Maria Thereza de Assis Moura

2ª turma reservou à fase de liquidação a comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN para a devolução dos valores....

Ministros da 2ª turma divergem sobre a inclusão da variação cambial na base de cálculo do IRRF....

A redução dos honorários também pode beneficiar a Fazenda Pública quando não há resistência ao cumprimento individual de sentença coletiva....

...o ao lado dos ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves. A Corte Especial adotou a tese proposta por Sebastião Reis Jr., segundo a qual a intimação pelo portal eletrônico prevalece sobre a publicação no DJe ou no DJEN para a contagem dos prazos. Veja: {EMBED_YOUTUBE_20997} Previsibilidade nos prazos Embora tenha ficado vencido, Noronha ressaltou a importância da definição adotada. "Só teve um propósito: evitar divergência. Não pode deixar a Corte uma hora julgando o sentido, uma hora julgando o outro. Por isso que nós julgamos isso como um recurso repetitivo...

Corte Especial fixou tese que reconhece a prevalência da intimação pelo portal eletrônico sobre a publicação no DJe ou DJEN....

Controvérsia consiste em definir se a preservação da dívida original basta para manter a responsabilidade do banco, que não participou de acordo entre a operadora e a agência....

Agência sustenta que a transação apenas suspendeu execução fiscal, mantendo a dívida e a garantia originais....

O novo filtro de admissibilidade do STJ começa a redefinir a jurisprudência, delimitando teses, consolidando entendimentos e filtrando recursos....

Para 2ª turma, varejistas não podem obter créditos próprios de produtores, importadores ou distribuidores sem previsão legal expressa....

Empresa alega que a cobrança adicional impõe custos aos concorrentes, prejudicando a competição no mercado de armazenagem....

Defesa pede ao menos 1% do valor da causa e sustenta que a baixa complexidade não justifica a remuneração fixada....

Honorários serão devidos aos advogados dos consumidores que, amparados por decisões judiciais, deixaram de recolher ICMS sobre Tust e Tusd no período protegido pela modulação do Tema 986....

Responsabilidade por acidentes com animais domésticos já foi definida; debate agora envolve os riscos associados à fauna silvestre....

O primeiro tema negativo expõe uma questão decisiva do novo regime: quando o não cabimento do recurso especial pode se transformar em precedente qualificado....

1ª seção analisa se sentença coletiva de Mato Grosso do Sul beneficia servidores federais de outros Estados....

2ª turma afastou a aplicação da nova LIA à condenação....

O STJ, no tema 1.393, estabeleceu importante distinção entre responsabilidade tributária e sucessão processual na execução fiscal....

Em embargos, Corte Especial reconheceu atenuante por idade avançada na dosimetria, sem afastar a condenação....

Empresas buscavam excluir da base das contribuições valores pagos a acionistas a título de JCP....

Como observador social, entendo que a injeção de prompt busca comprometer a capacidade dialética da IA por comandos adversariais, gerando um silogismo disforme favorável ao agente malicioso....

Corte afastou a sucumbência para contribuintes que contestaram as ações até 11 de setembro de 2024....

Decisão da Corte Especial reacende a crítica doutrinária ao conceito de embargos manifestamente incabíveis e ao subjetivismo que ele carrega....

STJ reconhece que tese fixada em recurso repetitivo altera o estado de direito e autoriza cessar os efeitos da coisa julgada em relações de trato sucessivo, como na previdência complementar fechada, à luz do art. 505, I, do CPC....

Para 1ª seção, varejistas não têm direito à diferença entre tributo antecipado pelo preço de tabela e o apurado na venda....

Autora só requereu a majoração do valor após reverter derrota no TJ/SP e passar a ser credora da verba....

O provimento CGJ 17/26 e o desfecho de uma controvérsia registral....

Análise do impacto da decisão do STJ sobre o FPM, destacando desafios financeiros e propondo uma agenda de gestão previdenciária municipal....

Com a negativa, companhia mantém risco de desembolsar R$ 4,8 bilhões em 2.723 processos....

Para 1ª seção, sem citação válida, relação processual não chega a se aperfeiçoar....

Durante despedida do ministro Benedito Gonçalves da 1ª Seção, advogados ajudaram a registrar entrega de placa....

Ministro Mauro Campbell Marques tomou posse como vice-presidente....

Segurado preencheu os requisitos de carência e tempo de contribuição antes de julho de 1994....

Por maioria, 1ª seção afastou prazo prescricional de cinco anos e determinou prosseguimento de ação civil pública que busca reparação por mortes ocorridas em 2006....

Demolir é reparar o dano ambiental? A partir de decisão do STJ, o artigo propõe critérios técnicos para converter a demolição em reparação ambiental efetiva....

O Tema 1.367 do STJ fixou o termo inicial da pena por crime cometido durante o livramento condicional, e a solução cobra do apenado o preço de uma omissão estatal....

Julgamento sobre jogos de azar no STF expõe divergências sobre uso da adequação social para limitar incidência da lei penal....

Para 2ª turma, demolição de edifício em área com vizinhança consolidada poderia causar impactos ambientais ainda maiores que a construção....

2ª turma decidiu que proprietário responde mesmo quando maquinário é utilizado por terceiro....

O artigo analisa o Tema 1.385 do STJ e os impactos da futura decisão sobre a aceitação da fiança bancária e do seguro garantia como substitutos da penhora nas execuções....

A Corte Especial do STJ decidiu manter a competência para julgar autoridades com foro privilegiado por crimes desvinculados do cargo, contrariando a tendência restritiva do STF....

A ausência de modulação no Tema 1.390 diverge da solução adotada pelo próprio STJ no Tema 1.079 e reacende o debate sobre coerência e segurança jurídica nos precedentes....

Estudo acerca das atualidades do Tema 1.079 do STJ e da modulação estabelecida nos REsps 1.905.870/PR e 1.898.532/CE, destacando a vitória das empresas abarcadas e a segurança jurídica na Corte Especial....

O artigo sustenta que orientações administrativas do Executivo no período eleitoral de 2026, ao interferirem em perfis pessoais de servidores, extrapolam a lei 9.504/1997 e violam a liberdade de expressão constitucional....

Operação da PF reacende o debate sobre fraudes contábeis, governança e os desafios da supervisão prudencial e do mercado de capitais....

Após o STF consolidar o recurso ministerial contra absolvições no júri, a escolha da tese de defesa em plenário nunca foi tão decisiva para a manutenção da decisão nas instâncias superiores....

Exigir o recolhimento prévio da multa para recorrer de sua própria legalidade cria obstáculo indevido ao exercício do direito de defesa da parte....

Decisão recorrida manteve Chevron Oronite em ação sobre supostos danos à saúde de moradores do entorno do Polo Petroquímico de Capuava....

A participação da Defensoria Pública na formação e revisão de precedentes pode fortalecer o acesso à justiça e ampliar a voz dos vulneráveis nos tribunais superiores....

Juíza de Direito Maria Paula Cassone Rossi assume função inédita no STJ; magistrada integra o TJ/SP desde 1999....

2ª turma concluiu que substituição é legítima quando preservados a causa de pedir e o objetivo da ação....

STF retoma julgamento de ADIns e STJ inicia julgamento sobre afastamento de improbidade culposa após trânsito em julgado....

1ª seção afasta pagamento retroativo quando pedido é apresentado após 180 dias de óbito ou prisão....

1ª seção definirá se receitas de construção devem ser tributadas de forma conjunta ou separadamente da atividade de transmissão de energia....

2ª turma afastou entendimento de que benefício só seria devido após a evolução de doença para quadro grave....

Corte Especial concluiu que não foram esgotadas as diligências para localizar o alimentante antes da adoção da medida excepcional....

Corte Especial definirá se verba deve seguir percentuais do CPC ou ser fixada por equidade quando exceção de pré-executividade exclui o sócio....

Debates reuniram integrantes de cortes superiores e especialistas em torno dos rumos da Justiça contemporânea....

Colegiado reapreciou o caso por determinação do STF de novo julgamento à luz do Tema 698....

2ª turma analisa se entendimento do STF que exige dolo para improbidade alcança condenações definitivas....

Questão de ordem levantada pelo MPF levou 2ª turma a adiar julgamento para nova manifestação do parquet....

Denúncia do MPF aponta que o magistrado teria criado ambiente de trabalho tóxico e hostil, com violência psicológica, assédio sexual e importunação sexual contra servidoras do gabinete....

Multa foi aplicada após agravo interno ser considerado manifestamente inadmissível....

2ª turma entendeu que a inclusão do CPF de vendedor na CDA anos após venda não afasta a presunção de fraude prevista no CTN....

Para 2ª turma, regra do CPC sobre intimação prévia é compatível com a lei de execuções fiscais....

2ª turma equiparou discussão ao Tema 1.263, no qual o STJ definirá se a apresentação de seguro-garantia em execução fiscal é suficiente para impedir o protesto da CDA e a inscrição do débito tributário no Cadin....

1ª seção decidirá quem paga honorários e se há direito à restituição de valores após modulação no Tema 986....

Corte Especial definiu que a competência deve ser deslocada ao tribunal competente mesmo após o encerramento da instrução processual ou sentença condenatória no juízo de origem....

Para a 1ª seção, discussão sobre repasses do Fundef e do Fundeb deve ser proposta judicialmente pelos próprios municípios, e não por sindicatos em ação civil pública....

1ª seção julga se filho maior inválido que recebe benefício previdenciário em nome próprio pode ter direito à pensão por morte dos genitores....

1ª seção definiu que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado....

1ª seção afastou limites previstos na lei 9.639/98 para retenções destinadas ao pagamento de contribuições previdenciárias....

A decisão destaca a presunção relativa de veracidade desses documentos, que podem comprovar o parcelamento de débitos tributários e interromper prazos prescricionais....

Corte Especial preservou entendimento já adotado pelo tribunal até que o STF defina o tema. Colegiado retomará as demais questões sobre o foro por prerrogativa de função na próxima sessão....

1ª seção definirá o marco inicial da pensão por morte e do auxílio-reclusão pagos a menores de 16 anos....

Jurisprudência é consolidada; houve apenas distinguishing no REsp 2.202.015....

O caso Vorcaro reacende o debate: A colaboração premiada é instrumento legítimo de prova ou estratégia acusatória com riscos às garantias da defesa?...

Ministro defendeu menos casos por sessão e criticou julgamentos sem seleção criteriosa....

Ação na 2ª turma questiona auto de infração para cobrança de IPI sobre aquisição de insumos isentos da Zona Franca de Manaus....

STJ fixa que garantias como fiança e seguro são válidas na execução fiscal, vedando recusa automática e assegurando ao devedor escolha menos onerosa....

Para 2ª turma, como a prescrição se consumou ainda na fase administrativa, a União deu causa ao ajuizar execução fiscal....

1ª seção fixará tese vinculante que orientará instâncias inferiores sobre a prescrição em relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública. ...

Decisão adequa tese a entendimento fixado pelo STF no Tema 985, que reconheceu a natureza remuneratória da verba....

A aplicação de precedentes no Judiciário ainda revela resistências, com decisões instáveis e restrições recursais que afetam a segurança jurídica....

Evento acontece dia 18/3, na sede do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia....

1ª seção considerou que regime de não cumulatividade limita crédito às hipóteses previstas em lei....

No Dia da Mulher, Migalhas reúne decisões marcantes de ministras do STJ em temas como família, meio ambiente, saúde, responsabilidade civil e proteção social....

Levantamento mostra que, ao longo da história, apenas 29 mulheres distintas ocuparam cadeiras no STF, STJ, TST, TSE e STM....

1ª seção afetou recursos especiais para discutir a legitimidade de sindicatos de educação em ações públicas sobre complementação do Fundeb e Fundef....

Aposentadorias, mudanças na composição do Tribunal, novas lideranças e os temas que devem orientar a formação da sua jurisprudência....

Para 1ª seção, os instrumentos são meios idôneos para garantir o crédito tributário....

Corte Especial rejeitou pedido do MPF por falta de indícios mínimos de “rachadinha” e apontou fragilidade de denúncia anônima, vedando “pesca probatória”....

Contribuições destinadas ao INCRA, salário-educação, DPC, Faer, Senar, Sest, Senat, Sescoop, Sebrae, ApexBrasil e ABDI também não estão sujeitas ao teto de 20 salários....

1ª seção decidirá sobre o prosseguimento de execução fiscal contra o espólio ou sucessores de devedor falecido....

STJ redefine a segurança jurídica e baliza as estratégias do contencioso tributário para o horizonte de 2026....

Caso envolve conflito de competência entre Justiça Federal e estadual para julgar ações envolvendo o fornecimento de substâncias à base de cannabis....

Anistia política, saúde pública, conflitos de competência, temor reverencial e temas de direito privado estão entre os destaques da primeira sessão do ano....

1ª seção estabeleceu critérios para a configuração do interesse de agir em ações previdenciárias, definindo também a data de início dos benefícios....

1ª seção condicionou o arbitramento à prova de que a declaração do contribuinte destoa do valor do mercado....

Ministra verificou que a obra está protegida pelo tombamento da igreja de São Francisco de Assis e pelo decreto 22.928/33....

Relator retificou tese e se alinhou a voto-vista para equiparar autorização a registro para fins de competência da Justiça Estadual....