Leandro Paulsen

A reforma tributária insere princípios expressos do Sistema Tributário Nacional, sendo importante analisar como esses princípios foram construídos no debate legislativo....

O artigo analisa o ITCMD sobre bens no exterior, destacando a exigência de lei complementar e os riscos à segurança jurídica, sob a ótica da hermenêutica pluralista de Häberle....

As reformas implementadas pelo CNJ representam um avanço significativo na gestão fiscal municipal. ...

Confissão de dívida em programas de parcelamento, como o refis, suscita dúvidas sobre a possibilidade de contestação judicial. Adesão muitas vezes é condicionada à confissão, limitando a negociação do contribuinte. Entretanto, débitos podem resultar de cobranças ilegais....

A MP 1.202/23, publicada em 29/12/23, revogou benefícios do PERSE, desonerou parcialmente contribuições previdenciárias e limitou a compensação de créditos judiciais. Este estudo argumenta que a revogação do PERSE é inconstitucional e ilegal....

Há também situações em que a lei não consegue atingir seus objetivos, seja por falta de clareza em sua redação, seja pela pluralidade de entendimentos e interpretações próprias da hermenêutica jurídica....

A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do executado, uma peça simples e que dispensa o recolhimento de custas para sua apresentação. O presente artigo trata do seu cabimento, dos prazos e dos recursos adequados, a depender da situação....

A magistratura Federal do TRF da 4ª região formou uma lista para preenchimento de vagas na Corte que não permite ao presidente da República fazer escolha alguma, ao contrário do que prevê a Constituição Federal....

Essa é uma das maiores conquistas do Estado Democrático de Direito, que prevê o respeito à legislação, às prévias regras do jogo....

Não há dúvida de que o PL 2.183/19 busca combater a obesidade. O que não é claro é se o meio escolhido para alcançar tal fim é a redução do consumo ou o custeio dos gastos públicos atrelados ao tratamento da obesidade....

Gebran Neto recebeu 1 voto; Leandro Paulsen e Victor Laus, nenhum....

A Corte também manteve até 31/5 o regime de trabalho híbrido e a realização das sessões de julgamento por videoconferência. Segundo o Pleno, a escolha da nova data é condizente com os esforços para conter o avanço da covid-19 no âmbito do Tribunal....

16 desembargadores dos TRFs são candidatos. Lista tríplice será formada em 23/2 e encaminhada à presidência....

O artigo se propõe a indicar omissão importante nas propostas de reforma tributária atualmente em tramitação no Congresso Nacional brasileiro. A lacuna identificada dialoga com as profundas alterações econômicas decorrentes da massificação tecnológica. A mudança paradigmática projeta suas consequências no fenômeno da erosão das bases tributárias....

As empresas possuem fortes fundamentos jurídicos para pleitearem junto ao Poder Judiciário a exclusão dos juros moratórios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como para requerer a restituição dos tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos....

TRF-4 entendeu que não há prejuízo à persecução penal caso não ocorra o depoimento dela....

A previsão do Código Judiciário do Estado de São Paulo....

O surgimento de teses para inclusão do débito fiscal não alterou o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, assim mantendo o crédito fiscal fora do procedimento de soerguimento....

Ministro considerou resolução do próprio TRF-4 que garante ao advogado o direito de não ver seu processo julgado virtualmente....

{EMBED_YOUTUBE_15471} Em meio à crise da pandemia, sérios problemas econômicos surgem decorrentes das necessárias medidas de isolamento. Para tentar aliviar o caixa, empresas recorrem ao judiciário pedindo flexibilização tributária. Instados a decidir, os ministros das cortes superiores vêm se debruçando sobre importantes temas fiscais. Destaque para os recentes julgamentos da imunidade tributária sobre exportações para empresas no Simples e destinação estatal do ICMS incidente na importação. Para falar sobre esses e outros julgados, Migalhas e Brasil Salomão e Matthes Advocacia realizam ...

Diante da declaração de pandemia ocasionada pela disseminação do coronavírus, pretende-se avaliar os fundamentos constitucionais e legais que orientam a persistência – ou não – da necessidade de cumprimento das obrigações acessórias (deveres instrumentais) vinculadas ao Direito Tributário e o possível afastamento das penalidades pecuniárias....

MIGALHAS nº 4.777

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro....

MIGALHAS nº 4.740

Decisão da 8ª turma foi unânime....

MIGALHAS nº 4.731

Colegiado ressaltou que "reproduzir, como seus, argumentos de terceiro, copiando peça processual sem indicação da fonte, não é admissível"....

MIGALHAS nº 4.661

O debruce aprofundado das especificidades dispostas tem importância e relevância pois, do contrário, arriscar-se ou aventurar-se, sem as devidas cautelas, imporá riscos penais severos ao empreendedor-empresário....

Novo titular da 13ª vara Federal de Curitiba foi escolhido nesta sexta-feira, 8....

MIGALHAS nº 4.531

O ex-presidente, contudo, decidiu não ir, pois quando a decisão foi proferida o enterro já estava acontecendo....

Magistrado considerou manifestação da PF de que não há tempo hábil para transporte do ex-presidente....

Decisão da Corte Especial é válida em toda a 4ª região (RS, PR e SC)....

Demonstrada a inconstitucionalidade da diferença de alíquota de ICMS exigida das empresas optantes do simples nacional, elas poderão se valer do Poder Judiciário para buscar a tutela de seus direitos constitucionalmente garantidos....

Após delação, Corte concedeu benefícios como progressão de regime para semiaberto “diferenciado”....

Este artigo estuda a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis – ITCMD, nos casos de doação de cotas de capital de sociedade empresária, assim como sua definição, características e contornos legais, utilizando-se como base o entendimento Jurisprudencial e Doutrinário, bem como as normas previstas na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e legislação do Estado de São Paulo....

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o instituto ganhou novos contornos, uma vez que a nova constituição cuidou de desvincular expressamente a participação nos lucros da remuneração do trabalhador...

Em atenção à dignidade do cargo que ocupou, Moro concedeu ao ex-presidente o direito de se apresentar voluntariamente até as 17h de amanhã....

No mesmo dia, Corte negou embargos do ex-presidente Lula....

Esgotada a possibilidade de recursos, poderá ser expedido mandado de prisão....

Embargos de declaração foram interpostos nesta terça-feira, 20....

MIGALHAS nº 4.286

De 2003 a 2016, durante o governo petista, foram criadas inúmeras medidas de combate à corrupção e ao crime organizado....

Membros da acusação recorreram à literatura e à história para embasar seus discursos....

A decisão da 8ª turma foi unânime....

MIGALHAS nº 4.282

A 8ª turma do TRF 4 manteve condenação e aumentou pena imposta por Moro na maioria dos recursos....

MIGALHAS nº 4.274

De acordo com o Tribunal, servidora atua na área administrativa e apenas exerceu direito em caráter particular....

O TRF da 4ª região, a partir do voto do desembargador Leandro Paulsen, declarou inconstitucional decreto de indulto de 2015....

MIGALHAS nº 4.243

São apresentados crimes contra a Administração, como o contrabando, as corrupções passiva e ativa, o peculato e o estelionato previdenciário....

MIGALHAS nº 4.242

MIGALHAS nº 4.240

O desembargador Federal Leandro Paulsen, do TRF da 4ª região, falou à TV Migalhas sobre o trabalho na Justiça Federal. Presidente da turma responsável pelo julgamento das apelações da Lava Jato, o desembargador garante: "O Judiciário está trabalhando de maneira célere e no tempo devido."{EMBED_YOUTUBE_12816} ...

MIGALHAS nº 4.235

Julgamento foi nesta terça-feira, 7....

O Convênio permite isentar de pagamento do ICMS as operações entre as empresas envolvidas na cadeia de produção e distribuição. Porém, prevê a tributação no comércio nacional e nas importações desses bens e mercadorias digitais quando destinados ao consumidor final....

Julgamento ocorreu na manhã desta quinta-feira, 19....

Execução da pena poderá ser iniciada assim que terminados os prazos para embargos....

TRF da 4ª região negou pedido de defesa para liberar celulares em audiências da operação....

Ao conceder o indulto, o presidente da República não está aplicando pena, tampouco executando-a, muito menos julgando o condenado que, aliás, já foi processado, julgado e condenado definitivamente pelo Poder Judiciário, em razão de ter infringido uma norma penal oriunda do Poder Legislativo....

A decisão foi por maioria da 8ª turma....

MIGALHAS nº 4.128

Revisor divergiu e votou por absolvição de Vaccari....

MIGALHAS nº 4.068

Nas últimas duas décadas, a defasagem da tabela do Imposto de Renda em relação à inflação chega a 83%....

Veja a lista completa de nomes....

MIGALHAS nº 3.996

Conversa de orientação entre advogado e cliente sem indício de crime deve ser recolocada em sigilo....

Conheça os magistrados que definirão destinos dos réus envolvidos em irregularidades na Petrobras....

MIGALHAS nº 3.572

Confira quem são os juízes que vão julgar cada um dos réus, nas diferentes instâncias....

Conheça os 19 candidatos à cadeira na Corte....

Processos relacionados à investigação da PF devem dominar a pauta do ano....

MIGALHAS nº 3.260

MIGALHAS nº 3.151

Veja quem ganhou a obra "Contribuições Previdenciárias sobre a Remuneração"....

MIGALHAS nº 3.087

MIGALHAS nº 3.086

MIGALHAS nº 3.082

Veja quem faturou a obra coletiva "Estudos de Direito Público" (889p.), coordenada por Marco Aurélio Borges de Paula e Rachel de Paula Magrini....

Concorra a um exemplar da obra "Estudos de Direito Público" (Cepejus – 889p.), coordenado por Marco Aurélio Borges de Paula, sócio do escritório Borges de Paula Advocacia e Consultoria, e Rachel de Paula Magrini. Participe !...

O juiz Federal Leandro Paulsen deferiu um pedido de antecipação de tutela e determinou que a Receita Federal se abstenha de exigir das empresas representadas pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul a contribuição sobre o saldo do FGTS, em caso de despedida de empregado sem justa causa, de que trata o art. 1º da LC 110/01....

O juiz Federal Leandro Paulsen, da 2ª vara Federal Tributária de Porto Alegre, deferiu liminar que suspendeu a exigência da contribuição ao SAT pela nova alíquota do FAP por parte do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico do Estado do Rio Grande do Sul (SINMETAL RS) e o Sindicato das Indústrias Têxteis do Estado do Rio Grande do Sul (SITERGS), estabelecendo ainda que a contribuição a ser paga pelas empresas deverá observar os critérios anteriores à vigência do FAP....

Prêmio Tributarista do ano Dez profissionais do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET concorrem ao prêmio "Tributarista de Destaque 2007/2008", concedido pela APET – Associação Paulista de Estudos Tributários. A premiação visa a homenagear o profissional de Direito Tributário pelo bom êxito em conciliar atuação profissional com intensa vida acadêmica. São escolhidos profissionais entre 30 e 50 anos com mestrado ou doutorado, que lecionem atualmente e tenham livros ou artigos publicados em revistas jurídicas científicas. Os profissionais do IBET indicados são : Cl...

MIGALHAS nº 1.912

Nomes de peso fazem parte deste importante...