Leandro Paulsen

... tem natureza contratual, mas ex lege” Adotando as lições de Leandro Paulsen, o STJ entende que “a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários.” Ou seja, os aspectos jurídicos da cobrança podem ser questionados judicialmente, justamente pela norma instituidora da relação jurídico-tributária ser a lei. O fato de o contribuinte...

... requisito e para tanto, reproduz-se o escólio do professor Leandro Paulsen, in verbis: “Quanto aos requisitos e condições, vale distingui-los, porquanto se prestam para a classificação das isenções em simples ou onerosas. O estabelecimento de requisitos remete à caracterização do objeto ou do sujeito alcançado pela norma em face de uma situação preexistente ou atual, que lhe é inerente, exigida como mero critério de enquadramento na sua hipótese de incidência. Já a fixação de condições induz à conformação da situação ou da conduta futura do sujeito ao que é pretendido pelo legislador e que deve ser...

... alguma criar disposição em sentido contrário. Conforme ensina Leandro Paulsen (2017. p.109): As regras constitucionais que proíbem a tributação de determinadas pessoas, operações, objetos ou de outras demonstrações de riqueza, negando, portanto, competência tributária, são chamadas de imunidades tributárias. Isso porque tornam imunes à tributação as pessoas ou base econômicas nelas referidas relativamente aos tributos que a própria regra constitucional negativa de competência especifica. (destaques no original). A propósito, a matéria encontra-se diretamente relacionada às condutas dos fiscos municipais...

... probatória (súmula 393 do STJ). Quanto aos prazos, de acordo com Leandro Paulsen, a exceção de pré-executividade “não tem prazo para ser oposta. Mesmo preclusos os embargos, poderá o executado, através da exceção de pré-executividade, suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz.” No entanto, é recomendável que o executado apresente a exceção em até cinco dias após ter sido citado, pois a presente peça não é cabível após a penhora. Nesse sentido, “caberia ao coexecutado, depois da sua citação, insurgir-se mediante exceção de pré-executividade, na hipótese de inexistir necessidade...

... (competência tributária): Desa. Luciane Amaral Correa Münch, des. Leandro Paulsen, juiz federal Marcelo De Nardi (convocado); 2ª Turma (competência tributária): Desa. Maria de Fátima Freitas Labarrère, des. Rômulo Pizzolatti, juiz federal Eduardo Vandré de Oliveira Garcia (convocado); 3ª Turma (competência administrativa, civil e comercial): Desa. Marga Barth Tessler, des. Rogerio Favreto, desa. Vânia Hack de Almeida;  4ª Turma (competência administrativa, civil e comercial): Des. Victor Luiz dos Santos Laus, des. Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, desa. Vivian Josete Pantaleão Caminha; 5ª Turma...

... sido integralmente pagos pelo contribuinte. O desembargador Leandro Paulsen3 destaca a importância do art. 146 do Código Tributário para a segurança jurídica: “Princípio da proteção à confiança. O art. 146 do CTN positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando...

... estatais. De maneira mais objetiva, nas palavras professor Leandro Paulsen: “não há direito sem Estado, nem Estado sem tributo”. Em um primeiro momento, sob o aspecto do custeio, o PL 2.183/19 parece uma medida adequada. Se a obesidade vem se tornando um problema de saúde pública cada vez mais latente, nada mais justo do que o Estado adequar a arrecadação ao aumento da obesidade e consequente gasto com saúde publica. Entretanto, a justificação do PL não parece estar em consonância com o objetivo da medida. Ao longo dos nove parágrafos, o texto discorre majoritariamente sobre o aumento e malefícios...

...o Pedro Gebran Neto (1 voto), Victor Luiz dos Santos Laus e Leandro Paulsen, que não tiveram votos. Se a votação acontecesse há dois anos, o cenário possivelmente seria outro. Agora, entretanto, o contexto político é diferente e a Lava Jato caiu em maus lençóis. Na sessão de hoje, foram escolhidos os desembargadores Messod Azulay Neto, Ney Bello, Paulo Sérgio Domingues e Fernando Quadros para compor a lista quádrupla que será enviada ao presidente Jair Bolsonaro. Além disso, a ministra Maria Thereza de Assis Moura foi eleita presidente do STJ e o ministro Luis Felipe Salomão será o novo corregedor...

...o Quadros da Silva 2. Des. João Pedro Gebran Neto 3. Des. Leandro Paulsen 4. Des. Victor Luiz dos Santos Laus 5. Desa. Vivian Josete Pantaleão Caminha TRF-5 1. Des. Cid Marconi Gurgel de Souza 2. Des. Rogério de Meneses Fialho Moreira Informações: STF.

... Quadros da Silva 2. Des. João Pedro Gebran Neto 3. Des. Leandro Paulsen 4. Des. Victor Luiz dos Santos Laus 5. Desa. Vivian Josete Pantaleão Caminha TRF-5 1. Des. Cid Marconi Gurgel de Souza 2. Des. Rogério de Meneses Fialho Moreira Formação da lista tríplice De acordo com o regimento interno do Tribunal, no caso de haver mais de uma vaga em aberto na Corte, há duas possibilidades para a formação de lista tríplice. E caberá ao tribunal deliberar, preliminarmente, o modelo adotado. O tribunal pode optar por formar duas listas tríplices separadas, cada uma com três nomes distintos....

... quantitativo, mais precisamente à base de cálculo. Como esclarece Leandro Paulsen, "a lei pode simplesmente estabelecer um valor fixo, determinar a aplicação de uma alíquota sobre determinada base de cálculo ou utilizar-se do enquadramento em tabelas, mas sempre tendo em conta a dimensão do fato gerador". Perceba-se a centralidade da base de cálculo na tributação. Sem ela, a própria norma tributária impositiva não se perfectibiliza. Ainda no exemplo jurisprudencial acima, há que se notar, agora sob um viés de Direito Financeiro, relacionado às expectativas de ingressos aos cofres estaduais de seu...

... atendido o princípio da capacidade contributiva”. Por sua vez, Leandro Paulsen ensina, à luz do texto constitucional, que “a renda é acréscimo patrimonial produto do capital ou do trabalho. Proventos são os acréscimos patrimoniais decorrentes de uma atividade que já cessou”.  Em estudo sobre o conceito de renda, Hugo de Brito Machado assevera: “Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CTN adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo. (…) Referindo-se o CTN à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, quer dizer que a renda, ou os proventos, podem ser...

...o Nivaldo Brunoni, destacou a manifestação do desembargador Leandro Paulsen que já havia deferido liminarmente o pedido. Paulsen afirmou que a análise dos documentos das transferências bancárias é suficiente para demonstrar se houve ou não as transações envolvendo a conta da requerente. Brunoni entendeu que não há prejuízo à investigação, assim reconhecendo o direito previsto no artigo 206 do CPP, que exime a mulher da obrigação de depor. “O Código de Processo Penal reconhece a faculdade de recursar-se, ‘salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas...

... Tributário. 9ª ed. Malheiros, 1997, p. 494/495, nota 25) (apud Leandro Paulsen, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 17ª edição, Livraria do Advogado editora, Porto Alegre, 2015, pág. 643). De todo modo, seja pelo aspecto formal ou material, com maior razão esta vertente, nada impede a fusão em determinado diploma legal de normas jurídicas distintas (lei ordinária e lei complementar), como se dá, outrossim, com as leis 8.212 e 8.213, de 1991 - custeio e benefício da Previdência Social. Portanto, não é absurdo ou crime de hermenêutica a defesa...

... devolução. René Bergmann Ávila, Ingrid Schroeder Sliwka e Leandro Paulsen, citados pela Procuradora Federal Flávia Coelho, em publicação no Blog EBEJI, distinguem os créditos da forma que segue: Assim, nem todo o crédito da Fazenda Pública pode ser inscrito em dívida ativa. Apenas aquele decorrente do poder de império, exercido na modalidade de poder de polícia ou de outra atividade legalmente conferida à autoridade de direito público, enquanto atividade típica e própria da entidade de direito público, ainda que outros créditos possam ser considerados no conceito amplo de receita pública. Destarte...

... argumenta que, ao indeferir o pedido, o relator, desembargador Leandro Paulsen, violou regramento estabelecido em resolução do próprio Tribunal de origem, acrescendo que é real e evidente o prejuízo que sofre a defesa na modalidade de julgamento virtual, visto que fere o direito da parte e a prerrogativa do advogado de sustentar presencial ou telepresencialmente ao vivo antes dos debates dos julgadores, situação que colidiria com os postulados da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Assim, requereu liminarmente a suspensão do julgamento virtual e, no mérito, a determinação de...

... Borges Prata - Sócio de Brasil Salomão e Matthes Advocacia Leandro Paulsen - Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Marcelo Viana Salomão - Sócio de Brasil Salomão e Matthes Advocacia Mediadora: Priscila de Souza - Coordenadora Nacional do IBET

... atribuição de responsabilidade aos contribuintes, autores como Leandro Paulsen, Éderson Garin Porto e outros2 identificaram que, além da capacidade contributiva, prevista de forma expressa no artigo 145, §1º da Constituição Federal, haveria a necessidade de se sustentar a existência da chamada capacidade colaborativa, a qual está atrelada aos deveres de colaboração e à capacidade colaborativa individual. Em Portugal, propagando pesquisa no mesmo campo, o doutrinador Saldanha Sanches entende por "deveres de cooperação ou de colaboração (Mitwirkungspflicht, compliance) o conjunto de deveres de comportamento...

Sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 - Migalhas nº 4.777. Fechamento às 9h55. "O prolongamento da convivência esgota, obriga à banalidade ou à repetição e – adeus o encanto dos primeiros dias!" Monteiro Lobato Adios José Adonis Callou de Araújo Sá anunciou ontem que deixaria o posto de coordenador da Lava Jato na PGR. Ele permaneceu no cargo por três meses, desde outubro do ano passado, quando foi indicado pelo procurador-Geral da República, Augusto Aras. (Clique aqui) Bala na agulha Tão logo o anúncio foi feito, Aras já estava com um nome engatilhado para o mister: Lindora Araújo...

...z de Fora/MG - Impostos Federais, Estaduais e Municipais, 'Leandro Paulsen e José Eduardo Soares de Melo' - Saraiva Jur Maristela Lisboa Muniz Prado, Advogada, Banco do Brasil, Aracaju/SE - Direitos Humanos Urgente - 2ª edição, 'Carlos Aurélio Mota De Souza' - Editora Letras Jurídicas Maristela Lisbôa Muniz Prado, Advogada, Banco do Brasil S.A., Aracaju/SE - Nulidades dos Atos Administrativos de Trânsito, 'Alexandre Matos' - Editora Letras Jurídicas Maristela Monteiro Pereira, Advogada, , Sorocaba/SP - Autocriação e Horizonte Comum, 'Nadja Hermann' - Editora Unijuí Mariza de Lazare Galvão, Advogada,...

... vale com efeito ex nunc, "jamais com eficácia retroativa". Leandro Paulsen e Thompson Flores destacaram que a anulação da sentença só se justificaria se tivesse sido demonstrado efetivo prejuízo ao réu, sendo descabida sua presunção. Também foram negadas preliminares acerca da suspeição de Sergio Moro e de possível "copia e cola" por parte de Gabriela Hardt. (Clique aqui) Paladinos do TRF Os julgadores do TRF da 4a região são, o que se pode chamar, de abusados. Desdenham do que o STF decidiu sem cerimônia alguma. O próprio MPF tinha se adiantado e pedido a anulação da sentença. Depois, sopesando...

... alto, mas a responsabilidade é bastante elevada." Voto de Leandro Paulsen O desembargador Leandro Paulsen falou sobre o entendimento do STF sobre a ordem de alegações finais nos casos em que haja réu delator. Ele destacou que, segundo o Supremo, o procedimento correto é assegurar que réus delatados falem por último. Lembrou, por outro lado, que a legislação, a doutrina e a jurisprudência do próprio Supremo são no sentido de que os vícios de procedimento só justificam anulação dos atos processuais caso tenham implicado, no caso concreto, efetivo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, sendo descabida...

... sentença. A decisão foi anulada com o acréscimo dos comentários de Leandro Paulsen, que ressaltou a problemática da cópia. Paulsen disse que a sentença é nula em afronta ao art. 93, IX, da CF, que diz que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. "(...) de fato a sentença apropriou-se ipsis litteris dos fundamentos constantes nas alegações finais do MPF, sem fazer qualquer referência de que os estava adotando como razões de decidir, trazendo como se fossem seus os argumentos, o que não se pode admitir." Assim, por...

... estelionato. Na fundamentação para a nulidade, o desembargador Leandro Paulsen chamou atenção para o "copia e cola" da juíza e afirmou: "Reproduzir, como seus, argumentos de terceiro, copiando peça processual sem indicação da fonte, não é admissível." (Clique aqui) Ipsis litteris - II Não é a primeira vez que Gabriela Hardt utiliza o “Ctrl+C Ctrl+V” em suas decisões. Em março deste ano, a magistrada admitiu que usou a sentença de Moro como “modelo” para condenar Lula no processo do sítio de Atibaia. A defesa do ex-presidente argumenta que Gabriela não julgou o caso, mas apenas formalizou...

Quinta-feira, 8 de agosto de 2019 - Migalhas nº 4.661.Fechamento às 11h15.   "O senso leviano da ordem é o dos que se supõem imbuídos da ciência do bem e do mal, conhecedores predestinados do que deve e do que não deve ser feito, proprietários absolutos da verdade, ditadores soberanos do comportamento humano." Goffredo Telles Jr. in "Carta aos brasileiros", 8/8/77 Should I stay or should I go? Como se informou ontem, a juíza da Execução de Curitiba, Dra. Lebbos, atendeu pedido da PF e resolveu despachar Lula para SP (clique aqui). Ao receber a decisão (como a Justiça é rápida,...

... esclareça-se, o tipo descrito no art. 16 da lei 7.492/86, segundo Leandro Paulsen2, “... tanto quem opera instituição financeira sem a devida autorização, como quem opera instituição financeira ostensiva, aparentemente regular, mas cuja autorização tenha sido obtida mediante declaração falsa”, pois “A referência à referência ‘devida’ explica-se pelo fato de que pode, a instituição, estar autorizada a operar, mas não determinadas carteiras ou não em alguns lugares, de modo que a situação formal da empresa pode não corresponder à atuação real.” Não bastasse o quantitativo de tipos punitivos esparsos...

... Valle Pereira (corregedor regional), João Pedro Gebran Neto e Leandro Paulsen. Na sessão de julgamento dessa tarde, estavam presentes quatro magistrados do Conselho, sendo apenas ausente o desembargador Gebran, que está em férias. Ao Conselho incumbe exercer as atribuições administrativas não previstas na competência do Plenário, da Corte Especial, do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor ou as que lhe tenham sido delegadas, determinar providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, deliberar sobre licenças, remoções e afastamentos de juízes...

... velório de seu irmão, falecido ontem. Assim decidiu o desembargador Leandro Paulsen, do TRF da 4ª região, na madrugada desta quarta-feira. Embora a defesa alegue que a lei de execuções penais prevê a saída da prisão em caso de falecimento de irmão, o magistrado destacou que isto só se dá mediante autorização do estabelecimento onde se encontra preso. A autoridade policial, por sua vez, afirmou impossibilidade logística, riscos, e que não haveria tempo hábil para o deslocamento do ex-presidente ao enterro. Morte de familiar É a segunda vez que Lula vive a experiência de estar preso no momento da...

... quarta-feira, o desembargador de plantão do TRF da 4ª região, Leandro Paulsen havia negado recurso da defesa do ex-presidente Lula para que pudesse acompanhar o enterro do irmão Genival Inácio da Silva, de 79 anos, conhecido como Vavá, que morreu na manhã desta terça-feira, 29. A decisão manteve despacho da juíza de Direito Carolina Lebbos, da 12ª vara Criminal Federal de Curitiba, que rejeitou o pedido dos advogados de Lula também nesta madrugada. Os dois magistrados afirmaram que, pela lei de Execuções Penais (art. 120), a autorização para o comparecimento cabe à autoridade policial onde ele se...

Desembargador de plantão do TRF da 4ª região, Leandro Paulsen negou na madrugada desta quarta-feira, 30, recurso da defesa do ex-presidente Lula para que pudesse acompanhar o enterro do irmão Genival Inácio da Silva, de 79 anos, conhecido como Vavá, que morreu na manhã desta terça-feira, 29. O ex-presidente recorreu ao STF, mas até o momento não há nova decisão.  A decisão manteve despacho da juíza de Direito Carolina Lebbos, da 12ª vara Criminal Federal de Curitiba, que rejeitou o pedido dos advogados de Lula também nesta madrugada. Os dois magistrados afirmaram que, pela lei de Execuções...

... inconstitucionalidade foi proposto pelo desembargador Federal Leandro Paulsen em agravo de execução penal impetrado pelo MPF na 8ª turma. O MPF questiona no recurso a concessão de indulto natalino a um condenado por tráfico de entorpecentes. Conforme Paulsen, que também foi relator da arguição na Corte Especial, as atuações de um Poder (Executivo) sobre a atividade dos demais (Legislativo e Judiciário) somente estariam constitucionalmente autorizadas em hipóteses excepcionais e justificadas. “O perdão irrestrito de delinquentes por mera vontade política de um único governante (chefe do Poder Executivo)...

... que é o nosso objeto de estudo. Nas palavras do professor Leandro Paulsen: A não cumulatividade é mecanismo que evita a tributação em cascata, ou seja, impede que a tributação de operações sucessivas, com a incidência repetida do mesmo tributo, acabe por gravar diversas vezes a mesma riqueza. Para evitar, isso, a Constituição optou pela não cumulatividade baseada num sistema de creditamentos. Quando um contribuinte adquire mercadorias para revenda, credita-se do ICMS que onerou a compra, sendo que poderá deduzir tais valores do ICMS que terá de pagar nas operações posteriores em que ele próprio...

...em 24 de outubro. Em sessão realizada na tarde desta quarta, Leandro Paulsen seguiu o entendimento de Gebran e formou a maioria. O desembargador Victor Luiz dos Santos Laus divergiu em alguns termos. O conteúdo dos votos ainda não foi divulgado. Histórico Palocci está preso preventivamente em Curitiba desde setembro de 2016, alvo da Operação Omertà, desdobramento da Lava Jato. Em junho do ano passado, ele foi condenado em 1ª instância a 12 anos, 2 meses e 20 dias pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O colegiado julgou apelo do ex-ministro contra sua...

...afetado ao regime de repercussão geral.5   Os impostos segundo Leandro Paulsen6, "[...] são tributos que incidem, necessariamente, sobre revelações de riqueza do contribuinte.".   No mesmo sentido o art. 16 do Código Tributário Nacional dispõe: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. "   Assim, é cabível uma análise do que realmente seria a hipótese de incidência do ITCMD, dividindo e cotejando suas particularidades, delimitando os pontos importantes que formam os...

...estabeleceu a Constituição Federal de 1988. Nesse sentido ensinam Leandro Paulsen e Alessandro Mendes Cardoso: "Isso porque, tendo em vista os objetivos que informam esse instituto, de integração do capital e do trabalho, permitindo que o empregado participe do resultado da atividade econômica, a PLR, independentemente da sua regulamentação, faz parte daquelas parcelas que vem sendo classificadas como não salariais, entendidas como sendo aquelas que embora entregues pelo empregador a seu empregado, não o são com a qualidade e objetivo contra prestativos, sendo transferidas...

...dos eminentes Desembargadores Federais João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus, manteve as condenações, alterando as penas da seguinte forma (eventos 71, 89, 90, 101 e 102): a) Luiz Inácio Lula da Silva, doze anos e um mês de reclusão, em regime inicial fechado, e duzentos e oitenta dias multa; b) José Adelmário Pinheiro Filho, três anos, seis meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e setenta-dias multa; e c) Agenor Franklin Magalhães Medeiros, um ano, dez meses e sete dias de reclusão, em regime aberto, e quarenta e três dias...

...exclusão de um dos crimes de lavagem. O presidente da 8ª turma, Leandro Paulsen, conheceu em parte os embargos apresentados pela defesa de Cunha e, entre esses, não os proveu. Os desembargadores João Pedro Gebran Neto e Victor Laus acompanharam o voto de Paulsen. Pedidos A defesa alegou que houve omissão no acórdão em relação aos seguintes itens: nulidade por ausência de autorização judicial para o uso da prova produzida na Suíça, usurpação de competência do STF, porque foram feitas investigações paralelas em primeiro grau enquanto Cunha exercia o mandato de deputado, ausência de...

...desembargadores da 8ª turma: João Pedro Gebran Neto, relator, Leandro Paulsen e Victor Laus. O julgamento pode ser o último passo antes da expedição de um mandado de prisão para o líder petista. Condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, a defesa de Lula pede no recurso que a Corte corrija supostas 38 omissões, 16 contradições e cinco obscuridades no acórdão que aumentou sua pena para 12 anos e um mês de reclusão em regime fechado. No recurso, a defesa do petista pede ainda que o processo seja anulado ou que Lula seja considerado inocente. Lula é acusado de receber o...

...em Porto Alegre, os desembargadores João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus decidiram não só manter a condenação como aumentar a pena do petista para 12 anos e 1 mês de prisão. Lula é acusado de receber o imóvel no litoral de SP como propina da empresa OAS em troca de favorecimento em contratos com a Petrobras. O ex-presidente nega as acusações e afirma ser inocente. Em 1º grau, Lula foi condenado a 6 anos e 6 meses pelo juiz Federal Sérgio Moro, da 13ª vara de Curitiba. Confira a íntegra da peça. Veja a nota da defesa: A defesa do...

...do tempo Durante o julgamento de Lula, o revisor da ação, Leandro Paulsen, anotou que, por ironia do destino, ele estava sendo capitulado por leis que assinou como presidente. (Clique aqui) Medidas Durante o governo petista, muitas medidas foram criadas para combater a corrupção. A lei da ficha limpa, a implementação do portal da transparência e a famigerada reforma que "iria abrir a caixa-preta do Judiciário", segundo as palavras do próprio ex-presidente, foram algumas delas. Relembre. (Clique aqui) Direito de ficar calado O MDA - Movimento de Defesa da Advocacia publicou...

...Senado, 2013) Confira parte da fala de Leandro Paulsen. __________ Leandro Paulsen, revisor da ação: "No Brasil o combate a corrupção e ao crime organizado ganhou empuxo nos últimos anos, sim, inclusive anos dos governos dos partidos dos trabalhadores fruto da promulgação de diversos diplomas legais que propiciaram o amadurecimento do sistema jurídico brasileiro. Alguns tiveram origem na iniciativa popular, outros harmonizaram a legislação brasileira com o que já vinha sendo feito alhures forte em tratados internacionais de combate ao crime organizado. Em 2003, o...

...todos os homens são de carne." Já durante a tarde, o revisor Leandro Paulsen, durante seu voto, comparou a situação de Lula com o que aconteceu com o americano Nixon no caso de Watergate. O ex-presidente ianque foi investigado por leis promulgadas por ele mesmo, e, neste momento, Lula também é julgado com base em leis que surgiram nos anos de governo de seu partido. Paulsen relembrou a LCP 135/10, a lei da ficha limpa, sancionada por Lula quando era presidente da república. "Tal qual ocorreu com o presidente americano Richard Nixon, envolvido no caso Watergate, cujas...

...hora Lula X Moro nas mãos dos desembargadores Federais Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Laus. Acompanhe em tempo real, clique aqui. Porandubas políticas Na coluna de hoje, Gaudêncio Torquato analisa a agitação política devido ao julgamento de Lula. (Clique aqui) _____________ Trabalho escravo No próximo dia 28, completa 14 anos o assassinato de três auditores fiscais do trabalho e de um motorista do Ministério do Trabalho enquanto apuravam denúncias em fazendas de Unaí/MG. Desde 2009, a data marca o "Dia e a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo". (Clique...

...turma, Leandro Paulsen. Antes, porém, a sessão foi suspensa por uma hora. Às 15h, o revisor Leandro Paulsen deu início à leitura do voto. O presidente da turma destacou o fato de que estão a julgar "ilícitos penais gravíssimos" praticados contra a Administração Pública, a administração da Justiça e a paz pública, "com prejuízos bilionários aos cofres públicos". "Estamos tratando da revelação de uma criminalidade organizada, envolvendo a própria estrutura do Estado Brasileiro, com prejuízo inequívoco as suas perspectivas de amadurecimento e de desenvolvimento." O...

...derrubadas - tanto pela 8ª turma quanto em instâncias superiores. Leandro Paulsen - Presidente da turma e revisor O mais jovem do colegiado, com 47 anos, Paulsen é gaúcho e formou-se em Direito na PUC/RS. É especialista em filosofia e economia política pela mesma universidade, onde também leciona. Sua formação inicial é na área tributária, mas tem se especializado como penalista. Seu doutorado em direitos e garantias do contribuinte foi realizado na Universidade de Salamanca, na Espanha. Ingressou no TRF da 4ª região ao lado de Gebran, em 2013, também nomeado por Dilma. Integra a...

...responsável pelo julgamento das apelações, desembargador Federal Leandro Paulsen, falou à TV Migalhas sobre seu trabalho na Corte e garantiu que "o Judiciário está trabalhando de maneira célere e no tempo devido". (Clique aqui) É o amor... No último dia 10, por engano, uma carta de amor foi publicada no acompanhamento de um processo criminal na comarca de Florianópolis/SC. O recado, que celebrava três meses de "muita dedicação, amor, carinho, fidelidade, cumplicidade, risadas e bons momentos", foi retirado do ar logo após a propagação do erro. É o famoso Ctrl+C Ctrl+V dando dor...

...conduzido pela 8ª turma, composta por João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Luis dos Santos Laus. Por meio da assessoria, o presidente do TRF, Carlos Eduardo Thompson Flores, teria afirmado que a servidora apenas exerceu o direito de se manifestar como "cidadã e em caráter particular". Segundo o tribunal, Daniela é servidora concursada com 24 anos de carreira na Corte e nunca atuou na área judicial ou em julgamentos de processos. "Daniela sempre exerceu cargos administrativos junto ao tribunal, tendo trabalhado nas gestões de diversos presidentes", disse a Corte.

...a um condenado por tráfico de entorpecentes. No voto, o relator Leandro Paulsen assevera que o indulto natalino periódico e genérico, a tantos quantos tenham cumprido 1/6 das penas, acarretaria violação à separação dos poderes, à individualização das penas, à vedação ao Executivo para legislar sobre matéria Penal e à vedação da proteção insuficiente. "Ao conceder indulto inclusive aos apenados que recém tenham cumprido 1/6 das penas a que condenados, dispensando o cumprimento dos 5/6 que ainda tinham a cumprir, o Presidente da República viola o princípio da separação...

...(Saraiva - 451p.), do desembargador Federal do TRF da 4ª região Leandro Paulsen, vai para Eliane de Souza Silva, de Várzea Paulista/SP. (Clique aqui) ____________ Migalhas também é cultura ! Joaquim Manuel de MacedoPadre Antônio VieiraLuís Roberto BarrosoJoaquim NabucoPaulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique aqui ____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais: AL/Piaçabuçu ES/Mucurici...

...jurisprudência. Confira abaixo vídeo exclusivo sobre as obra: Sobre o autor:Leandro Paulsen é mestre e doutor em Direito. Professor e desembargador do TRF da 4ª região, integrando a notória 8ª Turma daquela Corte, responsável pelo julgamento, em grau recursal, dos processos da Lava Jato. __________ Ganhadora: Eliane de Souza Silva, de Várzea Paulista/SP __________

...enfrentados pelo autor, o desembargador Federal do TRF da 4ª região Leandro Paulsen, em sede recursal, no seu dia a dia profissional. Participe do sorteio de um exemplar autografado e confira vídeo exclusivo em que o autor comenta o conteúdo do livro. (Clique aqui) Lançamentos Será lançado amanhã, às 9h, no stand da OAB/SP, na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o primoroso trabalho editorial "OAB SP 85 anos: O nascimento das primeiras 28 subseções". Não perca! (Clique aqui) Acontece, amanhã, o lançamento dos livros "O Novo CPC e o Processo do Trabalho -...

... O desembargador Federal Leandro Paulsen, do TRF da 4ª região, falou à TV Migalhas sobre o trabalho na Justiça Federal. Presidente da turma responsável pelo julgamento das apelações da Lava Jato, o desembargador garante: "O Judiciário está trabalhando de maneira célere e no tempo devido."

MIGALHAS nº 4.240

...Tributário Comentados" e "Crimes Federais", do desembargador Federal Leandro Paulsen. O evento será em Brasília, no Espaço Cultural STJ, das 18h30 às 21h. (Clique aqui) A Editora Saraiva acaba de lançar o título "Poder da Aprovação", de autoria do advogado Marcelo Hugo da Rocha. A obra é um coaching e mentoring, que alia a estratégia pedagógica à psicológica para orientar o melhor caminho para fixar o conteúdo na mente dos candidatos. (Clique aqui) Migalhíssima Camilla Jimene, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, apresenta a "Conferência:...

...agindo assim como beneficiário da corrupção". O desembargador Leandro Paulsen, que absolveu Vaccari nas duas apelações criminais julgadas anteriormente, esclareceu que "neste processo, pela primeira vez, há declarações de delatores, depoimentos de testemunhas, depoimentos de corréus que à época não haviam celebrado qualquer acordo com o Ministério Público Federal e, especialmente, provas de corroboração apontando, acima de qualquer dúvida razoável, no sentido de que Vaccari é autor de crimes de corrupção especificamente descritos na inicial acusatória". O desembargador Victor...

...tributário. 31ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 389. Porém, Leandro Paulsen e José Eduardo S. de Melo sustentam que o conceito de mercadoria "(...) Passa a compreender os softwares adquiridos por meio de transferência eletrônica de dados, porque o STF passou a entender que não pode se furtar a abarcar situações novas, consequências concretas do mundo real, com base em premissas jurídicas que não são mais totalmente corretas, por considerar que o apego a tais diretrizes jurídicas acaba por enfraquecer o texto constitucional, pois não permite que a abertura dos dispositivos da...

...fixou por fim 9 anos 4 meses e 110 dias-multa. O desembargador Leandro Paulsen acompanhou o voto do relator. O desembargador Victor Laus inaugurou divergência apenas na dosimetria da pena. Ele afirmou perplexidade com o delito de apenas uma pessoa, e que situações como essa desafiam os profissionais do Direito, "mas que precisamos analisar a natureza jurídica do delito de quadrilha, que é uma sociedade criminosa autônoma, mas que exige de que forma ela estaria configurada. E que a denúncia descreve quem seriam as pessoas participantes da quadrilha", e assim concordou com a...

...dos votos dos outros dois desembargadores membros da 8ª turma, Leandro Paulsen, que é revisor, e Victor Luiz dos Santos Laus. "Embora nestes casos dificilmente haja provas das vantagens indevidas, adoto a teoria do exame das provas acima de dúvida razoável", declarou Gebran, completando que as penas severas não são resultado do rigor dos julgadores, mas da grande quantidade de delitos cometidos pelos réus. Interesses públicos Paulsen iniciou a leitura de seu voto afirmando que o bom funcionamento da administração deve se pautar pela legalidade e impessoalidade, não se colocando...

...cerceamento do exercício profissional. Os desembargadores Leandro Paulsen e Victor Luis dos Santos Laus, cujos votos prevaleceram, entenderam que a decisão proferida pelo juiz Sérgio Moro não teria caráter normativo, mas sim pontual e aplicada ao caso concreto. Destacaram que o uso de aparelho celular é necessário e relevante para a atividade do advogado, sendo possível a utilização, em regra, mas que isso não invalida a decisão tomada pelo juiz, que pode tomar as medidas necessárias para o bom andamento dos trabalhos. Processo: 5022143-50.2017.4.04.0000

Ao conceder o indulto, o presidente da República não está aplicando pena, tampouco executando-a, muito menos julgando o condenado que, aliás, já foi processado, julgado e condenado definitivamente pelo Poder Judiciário, em razão de ter infringido uma norma penal oriunda do Poder Legislativo....

...sentença de 1ª instância, pelos votos dos Desembargadores Federais, Dr. Leandro Paulsen e Dr. Victor Laus, restabeleceu a vigência da lei, que agora foi aplicada a este caso concreto. O Sr. Vaccari, por sua defesa, reitera que continua a confiar na Justiça brasileira. São Paulo, 27 de junho de 2017 Prof. Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso Advogado ______________

...Duque, Vaccari e outros condenados por Moro. O desembargador Leandro Paulsen, revisor, divergiu do relator João Pedro Gebran. A defesa de João Vaccari Neto é conduzida pelo advogado Luiz Flávio Borges D'Urso (do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados). (Clique aqui) _____________ OAB/SP 85 anos! No mesmo ano de sua fundação, em 1932, a OAB/SP foi dividida em 28 subseções. Em comemoração aos 85 anos destas instituições, a seção paulista da Ordem está resgatando a história por meio de reportagens, depoimentos e imagens. Já passamos por Santos (clique aqui), Campinas...

...João Pedro Gebran que aumentou a pena do apelante e do revisor des. Leandro Paulsen, que absolveu Vaccari. A defesa sustenta que a absolvição de Vaccari se impõe, pois não existe qualquer prova contra o mesmo, somente palavra de delator, o que foi acolhido pelo revisor que divergiu do relator e defendeu a absolvição de Vaccari por não ter visto "elementos suficientes" para a condenação. A decisão do revisor é justa, especialmente quando afirma: "Nenhuma sentença condenatória será proferida apenas com base nas declarações de agente colaborador. O fato é que a vinculação de...

...Liberdade, 21), das 19 às 22h. A Editora Saraiva e o desembargador Leandro Paulsen acabam de lançar a 8ª edição da obra "Curso de Direito Tributário - Completo". A nova edição aborda desde os princípios e as limitações ao poder de tributar até as normas gerais de Direito Tributário. (Clique aqui) Migalhíssimas Leonardo Barém Leite, sócio sênior de Almeida Advogados, será o representante do escritório na "Mergers & Aquisitions in Latin America Conference", realizada pela IBA International Bar Association, na próxima semana, em Buenos Aires, na Argentina. A Conferência, que...

...qualquer margem de arbítrio dos órgãos de aplicação do direito".11 Leandro Paulsen o denomina "Princípio da Reserva Legal," Em que "a lei é a fonte da obrigação tributária, que surge com a sua incidência e não por força de acordo de vontades. Por isso, diz-se que se trata de obrigação ex lege"12 Já Hamilton Dias de Souza vê o "Princípio da Legalidade como Garantia Fundamental: De todos, os princípios constitucionais erigidos como garantia fundamental do contribuinte, o mais importante é o da legalidade da tributação, previsto no art. 150, I. Resulta da velha tradição do...

...Neto Jorge Antônio Maurique José Valterson de Lima Leandro Paulsen Liliane Roriz Luiz Alberto Gurgel de Faria Luiz Claudio Flores da Cunha Luiz Fernando Wonk Penteado Marcelo da Costa Bretas Maria Isabel Gallotti Mauro Luiz Campbell Marques Nefi Cordeiro Nino Oliveira Toldo Paulo Afonso Brum Vaz Paulo de Tarso Sanseverino Paulo Sérgio Domingues Reynaldo Soares da Fonseca Sérgio Fernando Moro Walter Nunes da Silva Júnior Do dia 26 ao dia 31 de janeiro, será realizada a consulta eletrônica para a formação da lista tríplice. Os...

... O desembargador Leandro Paulsen, do TRF da 4ª região, excluiu dos autos de ação penal provas cobertas pelo sigilo advogado-cliente. No caso, o juízo da 6ª vara Federal de Florianópolis/SC havia indeferido o pedido de desentranhamento de prova que, segundo os impetrantes, teria quebrado o sigilo da relação, com a interceptação de e-mails e diálogos telefônicos entre os investigados na ação penal e os advogados. De acordo com o desembargador, citando precedente do STJ (RHC 26.704), não determinada a quebra do sigilo do patrono constituído, mas captado, incidentalmente, seus...

...escritório Licks Advogados. (Compartilhe) Sigilo O desembargador Leandro Paulsen, do TRF da 4ª região, deferiu parcialmente liminar para excluir dos autos de ação penal provas cobertas pelo sigilo advogado-cliente. O HC foi elaborado por Emília Malacarne e Antonio Tovo, sócios da banca Tovo Advogados. (Clique aqui) Caso Yoki O júri popular de Elize Matsunaga, acusada de matar e esquartejar o marido, o empresário Marcos Kitano Matsunaga, dono da Yoki, começa hoje em SP. A bacharel em Direito responde por homicídio doloso triplamente qualificado. Atua como assistente de...

...TRF da 4ª região em 3/2/03. Leandro Paulsen Leandro Paulsen iniciou a carreira como procurador da Fazenda Nacional. Tornou-se juiz Federal em 1993 e desembargador em 2013. É doutor em Direito pela Universidade de Salamanca/Espanha, título revalidado pela USP. Professor de Direito Tributário da PUC/RS, também compôs lista tríplice elaborada pela Associação dos Juízes Federais para indicação ao STF na vaga de JB. Foi juiz auxiliar do STF em 2007 e 2010/11. Mestre em Direito do Estado e Teoria do Direito pela UFRGS, bacharelou-se em Ciências Jurídicas e Sociais...

...da Silva, João Batista Pinto Silveira, Joel Ilan Paciornik, Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus ; TRF da 5ª região - Paulo Roberto de Oliveira Lima (clique aqui) Vaga no STJ - II Segundo se apurou, dois nomes são mais ou menos certos na lista tríplice do STJ. Os dos desembargadores Thompson Flores, preferido do presidente da Corte; e Reynaldo Fonseca. Neste cenário, haveria ainda uma vaga a ser preenchida. (Compartilhe) Novo Apoiador Com sede no Centro de SP, na charmosa rua XV de Novembro, desde 1983, Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados é um escritório "full...

...disso, foi vice-corregedor regional no biênio 2011/2013. Leandro Paulsen 4ª região Nasceu em Porto Alegre/RS. Concluiu o curso de Ciências Jurídicas e Sociais na Pontifícia Universidade Católica do Estado. É especialista em Filosofia e Economia Política pela mesma universidade. Mestre em Direito do Estado e Teoria do Direito pela Universidade Federal do RS (UFRGS) e doutor em Direitos e Garantias do Contribuinte pela Universidade de Salamanca (Espanha). Ingressou na magistratura Federal em 1993, tendo sido diretor do Foro da Seção Judiciária do RS entre 1999 e 2000. É...

...TRF da 4ª região em 3/2/03. Leandro Paulsen Leandro Paulsen iniciou a carreira como procurador da Fazenda Nacional. Tornou-se juiz Federal em 1993 e desembargador em 2013. É doutor em Direito pela Universidade de Salamanca/Espanha, título revalidado pela USP. Professor de Direito Tributário da PUC/RS, também compôs lista tríplice elaborada pela Associação dos Juízes Federais para indicação ao STF na vaga de JB. Foi juiz auxiliar do STF em 2007 e 2010/11. Mestre em Direito do Estado e Teoria do Direito pela UFRGS, bacharelou-se em Ciências Jurídicas e Sociais...

...4ª região em 3/2/03. Leandro Paulsen Leandro Paulsen iniciou a carreira como procurador da Fazenda Nacional. Tornou-se juiz Federal em 1993 e desembargador em 2013. É doutor em Direito pela Universidade de Salamanca/Espanha, título revalidado pela USP. Professor de Direito Tributário da PUC/RS, também compôs lista tríplice elaborada pela Associação dos Juízes Federais para indicação ao STF na vaga de JB. Foi juiz auxiliar do STF em 2007 e 2010/11. Mestre em Direito do Estado e Teoria do Direito pela UFRGS, bacharelou-se em Ciências Jurídicas e Sociais...

...região. Nomeação Os juízes Federais João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Sebastião Ogê Muniz foram nomeados desembargadores do TRF da 4ª região. A posse ocorre no próximo dia 16. Fachadas As cores neutras marcam a fachada do escritório de Mococa/SP. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui) Balanço No mês de novembro, Migalhas sorteou 39 livros e 69 vagas-cortesia para eventos jurídicos. Foram, portanto, 108 migalheiros agraciados com prêmios oferecidos pelos valorosos parceiros deste informativo....

..."Contribuições Previdenciárias sobre a Remuneração", coordenada por Leandro Paulsen e Alessandro Mendes Cardoso. O livro trata das contribuições previdenciárias que incidem sobre a remuneração, com artigos de renomados profissionais do Direito que abordam as questões mais atuais do tema. Migalhíssimas No dia 3/7, Igor Mauler Santiago e Valter Lobato, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, participarão do debate "Grandes Questões da Tributação Federal", no Amcham Business Center (rua da Paisagem, 240, Vila da Serra, BH/MG). O evento é organizado...

...Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, e pelo juiz Federal Leandro Paulsen, é Paulo Gonçalves de Arruda, de João Pessoa/PB. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Camilo Castelo Branco Olavo Bilac Aluísio Azevedo Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : AL/São BrásBA/AmargosaBA/PiatãCE/PacujáGO/MontividiuMG/ItamonteMT/AraputangaMT/AripuanãMT/CampinápolisPB/JuazeirinhoPE/CabrobóPE/PedraPR/Engenheiro BeltrãoPR/Santa...

...Advogados. Mestre em Direito Tributário pela UFMG. Professor da FGV.Leandro Paulsen é doutor em Direitos e Garantias do Contribuinte. Professor de Direito Tributário da PUC/RS. Juiz Federal. __________ Ganhador : Paulo Gonçalves de Arruda, de João Pessoa/PB __________

...Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, e pelo juiz Federal Leandro Paulsen, permite uma análise qualificada de problemas jurídicos atuais relacionados às contribuições previdenciárias. Um exemplar foi oferecido pelo causídico. (Clique aqui) Lançamentos Hoje, a Editora Campus Elsevier - Campus Jurídico lança a obra "Temas de Anticorrupção & Compliance", coordenada por Alessandra Del Debbio, Bruno Carneiro Maeda e Carlos Henrique da Silva Ayres, e que tem como coautores os coordenadores da Comissão Anticorrupção e Compliance do IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito...

...Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, e pelo juiz Federal Leandro Paulsen. (Clique aqui)Migalhíssimas Hoje, Fábio Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, participa da "12ª Conferência Tendências em Gestão de Tributos e Planejamento Tributário", em SP. Roberto Abdenur, presidente executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO, participará do "47º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT)", hoje, em Salvador/BA.  Abdenur fará palestra durante o painel "Combate ao Comércio Ilegal". Amanhã, o escritório...

...Torres, Andrei Pitten Velloso, Leonardo A. Marinho Marques, Leandro Paulsen, Carlos Yuri Araújo de Morais.) O Direito Penal, no âmbito desta "ciência global de direito público" serve como reduto político e antropológico para a análise de problemas sempre actuais como o das teorias das penas (cfr. os estudos de Gabriele Fornasari, Andrei Zenkner Schmidt, Luciano Nascimento Silva, Leonardo Augusto Marinho Marques, Guilherme Marinho, Guilherme Camargo Massaú, Luiz Gustavo Fernandes, Fábio Trad.). Seria, porém, erróneo pensar que o direito público que aqui é submetido a importantes...

Concorra a um exemplar da obra "Estudos de Direito Público" (Cepejus – 889p.), coordenado por Marco Aurélio Borges de Paula, sócio do escritório Borges de Paula Advocacia e Consultoria, e Rachel de Paula Magrini. Participe !...

O juiz Federal Leandro Paulsen deferiu um pedido de antecipação de tutela e determinou que a Receita Federal se abstenha de exigir das empresas representadas pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul a contribuição sobre o saldo do FGTS, em caso de despedida de empregado sem justa causa, de que trata o art. 1º da LC 110/01....

O juiz Federal Leandro Paulsen, da 2ª vara Federal Tributária de Porto Alegre, deferiu liminar que suspendeu a exigência da contribuição ao SAT pela nova alíquota do FAP por parte do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico do Estado do Rio Grande do Sul (SINMETAL RS) e o Sindicato das Indústrias Têxteis do Estado do Rio Grande do Sul (SITERGS), estabelecendo ainda que a contribuição a ser paga pelas empresas deverá observar os critérios anteriores à vigência do FAP....

Prêmio Tributarista do ano Dez profissionais do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET concorrem ao prêmio "Tributarista de Destaque 2007/2008", concedido pela APET – Associação Paulista de Estudos Tributários. A premiação visa a homenagear o profissional de Direito Tributário pelo bom êxito em conciliar atuação profissional com intensa vida acadêmica. São escolhidos profissionais entre 30 e 50 anos com mestrado ou doutorado, que lecionem atualmente e tenham livros ou artigos publicados em revistas jurídicas científicas. Os profissionais do IBET indicados são : Cl...

MIGALHAS nº 1.912

Nomes de peso fazem parte deste importante...