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STJ fixa início de efeito financeiro de benefícios do INSS concedidos em juízo

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TST vai definir teses sobre estabilidade financeira e supressão de gratificação

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Justiça nega pedido do MPT para obrigar Uber a instalar pontos de apoio a motoristas

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TST afasta condenação de R$ 2 milhões fixada de ofício contra a Uber

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LC 236/26: O novo CTN e a transformação do contencioso tributário

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Os prazos para reclamar, a decadência e a prescrição. Terceira parte

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Em Praia Grande/SP, a calçada de pedras portuguesas imitando ondas realça a simpática fachada do escritório litorâneo.

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Há 219 anos, em 22 de outubro de 1807, Portugal e Reino Unido firmaram uma convenção secreta que previa medidas para proteger a monarquia portuguesa diante do avanço das tropas de Napoleão Bonaparte, incluindo a transferência da Corte para o Brasil. Pouco depois, diante da invasão francesa comandada pelo general Junot, a família real e milhares de integrantes da administração portuguesa deixaram Lisboa sob proteção britânica. A Corte chegou ao Brasil em 1808, episódio que transformou profundamente a organização política, econômica e administrativa da colônia.

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