Aury Lopes Jr.

... supremo a imparcialidade do julgador, nas palavras do professor Aury Lopes Jr.  O mestre dos mestres Jacinto Coutinho, estudioso que é da linha de Franco Cordero, nos ensina toda história da criação daquilo que chamamos de sistema acusatório, e que também se espraiou pela Europa Continental, que surge com Napoleão e seu Código de Processo Penal de 1808. O imperador e sua forma de governar eram incompatíveis com o sistema inglês, fortemente democrático, de modo que ao juiz/inquisidor caberia exercer o papel de gestor das provas, mas encontrou forte resistência no Conselho de Estado. Foi quando um...

...s corpus de ofício, e nessa senda Alexandre Morais da Rosa, Aury Lopes Jr. e Vítor Paczek trazem importante solução caso algum recurso tenha sido dirigido a um juiz sem poder de jurisdição:  Segundo os autores: "O adequado em termos procedimentais seria a denegação da ordem pela inadequação da via eleita e, em casos de vulnerabilidade do acusado, a determinação de declínio do HC para o juízo competente analisar imediatamente o pedido de veiculado (art. 649 do CPP). Nessa decisão de declínio, nada impede que sejam adotadas medidas profiláticas de proteção ao direito fim (cautelarmente)". Por fim...

... direitos fundamentais sem a devida justificação. O professor Aury Lopes Jr., nesse tema, assim assevera: "Amilton B. de Carvalho, questionando para quê(m) serve a lei, aponta que a "a lei é o limite ao poder desmesurado – leia-se, limite à dominação".      A alegada fé pública dos agentes do Estado não pode prescindir de dados objetivos, os quais justifiquem determinadas atitudes, ainda mais quando possível obtê-los, por exemplo, bodycam na área de segurança pública, na farda ou veste civil. Deve ser veementemente rechaçado o argumento de que os agentes do Estado não têm intenção deliberada para...

... custódia. Sobre a prisão em flagrante, assim dispõe o mestre Aury Lopes Jr:  A prisão em flagrante é uma medida precautelar, de natureza pessoal, cuja precariedade vem marcada pela possibilidade de ser adotada por particulares ou autoridade policial, e que somente está justificada pela brevidade de sua duração e o imperioso dever de análise judicial em até 24 horas, nas quais cumprirá ao juiz analisar sua legalidade e decidir sobre a manutenção da prisão (agora como preventiva) ou não.   A prisão preventiva deve obedecer os princípios da proporcionalidade, excepcionalidade e taxatividade, além...

...a do fato e do processo penal, conforme nos ensina o mestre Aury Lopes Jr.  Retornando ao PL 3.453/21, que visa alterar a lei que estabelece as normas procedimentais perante o STF e o STJ (lei 8.038/90) e o CPP. Primeiro, as decisões dos Tribunais continuam sendo tomadas por maioria de votos. Segundo, e aqui está a inovação, em caso de empate, tanto em matéria penal quanto processual penal, se beneficiará o acusado imediatamente, ou seja, prevalecerá a decisão mais favorável ao imputado, ainda que haja vaga aberta a ser preenchida, ou impedimento, ou suspeição. Portanto, o julgamento tenha se realizado...

...o ao artigo 385 do CPP - assenta entendimento o doutrinador Aury Lopes Jr , in verbis: “O pedido de absolvição equivale ao não-exercício da pretensão acusatória, isto é, o acusador está abrindo mão de preceder contra alguém. Como consequência, não pode o juiz condenar alguém, sob pena de exercer o poder punitivo sem a necessária invocação, no mais claro retrocesso do modelo punitivista”. Ainda, no mesmo diapasão, tecendo considerações na esteira do artigo 385 do CPP, preleciona o eminente professor Geraldo Prado, in verbis: “Por importar violação ao contraditório (CF, art. 5º, LV), é nula a sentença...

... Criminal da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Aury Lopes Jr., será o representante do Brasil no julgamento do dia 8. Ele foi indicado como perito para depor sobre o ordenamento penal e processual penal brasileiro, em particular, as normas e a jurisprudência sobre concurso de pessoas, garantias penais e regras de citação.  "Em caso de condenação, o Estado brasileiro poderá ser obrigado a indenizar os familiares da vítima, bem como implantar diversas medidas tendentes a melhoria do funcionamento do sistema de justiça e também de políticas públicas de prevenção e apuração da violência...

... tratando-se de incompatibilidade genética, consoante o professor Aury Lopes Jr. (LOPES, Aury Jr. Prisões Cautelares. 2017. p. 89)  Contudo, tal dispositivo legal fora revogado pela lei 12.403/11, deixando de existir na lei processual penal regramento acerca da impossibilidade da prisão em flagrante quando da livre apresentação. Os professores Nestor Távora e Rosmar Rodriguez acentuam que a modificação legislativa retratou o óbvio, não obstante a possibilidade de decretação da prisão preventiva ou temporária, ou seja, a apresentação espontânea e prisão em flagrante continuam incompatíveis. (TÁVORA,...

... os fundamentos da prisão preventiva.” Em sede de doutrina, Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa acrescentam o argumento de que “ao não se revestir de caráter cautelar, sem portanto analisar o periculum libertatis e a necessidade efetiva da prisão, converte-se em uma prisão irracional, desproporcional e perigosíssima, dada a real possibilidade de reversão já em segundo grau (sem mencionar ainda a possibilidade de reexame e anulação do júri em sede de recurso especial e extraordinário)”2 Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto acrescentam os seguintes argumentos: “De se ver, inicialmente,...

... exercê-los, inclusive, de forma negativa. Sobre o assunto, afirma Aury Lopes Jr.: O interrogatório deve ser tratado como verdadeiro ato de defesa, em que se dá oportunidade para o imputado para que exerça sua defesa pessoal. Para isso, deve ser considerado como um direito e não como dever, assegurando-se o direito de silencio e de não fazer prova contra si mesmo, sem que dessa inércia resulte para o sujeito passivo qualquer prejuízo jurídico. Além disso, entendemos que deve ser visto como um ato livre de qualquer pressão ou ameaça. (...) O direito de silêncio é apenas um manifestação de uma...

...s Eisele  Andrey Borges de Mendonça  Assusete Magalhães  Aury Lopes Jr. Caio Paiva  Clara Mota  Daniel Mitidiero  Daniel Ribeiro Surdi de Avelar  Danilo Knijnik  Danyelle Galvão  Deborah Duprat  Dermeval Farias Gomes Filho  Domingos Barroso da Costa  Douglas Fischer  Ela Wiecko Volkmer de Castilho    Fernanda Tórtima  Flávia Campos Guth  Flavia Piovesan Flávio Aurélio Wandeck Filho  Gabriella Arima Geraldo Prado  Gisela Aguiar Wanderley Guilherme Madeira Dezem  Gustavo Badaró  Ingo Wolfgang Sarlet Izabela Padilha Santos Izabella Hernandez Borges  Janaina Matida Jayme Weingartner...

...s Eisele  Andrey Borges de Mendonça  Assusete Magalhães  Aury Lopes Jr. Caio Paiva  Clara Mota  Daniel Mitidiero  Daniel Ribeiro Surdi de Avelar  Danilo Knijnik  Danyelle Galvão  Deborah Duprat  Dermeval Farias Gomes Filho  Domingos Barroso da Costa  Douglas Fischer  Ela Wiecko Volkmer de Castilho    Fernanda Tórtima  Flávia Campos Guth  Flavia Piovesan Flávio Aurélio Wandeck Filho  Gabriella Arima Geraldo Prado  Gisela Aguiar Wanderley Guilherme Madeira Dezem  Gustavo Badaró  Ingo Wolfgang Sarlet Izabela Padilha Santos Izabella Hernandez Borges  Janaina Matida Jayme Weingartner...

... aqui) Colunas Limite Penal (Nova) Na coluna de hoje, Aury Lopes Jr. e Gina Ribeiro Gonçalves Muniz visam debelar uma visão reducionista do direito de silêncio, ao demonstrar inicialmente que, de forma contrária ao sustentado pela parlamentar Soraya Thronicke, o silêncio do acusado não pode implicar prejuízo a sua defesa. (Clique aqui) Migalha Trabalhista Em um atual contexto de grande luta contra o trabalho infantil no Brasil, Evelyn Loise de Souza observa quais são as medidas concretas para o combate do trabalho precoce na infância, além das ações de conscientização na sociedade. (Clique...

... judiciário. Contrapondo tais entendimentos, o insigne advogado e jurista, Aury Lopes Júnior, entende que o “juiz das garantias” é um mecanismo muito importante para que o Brasil possa aplicar o Processo Penal de forma igualitária e imparcial sendo: "O momento de virar a folha e reescrever um novo Processo Penal, onde você tenha realmente igualdade cognitiva, um juiz imparcial, e um processo justo."3 Já o respeitado advogado criminalista, Alberto Zacharias Toron, sustentou da seguinte forma no plenário da Alta Corte brasileira: "Ouso dizer que inconstitucionalidade não há. O que há, talvez, é um erro...

... forma igualitária e imparcial. É esta a opinião do advogado Aury Lopes Jr., para quem o país viveu "página horrenda" de processo inquisitório, autoritário e sem nenhuma qualidade de prova. O STF julga, nesta quinta-feira, 15, processo que discute a constitucionalidade do juiz das garantias. Em entrevista à TV Migalhas, concedida durante o Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal, que acontece em Brasília, o advogado destacou que, para ele, o instituto do juiz das garantias é chance de "virar a página". "É o momento de virar a folha e reescrever um novo Processo Penal, onde você tenha realmente...

... (Nova) Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Janaina Matida, Aury Lopes Jr., Marcella Mascarenhas Nardelli e Rachel Herdy mostram quão importante será Alexandre Morais da Rosa no TJ/SC. (Clique aqui) Migalhas de Direito Médico e Bioética Silvio Guidi apresenta os instrumentos para a produção regulatória pelos conselhos profissionais de saúde, sugerindo sua utilização como a melhor forma para alcançar uma regulação de qualidade. (Clique aqui) Leitura Legal Como pode o magistrado/promotor de Justiça praticar um fato grave e receber, como penalidade máxima, a aposentadoria compulsória, com recebimento...

... Abracrim - Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Aury Lopes Júnior, os argumentos a favor da manutenção da Súmula 231 revelam o que ele chamou de "terrorismo penal punitivo", pois seria praticamente impossível a aplicação de tantas atenuantes a ponto de se atingir o que ele chamou de "pena zero". "Na excepcional situação de haver seis atenuantes, vamos resolver o caso por meio de uma questão de método, aplicando um critério sucessivo de incidência de atenuantes, e não cumulativo, como já se faz nas causas especiais de redução da pena. O argumento da 'pena zero' é uma falácia punitivista,...

... (Nova), coordenada pelos juristas Alexandre Morais da Rosa, Aury Lopes Jr., Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Janaina Matida, Marcella Nardelli e Rachel Herdy, que vai discutir os principais temas do Direito Penal, processo penal e epistemologia da prova. Em texto inaugural, a professora Janaina Matida mostra que os casos de reconhecimentos inválidos mantêm-se numerosos, e essa quantidade de condenações injustas de que o STJ ainda tem de se ocupar demonstra o quanto iniciativas em diversas frentes precisam ser somadas. Pelo fato, a coluna será dedicada a noticiar a nova empreitada do IDDD realizada...

... acompanhou o entendimento. Análise  Ao Migalhas, os escritórios Aury Lopes Jr., Aureo Tupinambá de Oliveira Filho e Anderson Domingues, que atuaram na defesa de André Oliveira Macedo, destacaram o acerto decisão proferida pelo STJ. “A decisão vem na mesma linha de consolidada jurisprudência da Corte e corrige uma grave injustiça e ilegalidade praticada contra André.” Processo: RHC 153.988

... foi a inclusão da justa causa como condição da ação penal10. Aury Lopes Júnior, ao citar Maria Thereza Rocha de Assis Moura, define a justa causa como um “verdadeiro ponto de apoio (topos) para toda a estrutura da ação processual penal, uma inegável condição da ação penal, que, para além disso, constitui um limite ao (ab)uso do ius ut procedatur, ao direito de ação”11. Ainda sobre a justa causa, continua o autor: “Considerando a instrumentalidade constitucional do processo penal, conforme explicamos anteriormente, o conceito de justa causa acaba por constituir numa condição de garantia contra o uso...

.... Devido o importante tema, cita-se o Advogado criminalista Aury Lopes Junior, senão um dos maiores penalistas do Brasil: “ A fraude reside no fato de que a prova é colhida na inquisição do inquérito, sendo trazida integralmente para dentro do processo e, ao final, basta o belo discurso do julgador para imunizar decisão”. 12. Contudo, observa-se que a prova (denúncia anônima) sozinha no processo, não pode desencadear a condenação do acusado, tornado a prova nula se admitida. Necessário lembrar, que nos processos de tráfico de drogas, as únicas testemunhas são os policiais que fizeram a prisão, salvo...

... constitucional, com procedimento sumário e cognição limitada, como faz Aury Lopes Jr.1 Essa ação tem por escopo garantir o direito fundamental à liberdade individual de ir e vir. Esse instrumento heróico é também utilizado no âmbito do processo civil, especialmente para casos de prisão civil do devedor de alimentos. Tese comumente vinculada ao habeas corpus no processo civil é a tese da impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia por parte do devedor (paciente), o que impediria a sua prisão civil ante a modificação do quadro fático que autorizaria a prisão (art. 648, inciso IV do Código...

... se definir como será a investigação O advogado e professor Aury Lopes Jr. acredita que muito mais importante do que dizer quem vai investigar, se é o MP ou a polícia, é dizer como será feita a investigação. O profissional lembra, ainda, que o juiz deve ser mantido afastado da investigação, em uma figura de garantidor. {EMBED_YOUTUBE_1655} Segundo Aury, no Brasil existe um amorfismo investigatório, uma falta de desenho claro dos limites, que tem gerado investigações por parte do Ministério Público tão ou mais inquisitórias do que aquelas, feitas pela polícia, e que são criticadas durante décadas. “Nós...

... opinião é do advogado e professor de Direito Processual Penal Aury Lopes Jr., que o classificou como um verdadeiro “Frankenstein jurídico”, uma colcha de retalhos. Em entrevista ao Migalhas, Aury relembrou que o CPP é um decreto-lei da época em que o Congresso Nacional estava fechado. “Ele não foi um código votado e debatido”, ressaltou. O professor destacou que foram feitas reformas desde 1941, algumas mais profundas e outras mais pontuais. Todavia, em sua opinião, essas reformas trazem um grave problema: coloca o novo em uma ambiência velha e cria um terreno fértil para manter as práticas antigas. “Você...

...o debate sobre a imparcialidade do juiz, os ensinamentos de Aury Lopes Jr1. A imparcialidade objetiva diz respeito a se tal juiz se encontra em uma situação dotada de garantias bastantes para dissipar qualquer dúvida razoável acerca de sua imparcialidade. Em ambos os casos, a parcialidade cria a desconfiança e a incerteza na comunidade e nas suas instituições. Não basta estar subjetivamente protegido; é importante que se encontre em uma situação jurídica objetivamente imparcial (é a visibilidade ou estética de imparcialidade a seguir tratada). Ao criar a figura do juiz de garantias, a lei 13.964/19...

... outras realidades de formação sucessiva.”3 Já para o jurista Aury Lopes Jr., a investigação pode ser definida como sendo: “O conjunto de atividades realizadas concatenadamente por órgãos do Estado, a partir de uma noticia-crime ou atividade de ofício; com o caráter prévio e de natureza preparatória com relação ao processo penal; que pretende averiguar a autoria e as circunstâncias de um fato aparentemente delitivo, com o fim de justificar o exercício da ação penal ou o arquivamento (não processo).”4 Nessa senda, busca-se elucidar indagações afetas à temática proposta, trazendo respostas sobre...

... STF, Prof. Carlos Ayres Britto, renomados professores (como Aury Lopes Jr.) e membros dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, para debater o escopo de atuação dos órgãos públicos, a defesa do Estado Democrático de Direito e o potencial desvirtuamento da lei sob justificativas controversas. Como exemplo, nos últimos anos tivemos reuniões sobre o chamado “inquérito do fim do mundo”, em trâmite no STF, e a atuação ativa de integrantes da Suprema Corte em esfera penal. Isso, por óbvio, foi refletivo na obra coletiva. O leitor obterá conhecimentos a partir do exame feito por alguns autores e autoras...

... inadequação e insuficiência de tais medidas.  Assim explica Aury Lopes Junior (2021): [...] A medida alternativa somente deverá ser utilizada quando cabível a prisão preventiva, mas, em razão da proporcionalidade, houver outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar aquela situação. Porém, conquanto vigente desde 2020, parece que alguns juízes e promotores ainda hoje (em 2022) não se atentaram para essa mudança tão expressiva da legislação processual penal. Verifica-se que muitos promotores continuam requisitando prisões preventivas e outros tantos juízes persistem em decretá-las, com base...

... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 1316, item. 06). Aury Lopes Jr. vai nas mesmas aguas e lembra que o princípio do tantum devolutum quantum appellatum “é, acima de tudo, uma limitação recursal ao acusador” e que não há nenhum óbice à reforma para melhor (Direito Processual Penal. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1191/92). Da mesma forma é o escólio de Renato Brasileiro de Lima no seu consagrado Curso de Processo Penal (Niteroi: Impetus, 2013, p. 1658/59, item 3.9). De volta ao caso concreto, o citado órgão julgador da Ordem entendeu, em uníssono, que a justiça encontra-se para além...

...s por contaminação. O casal foi representado pelo advogado Aury Lopes Jr. do escritório Aury Lopes Jr. Advogados. O processo corre em segredo de justiça.  Processo: REsp 1.969.892

... e, portanto, não existe direito de ação penal. Bem lembra Aury Lopes Jr. que a pretensão processual “é, no processo penal, uma declaração petitória de que existe o direito potestativo de acusar e que procede a aplicação do poder punitivo estatal.”1 Ora, se concretamente falta ao Estado a possibilidade de exercer o poder punitivo, não se pode iniciar a ação penal, vez que não há nenhuma possibilidade de se submeter o acusado a alguma pena. Da mesma forma é o pensamento de Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, explicando que a suspensão da punibilidade afasta (...) a punibilidade concreta e, por evidente,...

...m a verdade real dos fatos. Dessa maneira, conforme leciona Aury Lopes Jr. (2019), as provas são essenciais para que o juiz exerça sua atividade recognoscitiva em relação ao fato histórico (storyofthe case) narrado na acusação. Isso decorre do paradoxo temporal ínsito ao ritual judiciário: um juiz julgando no presente (hoje) um homem e seu fato ocorrido num passado distante (anteontem), com base na prova colhida num passado próximo (ontem) e projetando efeitos (pena) para o futuro (amanhã). Assim como o fato jamais será real, pois histórico, o homem que praticou o fato não é o mesmo que está em julgamento...

...e recurso, desde que para melhorar a situação do acusado.6 Aury Lopes Jr., por sua vez, entende que o Ministério Público não teria legitimidade para interpor embargos infringentes, porque são privativos da defesa. Contudo, admite que “se realmente for em benefício do réu – desde que o defensor fique omisso – e a gravidade da situação exigir, em tese, não há obstáculos em ser conhecido o recurso”.7 Portanto, fica evidente que, apesar do debate que existe sobre a legitimidade do Ministério Público para manejar esse recurso, não há óbice para que isso ocorra quando a defesa for omissa em situação...

... afirmação contradiz o ensinamento dos juristas Lenio Streck e Aury Lopes Jr. (entre outros), que afirmam justamente o contrário, pois, segundo eles:  Não teria sentido falar em medidas 'cautelares diversas da prisão' se não estivessem presentes os requisitos...da prisão. As medidas diversas substituem a prisão.1 Tentaremos, com todo respeito, contrapor esse raciocínio, que ao nosso ver é nocivo a todo sistema de medidas cautelares pessoais. De pronto é preciso sustentar que é justamente por serem diversas da prisão que não precisam estar vinculadas à prisão. O parágrafo 6º, do art. 282 do CPP,...

... convalidada pela preclusão ou trânsito em julgado. O professor Aury Lopes Jr. define que em "regra das nulidades absolutas, a gravidade da atipicidade processual conduz à anulação do ato, independentemente de qualquer alegação da parte interessada, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz ou em qualquer grau de jurisdição". E ainda, que "sendo alegada pela parte, não necessita demonstração do prejuízo, pois manifesto ou presumido". (Direito processual penal / Aury Lopes Jr. – 18. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021). Interpretação dos tribunais Até aqui tudo bem, o problema mesmo é quando...

... atos de investigação e atos de prova, como ensina o professor Aury Lopes Jr3, que sustenta como estes sendo dirigidos a convencer o juiz da verdade de uma afirmação e a formar um juízo de certeza – tutela de segurança; enquanto aqueles não se referem a uma afirmação, mas a uma hipótese para formar um juízo de probabilidade, e não de certeza. Dessa maneira, entramos na discussão principal, quando na conduta do agente investigativo existe uma postura de formar um elemento probatório de certeza, e não apenas de hipótese a instruir eventual processo penal, o que acaba, por consequência levando a prática...

... efetivamente limitem o poder de punir. Nas palavras do professor Aury Lopes Junior (2021). BUENO DE CARVALHO, questionando para que(m) serve a lei, aponta que a "a lei é o limite ao poder desmesurado – leia-se, limite à dominação. Então, a lei – eticamente considerada – é proteção ao débil. Sempre e sempre, é a lei do mais fraco: aquele que sofre a dominação". Nesse contexto insere-se o juiz. Em última análise, cumpre ao juiz buscar a máxima eficácia da ley del más débil. No momento do crime, a vítima é o débil e, por isso, recebe a tutela penal. Contudo, no processo penal opera-se uma importante modificação:...

...e exercerão a autodefesa. A respeito, o eminente professor Aury Lopes Jr ensina que: "O primeiro aspecto a ser abordado é o fato de o interrogatório por videoconferência ser uma medida excepcional, somente aplicável nas hipóteses previstas no art. 185 e para o interrogatório de réu preso, não se justificando quando o imputado estiver em liberdade". Certamente, a realização do meio de defesa (interrogatório), durante a pandemia, para denunciados presos e soltos, tem o seu fundamento na resolução 329 de 30/7/2020 do CNJ, o qual "regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e...

... completo a harmonia do sistema jurídico vigente. Nesse sentido, Aury Lopes Jr ressalta4 que o interrogatório deve ser tratado como um verdadeiro ato de defesa, em que se da à oportunidade ao imputado para que exerça sua autodefesa. Para isso deve ser considerado como um direito e não um dever, assegurando-se o direito de silêncio e de não produzir prova contra sí mesmo, sem que dessa inércia resulte em qualquer prejuízo jurídico. Da mesma forma, no HC 68.9295, da relatoria do ministro Celso de Mello, assegurou-se que o direito ao silêncio, constitucionalmente reconhecido, decorre da prerrogativa...

... mencionada categoria às condições da ação penal, como assenta Aury Lopes Jr.¹ – e o transplante da doutrina processual civil para processos penais, por alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal tem causado severas deformações no processo penal – ela pode ser utilizada como parâmetro de avaliação da viabilidade das ações de impugnação, principalmente quando se refere a alegações de nulidades. E no caso, é evidente que o reconhecimento de uma nulidade relativa, a saber, a incompetência territorial, não esvazia o interesse de agir de uma ação que pleiteia o reconhecimento de uma nulidade absoluta...

...a teoria geral do processo. Mas, infelizmente, como afirma Aury Lopes Jr., “no processo penal – especialmente entre os adeptos da teoria geral do processo – é recorrente a transmissão mecânica de categorias do processo civil sem maior reflexão.”5 Fora do Brasil – e já no começo do século passado - Eugenio Florian apontava a contradição de uma teoria geral do processo, sendo, para ele, inadmissível a tese da identidade dos dois processos: “A nosso juízo, o processo penal e o civil são duas instituições distintas. O objeto essência do processo penal é, como vimos, uma relação de direito público,...

... processo-crime impera a “prova possível”. No mesmo sentido, Aury Lopes Júnior (2020, p. 556) ensina que a prova é um meio de reconstituição de um fato histórico juridicamente relevante, de modo a propiciar a “atividade recognoscitiva” do juiz, ou seja, a formação de seu convencimento, a ser oportunamente manifestado em decisão devidamente fundamentada, evidenciando-se, dessa forma, a função persuasiva da prova. Ademais, esse doutrinador (2020, p. 561), ao considerar a relação intrínseca entre direito probatório e decisão judicial, tece críticas sobre as limitações do conhecimento da prova e do convencimento...

... prevalecer, invariavelmente, a última. Nesse sentido, afirma Aury Lopes Jr. (op. cit., p. 441) que: [...] a prova ilícita poderia ser admitida e valorada apenas quando se revelasse a favor do réu. Trata-se de proporcionalidade pro reo, em que a ponderação entre o direito de liberdade de um inocente prevalece sobre um eventual direito sacrificado na obtenção da prova (dessa inocência). Sacrificar direitos e garantias individuais em prol do interesse estatal – no caso, proteger uma Operação e um ex-magistrado que, em tese, personificam o “combate à corrupção” - é incompatível com qualquer Estado...

... comum a prisão através de um flagrante. Como defende o Prof. Aury Lopes Jr, o juízo deve receber as palavras dos agentes estatais (policiais) com redobrada atenção e cuidado na valoração do depoimento policial: […] não há que se falar em restrição ao depoimento dos policiais. Eles podem depor sobre os fatos que presenciaram e/ou dos quais têm conhecimento, sem qualquer impedimento. Obviamente, deverá o juiz ter muita cautela na valoração desses depoimentos, na medida em que os policiais estão naturalmente contaminados pela atuação que tiveram na repressão e apuração do fato. Além dos prejulgamentos...

... colacionar, ainda, o magistério doutrinário do saudoso jurista Aury Lopes Jr, comentando o novel acordo de não persecução penal. Veja-se: "Como se trata de direito público subjetivo do imputado, presentes os requisitos legais, ele tem direito aos benefícios do acordo. Não se trata, sublinhe-se, de atribuir ao juiz um papel de autor, ou mesmo de juiz-ator, característica do sistema inquisitório e incompatível com o modelo constitucional-acusatório por nós defendido. Nada disso. A sistemática é outra. O imputado postula o reconhecimento de um direito (o direito ao acordo de não persecução penal) que...

... jurisdicional com resultados mais adequados. A esse propósito, Aury Lopes Junior, ao discorrer sobre o princípio da identidade física do juiz, pontifica com propriedade sobre maior o grau de influência da prova produzida em atividade mais próxima ao magistrado, raciocínio esse perfeitamente aplicável a questão em análise:  "O princípio da identidade física afeta diretamente a maneira como o juiz 'sente a prova' e os fatos reconstruídos no ritual recognitivo da instrução. E isso pode ser positivo ou negativo. Sem desconhecer os inconvenientes, pensamos que as vantagens podem ser maiores, na medida...

... adquire o processo penal. Até porque, na célebre contribuição de Aury Lopes Junior4, em processo penal a forma é garantia, não sendo cabível tratar de modo semelhante o direito privado e o direito processual penal, pois os interesses em jogo são amplamente distintos. Além disso, parece tormentoso avaliar quando se está diante de um interesse exclusivo da parte (ou seja, de uma nulidade relativa) ou de um interesse público (nulidade absoluta), especialmente porque o devido processo legal também é uma garantia fundamental e porque os interesses da parte do processo penal sempre serão públicos, pois têm...

... circunstâncias onde não será concedida a fiança. Nesse sentido, Aury Lopes Jr. (2017, p. 199) separa tais artigos entre crimes inafiançáveis e situações de inafiançabilidade. A leitura dos incisos em questão é clara de que não se trata de crimes inafiançáveis, mas sim circunstâncias que impedem a concessão, como anterior quebra de fiança. Entre elas, a circunstância invocada: “quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva”. A interpretação feira pelo eminente ministro não sobrevive aos mínimos critérios hermenêuticos. A Constituição é taxativa de que a prisão é autorizada...

... Antonio Scarance Fernandes12, Antonio Magalhães Gomes Filho13, Aury Lopes Júnior14, Juarez Tavares e Rubens Casara15, Guilherme Nucci16, entre outros. Em parecer oferecido no habeas corpus do Ex-presidente Lula, a Procuradora Geral da República Raquel Dodge simplesmente argumentou que “o material publicado pelo site The Intercept Brasil....ainda não foi apresentado às autoridades públicas para que sua integridade seja aferida. Diante disso, a sua autenticidade não foi analisada e muito menos confirmada. Tampouco foi devidamente aferido se as referidas mensagens foram corrompidas, adulteradas ou se procedem...

... lembramos da posição da doutrina Carla Cristina Di Gesu e de Aury Lopes Junior que sustenta: Em que pese a legislação processual brasileira fazer menção à “possibilidade” de a pessoa ser reconhecida ser colocada ao lado de outras que tenham as mesmas características físicas, defendemos a obrigatoriedade do procedimento, tendo em vista se tratar de ato formal. Neste caso, a interpretação as lei deve ser restrita, pois somente desta forma estar-se-á garantindo a observância das regras do jogo – não devemos nos esquecer que a forma do ato é garantia para o processo – e, principalmente, evitando à formação...

... contaminado, (in)conscientemente, como bem demonstrado por Aury Lopes Jr. E Alexandre de Morais da Rosa, no artigo “Contaminação (in)consciente do julgador e a exclusão física do inquérito”. ³ Por fim, na visão da 5° turma do Superior Tribunal de Justiça, “não é ilegal a portaria editada por Juiz Federal que, fundada na Resolução n° 63 do Conselho da Justiça Federal, estabelece a tramitação direta do inquérito policial entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal”. 4 Diante a isso, quando o intitulado “juiz das garantias” entrar em vigor, o mesmo causará mudanças consideráveis na investigação...

... não se pode olvidar a importante advertência ministrada por Aury Lopes Jr. no sentido de que “há que se compreender que o respeito às garantias fundamentais não se confunde com a impunidade, e jamais se defendeu isso. O processo penal é um caminho necessário para chegar-se, legitimamente, à pena”. Não obstante essas importantes ponderações que têm vigorosamente aprimorado o processo penal hodierno, urge-se, pois, destacar que o ato ilícito originado da prática do delito tem exigido uma nova percepção sobre outras repercussões que dele emanam e exorbitam o prisma sancionatório do cárcere. Em que...

... estatal, dando segurança jurídica ao cidadão. Conforme explicam Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa, No processo penal, forma é garantia. Logo, não há espaço para ‘poderes gerais’, pois todo poder é estritamente vinculado a limites e à forma legal. O processo penal é um instrumento limitador do poder punitivo estatal, de modo que ele somente pode ser exercido e legitimado a partir do estrito respeito às regras do devido processo. E, nesse contexto, o Princípio da Legalidade é fundante de todas as atividades desenvolvidas, posto que o due process of law estrutura-se a partir da legalidade...

... comentado, 19ª ed. Rio: Forense, 2020, p. 33). No mesmo sentido: Aury Lopes Jr. (Direito processual penal, 10ª ed., S. Paulo: Saraiva, 2013, p. 250); Renato Marcão (Curso de processo penal, 2ª ed., S. Paulo: Saraiva, 2016, p. 113); Tourinho Filho (Processo penal, v. I, 154-155); Demercian e Maluly (Curso de processo penal, 9ª ed., Rio: Forense, 2014, p. 31); Renato Brasileiro de Lima (Código de Processo Penal comentado, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 26), dentre outros autores contemporâneos. Badaró complementa: “quanto à sua natureza jurídica, a representação é uma condição de procedibilidade. As...

... que se estabeleça a natureza jurídica do instituto. Seguimos Aury Lopes Jr. e Paulo Rangel que entendem se tratar de um Direito Público subjetivo; veja-se: Entendemos que - preenchidos os requisitos legais - se trata de um Direito Público subjetivo do imputado, mas há divergência no sentido de ser um “poder do Ministério Público” e não um Direito do imputado.2 Trata-se de um Direito subjetivo público de índole jurídico processual do investigado a realizar um negócio jurídico com o Ministério Público.3 Se a natureza jurídica é de Direito Público subjetivo, preenchidos os requisitos legais, deve...

... Lenio Luiz. Op. cit. p. 269-271. 4 Como gosta de dizer Aury Lopes Jr. parafraseando Victor-Marie Hugo. 5 Ver verbete resposta adequada à constituição (resposta correta) em: STRECK, Lenio Luiz. Op. cit. p. 251-268. 6 MAIA, 1999, p.60 apud BITENCOURT e BREDA, 2014, p. 76-77. 7 LIRA DE CARVALHO, 1999, p. 467-468 apud PRADO, 2018, p. 141-148. 8 Ibidem. 9 BITENCOURT, Cezar Roberto; BREDA, Juliano. Crimes contra o sistema financeiro nacional e contr ao mercado de capitais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 76-81. 10 PRADO, Luiz Regis. Direito penal econômico. 8. ed....

... Federal. _________ 1 Renato Marcão, Curso de processo penal, 2ª ed., p. 685; Aury Lopes Jr., Direito processual penal, 10ª ed., p. 807. 2 Processo penal, 4a ed., p. 1021. No mesmo prisma: Renato Brasileiro de Lima, Código de Processo Penal comentado, p. 848-849; Demercian e Maluly, Curso de processo penal, p. 196; Guilherme Madeira Dezem, Curso de processo penal, 2ª ed., p. 747. Essas posições foram colhidas após a edição da Lei 12.403/11 e antes da Lei 13.964/19. 3 Direito processual penal, 24ª ed., p. 912-913. Deixando bem clara a possibilidade de atuação de ofício do juiz para a conversão...

...a Arruda de Andrade: "Reforma Tributária". Dia 5/8, às 18h30, Aury Lopes Jr.: "Crise do Processo Penal". Dia 5/8, às 18h30, Eroulths Cortiano Jr.: "Perspectivas do Direito Sucessório Brasileiro". Dia 6/8, às 18h30, Luiz Paulo Vieira de Carvalho: "Fenômeno Jurídico Sucessório". (Clique aqui) Penhora de imóveis rurais De 3 a 5/8, das 19 às 22h, o Instituto Ludovico realiza o curso online "Penhora de imóveis rurais: aspectos práticos e polêmicos". (Clique aqui) Futuro dos escritórios de advocacia "O futuro dos escritórios de advocacia pós-Covid-19" será o tema do evento online realizado pelo SINSA dia...

... existentes no exterior, constitui crime de desobediência? Aury Lopes Jr., diga-se, de maneira pontualíssima, leciona que o "direito de silêncio é apenas uma manifestação de uma garantia muito maior, esculpida no princípio nemo tenetur se detegere, segundo a qual o sujeito passivo não pode sofrer nenhum prejuízo jurídico por omitir-se de colaborar em uma atividade probatória da acusação ou por exercer seu direito de silêncio quando interrogado".4 (Grifei) Na mesma esteira, Alberto Zacharias Toron5, de modo clínico, realça que a guarita contra a autoincriminação significa, num todo, "a afirmação...

... Art. 28-A, § 6º do CPP, com a redação da lei 13.964/19. 6 Aury Lopes Júnior e Higyna Josita deixaram isto bastante claro no artigo Questões polêmicas do acordo de não persecução penal (ConsultorJurídico), acesso em 23 de maio de 2020, ao elencar os seguintes questionamentos: 1ª) Cabe ANPP para processos em curso na data da entrada em vigor da lei 13.964/19, com denúncias já recebidas, mas sem sentença prolatada? 2ª) Cabe ANPP aos processos de ação privada? 3º) Quando a fração da causa de aumento ou de diminuição a incidir sobre o mínimo da pena em abstrato for variável, aplica-se a maior ou a menor...

... Covid-19", tendo como expositor o professor e advogado criminalista Aury Lopes Jr., e debatedor João Vieira Neto, sócio do escritório João Vieira Neto Advocacia Criminal e presidente da CDP. (Clique aqui) Michelle Aguiar, advogada criminalista do escritório Luchione Advogados, participa hoje, às 18h, de live com o jurista e juiz Estadual Alexandre Morais da Rosa, abordando tema de grande relevância para a comunidade jurídica, a "Investigação Defensiva em casos de Colaboração Premiada" (@alexandremoraisdarosa). Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica realiza hoje, às 19h, webinar sobre soluções...

Segunda-Feira, 11 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.848.Fechamento às 10h52.RegistroMigalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Marcus Vinicius Furtado Coêlho Advocacia (Clique aqui) "As grandes coisas devem ser bem pensadas e não podem ser decididas assim do pé para a mão."Monteiro LobatoSTF – VideoconferênciaO plenário do STF segue realizando sessões por videoconferência para julgar processos relacionados ao coronavírus. Desta vez, os ministros decidirão se afastam ou não algumas exigências da lei de responsabilidade fiscal e da LDO em relação à criação e à expansão...

... permeada de agruras, incertezas, suspense e aflições como pondera Aury Lopes Jr1. Portanto, é neste cenário que se propõe a debater e expor algumas cercanias da aplicabilidade da norma cogente e, via de regra, interpretada à discricionaridade e à mercê da letra fria da lei, onde o Poder Judiciário assume um papel de protagonista na apreciação dos reclamos de ordem punitiva sem, muitas vezes, adequar-se ao contexto fragmentário e relativizando direitos. II. O propósito A despeito de haver a prevalência do Direito Penal como ultima ratio, via de regra constantemente a Suprema Corte se depara com...

Terça-Feira, 5 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.844.Fechamento às 10h23.RegistroMigalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Simpliciano Fernandes & Advogados (Clique aqui) "Os erros e injustiças da imprensa pela própria imprensa se curam."Rui BarbosaDia sim, dia também Para não perder o costume, hoje pela manhã, após o dejejum, o presidente atacou a imprensa, chamando os jornalistas de canalhas. Veja como foi. (Clique aqui)RotinaO cotidiano presidencial vai ficando claro a todos. O que não fica claro, mas aí é a consequência esperada das falas presidenciais, é a atuação...

... Cunha. Também fazem parte da defesa de Eduardo Cunha os advogados Aury Lopes Jr., Thiago Minagé e Délio Lins e Silva Jr. Processo: 5052211-66.2016.4.04.7000 Veja a decisão. ________________ __________________ Para que o leitor encontre as notícias jurídicas específicas sobre coronavírus, reunimos todo o material em um site especial, constantemente atualizado. Acesse: www.migalhas.com.br/coronavirus

... conduzirá a inquestionável nulidade absoluta, como leciona Aury Lopes Júnior5 que: ... não há como pensar-se um sistema de nulidade desconectado do sistema de garantias da Constituição, de modo que a simbiose é constante e incompatível com uma taxatividade na lei ordinária. (...) O ponto nevrálgico nessa matéria é que nenhum defeito pode ser considerado sanável ou insanável sem uma análise concreta e à luz da principiologia constitucional. Daí a ampliação do espectro do ANPP e possibilidade jurídica do manejo, delimitação extratemporal, além da hipótese de sua aplicabilidade nas ações penais em curso...

... fase instrutória. Nesse sentido, é acertado o entendimento de Aury Lopes Jr. no sentido de que o “juiz deverá abrir prazo para que a vítima, querendo, represente, sob pena de extinção da punibilidade.”6 Com as referidas considerações, pode-se dizer que os interesses da vítima e do réu acabam sendo respeitados pela aplicação da nova lei. Desse modo, por mais que consideremos que, em tese, a nova norma processual pudesse ser alcançada pela retroatividade da lei mais benéfica, é inegável que incontáveis processos e inquéritos policiais seriam descartados pela ausência de representação que antes não...

... O texto é assinado por integrantes do grupo Prerrogativas (Aury Lopes Jr; Marco Aurélio de Carvalho; Antonio Carlos de Almeida Castro; Fabiano Silva dos Santos; Fábio Tofic Simantob; Juliano Breda; Lenio Streck; Carol Proner; Daniella Meggiolaro Paes de Azevedo e Kenarik Boujikian). 11 DOTTI, René Ariel e SCANDELARI, Gustavo Britta, Acordos de não persecução e de aplicação imediata de pena: o plea bargain brasileiro, Boletim IBCCRIM Ano 27, n. 317, Abril/2019. 12 Tal como preconizado pelas Regras Mínimas Padrão das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade (Regras...

... investigativa e os direitos individuais. Como bem explica Aury Lopes Junior, “O perfil ideal do juiz não é como investigador ou instrutor, mas como controlador da legalidade e garantidor do respeito aos direitos fundamentais do sujeito passivo”.2 Com efeito, cumprirá ao juiz de garantias (e aqui as inovações são magníficas) decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, sendo certo que, no caso de admissibilidade da peça acusatória, ter-se-á início o processo penal assumindo outro magistrado a responsabilidade jurisdicional sobre o caso, e o inquérito policial não será apensado aos autos do processo...

... imparcialidade do julgador. Nas palavras da doutrina do professor Aury Lopes Jr: “Atribuir poderes instrutórios a um juiz – em qualquer fase – é um grave erro, que acarreta a destruição completa do processo penal democrático” Neste ponto, ao que tudo indica, o nosso sistema acusatório tão desrespeitado está de fato começando a ser garantido, de modo que a viabilidade prática da aplicação do sistema do juiz das garantais será um desafio que certamente o Estado, através do Poder Judiciário irá superar. Nesse contexto, concluímos assim que a implementação do juiz da garantia fortalece o sistema acusatório...

... mesmo que o ponto nodal não seja especificamente a prisão. Aury Lopes Jr. (2012, p. 1337) discorre sobre o habeas corpus como instrumento de Collateral Attack: “O alcance do writ não só se limita aos casos de prisão, pois também pode ser utilizado como instrumento para collateral attack, possibilitando que seja uma via alternativa de ataque aos atos judiciais, e inclusive contra sentença transitada em julgado.” Em sintonia com as balizadas doutrinas supracitadas, as Cortes Cidadã e Suprema já se manifestaram nesses termos1. Como é sabido, não se admite a revisão criminal quando tratar de nulidades,...

... Cornacchioni 16 . Gisele Cittadino 17 . Marcio Tenenbaum 18. Aury Lopes Jr 19. João Ricardo Dornelles 20. Izabella Hernandez Borges 21. Fabio Delmanto 22. Marcela Ortiz 23. Lênio Streck 24. Antonio Carlos de Almeida Castro (Kakay) 25. Luís Carlos Moro 26. José de Abreu 27. Adriana Ancona 28. Gabriela Araújo 29. Paulo Teixeira 30. Anna Candida Serrano 31. Vitor Marques.                32. Marcelo Cattoni 33. Kenarik Boujikian 34. Michel Saliba 35. Roberto Tardelli 36. Angelita da Rosa 37. Reinaldo Santos de Almeida 38. Luiz Fernando Pacheco 39. Fernando Augusto Fernandes 40....

... tão esquecido em nossos dias. Outro não é o entendimento de Aury Lopes Jr, que inclusive cita um neologismo feito por Zaffaroni: “Nem o direito penal, menos ainda o processo, está legitimado à pseudotutela do futuro (que é aberto, indeterminado, imprevisível). Além de inexistir um periculosômetro (tomando emprestada a expressão de Zaffaroni), é um argumento inquisitório, pois irrefutável. Como provar que amanhã, se permanecer solto, não cometerei um crime? Uma prova impossível de ser feita, tão impossível como a afirmação de que amanhã eu o praticarei. Trata-se de recusar o papel de juízes videntes,...

... Sebastião Reis, e o ministro do STF, Gilmar Mendes, além de Aury Lopes Junior, Alice Bianchini e André Callegari serão os palestrantes. (Clique aqui) Encontro No dia 30/8, em SP, o Instituto de Certificação e Formação de Mediadores Lusófonos (ICFML) promove o "3º Encontro ICFML". Inscreva-se. (Clique aqui) Palestra Presidente do Comitê dos Direitos da Criança da ONU, Luis Pedernera fará palestra no seminário "A responsabilidade do adolescente autor de ato infracional", que o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros promove dia 23/8, das 17 às 19h, no RJ. As inscrições para o seminário são gratuitas...

... doutrinária, mostra-se de grande valia as sábias observações de Aury Lopes Jr.1 em relação ao tema: Em definitivo, o livre convencimento é, na verdade, muito mais limitado do que livre. E assim deve sê-lo, pois se trata de poder e, no jogo democrático do processo, todo poder tende a ser abusivo. Por isso, necessita de controle. Não se pode pactuar com o decisionismo de um juiz que julgue “conforme a sua consciência”, dizendo “qualquer coisa sobre qualquer coisa” (STRECK). Não se nega a subjetividade, por elementar, mas o juiz deve julgar conforme a prova e o sistema jurídico penal e processual penal,...

... ato. Sua presença deverá ser sempre facultativa. O Mestre Aury Lopes Jr, a respeito do tema, sentencia com precisão: "Quanto ao reconhecimento pessoal, nenhuma dúvida temos de que o imputado pode — voluntariamente — a ele se submeter, bem como pode se recusar a participar, na perspectiva do direito que tem de não produzir prova contra o seu interesse. Mas esse tema nunca foi pacífico e a prática policial (e também judiciária) brasileira infelizmente não respeita o nemo tenetur se deterege em relação ao reconhecimento, determinando sua realização ainda que o imputado não queira". Não resta dúvidas...

...e estão Adriano Antunes Damasceno, Alberto Zacharias Toron, Aury Lopes Júnior, Carlos Hélder Carvalho Furtado Mendes, Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro, Célio Júnio Rabelo, Conselheira Federal Daniela Teixeira, Fábio Tofic Simantob, Conselheiro Federal Gustavo Badaró, Heloisa Estellita, Juarez Cirino do Santos, Lenio Luiz Streck, Leonardo Sica, Leonardo Yarochewsky, Luís Greco, Conselheiro Federal Luiz Renê Gonçalves do Amaral, Miguel Reale Júnior, Thiago Bottino, assim como do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais – Condege,...

...e estão Adriano Antunes Damasceno, Alberto Zacharias Toron, Aury Lopes Júnior, Carlos Hélder Carvalho Furtado Mendes, Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro, Célio Júnio Rabelo, Conselheira Federal Daniela Teixeira, Fábio Tofic Simantob, Conselheiro Federal Gustavo Badaró, Heloisa Estellita, Juarez Cirino do Santos, Lenio Luiz Streck, Leonardo Sica, Leonardo Yarochewsky, Luís Greco, Conselheiro Federal Luiz Renê Gonçalves do Amaral, Miguel Reale Júnior, Thiago Bottino, assim como do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais – Condege,...

... Cardoso Carvalho Santana 32. Augusto de Arruda Botelho 33. Aury Lopes Jr. 34. Ava Garcia Catta Preta 35. Bárbara Lima Rocha Azevedo  36. Bernardo Fenelon 37. Bernardo José Ferreira Gicquel de Deus; 38. Breno de Carvalho Monteiro  39. Bruno Augusto Vigo Milanez 40. Bruno Frota 41. Bruno Ribeiro 42. Carina Sedrez 43. Carlo Huberth Luchione 44. Carlos Eduardo de Melo Ribeiro 45. Carlos Eduardo Machado 46. Carmen Da Costa Barros 47. Carol Proner 48. César Caputo Guimarães  49. César Peres 50. César Pimentel 51. Cezar Roberto Bitencourt 52. Claudia Zuccolotto 53. Cleber Lopes 54....

... Caixeta 1547 - Rodrigo Sérvulo da Cunha Vieira Rios 1548 - Aury Lopes Jr 1549 - Danilo Araújo Gomes 1550 - Josiane Falco 1551 - Flávio Henrique Costa Pereira 1552 - Nathalia Ferreira dos Santos 1553 - Marco Antonio Mundim 1554 - Arlete Torres 1555 - Lívia Maria Gomes 1556 - Ronei Ribeiro dos Santos 1557 - Alessandro De Rosi Ghilardi 1558 - Rossano Rossi 1559 - Yeda Costa Fernandes da Silva 1560 - Carlos Augusto Sobral Rolemberg 1561 - Rubens Naves 1562 - Guilherme Amorim Campos da Silva 1563 - Juliana Vieira dos Santos 1564 - João Guilherme Garcia Ferreira 1565 - Júlio de...

...própria validade da lei. Nesse sentido, Paulo Rangel, citado por Aury Lopes Junior, explica que a prisão temporária "possui um defeito genético: foi criada pela Medida Provisória 111, de 24 de novembro de 1989. O Poder Executivo, violando o disposto no art. 22, I, da Constituição, legislou sobre matéria processual e penal (pois criou um novo tipo penal na lei 4.898) através de medida provisória, o que é manifestamente inconstitucional. A posterior conversão da medida em lei não sana o vício de origem"2 Ou seja, com o advento da Constituição Federal de 1988, norma de natureza penal...

...jurídico-penal. 1ed.Belo Horizonte: D'Plácido, 2018. p. 79 - 99. 4 Aury Lopes Jr. Explica que "a superioridade do acusador público, acrescida do poder de transigir, faz com que as pressões psicológicas e as coações (a prisão cautelar virou o principal instrumento de coação) sejam uma prática normal, para compelir o acusado a aceitar o acordo e também a "segurança" do mal menor de admitir uma culpa, ainda que inexistente. LOPES JUNIOR, Aury. Fundamentos do processo penal: Introdução crítica. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 177. 5 ROSA, Alexandre Moraes da. Uma proposta das...

...ele apareça" (2010, p. 550). Expondo ainda mais fundamentos, Aury Lopes Júnior defende que a citação apenas por edital é insuficiente para que o processo penal possa se desenvolver e, além disso, destaca a existência de falso contraditório que esta situação provocaria. Quanto à citação por edital em si, comenta que "é inegável que a citação por edital é uma ficção, descolada da realidade, pois ninguém acorda de manhã e lê o diário oficial ou procura nos principais jornais para ver se está sendo citado em algum edital" (2010, p. 15). Já em relação ao contraditório, explica o...

..."Crise do Processo Penal", proferida pelo professor da PUC/RS, Aury Lopes Júnior. Inscreva-se! (Clique aqui) Cortesias Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil, para os cursos "Cruzamento de Informações da Receita Federal do Brasil", dia 8/8 (clique aqui), e "Blindagem Patrimonial e o Planejamento Sucessório nas Empresas", dia 16/8, ambos em SP. (Clique aqui) Workshop No dia 9/8, às 10h, Márcio Vieira e Rafael Mello conduzirão o segundo workshop da sequência sobre "Revisionais Bancárias: As recentes atualizações nos juros de Cartão de Crédito", do IbiJus -...

...necessárias para sua defesa".2 Na doutrina brasileira, juristas como Aury Lopes Jr.3 e André Nicolitt4, defendem que a presunção da inocência trata-se de "princípio reitor do processo penal e, em última análise, podemos verificar a qualidade de um sistema processual através do seu nível de observância (eficácia)", e que "embora recaiam sobre o imputado suspeitas de prática criminosa, no curso do processo deve ele ser tratado como inocente, não podendo ver-se diminuído social, moral nem fisicamente diante de outros cidadãos não sujeitos a um processo". Seja como for, o que se...

...Baldan, Gustavo Henrique Badaró, Pierpaolo Cruz Bottini, Lenio Streck, Aury Lopes Junior, Alexandre Morais da Rosa, Jacinto Coutinho, Juarez Cirino, Nereu Giacomoli, dentre outros (mas não muito mais). _______________ *Rogério Neres é advogado criminal.

...liberdade individual.'' (Obra anteriormente citada, pg. 358). Aury Lopes Jr: ''Sem dúvida a maior inovação desta reforma do CPP em 2011, ao lado da revitalização da fiança, é a criação de uma polimorfologia cautelar, ou seja, o estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, rompendo com o binômio prisão-liberdade até então vigente. Importante sublinhar que não se trata de usar tais medidas quando não estiverem presentes os fundamentos da prisão preventiva. Nada disso. São medidas cautelares e, portanto, exigem a presença do fumus commissi delicti...

...como se detectaria um juiz parcial? Para o processualista Aury Lopes Jr., "a imparcialidade do juiz fica evidentemente comprometida quando estamos diante de um juiz que dá inequívocos sinais de que já decidiu a causa". É que, como prossegue o autor, "grave inconveniente reside em tais argumentos a priori, na medida em que a decisão é tomada de forma precipitada, antes da plena cognição do feito, fulminando a própria dialética do processo e seu necessário contraditório"12. Vê-se, portanto, que a parcialidade do julgador deverá ser aferida pela exteriorização de atos...

...concreto. Coadunamos, portanto, com o entendimento do prof. Aury Lopes Jr., vejamos: "No processo penal, forma é garantia. Logo, não há espaço para 'poderes gerais', pois todo poder é estritamente vinculado a limites e à forma legal. O processo penal é um instrumento limitador do poder punitivo estatal, de modo que ele somente pode ser exercido e legitimado a partir do estrito respeito às regras do devido processo."2 Dessa forma, não podemos utilizar de analogias, neste caso em especial do processo civil, para aplicação do poder geral de cautela no processo penal, em...

A corrupção, ao contrário do que muitos pensam, não é um problema do Sistema Jurídico, mas do Sistema Político e do Sistema Econômico, daí porque serem fundamentais reformas políticas e econômicas....

...restritivas de direitos ou multas. Corroborado a isto, nos ensina Aury Lopes Jr. que, "A transação penal consistirá ao acusado, por parte do Ministério Público, de pena antecipada, de multa ou restritivas de direitos. Não há ainda, oferecimento de denúncia"2, ou seja, trata-se de um instituto no qual visa a conciliação das partes, um acordo de propostas que visam substituir a prisão. Embora a sentença seja homologatória visando atender interesses dos envolvidos, e mesmo a grande parte da doutrina e jurisprudência não reconheça os efeitos de condenação ou absolvição - conforme já...

...cadeia de custódia da prova. Neste sentido fazemos coro com os juristas Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa, onde "a consequência da quebra da cadeia de custódia (break on the chain of custody) deve ser a proibição de valoração probatória com a consequente exclusão física dela e de toda a derivada" 4.Não podemos perder de vista que a legítima e necessária pretensão do Estado de investigar infrações penais e punir seus responsáveis deve harmonizar-se com as regras do Estado de Direito, com estrita observância do devido processo legal e dos princípios constitucionais da ampla...

...Direito Penal. As aulas ocorrem de 5 a 28/6, com os professores Aury Lopes Jr., Gilmar Ferreira Mendes, Gustavo Henrique Badaró, Gustavo Neves Forte, Ricardo Jacobsen Gloeckner e Silvio Luís Ferreira da Rocha. Inscreva-se. (Clique aqui) Direitos Humanos e Cidadania O curso de especialização "Direitos Humanos e Cidadania no século XXI: uma visão interdisciplinar", da PUC-SP, tem por objetivo qualificar os profissionais para atuarem na promoção, difusão e defesa dos Direitos Humanos em prol do fomento da cultura dos Direitos Humanos como ferramenta para a solução de problemas...

...muitas finalidades da audiência de custódia, razão pela qual Aury Lopes Júnior e Caio Paiva já criticaram o uso da tecnologia: "O contato pessoal do preso com o juiz é um ato da maior importância para ambos, especialmente para quem está sofrendo a mais grave das manifestações de poder do Estado. (...) É elementar que a distância da virtualidade contribui para uma absurda desumanização do processo penal. É inegável que os níveis de indiferença (e até crueldade) em relação ao outro aumentam muito quando existe uma distância física (virtualidade) entre os atores do ritual...

...jurídica e a reflexão de James Goldschmidt, muito bem destacada por Aury Lopes Jr. e Pablo Rodrigo Alflen da Silva (sem data, p. 49), acerca dos direitos e garantias individuais travestidos de meras expectativas (muitas vezes frustradas) de reconhecimento pelo Poder Judiciário2. Mas é importante vincar, ainda assim, que esse entendimento de vinculação ao quanto decidido no HC 126.292/SP pelo Supremo Tribunal Federal vai de encontro ao Estado de Direito e à própria teoria das fontes, não apenas porque mecanismos de fechamento argumentativo são contrários ao espírito democrático...

...princípios norteadores do sistema jurídico adotado19.Conforme define Aury Lopes Junior, visando o processo penal, dentre suas diversas finalidades, buscar a reconstituição do fato jurídico, constata-se que com relação à gestão da prova esta é a pedra angular do sistema processual adotado20.Assim, leciona o festejado processualista Jacinto Coutinho que, caso a gestão da prova esteja exclusivamente na mão das partes, sendo o juiz mero espectador, trata-se de um sistema acusatório, fundado no princípio dispositivo; enquanto, em contrapartida, caso a gestão da prova esteja nas mãos do...

...Bergher Augusto de Arruda Botelho Augusto Jobim do Amaral Aury Lopes Jr. Bartira Macedo de Miranda Santos Bruno Aurélio Camila Vargas do Amaral Camile Eltz de Lima Celso Antônio Bandeira de Mello Cezar Roberto Bitencourt Cleber Lopes de Oliveira Daniela Portugal David Rechuslki Denis Sampaio Djefferson Amadeus Dora Cavalcanti Eduardo Carnelós Eduardo de Moraes Eduardo Sanz Edward de Carvalho Felipe Martins Pinto Fernando da Costa Tourinho Neto Fernando Santana Flavia Rahal Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto Francisco Ortigão...

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro....

...do Processo Penal - Introdução Crítica" (Saraiva - 280p.), de Aury Lopes Jr. (Clique aqui) Sorteio de obra II : A premiada com a obra "Licenciamento Ambiental" (Lumen Juris - 2ª edição - 522p.), de Eduardo Fortunato Bim, é Márcia Cristina Mapeli, de Uberlândia/MG. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Paulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique aqui ____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de...

...recusa, buscando requestionar as certezas do sentido comum.Sobre o autor :Aury Lopes Jr. é doutor em processo penal pela Universidade de Madrid. Professor titular da PUC/RS. Advogado. __________ Ganhador : Cleberton Lopes, de Sengés/PR __________