Amaral e Chiaradia

Liminares: A arma jurídica que protege a inovação ao combater o uso indevido de patentes, garantindo que tecnologias essenciais como o 5G continuem a ser criadas....

Tradição luso-brasileira moldou códigos, ensino e instituições do Direito no país....

A modulação de efeitos e a fragilização da coisa julgada geram insegurança jurídica no Brasil. O artigo analisa inconsistências e propõe parametrização legislativa e critérios justos e previsíveis....

A prova pericial contábil garante justiça nos processos por lavagem de dinheiro, ao esclarecer tecnicamente dados e evitar condenações baseadas em suposições....

A tutela de evidência no CPC/15 flexibiliza o contraditório para decisões ágeis, priorizando efetividade e segurança jurídica sem suprimir direitos. ...

Este artigo trata do exercício abusivo do direito de demandar judicialmente e suas consequências jurídicas....

Uma elegia em prosa à inviolabilidade parlamentar brasileira e seus inimigos....

O Direito ambiental é fundamental para regular de maneira abrangente que envolvem o meio ambiente, visando primordialmente a preservação, conservação e o uso sustentável dos recursos naturais....

Corte deve decidir se transfusão de sangue pode ser recusada por razões religiosas e se Poder Público deve custear tratamento alternativo....

O enfrentamento de doenças comuns não pode servir como fundamento para a aplicação de disposição legal que não se refere a doença grave que suscite estigma ou preconceito....

Descortinando a extensa EC/132 com o intuito de concluir os benefícios e as sujeições inerentes às mudanças que ocorrerão até o ano de 2032 – data final da transição....

Demandas judiciais por acesso a tratamentos médicos revelam lacunas na definição de limites legais, resultando em grande judicialização e impactos negativos na saúde dos menos favorecidos....

Comissão de Juristas revisou o Código Civil, proposta liderada por Rodrigo Pacheco. Relatório final entregue ao Senado em 17/4/24. Destaque para atualização do Direito Empresarial, visando à segurança jurídica e autonomia privada....

O divórcio encerra um casamento, permitindo novas uniões. Antes, no Brasil, era difícil e só possível após longa separação judicial. A evolução legal superou resistências religiosas, como da Igreja Católica, culminando com a Emenda Constitucional 9/77, que introduziu o divórcio no país....

De acordo com a legislação, obrigações e ônus processuais são definidos por lei. No processo civil brasileiro, os recursos são estritamente estabelecidos por lei, seguindo o princípio da taxatividade e, geralmente, apenas um recurso é admitido para cada decisão judicial....

O presente artigo visa compreender acerca do instituto da confissão formal e circunstanciada como requisito para o benefício presente no Acordo de Não Persecução Penal, previsto através da modificação legislativa ocorrida pela lei 13.964/19, que ocasionou em uma ampliação da justiça consensual brasileira....

Este texto aborda a inter-relação entre as políticas públicas e as características intrínsecas de cada país, correlacionando as estas a abordagem do Estado de Coisas Inconstitucional pelo STF....

Conceber acordos cujos objetivos sejam, principalmente, os de acelerar e simplificar o feito ou os de criar caminhos mais seguros para que se chegue à verdade dos fatos....

Uma análise acerca da aplicabilidade das regras e princípios de Privacidade e Proteção de Dados às instituições de Segurança Pública e o desafio de segurança da informação como princípio de proteção...

Breves considerações sobre a aplicação da boa-fé objetiva aos acordos de acionistas....

É possível concluir que o real objetivo do legislador ao determinar a suspensão do processo prevista no §3º do art. 134 do Código de Processo Civil é assegurar o direito constitucional de ampla defesa....

MIGALHAS nº 5.602

Quanto à aplicação intertemporal, a lei 14.470/22 não veicula regra de transição, ensejando potenciais controvérsias a respeito de sua aplicação no tempo....

A responsabilidade contratual tem como base a obrigação de resultado, o que gera a presunção da culpa em razão da inexecução previsível que seria evitada da obrigação....

Cabe aos operadores a atenção e interlocução com todas as esferas administrativas e judiciais....

MIGALHAS nº 5.567

MIGALHAS nº 5.551

MIGALHAS nº 5.546

O CPC/15, no seu art. 861, trouxe um procedimento bastante complexo, custoso e burocrático para tentar-se penhorar quotas de sociedades empresariais. Por isso, a simplicidade pode ser a solução....

MIGALHAS nº 5.517

MIGALHAS nº 5.505

Na brevíssima retrospectiva oferecida, percebe-se que os bens jurídicos tutelados foram diversos, mas que a norma atingida pelo colegiado em cada um daqueles feitos acabou por prestigiar....

A problemática do presente estudo envolve compreender como a agenda de direitos humanos altera a política da empresa....

O Presidente da República não pode se retirar de tratados internacionais sem aprovação do Poder Legislativo...

Os conceitos não são substancialmente dessemelhantes, tendo em vista que todos os referidos institutos têm uma base comum....

MIGALHAS nº 5.451

Mudanças executadas pela lei dão celeridade aos procedimentos, de acordo com vice-presidente da Comissão de Incorporação do Ibradim....

O departamento vive uma das suas mais graves deficiências de pessoal e ainda assim restringe indevidamente o rol de carreiras do Ministério da Saúde que podem participar do processo de seleção para auditores....

É necessário que as empresas que descumprem a lei sejam fiscalizadas e cobradas pelos órgãos fiscalizatórios e regulatórios competentes, evitando desgastes e constrangimentos desnecessários aos consumidores e as avalanches de ações que sobrecarregam o Judiciário....

O erro é o produto de uma percepção equivocada ou da ausência de compreensão sobre o negócio jurídico. Comprovada a existência de vício de consentimento na relação jurídica, a sua anulação poderá ser pretendida por ação própria....

Os princípios conformadores da ordem econômica, previstos nos incisos do art. 170 da CF/88, possuem forte carga valorativa....

O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou a teoria das incapacidades e consequentemente a pretensão quanto à curatela nos casos de alzheimer....

O direito, reconhecidamente dinâmico, deve se movimentar conforme as mudanças históricas e sociais de seu tempo e é nesse sentido que o instituto da responsabilidade civil deve se adaptar aos novos rumos....

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor em 11/9/90, tivemos a edição de normas de ordem pública estabelecendo parâmetros interpretativos e reguladores das relações de consumo....

O objetivo do presente estudo é, basicamente, examinar se a pessoa física que exerce atividade laboral, portadora de doença grave, pode ser beneficiada com a isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da lei 7.713/88, com as alterações introduzidas pela lei 11.052/04....

A atividade de incorporação imobiliária tem enorme impacto social no Brasil e, pela dinâmica em que se estabelece desperta, consequentemente, riscos que podem enfraquecer o setor e, consequentemente, a economia como um todo....

O artigo objetiva promover a reflexão da liberdade contratual como instrumento emancipador nas relações privadas e seus efeitos no comportamento racional das partes do contrato, especificamente, a proposta de alteração dos contratos de créditos pelos Poderes Judiciário e Legislativo face à pandemia do Covid-19....

MIGALHAS nº 5254

MIGALHAS nº 5.249

MIGALHAS nº 5.248

MIGALHAS nº 5.239

Se for provável que o documento ou coisa foi destruído, extraviado, ou que se encontra inacessível às partes, não faz sentido recorrer à busca e apreensão, e nem mesmo à imposição de multa....

A lei 8.935/94 ao regulamentar o art. 236 da Constituição Federal, que dispõe sobre os serviços notariais e registrais foi exemplar ao observar a simetria que deve ser seguida pelos delegatários na pratica de atos atinentes as suas respectivas competências....

No caso de lesões corporais, o valor da reparação moral deve levar em conta o grau de incapacidade resultante para a vítima, especialmente se total ou permanente....

A teoria do fato jurídico ainda tem relevante importância no ordenamento brasileiro, sendo certo que há necessidade de reconstruí-la, sob a perspectiva funcional do fato jurídico, de modo a valorar todo o ordenamento, com o escopo de concretizar a tutela jurídica da pessoa humana e atingir o objetivo solidarista constitucional....

Com a reforma trabalhista a arbitragem fora inserida para resolução de contendas individuais a partir do art. 507-A da CLT....

Neste artigo analiso o acordo de leniência da lei 12.529/11 e o confronto com sua receptividade pela Carta Magna brasileira....

É necessário tratar do dever de informação do médico e do correspondente direito de informação do paciente, perpassando, inicialmente, pela definição da natureza jurídica da relação firmada entre ambos....

Trata-se de um embate processual relativo ao instituto da coisa julgada, o qual diz respeito ao conflito de decisões de mérito que se tornaram imutáveis, como no caso das sentenças....

Após o executado proceder com a oferta do bem em garantia à execução fiscal e sua avaliação (laudo técnico) – nos autos da execução fiscal –, a Fazenda Pública analisa as informações para manifestar se concorda com a oferta....

MIGALHAS nº 5.123

Para resguardar o direito do interditado e do terceiro de boa-fé, imperioso que seja comprovada a sua incapacidade no momento em que o fato ocorreu, para que assim, seja possível tornar nulo ou anular o ato praticado....

A “CPI da Pandemia”, como ficou conhecida, foi instalada por determinação do STF, em sede de mandado de segurança impetrado pelos Senadores Alessandro Vieira (Cidadania/SE) e Jorge Kajuru (Podemos/GO)....

Evidente que a retenção de mercadorias pela autoridade fiscal para compelir o importador a pagar os encargos de antidumping é uma cobrança coercitiva indireta, incompatível com o princípio constitucional do devido processo legal....

A crise de efetividade dos direitos reclama uma análise crítica, aberta a novos paradigmas da teoria geracional como a conscientização a respeito dos custos da implementação desses direitos....

O presente trabalho pretende chamar a atenção para a necessidade de reconhecimento da política criminal como política pública, bem como demonstrar a necessidade da adoção de critérios de racionalidade na decisão legislativa em matéria criminal....

As políticas públicas caminham lado a lado com os direitos fundamentais, sendo instrumentos que visam assegurar a fruição destes e dotar o Estado social de regras eficazes e prospectivas, voltadas para o futuro....

MIGALHAS nº 5.059

Obrigam-se a socorrer ao Poder Judiciário para garantir liminares muitas vezes precárias, para que possam enfim usufruir do direito líquido e certo aqui exposto....

MIGALHAS nº 5.052

MIGALHAS nº 5.019

Verifica-se que a Operação Lava Jato desvendou a existência de uma das maiores organizações criminosas, composta por diversos agentes, públicos e privados, que atuavam de forma cartelizada, fraudando licitações, bem como outros crimes....

Com a inserção do pensamento plural-liberal, a Família Matrimonial, de natureza religiosa, ritualística e litúrgica deixa de ser o único meio constitutivo familiar abrindo espaço para outros modelos...

MIGALHAS nº 5.006

MIGALHAS nº 5.004

MIGALHAS nº 4.993

Sociedade do escritório terá 108 integrantes a partir 2021....

Decisões da Justiça de GO permitiram que candidatos continuassem nas etapas de concursos após as correções das questões....

MIGALHAS nº 4.985

Em diversos processos, Justiça entendeu que a empresa realizou apenas a venda de passagens....

O que ela de fato mudará no serviço público se aprovada como está?...

Processo para ajuizamento de ADIns, ADCs, ADOs e ADPF perante a Corte Suprema será coordenado pela secretaria-Geral de Contencioso....

MIGALHAS nº 4.930

O Direito Internacional como ferramenta a complementar a efetivação do Direito Brasileiro e a Proteção da Mulher. A Lei Maria da Penha, o Direito Internacional e a dualidade de uma legislação que abraça a vítima pelos dispositivos do Direito Civil e pune o violentador com a força do Direito Penal. A possibilidade da prisão preventiva do agressor. O crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência....

Companha tem como objetivo entregar 10 mil cartões de alimentação....

O curso dos processos não pode sofrer paralisação....

MIGALHAS nº 4.863

O direito contratual é regido por diversos princípios, dentre os quais se destacam: a autonomia da vontade, a supremacia da ordem pública, o consensualismo, a obrigatoriedade, a revisão ou onerosidade excessiva e a boa-fé....

Em um tempo que as pessoas estão convivendo intensamente, relações familiares são atingidas de todas as formas. Depois de muitos anos resolvendo conflitos familiares, o Instituto Vertus, em parceria com o Migalhas, realiza o webinar “Isolamento Social – Impactos no Direito de Família e a Importância da Mediação”. A ideia do encontro virtual é mostrar como alinhar as expectativas dos relacionamentos e preparar para que cada ente assuma seu respectivo papel, evitando frustações destrutivas e inconscientes e tornando a convivência mais harmônica e pacífica. Assista: {EMBED_YOUTUBE_15600} Pa...

MIGALHAS nº 4.840

Na LGPD, dispositivo bastante tímido, inserido em um único parágrafo do artigo que cuida da anonimização de dados, conceitua a referida prática: “Poderão ser igualmente considerados como dados pessoais, para os fins desta lei, aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.”...

Veja os destaques do que o plenário da Corte julgou em sessão virtual encerrada na última sexta, 17....

MIGALHAS nº 4.825

MIGALHAS nº 4.824

MIGALHAS nº 4.823

Confira essa e outras medidas para enfrentamento da crise...

MIGALHAS nº 4.819

Um regramento posto para auxiliar e proteger as partes não pode no futuro servir de pretexto para a construção de armadilhas (típicas da “jurisprudência defensiva”), de modo a sacrificar aqueles mesmos bens e valores a que se visava proteger....

Advogada conta difícil experiência que passou na profissão pelo simples fato de ser mulher....

MIGALHAS nº 4.805