Maria Thereza de Assis Moura

Corte Especial discute a admissibilidade de embargos da Fazenda contra a modulação fixada pela 1ª seção ao afastar o teto de 20 salários mínimos nas contribuições ao Sistema S no Tema 1.079....

Corte segue com apenas 18% de mulheres. Maioria dos ministros é do Sudeste....

Subprocuradora-geral da República considerou não haver elementos suficientes para sustentar uma acusação formal contra o investigado....

1ª seção definirá se fisco pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD diretamente do CTN ou se está sujeito às normas específicas da Unidade da Federação....

Decisão unânime do STJ reconhece a legalidade da incidência de encargos sobre remuneração de aprendizes e exige das empresas urgência no compliance trabalhista e previdenciário....

Nicolau Abrahão Haddad Neto e Robinson Vieira, da Advocacia Haddad Neto, apontam caminhos legais para empresas ampliarem o acesso aos benefícios do PERSE, mesmo após o julgamento do STJ que restringiu sua aplicação....

1ª seção definirá a quem compete o ônus de provar que lançamentos a débito em contas do Pasep correspondem a pagamentos efetivamente realizados ao correntista....

Conforme definido pela 1ª seção, o aprendiz é equiparado a empregado e, portanto, segurado obrigatório....

O descumprimento de medida protetiva de urgência é forma de violência psicológica e gera dano moral in re ipsa, passível de indenização civil cumulada à sanção penal, sem configurar bis in idem....

Obra foi paralisada por risco de danos ambientais irreversíveis e irreparáveis. ...

1ª seção fixa tese que pendência de implantação em folha não suspende prazo prescricional da obrigação de pagar....

STJ muda jurisprudência: impenhorabilidade de até 40 salários mínimos (R$ 56.480) não é mais automática. Devedores devem requerer proteção ativamente. Favorece credores mas fragiliza direitos....

STJ analisa controvérsias sobre fixação de honorários em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica....

Decisão destaca a importância do respeito às regras do edital e à ordem de classificação dos candidatos....

STJ analisou o Tema 1.283 sobre o Perse e definiu que a inscrição prévia no Cadastur é condição para o benefício, respeitando prazos legais e CNAEs previstos....

A advogada compôs lista tríplice exclusivamente feminina....

Nomeação preencherá vaga deixada pela ministra Laurita Vaz, aposentada em 2023....

Ministro defende nova triagem de recursos e diz que Corte deve concentrar atuação em teses jurídicas relevantes....

1ª seção confirma a exigência de inscrição no Cadastur à época da publicação da lei do Perse e nega a possibilidade de inclusão de optantes pelo Simples Nacional entre os beneficiários....

2ª turma considerou entendimento do Iphan de que a obra não ensejaria impacto significativo na estrutura dos morros....

Colegiado condenou os réus por corrupção e crimes contra a administração pública; maioria absolveu quatro acusados....

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, defendeu a manutenção da fixação de honorários, considerando a litigiosidade existente na demanda....

A ministra Nancy Andrighi, o ministro Sebastião Reis Júnior e o ministro Paulo Sérgio Domingues representarão o Brasil em questões de ética, qualidade da Justiça e meio ambiente....

Colegiado acompanhou voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que reconheceu a incidência da tributação diante da natureza remuneratória do rendimento....

Ministro Herman Benjamin desempatou julgamento e votou pelo recebimento da ação penal por falsidade ideológica contra magistrados e servidoras do TJ/MG....

O texto pretende discutir as variáveis envolvendo o sistema de cumprimento das decisões parciais envolvendo a fazenda pública, levando em conta as suas prerrogativas processuais....

STJ atinge 1 milhão de HCs. Marca revela não só volume, mas as falhas persistentes do sistema penal e a força do HC como garantia de liberdade....

Tema 1.286: STJ decide que limite de 45% não vale para consignados de militares firmados antes da lei 14.509/22....

Tese fixa que descontos autorizados antes de 4/8/22, não há limite específico, respeitando a regra de que 30% da remuneração deve ser garantido ao militar....

O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, reforçou a necessidade de fundamentação adequada para a fixação desse percentual em honorários sob o CPC/73, que devem ser majorados para 1% em casos sem explicações claras....

1ª seção julga exigência de inscrição no Cadastur à época da publicação da lei do Perse e possibilidade de inclusão de optantes pelo Simples Nacional entre os beneficiários....

Para a 1ª seção, a presunção de proteção não é absoluta e pode ser superada quando houver dúvida razoável sobre a real eficácia do equipamento....

MIGALHAS nº 6.066

O relator designado para o acórdão, ministro Gurgel de Faria, sustentou que o aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, o que impede sua consideração para efeito de tempo de contribuição ao INSS....

Decisão ocorreu após empate em relação ao recebimento de denúncia de desembargadores acusados de nepotismo cruzado e falsidade ideológica....

Para o relator do caso, ministro Francisco Falcão, a suspensão das obras causaria mais prejuízos do que a conclusão, configurando "periculum in mora reverso"....

Corte Especial avalia limite mínimo para honorários advocatícios. Pedido de vista suspendeu o caso....

Para 1ª seção, a causa é pertinente apenas ao consumidor e ao prestador do serviço público....

Atualmente, o STM conta com apenas uma ministra mulher, a presidente Maria Elizabeth Rocha, também indicada por Lula em 2007....

Homenagem evidenciou que a força das mulheres não apenas moldou o STJ, mas também expandiu caminhos para as futuras gerações....

Entre um julgamento e outro, ministros mostram que futebol também é assunto sério no STJ....

Presença feminina nos Tribunais Superiores se mantém e equidade de gênero segue distante....

A maioria dos ministros acompanhou o relator, destacando que a fixação dos honorários deve ser feita com base na finalidade da desconsideração....

O CDC (lei 8.078/90) estabelece em seu art. 42, parágrafo único, a regra da repetição do indébito em dobro nos casos de cobrança indevida de valores ao consumidor....

Para correntistas, somente a instituição tem condições de demonstrar para quem os pagamentos foram efetivamente realizados....

O recurso questiona decisão anterior que aplicou um prazo prescricional de cinco anos, levantando a discussão sobre a imprescritibilidade em casos de graves violações de direitos humanos....

O relator, ministro Humberto Martins, rejeitou a acusação de peculato, mas acolheu a denúncia de falsidade ideológica. O julgamento foi suspenso após pedido de vista....

O julgamento foi adiado após pedido de vista da ministra Isabel Gallotti....

Julgamento do TJ/SP criou precedente sobre danos morais por violação de direitos da personalidade, envolvendo plano de saúde e médico, com destaque para o advogado responsável....

Proteção à independência funcional dos magistrados, conforme o art. 41 da Loman, e a impossibilidade de intervenção do CNJ em decisões jurisdicionais....

A decisão, que busca uniformizar a jurisprudência, é crucial para a segurança jurídica e a economia de tempo nos tribunais....

1ª seção vai julgar o tema sob o rito dos repetitivos, e deve definir se o desconto pode atingir 70% dos vencimentos....

Sistema progressivo - mecanismo de transformação e reintegração (ou o que se espera dele)....

Crimes previdenciários foram inseridos no CP. A lei 9.983/00 tipificou esses crimes, visando proteger a integridade da previdência social....

Corte Especial manteve entendimento sobre limites de admissibilidade de embargos de divergência....

Nova relatora sugeriu que, em casos onde a prova não foi analisada pelo INSS, os efeitos financeiros poderiam ser contados a partir da citação. A decisão ainda será analisada após o pedido do ministro Paulo Sérgio Domingues....

Evento ocorre nesta segunda-feira, 7, no Auditório da OAB/DF....

Corte considerou que túneis são bens de uso especial, afastando a gratuidade requerida pela operadora, a qual alegava direito de passagem....

Corte tem duas vagas de ministros abertas: uma destinada à Justiça Federal, e outra ao Ministério Público....

Tributação ocorrerá apenas no momento da venda das ações, com ganho de capital....

Magistrados teriam inserido declarações falsas nas avaliações de desempenho de duas servidoras, incluindo a filha de um dos desembargadores....

O ministro Herman Benjamin deixou a 2ª turma do STJ para presidir o Tribunal. Luís Felipe Salomão foi nomeado vice-presidente e Mauro Campbell assumirá como Corregedor Nacional. Maria Thereza de Assis Moura integra a 2ª turma....

MIGALHAS nº 5.923

Herman Benjamin enfatizou a importância da inclusão social e a necessidade de um Judiciário que atenda aos vulneráveis. Ele e o vice-presidente Luis Felipe Salomão prometem um olhar atento às questões sociais e à efetividade da lei....

Publicada lei sobre o tema, questões de ordem do relator ficaram prejudicadas e julgamento foi encerrado....

A plataforma, que já era utilizada durante o plantão judiciário, agora oferece mais rapidez e segurança, refletindo um aumento significativo na tramitação desses processos....

Dono de uma escolinha de futebol, ex-jogador foi preso preventivamente por suspeita de estupro a criança de 9 anos....

A portaria determina que o CJF deve, sempre que possível, garantir a participação equilibrada de mulheres e homens, levando em conta a perspectiva interseccional de raça e etnia....

MIGALHAS nº 5.909

Para ministra, sistema que não exibe votos é "antidemocrático, antirrepublicano e inconstitucional"....

Ministra negou pedido da defesa, destacando gravidade das condutas investigadas e risco de reiteração delitiva....

Ministra argumentou que esse percentual mínimo é essencial para garantir a continuidade dos serviços públicos prestados....

Apesar do caso de gravidez resultante de estupro, Justiça de Goiás havia negado o pedido....

O policial foi preso preventivamente em abril de 2023 e aguarda o julgamento pelo tribunal do júri....

Refinaria foi classificada como instalação de embarque e desembarque de petróleo e gás natural. Presidente da Corte considerou risco à estabilidade do mercado....

Os ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão assumirão, respectivamente, os lugares da ministra Maria Thereza de Assis Moura e do ministro Og Fernandes....

O colegiado entendeu que o valor seria justo diante do esforço feito pelo advogado na causa....

O modelo substitui os votos por cédulas, garantindo sigilo nas votações....

O pedido de prorrogração foi feito pelo ministro Mauro Campbell, que está com a vista do processo....

Desembargador aposentado, Mathias já integrou o STJ como magistrado convocado....

Uma análise sobre a responsabilidade penal dos pais por recusa de transfusão sanguínea em paciente menor de idade “Testemunhas de Jeová”, com base na decisão da 6ª turma do STJ no Habeas Corpus 268.459/SP....

MIGALHAS nº 5.839

Eles assumirão, respectivamente, os lugares da ministra Maria Thereza de Assis Moura e do ministro Og Fernandes, que deixam os cargos no fim de agosto....

Nesta semana, o STF se reúne em plenário. Já o STJ, terá sessão do Pleno, das turmas e das seções....

Apesar da maioria formada, aguarda-se pedido de vista para análise de questões de ordem....

Justiça concluiu que segurado estava ciente do sério estado de saúde mental do filho, o que configura um agravamento de risco....

Fala do ministro foi corroborada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso....

Para vestimentas em julgamentos, em vez de fazer distinção por sexo, Corte distinguiu dress code entre pessoas que se identificam com cada gênero....

Apesar de avanços e políticas, a representação feminina em presidências de tribunais enfrenta declínio pelo segundo ano, refletindo barreiras mais amplas na ascensão das mulheres....

Ministros confirmaram o voto monocrático da ministra Daniela Teixeira, o qual determina o cumprimento de medidas cautelares....

A sentença arbitral, geralmente de cumprimento obrigatório, pode ser excepcionalmente questionada por nulidade, conforme o artigo 32 da Lei de Arbitragem....

Processo discute os chamados “quinquênios”. Único a votar foi o relator, ministro Zanin, por extinguir ação....

Após votos divergentes em questão de ordem, pediu vista o conselheiro Guilherme Caputo Bastos....

Presidente do STJ explica ao MP/SP que caso decidido no Tribunal não tem relação alguma com novos fatos....

Com o indeferimento liminar, a ação não terá seguimento no STJ....

Nos novos EDs, o recorrente apenas pode aduzir fundamentos ligados à existência de supostos vícios do pronunciamento proferido nos primeiros aclaratórios, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa em relação aos supostos vícios do pronunciamento anterior e que não foram aduzidos nos primeiros EDs...

Presidente do CJF, ministra Maria Thereza orientou instituições financeiras a não aceitarem certidões automáticas emitidas pelo PJe para pagamentos de precatórios e RPV....

Conselheiro acolheu pedido do CFOAB e OAB/GO e suspendeu decisão da presidente do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura....

Novamente utilizando de um sucedâneo recursal, agora o parquet é que quer suspender a decisão do TJ/RJ que afastou o presidente da CBF....

Colegiado do TJ/RJ destituiu o dirigente do cargo e nomeou como interino o presidente do STJD, o advogado José Perdiz, que pelo que se informa já está ultimando os preparativos para a eleição, agora de forma legítima....