Paulo Lôbo

... formas ordinárias de testamento. Atual. por Giselda Hironaka e Paulo Lôbo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. Coleção tratado de direito privado: parte especial, 58, p. 145). 5 Art. 1.952 do CC de 2002: “A substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador. Parágrafo único. Se, ao tempo da morte do testador, já houver nascido o fideicomissário, adquirirá este a propriedade dos bens fideicometidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário”. 6 O código Beviláqua previa a possibilidade de a prole eventual herdar...

... construção do mundo da cultura. E, assim, deu fundamento ao que Paulo Lobo pontua ao mencionar que “a ética profissional impõe-se ao Advogado em todas as circunstâncias e vicissitudes de sua vida profissional e pessoal que possam repercutir no conceito público e na dignidade da advocacia”. E, por isso, de se dizer que justamente os professores é que são as primeiras referências éticas dos jovens que se iniciam nos tribunais e seus embates. Que os ensinamentos, exemplo e história de Lia Felberg, filha de um casal refugiado da Polônia, e que sempre priorizou o estudo, acabou por ser mestre e doutora...

...a possui acolhida nas lições de doutrinadores de escol como Paulo Luiz Netto Lôbo, Caio Mário da Silva Pereira e Maria Helena Diniz. Confira-se:  “A incomunicabilidade, todavia, pode ser estendida aos frutos do bem doado ou herdado, se assim tiver estipulado o doador ou o testador, no benefício exclusivo do cônjuge beneficiário”1  “Nada impede que o doador ou testador, ao instituir o gravame, determine que competirá ao donatário ou ao herdeiro a administração desses bens, impondo que os respectivos rendimentos e frutos sejam recebidos ou percebidos pelo beneficiário, sem se comunicarem. A disposição do...

... doutrinadores também seguem nessa linha como, por exemplo, Paulo Lobo e Lenio Streck. 4 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, v. 7: direito das sucessões. 9 ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2022. p. 52 e GAGLIANO, Pablo Stolze. O divórcio na atualidade. 4. ed. São Paulo Saraiva 2018. p. 73. No mesmo sentido SIMÃO, José Fernando. Código Civil Comentado, doutrina e jurisprudência, obra coletiva, GEN/Editora Forense, 2020, p. 1.517. 5 https://ibdfam.org.br/noticias/na-midia/184/IBDFAM+apresenta+PLs

...l a partir do advogado pessoa física, dado que, como ensina Paulo Luiz Netto Lobo, “a sociedade jamais substitui os advogados, na atividade privativa da advocacia”, enfatizando, na sequência, que “as procurações não podem ser outorgadas à sociedade, mas aos advogados sócios (ou empregados)” (Comentários ao Estatuto da Advocacia, Brasília Jurídica, 2ª edição, 1996, p. 96). Evidente que, como as regras sobre impedimento e incompatibilidade do advogado são previstas considerando a pessoa física do profissional, não se poderia permitir que, por meio da sociedade, pudessem ser cometidas faltas éticas, como seria...

... registrada ou não) são idênticas, sim. Nesse sentido, defende Paulo Lôbo que “qualquer alienação (venda, permuta, doação, dação em pagamento) de bem comum pelo companheiro depende de autorização expressa do outro; a falta de autorização enseja ao prejudicado direito e pretensão à anulação do ato e do respectivo registro público”. Para ele, caberia ao terceiro de boa-fé prejudicado exigir perdas e danos do contratante que agiu de má-fé. Entende que “a má-fé do companheiro não pode ser presumida, nem pode o direito do credor prevalecer sobre o direito de constituir união estável, que tem fundamento...

... pressuposto comum das classes de responsabilidade civil", por Paulo Lôbo. (Clique aqui) Migalhas Edilícias Um novo desdobramento no julgamento de duas ações relevantes sobre aquisição de imóveis rurais por estrangeiros gerou grande repercussão. Bruno Costa, Bárbara Ximenes e Guilherme Nunes detalham os casos. (Clique aqui) Migalhas Consensuais A FGV Câmara de Mediação e Arbitragem realizou, em maio, evento com grandes nomes da arbitragem e outros meios extrajudiciais no país. Juliana Loss Andrade expõe como foram os painéis de debates, que trataram de temas atuais do setor. (Clique aqui)...

... interpessoais, vem colecionando críticas de estudiosos. Nesse sentido, Paulo Lôbo (2007, p. 25), tece críticas à forma sedenta por conflitos da atuação dos operadores do direito, e reflete sobre a atividade de forma preventiva e de solução consensual de conflitos: Em virtude da crise por que passa o Poder Judiciário, como reflexo da crise do próprio Estado Moderno, em crônica incapacidade de responder às demandas insatisfeitas da sociedade, cresce em todo o mundo a denominada advocacia preventiva, que busca soluções negociadas aos conflitos ou o aconselhamento técnico que evite o litígio judicial....

... da função social do contrato”. Com efeito, como bem pontua Paulo Lôbo8, “a Constituição Federal brasileira apenas admite o contrato que realiza a função social, a ela condicionando os interesses individuais, e que considera e desigualdade material das partes”. Essa conclusão é direta e imediatamente extraível de disposições da Constituição Federal que visam à redução das desigualdades sociais (artigos 3º, inciso III e 170, inciso VII) e que elencam a justiça social tanto como um ditame da ordem econômica (artigo 170, caput) quanto como um objetivo da ordem social (artigo 193, caput). Logo, o...

... irmãos). Pelo óbvio que como se tem pela clássica lição de Paulo Lobo – socioafetividade se pontua pela presença de tractus, nomem ou fama (não de modo cumulativo) – de modo que pessoas que são criadas como se irmãs fossem, mesmo que não sejam irmãs de sangue, deverão ser tratadas como irmãs pelo ordenamento jurídico. Por vezes quem come junto um quilo de sal, auxiliando na doença, dando carinho e afeto, aceitando escolhas, não julgando comportamentos, talvez tenha um comportamento mais fraternal do que um irmão consanguíneo que, por preconceito social, sexual ou outro, deixe de manter contato...

... afetividade que a atual família firma suas raízes. O autor Paulo Lôbo (2011, p. 71) analisa o princípio da afetividade na Constituição Federal de modo ímpar: O princípio da afetividade está implícito na Constituição. Encontram-se na Constituição fundamentos essenciais do princípio da afetividade, constitutivos dessa aguda evolução social da família brasileira, além dos já referidos: todos os filhos são iguais, independentemente de sua origem (art. 227,§ 6º); a adoção, como escolha afetiva, alçou-se integralmente ao plano da igualdade de direitos (art. 227, §§ 5º e 6º); a comunidade formada...

... 26-03-98). Quanto ao crime infamante, ainda, nas palavras de Paulo Lobo Há uma hipótese taxativa de inidoneidade moral, dada sua gravidade, contida no § 4º do art. 8º e que merece destaque: a do crime infamante. Não é qualquer crime, mas aquele, entre os tipos penais, que provoca forte repúdio ético da comunidade geral e profissional, acarretando desonra para seu autor, e que pode gerar desprestígio para a advocacia se for admitido seu autor a exercê-la. Infamante é conceito indeterminado, de delimitação difícil, devendo ser concretizado caso a caso pelo Conselho Seccional. (LOBO, 2018. p. 124) Nessa...

... Rodrigo da Cunha Pereira, Gustavo Tepedino, Rolf Madaleno, Paulo Lôbo, entre outros, defendem veementemente a incidência das normas da Responsabilidade Civil às relações familiares, uma vez que, quando falha em instrumentar a promoção da personalidade dos seus membros, a família necessita de intervenção para se proteger seus componentes. Isso dito, a reparação civil funcionaria, conforme seu intuito compensatório, como garantia de alguns direitos fundamentais, como por exemplo, o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes que dela fazem parte. De modo mais técnico, entendem ser possível...

... Brasileira de Direito Civil, v. 20, n. 2, p. 11-13, 2019). Paulo Lôbo, por fim, em posição mais radical, considerou inúmeras alterações inconstitucionais. Para o autor, a pretensão a uma intervenção mínima nas relações contratuais viola “o princípio jurídico fundamental (...) dos ‘valores sociais da livre-iniciativa’ (art. 1º, inc. IV da Constituição). Segue-se daí que as alterações que buscam restringir a função social ou a intervenção do Poder Judiciário em contratos seriam inválidas, posto que colidentes “com os princípios constitucionais regentes da atividade econômica”[3] (LÔBO, Paulo. Inconstitucionalidades...

... tenebroso entendimento. A título de exemplo podemos colacionar Paulo Lôbo4, Maria Helena Diniz5, Nelson Nery Júnior e Rosa Nery6, Zeno Veloso7, Rodrigo Toscano de Brito8, Maria Berenice Dias9, Silvio de Salvo Venosa10, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald11, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho12. Assim também caminha a jurisprudência do Tribunal da Cidadania que, não contente em aplicar um entendimento com base em direito revogado, resolveu brincar com o verbete e ampliar o debate para saber se haveria necessidade de esforço comum para comunhão dos aquestos e, mais recentemente,...

... evento contou com a presença dos juristas Nelson Nery Junior, Paulo Lôbo, Bruno Miragem, Aline Terra, Laura Schertel Mendes, Gisela Sampaio e Newton de Lucca. (Clique aqui) Para compreender o papel do delegado de polícia no Brasil contemporâneo, no qual se busca consolidar o paradigma garantista de modelo criminal, é necessário entender a perspectiva histórica da carreira, ponto de partida do livro "Ativismo Policial", de Cleyson Brene, mais um lançamento da Editora Mizuno. (Clique aqui) Já conhece a coleção "O Direito e o Extrajudicial" publicada pela Thomson Reuters - Revista dos Tribunais?...

... "louvável o prestigio que a Constituição de lhe deferiu". Paulo Lobo,17 acentua que o princípio da indispensabilidade – aos membros do Ministério e Público e do Judiciário – não consta da Constituição Federal por um mero favor corporativo ao advogado ou para reserva de mercado profissional. Para muito além disso, a razão dessa prerrogativa constitucional decorre de evidente ordem pública e de relevante interesse social, destacando-se como substancial instrumento garantidor de concretização da cidadania. É uma valiosíssima garantia da parte.  Ainda nessa linha, oportuno reviver o pensamento profundo...

... Nery Jr. e Rosa Nery, Zeno Veloso, Rodrigo Toscano de Brito, Paulo Lôbo, Maria Berenice Dias, Maria Helena Diniz, Sílvio Venosa, Eduardo de Oliveira Leite, Ralf Madaleno, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvaldt, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. (...) Tanto na doutrina como na jurisprudência, o entendimento presente é de que a súmula 377 permanece hígida. Entretanto, outros de seus aspectos suscitaram dúvidas sobre sua interpretação, como a necessidade ou não de prova do esforço comum, para que haja a comunicação dos bens. Enquanto uma tese sustentava ser presumido o esforço...

... Paulo: Unesp, 2018. LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias / Paulo Lôbo – 5º ed. São Paulo: Saraiva, 2014 MIRANDA, Francisco Pontes de. Tratado de Direito Privado. 3 ed. Rio de Janeiro: Borsoi, Tomo VIII, 1956 MIRANDA, Francisco Cavalcante Pontes de. Tratado de Direito Privado. Campinas: Bookseller, Tomo I, 1999 TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Coparentalidade: egoísmo dos genitores, sofrimento dos filhos. Clique aqui Acesso em 4/1/21. TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Declaração de namoro: ato válido. In Folha Online, São Paulo, 01 nov. 2003. Disponível clicando aqui Acesso em 4/1/21. VIEIRA,...

... poder” por poder familiar sendo que, este, em conformidade com Paulo Lôbo define: “exercício da autoridade dos pais sobre os filhos, no interesse destes”.11. Maria Helena Diniz o elucida como: “o conjunto de direitos e obrigações quanto a pessoa e bens dos filhos menores não emancipados, atribuídos aos pais para que possam desemprenhar os encargos que a norma jurídica lhes impõe, visando o interesse do menor”. 12. O referido Código também regulamenta que são deveres dos genitores: o sustento, guarda e educação dos filhos e o planejamento familiar é de livre decisão do casal.  Em caso de divórcio...

... norteador e fundamental ao Direito Contratual, que nas palavras de Paulo Lôbo (2018, p. 52), caracteriza-se como a "regra de conduta dos indivíduos nas relações jurídicas contratuais". A boa-fé objetiva nada mais é do que o comportamento leal das partes contratantes, ou seja, é a conduta honesta dos indivíduos durante o desenvolver da relação jurídica. Tal relação leal é instituída pelo artigo 422 do Código Civil, e apesar de expressamente dispostos como deveres a serem seguidos apenas nas relações contratuais, os deveres de lealdade e honestidade com que as partes tratam o objetivo a ser celebrado...

... nenhuma atenção para o valor social e econômico da pacificação. Paulo Lôbo, em uma de suas obras, afirma que: “Um dos grandes males da formação jurídica, no Brasil, é a destinação predominante dos cursos jurídicos ao litigio.” O melhor remédio, sempre, é a resolução amistosa. A judicialização de uma relação conflituosa é a trincheira mais danosa para toda a sociedade. O número de ações, dentro do Judiciário, é algo insano e impossível de ser julgado com a qualidade que se espera do Estado-Juiz que é exercido através de um ser humano falível. Mas, resolvemos abrir a Caixa de Pandora e retirar...

... passará de uma declaração falsa, pois não servirá para criá-la. Paulo Lôbo8 aduz que a união estável tem origem no elo efetivo dos companheiros, sendo ato-fato jurídico que não exige qualquer manifestação ou declaração de vontade para produzir efeitos, bastando-lhe a existência “fática para que haja a incidência das normas constitucionais e legais cogentes e supletivas para a conversão da relação fática em jurídica”. Realmente, nem mesmo a convivência sob o mesmo teto é requisito para comprovar a união estável como consagrado na súmula 382 do STF9. Nem a própria Constituição e o Código Civil...

... garantem a modificação do sobrenome, dizendo expressamente Paulo Lobo (2009, p. 158) que ele não é imutável, como efetivamente não é. Assim, diante do casamento, não mais existe aquela disposição, que era a primeira sobre os direitos e deveres da mulher em função do casamento (art. 240 do CC/1916), que previa que a mulher assumiria os apelidos do marido. Hoje qualquer dos cônjuges, se o desejar, pois a isso não é obrigado, poderá acrescer ao seu sobrenome o do outro (§ 1º, art. 1.565, CC). Tal acréscimo, que pode importar também na supressão de algum dos sobrenomes11 que o cônjuge carrega,12...

... reprodução para ser o espaço do amor e do afeto"5 . De acordo com Paulo Lobo6, em princípio a família é socioafetiva apenas por ser um grupo social considerado base da sociedade e unido na convivência afetiva. Porém a afetividade, como categoria jurídica, "resulta da transeficácia de parte dos fatos psicossociais que a converte em fato jurídico, gerador de efeitos jurídicos" sendo que a socioafetividade tem sido empregada no Brasil no sentido estrito, com o significado de "relações de parentesco não biológico, de parentalidade e filiação, notadamente quando em colisão com os vínculos de origem...

... "Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB – 13ª edição", de Paulo Luiz Neto Lobo (clique aqui); e "Exame de Ordem - Teoria e Questões - 1ª Fase - Volume Único – 2ª edição", de Roberto Rosio, Paulo Henrique Aranda Fuller e Patricia Vanzolini Figueiredo (clique aqui). Adquira e esteja preparado! Gol de placa – Livraria Migalhas Nessa altura do campeonato, você não adquiriu a obra "Futebol e Governança", de Rodrigo R. Monteiro de Castro? O livro é show de bola. Na Livraria Migalhas você pode dar o pontapé inicial e comprar o exemplar. Não deixe para os minutos finais do segundo tempo. (Clique...

...a desde a criação do estado social, a solidariedade social. Paulo Lôbo (2017, p. 32) defende inclusive a necessidade de regulação de mercado para garantir o acesso aos bens da vida. "Daí a necessidade de regulação do mercado e de intervenção legislativa no sentido de efetivação crescente do acesso das pessoas aos bens da vida. Especialmente os que se consideram essenciais à existência da pessoa, em suas dimensões. Torna-se imprescindível a convivência entre liberdade e poder sobre as coisas, de um lado, e solidariedade social e funcionalização do direito, do outro, como indicação da propriedade...

... Salomão (DF), Nestor Duarte (SP), Paulo Dias Moura Ribeiro (DF), Paulo Lôbo (PE), Silvio de Salvo Venosa (SP) e Zeno Veloso (PA).

... acesso em 17/3/19. 4 Ainda no ano de 2006, o conselheiro Paulo Lôbo, da comissão de especialização de varas, câmaras e turmas do CNJ, já propunha a divisão de trabalho: "É preciso que se pense com cuidado em um modelo que não restrinja o trabalho da vara em um único magistrado. O ideal seria dividir essa tarefa entre um grupo de juízes". Disponível aqui. Último acesso em 17/3/19. 5 Disponível aqui. Último acesso em 17/3/19. 6 Disponível aqui. Último acesso em 17/3/19. 7 Disponível aqui. Último acesso em 17/3/19. 8 Disponível aqui. Último acesso em 17/3/19. 9 Levantamento...

Conforme a lição de Paulo Lôbo1, direitos da personalidade correspondem àqueles não patrimoniais, concernentes à pessoa e inseridos no âmbito essencial de sua dignidade, concretizando esta na esfera civil. A esse conceito, Anderson Schreiber2 acrescenta que os direitos da personalidade foram historicamente considerados como indispensáveis à condição humana. E que, sem eles, os demais direitos subjetivos não teriam interesse para o indivíduo. Segundo o mesmo autor, chegou-se a defender que, na ausência dos direitos em exame, o indivíduo não seria mais indivíduo. Em consonância com...

...expressam a vontade da pessoa jurídica, conforme é elucidado por Paulo Lôbo: O titular de órgão da pessoa jurídica (gerente, administrador, dirigente e gestor) não é detentor. No exercício de suas atribuições, seus atos não seus, mas da própria pessoa jurídica, que é a possuidora. Os órgãos não representam, mas sim apresentam a pessoa jurídica.7 É interessante observar que essa reflexão também é feita Direito Português, conforme esclarece Manuel Rodrigues e Fernando Luso Soares: "(...) nunca se pos em dúvida que as pessoas jurídicas pudessem adquirir a posse por intermédio dos...

...tamanhas transformações e vertê-las em resumos significativos. Paulo Lôbo Sobre o autor: Rodrigo da Cunha Pereira é advogado, doutor (UFPR) e mestre em Direito Civil (UFMG), presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, membro da International Society of Family Law e autor de vários livros e artigos em Direito de Família e Sucessões. __________ Ganhadores:Arthur Kressin Savi, de Florianópolis/SCDaniella Prado Rezende, de Sete Lagoas/MGEder Fagundes da Silva, de Belo Horizonte/MGTelma Regina, de Presidente Prudente/SPPaola Luenda Hungaro, de...

...quando as partes têm o ânimo de novar. Como bem asseverou Paulo Netto Lôbo2, em caso de dúvida, não há novação, mas continuidade da dívida anterior. Ressalta o autor que a intenção de novar não pode ser presumida. Pelos portugueses, João de Matos Antunes Varela3 afirma que a novação requer a existência e prova da vontade das partes em extinguir a obrigação e de constituir, em lugar dela, uma outra4. No caso de aditamento de cédula bancária, como se sabe, após declararem a intenção na forma de pagamento, regra geral as partes expressamente pactuam que todas as demais...

...professores João Baptista Vilella, Zeno Veloso, Luiz Edson Fachin e Paulo Lôbo, dentre outros. Esta equiparação prestigia o princípio da igualdade entre os filhos, previsto no art.227, parágrafo 6º, CF, e reiterado no art. 1.596 do CC e art. 20 do ECA, mostrando-se adequada e merecedora de elogios. iii) Possibilidade jurídica da multiparentalidade Um dos maiores avanços alcançados com a tese aprovada pelo STF certamente foi o acolhimento expresso da possibilidade jurídica de pluriparentalidade. Este é um dos novos temas do direito de família, que vem sendo objeto de debate em...

...Ordem, se fosse da sua conveniência. Veja-se os comentários de Paulo Lôbo4 a respeito: "O bacharel em direito que exerça cargo ou função incompatível com a advocacia pode prestar Exame de Ordem. A certidão de sua aprovação vigora por prazo indeterminado, podendo ser utilizada no pedido de inscrição, após sua desincompatibilização." À vista de tudo isso, conclui-se pela inexistência de direito adquirido, bem como pela inexistência de violação ao princípio da Segurança Jurídica, pois houve período de transição razoável fixado na lei. Assim, após a desincompatibilização deverá o...

...trazia extenso rol de deveres do advogado. Daí a observação de Paulo Lôbo (2011, p. 192) de que havia, sob o império daquele Estatuto, certa duplicidade de fontes normativas da conduta ética. Em 1994, na gestão do presidente José Roberto Batochio, à frente do Conselho Federal da OAB, verificou-se que era indispensável adotar um novo Código de Ética, não tanto em razão do problema apontado, mas porque, 61 anos decorridos, as normas de conduta do advogado precisavam adequar-se ao novo cenário da advocacia brasileira e sintonizar-se com as disposições do Estatuto que, naquele ano,...

...da doutrina, inclusive de doutrinadores excepcionais como o Paulo Lobo, o professor Lenio Streck, a professora Berenice Dias e o professor Flávio Tartuce, afirmam que não existe mais a separação. Até porque a Emenda 66, que alterou a maneira como deveria ser pedido o divórcio, não aludiu a nada da separação. Muita gente que participou na época da redação da Emenda sugeriu justamente que a separação não existiria mais." Ainda na sexta-feira, no painel "O novo Código de Ética da OAB", foi lançada a mais recente edição da Revista do Advogado, cujo tema é "O novo Código de Ética e...

...Celina Bodin de Moraes, Mário Luiz Delgado, Nelson Rosenvald, Paulo Lôbo, Rodrigo da Cunha Pereira, Rolf Madaleno, Sílvio de Salvo Venosa, Tânia da Silva Pereira e Zeno Veloso.Segundo o coordenador da obra, Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do IBDFAM, o Direito deve dar proteção à essência das relações ainda que em detrimento, às vezes, da forma ou formalidade que o cerca. Por esta razão e é nesse sentido, garante, que a família ganhou interesse e relevância como núcleo formador e estruturante do sujeito. E portanto, a forma de constituí-la ou a formalidade que a cerca...

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro....

...tudo, são profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Paulo Lobo, por exemplo, tão destacado na petição inicial da ADI 5334, sempre pontuou que o disposto do artigo 3º, § 1º, do Estatuto da OAB sempre foi compatível e conciliado com os diplomas legais das carreiras da Advocacia Pública, de forma a tornar a regulamentação profissional sistemática, integrada e harmônica, causando espécie a polêmica trazida pelo Procurador Geral da República neste estágio da história; 6. Os advogados - privados e públicos - orientam-se pela vivência diária da experiência do...

...a dissolução da união, encontram-se autores de nomeada como Paulo Luiz Netto Lôbo, José Fernando Simão, Flávio Tartuce, para quem "os direitos inerentes à dignidade humana, mesmo de cunho patrimonial, não podem ser renunciados"2. Na jurisprudência, não obstante alguns julgados do próprio STJ, também existe controvérsia quanto à possibilidade de renúncia aos alimentos entre ex-cônjuges e ex-companheiros, especialmente após a entrada em vigor do CC/02 com a redação atribuída ao atual art. 1.707. Por outro lado, se o rompimento da união se consumou pela informalidade, sem renúncia...

...adimplir com os alimentos, a prisão civil parece pouco ajudar. Paulo Lôbo é certeiro ao afirmar que a prisão civil é instrumento a ser usado com prudência e parcimônia, não devendo se prestar a veiculação de vingança privada ou de agravamento das condições de rendimentos do devedor. "Preferentemente, deve ser utilizada em caso de reiteração sucessiva de inadimplemento injustificado."5 Algumas experiências do direito comparado apresentam soluções mais efetivas para o pagamento da dívida de alimentos. Em Portugal, por exemplo, existe um fundo público de garantia que assegura os...

..."Direito Civil - Contratos" (Saraiva - 2º edição - 448p.), de Paulo Lôbo, vai para Alexandre Marques, advogado no RJ. (Clique aqui) Sorteio II : Os premiados com a obra "Código de Defesa do Consumidor" (Conceito Editorial -264p.), de Rogério Zuel Gomes, são : Breno Araujo de Sá, de Irecê/BA ; e Gustavo de Castro Marchini, da CEMIG, de BH. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Olavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique...

...poder negocial dominante e a vulnerabilidade contratual.Sobre o autor :Paulo Lôbo é doutor em Direito Civil pela USP, professor emérito da UFAL, membro do Conselho Nacional de Justiça, diretor do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família e membro da International Society of Family Law.__________ Ganhador : Alexandre Marques, advogado no RJ __________

..."Direito Civil - Contratos" (Saraiva - 2ª edição - 448p.), de Paulo Lôbo, os assuntos são abordados com fundamentação constante na Constituição, no Código Civil e no Direito do Consumidor. O livro foi doado pela editora. (Clique aqui)Sorteio IIA ideia central do livro "Código de Defesa do Consumidor" (Conceito Editorial -264p.), de Rogério Zuel Gomes, consiste em oferecer ao operador jurídico o rápido acesso a possíveis decisões acerca do dispositivo de lei consultado. Foram doados pelo autor dois exemplares para sorteio. (Clique aqui)LançamentosAcontece hoje e amanhã o lançamento...

...da Editora Saraiva.Quinto volume do Curso de Direito Civil do autor Paulo Lôbo, que agora passa a ficar mais completo. O principal diferencial dessa obra é tratar do direito das sucessões de acordo com a realidade brasileira e com os princípios constitucionais. Com linguagem clara e didática, o livro é dividido em quatro partes de forma a facilitar o estudo: conceitos gerais das sucessões; sucessão legítima; sucessão testamentária; partilha.   __________ Ganhador : Henrique Rodrigues Medeiros, cadastrado em Caçu/GO _________

...temas exige tratamento integrado, o que emerge desta obra." Paulo Lôbo, doutor em Direito Civil pela USP Sobre a autora :Maria Berenice Dias é vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Foi a primeira mulher a ingressar na magistratura do RS e a primeira desembargadora do Estado. Depois de integrar o Poder Judiciário por 35 anos aposentou-se e abriu o primeiro escritório de advocacia especializado em Direito Homoafetivo. Desenvolveu um novo projeto: conciliação arbitral extrajudicial no âmbito do direito das famílias e sucessões. É pós-graduada...

...seu pedido ou de qualquer pessoa. Segundo o magistério de Paulo Lôbo, "à ofensa recebida pelo advogado, por motivo relacionado ao exercício profissional, legal e eticamente regular, além das implicações penais, civis e disciplinares cabíveis, rebate-se com o desagravo público." Ademais julgamos que é caso de aplicar o art.19 do RGOAB, que atrai a competência deste Conselho Federal, uma vez que o caso reveste-se de relevância e grave violação as prerrogativas, e atinge uma a todos os advogados que militarem junto ao sistema penitenciário daquele Estado. Assim, à luz de todos os...

...estágio, não faz jus aos honorários sucumbenciais. Segundo ensina Paulo Luiz Netto Lôbo: "A atuação do estagiário não constitui atividade profissional; integra sua aprendizagem prática e tem função pedagógica". Portanto, tal atuação, que tem suas atividades isoladas restritas àquelas estabelecidas no artigo 29 do Regulamento Geral, e todas as demais, sob a responsabilidade expressa de um advogado, nos termos do artigo 3º, § 2º, da EAOAB, por se tratar de aprendizagem prática e com finalidade pedagógica, não se constituindo em atividade profissional, não gera participação nos...

...Rel. Cons. Marcelo Nobre, julg. 31.3.2009; PP 16261, Rel. Cons. Paulo Lobo, julg. Em 10.6.2009). 4) No âmbito dos Tribunais de Justiça, cabe ao Relator o juízo de admissibilidade dos recursos que lhe sejam distribuídos, com a verificação dos requisitos mencionadas no art. 28 do RITJRJ (tempestividade, preparo e ausência de peças obrigatórias). O CPC também permite ao Relator o julgamento monocrático dos recursos, nas hipóteses aludidas no artigo 557. Essa tarefa do Relator da causa não pode ser delegada à autoridade administrativa do Tribunal, antes da distribuição. 5) Procedência...

...desses doutrinadores pode ser resumido no seguinte trecho de autoria de Paulo Luiz Netto Lobo: Há grande consenso, no Brasil, sobre a força normativa própria da Constituição, que não depende do legislador ordinário para produzir seus efeitos. As normas constitucionais não são meramente programáticas, como antes se dizia. É consensual, também, que a nova norma constitucional revoga a legislação ordinária anterior que seja com ela incompatível. A norma constitucional apenas precisa de lei para ser aplicável quando ela própria se limita "na forma da lei". Ora, o Código Civil de...

...professor Zeno Veloso, que escreveu o prefácio, e a do professor Paulo Lôbo, que fez a apresentação. Haverá também o lançamento solene da obra no dia 2/12, na sede da Associação Alagoana dos Magistrados (Almagis). "O esforço para realizar esse livro da melhor maneira possível foi realmente muito grande. Trabalhávamos no período da noite e dividíamos os trabalhos de pesquisa e de revisão do texto para que pudéssemos unir as nossas qualidade e atenuar as nossas deficiências. Foi um trabalho em conjunto e acredito que o resultado está muito bom", destacou o autor. Importância da...

...e a busca da felicidade são o seu alicerce. Nas palavras de Paulo Lôbo4, a nova noção de família "reinventando-se socialmente, reencontrou sua unidade na affectio, antiga função desvirtuada por outras destinações nela vertidas, ao longo de sua história. A afetividade, assim, desponta como elemento nuclear e definidor da união familiar, aproximando a instituição jurídica da instituição social. A repersonalização das relações jurídicas de família é um processo que avança, notável em todos os povos ocidentais, revalorizando a dignidade humana, e tendo a pessoa como centro da tutela...

O CC de 2002 estabelece que é indispensável o processo judicial para a adoção de maiores de 18 anos, não sendo possível realizar o ato por meio de escritura pública. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ conheceu do recurso especial do MP/PR, para extinguir o procedimento de adoção envolvendo um rapaz de 20 anos....

Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Família, 15/5, a câmara dos deputados vai debater, hoje, 12/5, o Estatuto das Famílias, PL 2285/2007, em audiência pública. O Estatuto visa promover uma revisão legislativa ao reunir disposições atualizadas que protejam às novas configurações familiares brasileiras, não apenas aquelas formadas pelo casamento e pela união estável. Em 274 artigos, abarca todos os direitos e deveres das relações familiares - filiação, herança, tutela, adoção, alimentos, etc. -. O projeto trabalha, contudo, sob a perspectiva do afeto como princípio jurídico em d...

Ophir Cavalcante, presidente nacional da OAB, enviou ofício ao presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, para informá-lo que algumas seccionais da OAB tem recebido de advogados e da sociedade reclamações quanto ao descumprimento do inciso VII do artigo 93, da CF/88, que prevê que o juiz titular deve residir na respectiva comarca....

MIGALHAS nº 2.272

Sorteio de obras Migalhas tem a honra de sortear as obras "Leituras Complementares de Direito Civil – Direito das Famílias" (394p.), organizada por Marcos Ehrhardt Jr. e Leonardo B. Moreira Alves; e "Famílias no Direito Contemporâneo – Estudos em Homenagem a Paulo Luiz Netto Lôbo" (553p.), coordenada por Fabíola S. Albuquerque, Marcos Ehrhardt Jr. e Catarina A. de Oliveira, ambas da editora Jus Podivm e doadas por Marcos Ehrhardt Jr. Sobre as obras : "Leituras Complementares de Direito Civil – Direito das Famílias" (394p.) Pode-se dizer que os artigos que comp...

MIGALHAS nº 2.271

MIGALHAS nº 2.270

MIGALHAS nº 2.177

Na última sessão plenária da atual composição, o CNJ aprovou hoje, 10/6, a resolução que vai disciplinar a aquisição, locação e o uso de carros oficiais no Judiciário de todo o país. A resolução, com 22 artigos, determina que os carros oficiais dos Tribunais só poderão ser utilizados pelos presidentes, vice-presidentes e corregedores gerais e proíbe o seu uso, inclusive os alugados, aos sábados, domingos, feriados e recessos forenses....

O jornal Folha de S.Paulo de hoje traz entrevista com o juiz mineiro Livingsthon José Machado, da vara de execuções criminais de Contagem/MG, que no final de 2005, vendo a caótica situação carcerária que o Estado de MG dedicava a seus detentos, decidiu soltar vários deles que estavam sob sua responsabilidade....

O CNJ determinou que o TJ/SP fica impedido de aplicar o Provimento 27/2006, que determinava cobrança antecipada de diligência de oficial de justiça em ação penal pública....

O CNJ realiza hoje, 12/5, a partir das 9h, sua 84ª sessão plenária. Alguns dos temas da pauta de julgamentos estão relacionados a nepotismo e uso de trajes para ingresso nos tribunais. Além disso, traz ainda questões pontuais sobre pagamentos para magistrados, remoção de juízes e realização de concursos públicos. A sessão, cuja pauta é composta por 44 itens, é transmitida ao vivo pela rádio Justiça, que pode ser acessada pelo endereço eletrônico....

Promoção : Especial OAB Todo ano é a mesma coisa. Depois de conseguir o tão sonhado diploma, os bacharéis em Direito, para adquirirem o direito de advogar, enfrentam um novo desafio, o obrigatório Exame de Ordem. Elaborada pelo Cespe (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos), da UnB (Universidade de Brasília), a prova agora será a mesma em todos os Estados, mais o Distrito Federal, exceto em Minas Gerais. As questões serão avaliadas por uma banca da OAB formada por 14 membros de diferentes regiões do país. E para ajudar os f...

MIGALHAS nº 2.131

O presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Marcus Antônio de Souza Faver, poderá continuar afastado de suas funções na presidência da 18ª Câmara Cível do TJ/RJ. Nesta terça-feira,31/3, o CNJ ratificou, por unanimidade, liminar que lhe foi concedida pelo conselheiro Paulo Lôbo, relator do processo, no último dia 26/3, para suspender decisão administrativa do Órgão Especial do TJ que havia revogado o afastamento do desembargador as suas funções no Tribunal....

O CNJ decidiu, hoje, 31/3, manter o afastamento de duas juízas, uma do ES e outra de SP. No Procedimento de Controle Administrativo (PCA 200910000010246), cujo relator era o conselheiro Jorge Maurique, foi mantida por unanimidade a decisão do TJ/ES de afastar a juíza do 1º Juizado Especial de Cachoeira do Itapemirim, Larissa Pimentel, que responde por processo administrativo disciplinar....

O CNJ vai regulamentar, por meio de resolução, o uso de veículos oficiais nos tribunais estaduais e regionais de todo o país. A medida foi aprovada na sessão de ontem, 17/3, pela maioria dos conselheiros num resultado de oito votos a cinco....

A partir de agora, a Justiça de São Paulo não poderá cobrar taxas de diligências para que os oficiais de justiça notifiquem as testemunhas arroladas pela defesa nos processos criminais. Em sessão plenária realizada nesta terça-feira,17/03, o CNJ deferiu por maioria, o pedido do advogado Ricardo Ponzetto para que fosse anulada a decisão da Corregedoria Geral do TJ/SP, que havia liberado a cobrança da taxa....

O pleno do CNJ aprovou ontem, 4/3, a Recomendação nº 22, destinada aos tribunais e às varas de Justiça para priorizar demandas jurídicas que envolvem conflitos fundiários. O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, afirmou que esse passa a ser um dos focos da ação do Conselho, tendo em vista a importância e gravidade do assunto. O ministro informou que será criado um grupo de trabalho para acompanhar essas demandas junto aos tribunais....

Confira abaixo alguns dos destaque da pauta da sessão plenário que o CNJ realiza hoje em sessão que será transmitida ao vivo pelo site do CNJ no link TV Plenário CNJ e também pela Rádio Justiça. No próximo sábado, às 14h, a TV Justiça apresentará um resumo da sessão, que será retransmitido à meia-noite e meia do domingo....

A proposta de resolução que pretende disciplinar o uso dos veículos oficiais nos tribunais de justiça e nos tribunais regionais deve ser analisada na próxima sessão do CNJ. O Pedido de Providências (PP 200810000019087), da relatoria do conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior, é um dos itens da sessão plenária que acontece hoje, dia 27....

MIGALHAS nº 2.046

Os prazos dos processos que tramitam no TJ/RJ não serão suspensos em função da greve dos servidores da Justiça fluminense, que já dura dois meses. A decisão foi do CNJ, na sessão plenária de ontem, 18/11, ao negar recurso a Pedido de Providências de iniciativa da seção da OAB/RJ. A Ordem alegou prejuízos ao trabalho dos advogados para cumprir prazos porque estão sem acesso aos processos devido ao funcionamento irregular dos cartórios dos fóruns que, em alguns casos, estão totalmente paralisados....

Pauta Nepotismo e uso de carros oficiais estão na pauta da sessão plenária de hoje A discussão sobre possíveis casos de nepotismo e a proposta de regulamentação sobre a aquisição e uso de carros oficiais nos tribunais serão alguns dos destaques da 73ª Sessão Plenária do CNJ que será realizada hoje, 4/11, a partir das 14h, no plenário do Conselho em Brasília. São 70 itens na pauta, dos quais 31 tratam de novos pedidos. Os demais processos estão sob vista regimental ou foram adiados na ultima sessão. Se houver necessidade, os conselheiros irão continuar a reunião na manhã seguinte, 5/11, a...

Lançamento IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial lança "International Business Transactions with Brazil"A obra "International Business Transactions with Brazil", será lançada no dia 24 de novembro pelo IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, com o palestrante João Carlos Medeiros Ferraz, gerente geral da Petrobrás, sobre o tema "Project Finance - Oil and Gas". O evento acontece a partir das 18h30 na Fundação Getúlio Vargas - FGV (rua Rocha, 233, Bela Vista - SP). Autores dos artigos :• Prefácio - William T. Allen; • The ...

O CNJ determinou que as serventias extrajudiciais do TJ/BA sejam privatizadas, na medida em que seus titulares deixarem os cargos, por aposentadoria ou falecimento....

A administração do TJ/RJ está correta em adotar sistema de segurança com utilização de detectores de metais e aparelhos de raio X e revista corporal e de pertences, caso haja suspeita de porte de objetos proibidos, para todas as pessoas que queiram ter acesso ao Tribunal. A exceção é para os magistrados, promotores, defensores e serventuários devidamente identificados. A decisão foi tomada pelo plenário do CNJ, na sessão de ontem, 21/10....

Exigência Recomendação para exigência de curso superior para escrivão judicial é aprovada O CNJ aprovou a exigência de curso superior, preferencialmente em Direito, para o cargo de escrivão judicial, a ser formalizada em Resolução. A decisão foi adotada a partir do Pedido de Providências Nº200810000005702, feito pela Associação Sergipana dos Escrivães Judiciais. O relator do processo, conselheiro Paulo Lobo, entende que "é legítimo o pleito formulado pela requerente, uma vez que o escrivão judicial auxilia na administração da justiça e as principais atividades por ele desenvolvidas ...

CNJ Retorno de eleições diretas para a escolha de Juiz de Paz será recomendado pelo CNJ O retorno de eleições diretas para a escolha de Juiz de Paz, que celebra casamentos, será recomendado pelo CNJ. O assunto está previsto para ser votado na próxima sessão plenária do Conselho, marcada para o próximo dia 17/6. A relatora do processo é a conselheira Andréa Pachá. Prevista na CF/88, as eleições diretas para a escolha de juízes de paz não são realizadas desde a sua promulgação, em 1988. Atualmente, os juízes de paz são nomeados pelos Tribunais dos Estados. A medida foi contestada pela ...

Depósitos judiciais Pedido de vista interrompe julgamento no CNJ que decidirá o futuro dos depósitos judiciais Um pedido de vista do ministro Cesar Asfor Rocha interrompeu hoje, 10/6, no CNJ, o julgamento que decidirá se os depósitos judiciais podem ou não ser administrados por bancos privados, estando 7 a 3 contra a possibilidade dos bancos gerirem os depósitos. O conselheiro e corregedor geral de Justiça justificou o pedido para "maior reflexão em função da relevância do tema". Como não votou a maioria e como a qualquer momento os...

"International Business Transactions with Brazil" IBRADEMP lança obra nos EUA Acontece, no dia 11/6, às 18h, na NYSE – Bolsa de Valores de Nova York – EUA, o lançamento da obra "International Business Transactions with Brazil". O livro é uma publicação do IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial. O livro reúne os maiores especialistas na área do Direito Empresarial para explicar as principais operações internacionais realizadas com o Brasil e aborda o funcionamento de operações de Private Equity, IPO, Takeover (ofertas hostis), Joint Ventures, Eurobonds, Derivativos, Crédito ...

Lançamento A obra "International Business Transactions", organizada pelo IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, será lançada no dia 11/6 às 18h nos Estados Unidos. O capítulo "Arbitration in Brazil on Corporate Matters" é de autoria do advogado Joaquim de Paiva Muniz do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados. O evento acontece na Bolsa de Valores de Nova York. The Authors Book Contents William T. Allen – NYU Pollack Center for Law & Business "The Ipo Market in Brazil"Andrew B. Jánszky – Shearman & SterlingTobias Stirnberg – Shearman & SterlingJoão Vicen...

Concurso Após decisão do CNJ, TJ/MS suspende exigência de idade e prorroga inscrição do concurso para juiz O edital de concurso público para o cargo de juiz não pode estabelecer idade máxima para o candidato. Foi esse o fundamento do conselheiro Paulo Lôbo, do CNJ, para determinar a suspensão da norma constante de edital do TJ/MS, que proíbe candidatos com mais de 45 anos de participar do certame. As inscrições para a prova terminam no dia 20 de março. A liminar determina que o prazo seja prorrogado por mais 18 dias. Para o conselheiro, se a Constituição não impôs limite de ida...

TED Ementas aprovadas pelo Tribunal da OAB/SP em fevereiro de 2008 Veja abaixo o ementário dos pareceres emitidos nos processos de consulta aprovados pelo TED da OAB/SP em sua 507ª sessão no dia 21 de fevereiro de 2008. _____________________ EMENTAS APROVADAS PELA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO 507ª SESSÃO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008 PATROCÍNIO – DESLIGAMENTO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS OU DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – CONDUTA ANTIÉTICA. Não é permitido a advogado desli...

CNJ Bradesco fica impedido de captar depósitos judiciais no Tribunal do Rio de Janeiro O CNJ ratificou ontem, por maioria dos votos, liminar que suspende um convênio firmado entre o TJ/RJ e o Bradesco, para captação e administração de depósitos judiciais. A liminar, do conselheiro Altino Pedroso dos Santos, segue entendimento anterior do plenário do CNJ, que em dois outros casos já havia decidido que tais depósitos devem, necessariamente, ocorrer por meio de bancos oficiais. O convênio entre o TJ/RJ e o Bradesco é resultado de processo licitatório realizado pela instituição judiciár...

MIGALHAS nº 1.846

Em xeque Relator pede anulação de concurso para Juiz do Tribunal de Justiça do Rio O conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, relator no CNJ do processo que analisa a regularidade do 41º concurso para juiz do TJ/RJ, votou por sua anulação, em sessão plenária realizada ontem. Logo depois, votou o conselheiro Paulo Lôbo, também pela anulação. Em seguida, o conselheiro Técio Lins e Silva pediu vista do processo, suspendendo o julgamento. Cavalcanti apontou uma série de irregularidades no concurso. Entre elas, a participação, nas bancas examinadoras, de professores de cursos preparatór...

O Exame de Ordem é instituto histórico, realizado pela OAB desde 1931, e necessário, cujo objetivo precípuo e fundamental é realizar uma avaliação de conhecimentos de todos aqueles que, obtendo o grau de bacharel, pretendam dedicar-se à militância forense e ao exercício de atividades privativas de advocacia, incluídas as atividades de assessoria e consultoria jurídicas....

O homem deve pensar, pode divergir, mas antes de tudo deve ser tolerante. Das idéias, nem sempre convergentes, brota a imensa variedade de pensamentos que norteiam a humanidade e lhe abrem o caminho da verdade....

Exigência mantida Governo do MS questiona decisão do CNJ que mandou substituir titulares de cartórios não aprovados em concurso público. Ministro Eros Grau mantém exigência O governador de MS, André Puccinelli - PMDB, ajuizou ACO 1103 (clique aqui) com pedido de liminar, no STF, pedindo a suspensão de ato do CNJ que desconstituiu todos os atos administrativos de delegação de serventias judiciais (cartórios) praticadas pelo TJ/MS, após o advento da Constituição Federal de 1988 (clique aqui) e até a sanção da Lei n°. 8935/94 (clique aqui) (que dispõe sobre os serviços notariais ...

CNJ X TJ/MS   Os imbróglios entre o Tribunal e o Conselho   Em agosto, ao julgar um pedido de esclarecimento do TJ/MS (clique aqui), o CNJ ratificou decisão de afastar titulares de cartórios extrajudiciais que ingressaram sem concurso público depois da promulgação da CF/88.   Após o julgamento, diversos notários e registradores ingressaram com mandado de segurança no STF que deferiu a liminar para alguns dos impetrantes. Ocorre que, até hoje, a decisão do CNJ em relação a...

MIGALHAS nº 1.765

MIGALHAS nº 1.753

MS AASP impetra Mandado contra ato da Ministra Nancy Andrighi A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, entidade que reúne mais de 80 mil advogados, impetrou ontem, 30/8, Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra a Ordem Interna nº 1 (clique aqui), editada pela Ministra Fátima Nancy Andrighi, que disciplina o procedimento a ser cumprido pelos advogados para realização de audiência com a própria Ministra. De acordo com a referida Ordem Interna, o advogado que pretender se dirigir ao gabinete e ser recebido pela Ministra deverá apresentar previamente petiçã...

PCA 395   CNJ ratifica decisão de afastar titulares de cartórios extrajudiciais que ingressaram sem concurso público depois da promulgação da CF 88 O plenário do CNJ ratificou decisão de afastar titulares de cartórios extrajudiciais que ingressaram sem concurso público depois da promulgação da Constituição de 1988. O artigo 236 da Carta estabelece a obrigatoriedade de concurso público para preenchimento das vagas. O CNJ já havia decidido neste sentido em 15 de maio (PCA 395 - clique aqui). Na sessão de ontem o Conselho voltou ao assunto ao julgar um pedido de esclarecime...

Hoje   CNJ analisa hoje o PCA 395 Conforme informado ontem por Migalhas (clique aqui), será julgado hoje, no CNJ, o PCA 395 contra o TJ/MS para que sejam desconstituídas todas as outorgas de delegação de serventias extrajudiciais realizadas, sem concurso público, depois da entrada em vigor da CF de 1988. O advogado Eduardo Pecoraro - de Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados - atua como advogado no caso. Hoje, o migalheiro envia a petição apresentada e a transcrição do julgamento anterior. O julgamento anterior ocorreu em 15/5, quando o CNJ decidi...

Parecer favorável CCJ aprova 12 indicações para o CNJ e CNMP A CCJ aprovou ontem, por unanimidade, parecer favorável à indicação de 12 nomes para integrar, nos próximos dois anos, o CNJ. Os indicados vão formar a segunda composição do colegiado, instituído por emenda constitucional (EC 45/04) para responder pelo controle externo do Judiciário, com a função de regular e fiscalizar atividades financeiras e administrativas, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. As mensagens foram relatadas pelo senador José Agripino (DEM-RN), com parecer favorável a todas as in...