Leite

Análise do bloqueio eletrônico via Sisbajud na execução trabalhista, sua evolução, limites legais, jurisprudência e equilíbrio entre efetividade e garantias constitucionais do devedor....

Liminares: A arma jurídica que protege a inovação ao combater o uso indevido de patentes, garantindo que tecnologias essenciais como o 5G continuem a ser criadas....

O texto analisa a violência sexual contra mulheres, criticando a cultura patriarcal e a omissão estatal, e defendendo políticas públicas eficazes....

Este artigo analisa a tensão existente entre os direitos fundamentais constitucionalmente garantidos e a crescente implementação da governança algorítmica no âmbito do Direito Público brasileiro....

O artigo analisa a intervenção judicial na administração de sociedades empresárias sob a perspectiva do princípio da mínima intervenção, investigando sua compatibilidade com a autonomia privada....

“E é porque amo as pessoas e amo o mundo que eu brigo para que a justiça social se implante antes da caridade”. (Paulo Freire)...

Este texto aborda as novas teses jurisprudências do STJ sobre Direito Ambiental....

Suscitar alienação parental como argumento de defesa nas ações de responsabilização por abandono afetivo é mitificar dois institutos jurídicos de proteção aos filhos, o que passaremos a demonstrar....

Tribunal de Ética afirmou que a ementa aprovada busca evitar concorrência desleal....

A disciplina de Direito Ambiental assume papel central ao explorar a responsabilidade que herdeiros podem assumir por infrações ambientais cometidas pelo falecido....

O presente trabalho busca abordar como a legislação brasileira busca garantir a integridade psicológica do trabalhador brasileiro....

TED da OAB/SP decidiu que o servidor deve observar o sigilo profissional....

Os memorandos de entendimento são como a obra de Magritte: Representações que não mudam sua natureza. Seu nomen iuris não altera sua essência, assim como chamar um cachimbo de outra coisa não o torna funcional para fumar....

As "poison pills", cláusulas criadas para impedir aquisições hostis, não estão sendo efetivas em muitas empresas brasileiras, como evidenciado no caso da Getninjas. A Reag Investimentos atingiu mais de 25% de participação, ativando a cláusula que exige uma oferta pública de aquisição quando um acionista ultrapassa esse limite, visando proteger os acionistas minoritários....

A decisão sobre o tema 1.204 é de extrema relevância para o direito ambiental, assim como para os negócios imobiliários em razão de sua força vinculativa....

Controle de constitucionalidade é um instrumento eficaz nas democracias contemporâneas, visando salvaguardar a Constituição contra afrontas contra ela perpetradas pelo Legislativo, Executivo e pelo próprio Judiciário....

O argumento fundamental que sustentava a impossibilidade de redução é simplesmente eliminado do ordenamento jurídico, eis que a vedação legal, pela interpretação sistemática do Código Penal, não pode mais incidir diretamente às circunstâncias legais....

No plano do Direito Civil, a elaboração de uma resposta aos questionamentos norteadores do presente artigo não prescinde da adequada qualificação das apostas pactuadas junto às plataformas online....

Com a edição de um precedente das cortes de vértice em sentido contrário àquele definido pela decisão qualificada pela coisa julgada em matéria continuativa apta a fazer cessar prospectivamente os efeitos da “res iudicata”....

O escopo deste artigo é prospectar, exclusivamente na seara legislativa, sobre a indagação como a proibição da prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, pode influenciar e reverberar em toda iniciativa privada....

Acredita-se que a medida terá o condão de mitigar significativamente os vieses inquisitoriais ainda presentes no processo penal brasileiro....

A elaboração das monografias jurídicas não pode ser tratada como um mero inventário literário e precisa de uma reorientação acadêmica a fim de proporcionar efetivo crescimento intelectual e profissional aos estudantes de Direito....

O Direito Ambiental Brasileiro, por fim, se debruça diuturnamente sobre tais temas cotidianos por intermédio de seus operadores técnicos e jurídicos, os quais merecem obviamente atenção, assim como as grandes discussões sobre mudanças climáticas e acordos internacionais, dentre outros temas de suma relevância....

O presente artigo cuidará, inicialmente, em expor a conceptualização acerca do bem de família a fim de destacar a sua vulnerabilidade quando o proprietário se encontrar na condição de fiador a partir da jurisprudência dos Tribunais....

Nessa explanação, trago alguns pontos que, articulados, pode orientar o gestor público e os procuradores gerais a aplicar inovações no serviço publico, a seguir abordo a possibilidade usar a GOVERNANÇA PÚBLICA nas Procuradorias transformando através de inovações em um divisão de qualidade....

Um grande objetivo do julgamento trazido pelo STF foi de assegurar ao trabalhador a igualdade entre as partes, no sentido de trazer uma alternativa em casos que tragam muita desvantagem ao empregado....

Acompanharemos o desfecho da tese de repercussão geral do STF para garantir a defesa da dignidade da pessoa humana e a segurança jurídica necessária para aqueles que, acima de 70 anos, busquem constituir família....

O controle de jornada por ponto eletrônico se mostra como uma alternativa segura, juridicamente falando – tanto para o empregador, quanto para o empregado....

Cuide dos seus dados, como você cuida da sua saúde! A preocupação com o compartilhamento arbitrário de dados pessoais, incluindo os de saúde na utilização de aplicativos fitness....

A Reforma Trabalhista, lei 13.467/17, inovou com a figura do empregado hipersuficiente, caracterizado como aquele “portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ”...

A atividade de incorporação imobiliária tem enorme impacto social no Brasil e, pela dinâmica em que se estabelece desperta, consequentemente, riscos que podem enfraquecer o setor e, consequentemente, a economia como um todo....

O presente artigo científico apresenta de maneira organizada e sistemática apresentada os tipos de aposentadoria por tempo de contribuição e como a reforma colocou fim a mesma, tendo em vista que o termo aposentadoria por tempo de contribuição é totalmente ultrapassado....

Torna-se imprescindível que o Brasil tenha projetos que somem elementos básicos do conceito de cidade inteligente, especialmente no que concerne às tecnologias de informação, assim como de cidade sustentável, preocupando-se com questões ambientais e sociais, melhorando a vida dos citadinos....

A tese jurídica fixada pelo pleno do TST merece ser prestigiada, pois restabelece o uso adequado das espécies recursais e avança no sentido contrário à jurisprudência defensiva....

14 chefes de Executivos assinam nota na qual manifestam solidariedade à Corte, ministros e suas famílias por constantes agressões....

A comunicação entre médico/paciente por vezes não se faz eficaz. Apesar disso o tema não é debatido e não encontra amparo nas universidades, e em razão disso muitos problemas vem ocorrendo na saúde....

O interesse coletivo, portanto, deve prevalecer sobre o individual, sendo que a recusa injustificada do empregado à imunização pode ser entendida como ato de indisciplina e insubordinação....

A cada dia torna-se mais urgente a instituição de normas organizadas em lei para a defesa de vítimas individuais ou coletivas....

A exoneração aconteceu a pedido de Ricardo Salles. No mesmo ato presidencial, Bolsonaro já nomeou outra pessoa para o comando da pasta: Joaquim Álvaro Pereira Leite, que já era secretário da pasta....

Afinal, não podem os demais herdeiros restarem inertes sobre o imóvel objeto da ação de usucapião pelo longo prazo ininterrupto de 15 (quinze) anos e, posteriormente, se oporem à aquisição legítima do direito de propriedade pelo herdeiro que foi possuidor pelo prazo exigido pela legislação....

O problema da aplicação do artigo 317 do CPB em contexto político....

Ignorar a prática jurisprudencial no exercício da administração é relegar ao Judiciário sobrecarga desnecessária e ineficiente....

A complexidade que permeia a dinâmica dos carros autônomos suscita diversos outros questionamentos que escapam desta estreita via reflexiva....

No que se refere ao preceito primário dos dispositivos penais, a nova lei, em sua maior parte, operou continuidade normativo-típica....

Em 2003 os crimes de corrupção – ativa e passiva – sofreram alteração legislativa, pela lei 10.763, com reflexos tão-somente na sanção penal. A descrição típica permaneceu inalterada....

No Século I a.C., Cícero atuou em processo tributário, em defesa da dignidade humana....

É ao próprio Tribunal, que modifica o entendimento firmado em precedente vinculante ou jurisprudência pacificada, que cabe o dever de se manifestar sobre o alcance temporal da eficácia da nova regra criada, o que deve ser feito no momento da alteração da tese antes adotada...

Entenda a diferença entre o gênero e a sua espécie com respeito ao limite de 10 horas diárias de trabalho....

A partir de 4 de janeiro de 2021, os usuários do aplicativo WhatsApp passaram a receber alerta sobre a atualização da política de privacidade da plataforma, tendo ao final a alternativa de concordar ou adiar a decisão até 8 de fevereiro de 2021....

O contributo pretende servir de reflexão para a retomada da discussão sobre os contornos dogmáticos do injusto da corrupção, tão intensificada nas últimas décadas....

Como toda ciência, a Psicologia Jurídica – a partir da interface dos conhecimentos da Psicologia e do Direito – deve sempre vir acompanhada de cuidados éticos e científicos....

Do regime de separação total de bens e sucessão em tempos de covid-19....

A fim de evitar a propagação do vírus os governos locais têm implantado períodos de quarentena e isolamento social nos municípios e Estados....

Os elementos caracterizadores da relação empregatícia estão presentes nos seguintes requisitos: pessoalidade, subordinação, onerosidade, habitualidade ou não eventualidade....

Entendemos desenvolver o significado de autonomia (do grego autos, próprio, e nomos, regra, norma) como dar-se leis a si próprio e o problema da convivência e realidades da vida humana....

A dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais precisam ser respeitados e protegidos, ainda mais em tempos difíceis como os vividos atualmente, e requer-se mais empatia por parte do governo e da sociedade em geral para superar momentos de crise....

...alestrantes: Fabrício Dantas Leite - Advogado e Procurador do RJ Joaquim Levy - Ex-Ministro da Fazenda Debatedora: Fatima Monteiro - Advogada da Sindicom Moderadora: Thaís Marçal - Coordenadora Acadêmica da ESA OABRJ

O primeiro caso que se tem notícia foi identificado em 31.12.19 na cidade de Wuhan, localizada no interior da China, e populada por mais de 11 milhões de habitantes. Acredita-se que tenha surgido em decorrência da ingestão de animais silvestres....

O empregado na relação trabalhista já é a parte frágil, no momento vivido, não há dúvidas que essa vulnerabilidade teve um crescimento exponencial, visto que ele é “dependente” do salário, sustenta a família com a contraprestação que recebe pelo exercício de seu labor....

O presente artigo aborda a ata notarial como instrumento efetivo na busca da sustentabilidade ambiental e urbanística. Apresenta solução extrajudicial, tendo em vista que em todos municípios brasileiros tem um cartório instalado a serviço de toda sociedade, além da internalização do Provimento 85 do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030 pelo serviço Extrajudicial....

Desde os primórdios da humanidade homens e mulheres unem-se para constituir famílias. As formas mais remotas desta união certamente não envolviam nenhuma solenidade, as quais só vieram a aparecer com o surgimento das leis...

A interpretação que a decisão produz vai de encontro com as pesquisas e discussões mais relevantes da atualidade, que visam justamente reduzir esta posição do cônjuge na sucessão, notadamente diante da cada vez maior dissolubilidade do casamento....

Eleições acontecem nesta quinta-feira, 21....

O marido, convivente, namorado e amasiado que mata dolosamente (ou tenta matar) a esposa por ciúme, pratica necessariamente um feminicídio, mormente quando se visualiza à dicção do art. 5º e art. 7º, ambos da Lei Maria da Penha....

O parlamento e a presidência da República precisam estar atentos à autossabotagem constante da MP....

São desafios concretos que estão pela frente e deverão ser enfrentados com urgência, visto a relevância e abrangência do tema que é a regulação da proteção de dados pessoais e da privacidade em uma realidade atual de constante conexão à internet, o que significa compartilhamento de dados de forma ininterrupta....

A garantia do acesso à justiça necessita de um eficiente sistema de processo judicial, em que os operadores, agentes e interessados visualizem e percebam realmente a guarda do Estado na resolução dos conflitos apresentados à sua tutela....

TED da OAB/SP entendeu que postura é abominável e desrespeita o Estatuto da OAB....

A lei como está, necessita ser alterada e há projeto de lei em tramite (757/15), cujo objetivo é ajustar os pontos controversos que ficaram na legislação brasileira após o "atropelamento legislativo" que ela causou....

Veja ementa aprovada pelo TED da OAB/SP....

Objetivando o intitulado no presente artigo, dúvidas exsurgem quanto à possibilidade da oitiva de empregado exercente de cargo de confiança como testemunha apresentada pela empresa....

Orientação é da 1ª turma de Ética do TED da OAB/SP....

A decisão do Tribunal da Cidadania, seja qual for a solução, irá contribuir com o diálogo constante sobre a extensão da controlabilidade dos pronunciamentos judicias, mas, com certeza, não terá o condão de por fim à controvérsia....

Os alimentos decorrentes do dever de sustento, que é inerente ao poder familiar, cessam quando os filhos atingem a maioridade civil, mas persiste obviamente a relação parental....

O presente artigo tem por objetivo realizar breves considerações concernentes à aplicação do instituto da mediação como meio alternativo de resolução de conflitos sediados no âmbito das relações empresariais, analisando a aplicação extrajudicial deste mecanismo aos interesses da empresa....

Nem sempre o empregado detém a mesma aptidão que o empregador (seja de ordem técnica, material ou informacional) durante a instrução do processo....

Entendimento é do TED da OAB/SP....

Entendimento é do TED da OAB/SP....

Em conclusão pode ser constatado que o dispositivo propicia relevante mudança para as relações de trabalho e, se bem utilizado, trará benefícios para ambas as partes....

Como transmitir a propriedade das ações de empresa sediada no exterior que tem a propriedade de bens localizados em Buenos Aires quando as herdeiras não possuem capacidade financeira para arcar sequer com o imposto de transmissão?...

O direito público brasileiro há de passar do campo conceitual da moralidade, em que há consenso, para o do cotidiano das ações de gestão administrativa dos contratos, em que se divisam lacunas e fragilidades pelas quais se introduzem desvios da moralidade....

O presente trabalho visa analisar os pontos legislativos existentes referentes às regras de mediação e arbitragem e como estes serão aplicados no Direito do Trabalho com o advento da lei 13.467/2017 chamada Reforma Trabalhista, bem como as novas aplicações decorrentes do Negociado x Legislado e a Homologação de Acordo Extrajudicial....

A alteração legislativa põe uma pá de cal no debate doutrinário, e também jurisprudencial, a respeito da incidência da prescrição intercorrente no processo do trabalho....

Importante elucidar acerca das decisões dos Tribunais de Contas, a sua eficácia e seus reflexos na condição de órgão do controle externo, auxiliar do Poder Legislativo....

Incidência ocorre mesmo em sede de antecipação de tutela....

Ementa foi aprovada pelo TED da OAB/SP. Veja a íntegra do ementário....

Resolução 2/17, da Corregedoria-Geral de Justiça, foi publicado no DJe....

Ementa foi aprovada pela 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP....

O conteúdo da publicidade deve limitar-se a informações sobre a identificação "pessoal e curricular" do advogado ou da sociedade de advogados. A publicidade informativa é permitida, enquanto a propaganda indutiva é proibida....

Nem toda regra referente à formação do litisconsórcio prevista no Novo CPC é aplicável no Processo do Trabalho....

Combatidas as teorias que buscam garrotear a efetiva, justa e proporcional contraprestação por serviços prestados, há desafios hoje, de outra índole, não menos importantes e preocupantes, que igualmente exigem constante vigilância....

Se a exclusão contida no art. 11, em si, reúne o necessário para ser considerada constitucional, o mesmo não pode ser dito quanto aos contornos que o dispositivo lhe confere....

Confira o ementário na íntegra....

Não há duvidas de que, hoje, é amplamente reconhecida a possibilidade de violação à Constituição por meio de condutas omissivas....

Uma das ementas prevê que advogado deve devolver parte de honorários se renunciar ao mandato antes de concluir serviços....

Consideração consta em ementário da 1ª turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP....

Caberá ao magistrado, a partir das peculiaridades apresentadas no caso concreto, decidir se a melhor solução para a criança/adolescente será a guarda unilateral....

Moderação e discrição devem ser observadas sempre, bem como a sobriedade da advocacia e conteúdo meramente informativo....

Serão aceitos embargos à execução e embargos de terceiros como peças processuais cabíveis à solução do problema proposto....

Magistrada questiona correção de prova de Direito do Trabalho....

Com suporte nos âmbitos histórico e geográfico, em sentido linear e progressivo, este breve estudo procura apontar as transformações sofridas pelo direito sucessório do cônjuge e do companheiro ao longo dos tempos....