Maria Diniz

Otávio Joaquim Rodrigues Filho revela que, na recuperação judicial, a consolidação substancial só se aplica com confusão patrimonial. A lei 14.112/20 busca equilibrar a reorganização dos grupos econômicos com a proteção dos credores....

O artigo analisa o direito ao sossego como valor constitucional essencial, destacando seus limites e proteção nas relações sociais e urbanas contemporâneas....

O presente artigo propõe uma tese inédita no país: a inexistência prática e jurídica da figura do condômino inadimplente nos condomínios que contratam garantidoras de crédito....

Garantias contratuais asseguram obrigações, promovem segurança jurídica e confiança econômica, protegendo credores e devedores e incentivando crédito e investimentos imobiliários e empresariais....

A linha entre namoro e união estável é tênue. O contrato de namoro ajuda a definir limites e evitar implicações legais indesejadas na relação....

A exigência de nova procuração com a maioridade é prescindível. Veja o que a doutrina diz sobre a validade do mandato e saiba como proceder....

Entenda os fundamentos legais, éticos e doutrinários que regem a comunicação entre as partes e o perito judicial no processo brasileiro....

MIGALHAS nº 6.097

O princípio do paralelismo das formas, especialmente em matéria de família, visa proteger não apenas a segurança jurídica, mas principalmente o melhor interesse dos menores envolvidos....

Disserta-se no presente artigo a tese da consideração das torres de telecomunicações como estabelecimentos comerciais e a incidência de aluguéis baseados na exploração comercial....

A responsabilidade civil em carros autônomos exige regulação que alinhe tecnologia, segurança jurídica e inovação, preparando o Brasil para o futuro. ...

A proposta é a discussão do paradoxo entre a necessidade de garantir o acesso à ordem jurídica justa e tentar conter o avanço no número de demandas gerando tensão entre princípios....

A cláusula penal reforça o cumprimento contratual, prevendo perdas e danos. Sua aplicação deve equilibrar autonomia e equidade, evitando abusos....

O estudo explora o conceito de nascituro e seus direitos no Brasil, analisando as teorias sobre o início da personalidade jurídica. Baseado no art. 2º do Código Civil, investiga direitos pré-natais e temas polêmicos como alimentos gravídicos e aborto de feto anencéfalo, com enfoque na Teoria Concepcionista e jurisprudência do STF....

O ministro Alexandre de Moraes suspendeu uma plataforma digital no Brasil, levantando questões sobre liberdade de expressão e dignidade humana....

O noivado é um compromisso firmado entre os noivos que pretendem se casar, todavia, nem sempre ocorrerá o casamento. É necessário compreender se é possível indenização por danos materiais e, principalmente, morais....

No regime de comunhão parcial, frutos de bens particulares são partilhados, exceto quando há cláusula de incomunicabilidade na doação, conforme decisão do STJ....

O STJ, em 21/11/23, enfrentou questão jurídica sobre a percepção dos proventos (art. 1.659, VI, do Código Civil) ser ato particular do cônjuge. Porém, quando percebido, a remuneração integra a meação de casamento contraído pelo regime da comunhão parcial....

Em dezembro de 2023, a subcomissão de Direito Digital propõe alterações no Código Civil para abordar questões ligadas aos direitos da personalidade, especialmente afetados pela revolução digital. Contribuições visam refletir as transformações sociais decorrentes dos avanços tecnológicos....

O ingresso do compromisso de compra e venda particular no registro de imóveis é cercado de debates e, portanto, deve ser constantemente revisado, assegurando maior segurança e eficiência ao sistema imobiliário....

O presente artigo propõe abordar a temática referente ao uso da imagem à luz do Direito Civil Constitucional, com enfoque especial à utilização desse direito da personalidade pelos modernos meios de comunicação e o enfrentamento da questão pela jurisprudência com escopo de evitar excessos ou reparar eventuais danos provocados....

O ilustre «Direito do entretenimento» e seus irmãos estrangeiros Entertainment law, Droit du divertissement, Derecho del entretenimento, Diritto dello spettacolo etc., passam exatamente por esta plêiade linguística conflituosa, a depender de quem o tente explicar. É um ramo? É uma disciplina? É uma prática? É um setor? É tudo e mais um pouco?...

Ações tratam de violência institucional, gênero e direitos sociais e ambientais....

O advogado destacou, em seu discurso de posse, a influência e importância dos professores na escolha das carreiras pessoais de cada um....

No momento do falecimento do autor primitivo já integrava o seu patrimônio todos os direitos e ações naquele momento existentes, inclusive o direito de ver reparada lesão já consumada e objeto de tempestivo exercício de direito de ação....

Este estudo analisa o equívoco cometido pelos juízes ao decretarem a decadência quando um mutuário busca na justiça o reconhecimento de irregularidades em leilões imobiliários, de acordo com a lei 9.514/97, após o prazo de dois anos....

O Estatuto da pessoa com Deficiência instituiu novos parâmetros para classificação da incapacidade civil ao alterar o Código Civil Brasileiro...

Em resposta à pergunta que deu título a este artigo, concluímos a possibilidade de inaplicabilidade do regime de separação legal de bens aos maiores de 70 anos....

Quanto à aplicação intertemporal, a lei 14.470/22 não veicula regra de transição, ensejando potenciais controvérsias a respeito de sua aplicação no tempo....

A obrigação como dever originário e a responsabilidade como dever sucessivo....

Rogamos aqui a todos os Ministros: evitem a distanásia, a prorrogação do sofrimento da nossa já tão cicatrizada Constituição, assim como dos concursados que permanecem ao léu....

Torna-se latente a necessidade dos jurisdicionados da atuação do Congresso Nacional na elaboração de um modelo de transição que garanta segurança jurídica na judicialização da temática....

A doação imobiliária por instrumento particular é permitida por lei, mas negada pela doutrina e jurisprudência por uma regra do Código Civil revogado. A coluna busca construir um novo raciocínio jurídico após vinte anos de vigência novo Código Civil....

Deve ser levado em consideração o melhor interesse da criança, garantindo assim tal princípio e também o que está disposto em nossa carta magna....

O afeto desencadeou uma nova forma de estabelecimento da filiação, que é a filiação socioafetiva....

O princípio da unicidade da interrupção da prescrição manifesta-se no caput do art. 202 do Código Civil vigente com o objetivo de preservar a segurança jurídica e garantir a ordem pública....

O crédito para ser descontado/reduzido do saldo devedor, parcelado ou não, este deverá estar devidamente habilitado junto à RFB, e o contribuinte deve buscar o judiciário para ter o seu direito respeitado, devido aos impedimentos pela via administrativa....

O novel instituto encartado na lei 14.382/22 da adjudicação compulsória extrajudicial é sim uma inovação em prol da sociedade....

Relações viram mercadorias, usualmente substituídas por modelos mais novos. Não se buscam ajustes; apenas substituições....

Por sua relevância econômica e social para o desenvolvimento da atividade empresarial, os mecanismos legais asseguram ao locatário e ao sublocatário o direito de manutenção do ponto comercial....

O presente artigo é iniciado com breves considerações acerca da exclusão de responsabilidade civil dos construtores e incorporadores, no que se refere ao aparecimento de vícios construtivos que afetam a habitabilidade, a solidez, bem como a segurança dos imóveis, decorrentes da falta de manutenção e uso indevido do imóvel pelos proprietários....

O erro é o produto de uma percepção equivocada ou da ausência de compreensão sobre o negócio jurídico. Comprovada a existência de vício de consentimento na relação jurídica, a sua anulação poderá ser pretendida por ação própria....

Os contratos inteligentes serão importantes instrumentos para a redução dos custos de transação e segurança jurídica dos negócios, contribuindo de forma relevante para o desenvolvimento econômico da sociedade....

O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou a teoria das incapacidades e consequentemente a pretensão quanto à curatela nos casos de alzheimer....

Desde que os meios tecnológicos surgiram e se aperfeiçoaram, a vida das pessoas foi de um lado facilitada, e de outro ficou à mercê de pessoas mal-intencionadas....

A Reforma Trabalhista, lei 13.467/17, inovou com a figura do empregado hipersuficiente, caracterizado como aquele “portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ”...

A lei 14.230/21 trouxe a figura da prescrição intercorrente ao sistema de improbidade administrativa. Porém, no intuito de afastá-la, há quem tenha emprestado dispositivos inaplicáveis a ações dessa natureza....

Não se deve banalizar a possibilidade de inclusão ou alteração do patronímico, razão pela qual se faz necessária a demonstração cristalina do justo motivo, pois o mero inconformismo com o nome não é capaz de ensejar o deferimento de tal pedido....

Devemos voltar os olhos para o fato de que o Código é aquilo que ele é e não aquilo que nós aspiramos que ele idealmente seja....

O contrato de namoro é o estabelecimento de regras ao namoro entre pessoas, que visa afastar os efeitos da presunção da união estável. Já o pacto antenupcial é um instrumento de prevenção de conflitos entre cônjuges, um mecanismo que visa evitar ou mitigar o litígio entre eles em decorrência do término do casamento....

O Ano II da pandemia e o direito contratual...

O direito à moradia devida ao residente médico exige a demonstração, no caso concreto, da necessidade do benefício....

É imprescindível, caso o desejo do testador ou doador seja de não permitir que ninguém além dos herdeiros se beneficie do patrimônio a ser deixado, que sejam combinadas as três cláusulas no momento de dividir seus bens....

Sem delongas ao que já é tão notório no âmbito do direito, observa-se um cenário inverso que pode soar não tão justo (porém, que já é normatizado e amparado por lei) - no direito de família....

A sucessão testamentária outorga ao indivíduo maior liberdade na partilha de seus bens e, através das recentes inovações, tem-se a possibilidade de ser realizado de maneira digital....

O I Congresso de Direito Contratual e os dois anos do IBDCONT....

Num evento extraordinário e imprevisível, os contratos podem ser revistos. Não se trata de liberação geral dos compromissos, mas a lei prevê a possibilidade de rever as condições do negócio. É uma das exceções mais antigas do direito....

É cada vez maior o número de ações judiciais fundamentadas em tratamento irregular de dados. E em grande parte, as partes autoras têm defendido tais pretensões indenizatórias como espécie de dano presumido, tema que requer profunda reflexão do judiciário, notadamente para que não se crie uma nova fábrica de ações judiciais....

A imposição da separação de bens aos maiores de 70 anos e a aplicabilidade da súmula 377 do STF, até sua possibilidade de afastamento por pacto antenupcial....

O que acaba fragilizando sobremaneira os condomínios são as brechas nos instrumentos normativos internos....

São ajuizados inúmeros processos, evidenciados por carência de ação, em que as partes não procuram meios de solução aos conflitos arguidos, buscando ao final da lide, indenizações em pecúnia, por supostos danos morais. De tal forma, o judiciário torna-se vagaroso, deixando pouco espaço para casos em que há de fato o litígio....

O regime jurídico do direito real sobre bem imóvel submete-se ao princípio da publicidade, de modo que apenas terá a propriedade sob um bem imóvel aquele em cujo nome o imóvel estiver registrado...

Para resguardar o direito do interditado e do terceiro de boa-fé, imperioso que seja comprovada a sua incapacidade no momento em que o fato ocorreu, para que assim, seja possível tornar nulo ou anular o ato praticado....

Diante das novas tecnologias e modalidades de prestação de serviços advindas dos novos formatos de contratação, têm se tornado cada vez mais comuns as divergências entre direito de propriedade e os limites aos direitos do condômino....

O poder familiar vem sofrendo mudanças ao longo dos tempos. Nos dias de hoje em que não existe mais apenas um tipo de família é fundamental que o profissional conheça tal evolução....

Diferenciação da responsabilidade civil objetiva do hospital e da responsabilidade subjetiva médica, elencando, ainda, casos de excludentes de responsabilidade civil médica....

Para que se possa compreender e aplicar os princípios e regras próprios e peculiares da Ciência do Direito, torna-se imprescindível perscrutar, muitas vezes, e ab initio, o instituto que se encontra em evidência, para que se possa estabelecer a sua respectiva natureza jurídica....

Se revela imprescindível a análise do caso concreto, realizando o devido cotejo com o Código Civil e com a jurisprudência dos nossos tribunais, a fim de que seja possível constatar o cabimento ou não do dever de pagamento da comissão de corretagem ao profissional intermediador do negócio imobiliário....

A hipoteca judicial e o concurso de credores....

Entendemos desenvolver o significado de autonomia (do grego autos, próprio, e nomos, regra, norma) como dar-se leis a si próprio e o problema da convivência e realidades da vida humana....

Importante é a função do registro imobiliário por assegurar a identificação da coisa e de seu atual titular....

MIGALHAS nº 4.859

Nada impede, faltando os pressupostos analisados, que a convenção estabeleça igual regime noutra situação jurídica, caracterizando-se a anticrese convencional....

Todos os institutos alertam para a necessidade de demonstrar o impacto econômico e o nexo causal entre o evento superveniente e a impossibilidade da parte de cumprir com as obrigações inicialmente assumidas....

Não é possível se concluir pela existência de nexo de causalidade entre a pandemia do novo coronavírus e a possibilidade de descumprimento dos negócios jurídicos....

Neste particular, há divergência doutrinária que reside sobre qual teoria teria sido encampada pelo Código Civil de 2002, havendo especialistas que saem em égide de ter sido a teoria da imprevisão, de origem francesa, enquanto há aqueles que defendem ter sido a teoria da onerosidade excessiva, que teria sido transposta do Código Civil italiano....

Questiona-se o que o locatário pode fazer para se preservar na relação contratual com o locador em face desse cenário imprevisível de pandemia....

O caso fortuito e a força maior podem ser entendidos como os acontecimentos que impedem o cumprimento do compromisso assumido pela parte contratante....

Na maioria dos casos, os contratos são de adesão e não permitem adequações ou mudanças consideráveis em seu texto....

Ainda, contrato é translativo de propriedade pois é o fato, a causa que gera a obrigação de dar (obligatio dandi), o fundamento da transcrição ou da tradição, já que não é hábil para transferir a propriedade....

O isolamento social e as outras restrições impostas pela lei 13.979/20 e pelos decretos estaduais e municipais, mesmo que de forma excepcional e por período temporário, podem ocasionar a impossibilidade de adimplemento de contratos, seja por motivos de baixa na arrecadação das empresas ou até pela paralisação parcial ou integral dos serviços...

Prescrição: "o direito não socorre aos que dormem". E aos que se isolam?...

Há inevitável afetação da cadeia econômica, vez que a paralisação de atividades tidas como não essenciais imputará ao empresariado a paralisação de suas produções....

Se trata de contrato unilateral quando o contratado (imobiliária ou corretor) não estiver obrigado a cuidar do negócio e levá-lo a termo. Contudo, o pacto será classificado como bilateral quando o pagamento do serviço se condicionar à conclusão do negócio...

MIGALHAS nº 4.800

O aluguel percentual, pela sua própria natureza, visa garantir, regularmente, o equilíbrio econômico do pacto locatício, ora baseado em um percentual sobre o faturamento líquido, ora sobre o faturamento bruto auferido em virtude da locação....

A prestação da obrigação de meio não consiste em um resultado certo e determinado a ser obtido pelo devedor, mas, sim, apenas ao fato de o devedor utilizar-se de todos os meios que possui para conseguir, ao máximo, obter tal provimento pretendido pelo credor...

Com a incidência deste tema, foram sobrestados e analisados recursos com a mesma matéria, buscando um entendimento erga omnes, a fim de unificar as diversas divergências sobre as possíveis multas que geram com o atraso na entrega do imóvel, sejam elas, Cláusula Penal e/ou Lucro Cessante....

O contrato de prestação de serviços autônomos, inclusive com exclusividade, é absolutamente válido, todavia, para se resguardar de qualquer configuração da relação de emprego, são necessários observar os seguintes requisitos, mínimos, quais sejam: autonomia na prestação dos serviços e ausência de subordinação....

O objetivo desta pesquisa é demonstrar a importância social e econômica das instituições financeiras, o quanto é importante que a sua atividade seja pautada em critérios objetivos capazes de eliminar qualquer tipo de discriminação ou avaliação de particulares....

O presente artigo tratará sobre a prevalência na continuidade da sociedade frente a perda da affectio societatis....

MIGALHAS nº 4.631

MIGALHAS nº 4.628

O mercado automotivo passa e passará por profundas mudanças, o que torna necessário que as seguradoras e o órgão regulador repensem o mercado de seguro auto, bem assim, contribuam para o consumo consciente, compartilhando informações sobre o mercado e sobre os produtos – o que contribuirá, naturalmente, para o declínio de tais associações e adequar-se-á ao futuro....

O presente artigo tem por objetivo geral apresentar o Direito ao Planejamento Tributário como meio para a efetivação do princípio da livre iniciativa econômica previsto no texto constitucional vigente, diferenciando a prática do planejamento da prática do ilícito tributário...

MIGALHAS nº 4.608

Desconsideração da personalidade jurídica e função social do contrato....

O ponto central da discussão aventada são os murmúrios que vem ganhando força acerca da extinção da Justiça do trabalho brasileira e a sua incorporação à Justiça Federal trazidos pelo atual governo do presidente Jair Messias Bolsonaro....

O contrato de cosseguro é o modo pelo qual há um partilhamento de riscos efetivado entre duas ou mais seguradoras, que respondem, cada qual, pelas obrigações contratualmente assumidas....

Não há dúvidas de que o direito à vida da pessoa, sua dignidade, integridade e higidez devem prevalecer quando contrapostos com a proteção a um conceito clássico de família e com a boa-fé que há de incidir nessa seara....