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Manual de Redação Jurídica

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ebook Arbitragem: 5 anos da Lei nº 13.129 de 26 de maio de 2015

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e-book Código de Machado de Assis - Migalhas Jurídicas

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Na frente da banca de Porto Velho/RO, o piso ladrilhado confere modernidade à fachada.

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Variadas espécies de plantas embelezam os canteiros da banca de Frutal/MG.

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Mesmo com uma arquitetura modernizada, a banca de João Pessoa/PB ainda conserva traços coloniais, notados na janela do escritório.

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A fachada da banca de Brasília/DF se destaca pelo exuberante projeto de paisagismo.

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Lá para as bandas de Minas Gerais, em terra cafeeira, o escritório de Guaxupé se destaca pelos detalhes arquitetônicos.

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A construção parece antiga, mas contornos diferenciados nas janelas conferem elegância à banca de São Paulo/SP.

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Da porta de vidro do escritório nota-se a pacata rua de Guará/SP.

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Belo Horizonte/MG

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As molduras brancas ressaltam as janelas e a porta do escritório de SP.

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A paleta de cores neutras confere à banca de São Luís/MA um ar de seriedade e sobriedade.

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(Imagem: Arte Migalhas)

Há 176 anos, em 18 de setembro de 1850, foi promulgada a Lei de Terras, marco da regulamentação da propriedade fundiária no Império do Brasil. A norma estabeleceu que as terras públicas, chamadas de devolutas, passariam a ser adquiridas principalmente por meio da compra, restringindo a simples ocupação como forma de obtenção de novas propriedades. A legislação também buscou organizar e registrar a situação das terras já ocupadas. Promulgada no mesmo ano da lei Eusébio de Queirós, que reprimiu o tráfico transatlântico de pessoas escravizadas, a lei de Terras teve efeitos duradouros sobre a estrutura fundiária brasileira e sobre as condições de acesso à propriedade rural.

(Imagem: Arte Migalhas)

Em 18 de setembro de 1850, foi promulgada a lei de Terras, marco da regulamentação da propriedade fundiária no Império do Brasil.

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