriel da Palha/ES 1 exemplar do livro Direito de Herança - A Nova Ordem da Sucessão, de Euclides de Oliveira Clayton Rosa de Resende - Tribunal de Justiça de MG - Fórum Lafay...

Segundo alguns autores, a expressão meio ambiente foi utilizada pela primeira vez pelo francês Geoffroy de Saint-Hilaire em 1835. Não há acordo entre os especialistas sobre o que seja meio ambiente. O ecologista, o biólogo e o jurista, cada um, detém a sua visão sobre o conceito do que seja meio ambiente....