Maria Diniz

... para os seus credores. _____________________ 1 No dizer de Maria Helena Diniz “Ao permitir que a recuperação judicial possa ser postulada conjuntamente por um grupo econômico sob controle societário comum, em consolidação processual ou consolidação material, a Lei 14.112/2020, reduzindo os custos e dando celeridade ao processo, permite que a recuperação se dê de forma sustentável, dentro da perspectiva econômica e social. O compromisso com a celeridade resta evidente ainda quando a Lei 14.112/2020 determina que a tramitação da recuperação judicial, assim como nos casos de recuperação extrajudicial e...

... possível e para que a propriedade de cada um seja respeitada”. Maria Helena Diniz8, a despeito de não conceituar especificamente o direito ao sossego, apresenta uma lista de requisitos que, caso presentes, permitem identificar o vilipêndio ao direito da personalidade, são eles: “a) o grau de tolerabilidade, pois se o incômodo for tolerável o juiz despreza a reclamação da vítima, já que a convivência social, por si só, cria a necessidade de cada um sofrer um pouco; b) a invocação dos usos e costumes locais, afinal não se pode exigir o silêncio da vida campestre em uma megalópole como São Paulo, pois,...

... face de uma coisa, que é conexa com o débito, como ensinou Maria Helena Diniz (Curso de direito civil brasileiro, volume 2 : teoria geral das obrigações. 32 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 27).” No regime jurídico tradicional, o condômino inadimplente é sujeito a diversas consequências: protesto de boletos, negativação, cobrança judicial, penhora da unidade, além da exposição e conflito social gerados em assembleias. Trata-se de um fenômeno que interfere diretamente na governança condominial, exigindo do síndico, do advogado e da administradora, constante vigilância e energia dispendida...

... patrimônio e assegurando o cumprimento de obrigações. Conforme aduz Maria Helena Diniz1, o negócio fiduciário consiste no ato de transmitir um bem ou direito a um terceiro, com a condição de que este tenha a obrigação de devolvê-lo ao atingir um objetivo previamente estabelecido. Portanto, o negócio fiduciário baseia-se na fidúcia, ou confiança mútua, caracterizando-se pela transferência de bens móveis ou imóveis a outra parte, com a obrigação de administrá-los em benefício de terceiros. No Brasil, a legislação referente às garantias contratuais passou por um processo gradual de consolidação, acompanhando...

... Coadunando com o quanto tratado pelo CC, leciona a doutrinadora Maria Helena Diniz4, em complemento, que é necessária: [...] convivência pública, contínua e duradoura de um homem com uma mulher, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de constituir família, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação. (DINIZ, 2008, p. 368) O direito sempre acompanha as mudanças sociais. Em 2011, o STF, no julgamento da ADPF 132 e ADI 4.277, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, garantindo...

... capacidade civil em nosso guia completo. Além disso, como ensina Maria Helena Diniz, os atos do relativamente incapaz assistido "são perfeitos e não se tornam inválidos" com o advento dos 18 anos. Ou seja, a maioridade apenas confere ao mandante, agora plenamente capaz, a liberdade para, se assim desejar, "ratificar ou revogar" o mandato conforme sua vontade. 1.2. A maioridade como fator de extinção do mandato? Jamais. A questão crucial é se a maioridade integra as hipóteses de extinção do mandato previstas em lei. A resposta é um sonoro não. Conforme destacam juristas como Flávio Tartuce e Carlos...

... Vol. 3. 19. ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 241). Ainda, Maria Helena Diniz, destaca que: “a prova pericial deve ser objetiva e isenta, sendo vedada qualquer forma de influência externa que comprometa sua credibilidade” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Processual Civil Brasileiro: Volume 3. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 462). 3. Boas práticas processuais e ética profissional Embora seja possível essa comunicação, recomenda-se que a parte mantenha transparência no processo, inclusive: Cientificando previamente o juízo sobre qualquer troca de informações relevantes; Evitando qualquer...

... Renê Guilherme S. Medrado, Luis Henrique Perroni Fernandes e Maria Diniz (Pinheiro Neto Advogados). (Clique aqui) - "Comentários ao anteprojeto do Código de Processo do Trabalho da ação monitória (arts. 539 ao 541)", por Luiz Papini Neto (Pereira Advogados). (Clique aqui) - "Os gargalos ocultos das licitações e contratações públicas", por Gabriel Senra da Cunha Pereira (Cunha Pereira e Massara - Advogados Associados). (Clique aqui) - "Tímidas reflexões sobre o impacto das tarifas aduaneiras de Trump nos contratos internacionais: Aspectos jurídicos e a eficácia da arbitragem", por Gilda Figueiredo...

... coerência e estabilidade nas relações jurídicas. Conforme leciona Maria Helena Diniz (2021, p. 478), "o princípio do paralelismo das formas indica que, se determinada forma foi exigida para a constituição do ato, a mesma forma deverá ser observada para sua desconstituição". No contexto do Direito de Família, o princípio ganha relevância quando se analisa a possibilidade de alteração dos termos de acordos previamente homologados judicialmente, especialmente em matéria de alimentos e guarda de filhos. A jurisprudência e a doutrina reiteram que tais ajustes demandam intervenção judicial, de forma a garantir...

...o âmbito doutrinário, autores como Silvio de Salvo Venosa e Maria Helena Diniz destacam a relevância do fundo de comércio como elemento central na atividade empresarial, enfatizando que a localização e as infraestruturas utilizadas devem ser protegidas juridicamente para garantir a continuidade do negócio e para a continuidade, eis que urge a ação renovatória e a revisória. Neste contexto, a revisão de aluguéis é regida pelos princípios da onerosidade excessiva e da equidade, nos termos do art. 19 da lei de locações (lei 8.245/91). O aluguel deve corresponder ao valor de mercado, no entanto, em nosso...

... sociais por meio da norma da sociedade. Nas palavras da dra. Maria Helena Diniz, exímia doutrinadora do âmbito Civil, o direito é definido como “fruto do trabalho feito com amor e o fruto deste trabalho é a Justiça, dando, a cada um, o que é seu”. Portanto, infere-se que o Direito proporciona a cada indivíduo aquilo que é próprio de cada um, individualmente. Por outro lado, é necessário admitir que, assim como a norma jurídica é instituída e estruturada, o resultado das ações humanas também é, em determinados campos. Adentrando o mérito, tem-se a inteligência artificial desenvolvida cuja base advém de...

... constitucional da época, o fato é que, modernamente, autores como Maria Helena Diniz, acabam por optar, mesmo na seara jurídica, pela utilização da expressão cidadania, na sua acepção emprestada da ciência política, por melhor abranger a idéia que se busca representar com o termo. Não é por outra razão, que dita civilista, em seu dicionário jurídico, já dedica um verbete ao assunto, definindo-a do seguinte modo: "Ciência Política. Qualidade ou estado de cidadão; vínculo político que gera para o nacional deveres e direitos políticos, uma vez que o liga ao Estado. É qualidade de cidadão relativa ao exercício...

... especialmente em contextos de inadimplemento e rescisão contratual. Maria Helena Diniz define a cláusula penal como um pacto acessório que visa assegurar o cumprimento da obrigação principal, estabelecendo uma pena pecuniária ou não em caso de inadimplemento. Flávio Tartuce a caracteriza como uma penalidade de natureza civil que reforça a autonomia privada e prevê perdas e danos de maneira antecipada. Os doutrinadores concordam que a cláusula penal possui duas funções principais: uma coercitiva, atuando como meio de pressão para o cumprimento da obrigação, e uma ressarcitória, que antecipa a quantificação...

... anteriormente. Em uma de suas obras doutrinarias, a autora Maria Helena Diniz que segue a Teoria Concepcionista destaca: Nascituro é aquele que há de nascer, cujos direitos a lei põe a salvo; aquele que, estando concebido, ainda não nasceu e que, na vida intrauterina, tem personalidade jurídica formal, no que atina aos direitos da personalidade, passando a ter personalidade jurídica material, alcançando os direitos patrimoniais, que permaneciam em estado potencial, somente com o nascimento com vida. (DINIZ, 1998b, p. 334). Álvaro Pacheco (2018) traz por último, a terceira teoria, a Teoria da Personalidade...

...m as condições para isto exigidas"3. A referência usada por Maria Helena Diniz diz respeito ao direito de greve, mas não há dúvida de que serve para qualquer direito, inclusive a LGPD. Por fim, constata-se a justificativa para a suspensão temporária da plataforma, para que possam ser implementadas novas medidas de segurança e transparência que se adequem à lei nacional. Conclusão Apesar das divergências no campo jurídico, político ou social, que, em certo sentido, foram as causas que levaram à decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre a suspensão de uma plataforma digital, observa-se que a lei nacional...

... prejudicado requeira indenização pelos danos materiais e morais. Maria Helena Diniz ensina que o reconhecimento de responsabilidade exige que a promessa de casamento tenha sido feita pelos noivos; que a recusa de cumprir a promessa seja por parte do noivo arrependido; que haja ausência de motivo justo e que exista dano devido às repercussões psicológicas, pecuniária e morais3. Em virtude do que foi mencionado, conclui-se que é possível requerer indenização por danos materiais e morais em virtude do rompimento do noivado. No caso dos danos morais, exige-se motivo injusto, dano psicológico e moral. Como...

...l como Paulo Luiz Netto Lôbo, Caio Mário da Silva Pereira e Maria Helena Diniz. Confira-se:  “A incomunicabilidade, todavia, pode ser estendida aos frutos do bem doado ou herdado, se assim tiver estipulado o doador ou o testador, no benefício exclusivo do cônjuge beneficiário”1  “Nada impede que o doador ou testador, ao instituir o gravame, determine que competirá ao donatário ou ao herdeiro a administração desses bens, impondo que os respectivos rendimentos e frutos sejam recebidos ou percebidos pelo beneficiário, sem se comunicarem. A disposição do artigo, que se aplica no silêncio do instrumento,...

..., seguindo a lógica do regime da comunhão parcial de bens. Maria Helena Diniz, em seu Curso de Direito Civil Brasileiro n.o 5 – Direito de Família (24a ed., Editora Saraiva, págs. 170/171), ensina que: “Parece-nos que há comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente com os frutos civil do trabalho (CC, art. 1.660, V) e com os proventos, ainda que em nome de um deles (nesse teor: STJ, REsp 646.529-SP, 3a T., rel. Nancy Andrighi, j, 21/6-2005). Logo, o art. 1.659, VI, deve ser interpretado em consonância com o art. 1.660, V, prestigiando o esforço comum na aquisição de bens na constância do casamento.” De...

... particularmente afetados pela revolução digital.  De acordo com Maria Helena Diniz, os direitos de personalidade podem ser conceituados como “direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio, vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária) e sua integridade moral (honra, recato, segredo pessoal, profissional e doméstico, imagem, identidade pessoal, familiar e social)”1. No mesmo sentido,...

... como regra a cláusula de irretratabilidade. Sobre a questão, Maria Helena Diniz argumenta: Se não constar no compromisso essa cláusula, ou se pactuada a cláusula de irrevogabilidade e apresentado o compromisso no registro imobiliário, o vendedor não poderá arrepender-se, tendo comprador direito de proceder judicialmente para obter a adjudicação compulsória do imóvel compromissado (...) (DINIZ, 2002) É pela distinção jurídica que os contratos preliminares que possuem a cláusula de arrependimento e de irretratabilidade passaram a possuir vocábulos distintos, sendo usado a palavra promessa para os contratos...

... preservação da dignidade da pessoa humana, e, nas palavras de Maria Helena Diniz: São direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio, vivo ou morto, partes separadas do corpo, vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária) e sua integridade moral (honra, recato, segredo pessoal, profissional e doméstico, imagem, identidade pessoal, familiar e social)1. Pelo o que se viu, a imagem – seja a imagem-retrato ou imagem-atributo –...

... Jurídicas. Rio de Janeiro: GEN Forense, 2016. [grifamos] 4 Maria Helena Diniz. Dicionário jurídico universitário. São Paulo: Saraiva, 2021. [grifamos] 5 André Franco Montoro. Introdução à ciência do direito. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2020. [ebook] [grifamos] 6 Oscar Joseph de Plácido e Silva. Vocabulário jurídico. Rio de Janeiro: GEN Forense, 2007. [grifamos] [atualizado por Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho] 7 Marçal Justen Filho. Introdução ao estudo do direito. Rio de Janeiro: GEN Forense, 2022. [ebook] [grifamos] 8 Luis Domingos Silva Morais. Direito...

... Ximenez, Beatriz Cantelli, Bruna dos Santos, Luiza Parisi, Maria Diniz, Maria Cecília Moreira, Maria Aquino, Maria Fernanda Neves Liborio, Nina Piazza, Sandro da Silveira e Sophia Annicchino. Segundo a professora Eloísa Machado, coordenadora e responsável pela clínica, “o ensino clínico em Direito permite a criação de um ambiente no qual alunos e alunas precisam tomar decisões e assumir o protagonismo de seu processo educacional. E fazer isso em casos de grande relevância, é uma forma de fomentar bons dentes éticos e jurídicos sobre direitos humanos”. Acesse o amicus curiae impetrado na ADIn...

... civilista, dando ênfase especial à influência da professora Maria Helena Diniz, sua orientadora nos cursos de pós-graduação. Expressou também sua grande satisfação em poder fazer parte da ABDC, como membro fundador, ao lado de civilistas importantes do Brasil, especialmente por ocupar a vaga do professor Arruda Alvim, um dos civilistas que deixou maior legado para o Direito Civil brasileiro, falecido em 2021, de quem foi aluno durante os cursos de pós-graduação na PUC-SP. Afirmou ainda ter consciência da relevância da Academia, sobretudo quanto aos objetivos estatutários destinados à perpetuação das...

...e da transmissibilidade, socorreu-se a decisão de lições de Maria Helena Diniz e Rui Stoco que, na verdade, defendem a indenizabilidade relativa aos efeitos diretos da lesão sofrida pelo falecido, uma vez atingidos aqueles que com ele convivem. E, com base no sofrimento dos parentes, ao verificar a imagem do falecido vilipendiada, pode-se conferir o direito indenizatório. Trata-se, portanto, de efeito direito. Rui Stocco15, por exemplo, menciona a lição de Sourdat, segundo o qual “se a ação tiver por objeto os bens do falecido, no caso a honra e sua imagem, os seus familiares herdeiros e convivas sob...

... literário após sua eleição em 1727 para a Académie française). Maria Helena Diniz, sobre atos nulos nos ensina:  “A nulidade vem a ser a sanção, imposta pela norma jurídica, que determina a privação dos efeitos jurídicos do negócio jurídico praticado em desobediência ao que prescreve. ..................................................................................................................................... Com a declaração da nulidade absoluta do negócio jurídico, este não produz qualquer efeito por ofender, gravemente, princípios de ordem jurídica3  Orlando Gomes, sobre o tema ensina:...

... Geral, 21ª Edição, 2023, Editora Podivm, pág. 421) Por sua vez Maria Helena Diniz alerta que toda e qualquer pessoa que possua doença incapacitante, tal como ocorre no “estado de coma, perda de memória (fraqueza mental), paralisia mental ou surdo-mudez, por hipnose, por contusão cerebral, por falta de controle emocional em razão de trauma provocado, p. ex., por acidente; por uso de entorpecente ou de drogas alucinógenas” deverão possuir apoio de um curador para viabilizar a assistência na expressão da sua vontade  (Curso de Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral do Direito Civil, 40ª Edição, Saraiva,...

... em vigor e deve ser observado.2 Sobre o tema, a professora Maria Helena Diniz pontua em sua obra:  “(...) se a lei impõe o regime de separação para evitar que o casamento se dê por interesse econômico, logo por isso, parece-nos que, nas hipóteses acima mencionadas, pelos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, poder-se-ia, ante a omissão do novo Código Civil, para evitar a lacuna axiológica, que se instauraria no sistema mediante a imposição do artigo 1641, admitir a comunhão parcial (art. 5º, da lei 9.278/96 e art. 1725, 2ª parte), que já regra as relações patrimoniais do casal, ou, então,...

... advento da lei inovadora”7. No mesmo sentido é a lição de Maria Helena Diniz: “[a] nova lei sobre prazo prescricional aplica-se desde logo se o aumentar, embora deva ser computado o lapso temporal já decorrido na vigência da norma revogada. Se o encurtar, o novo prazo de prescrição começará a correr por inteiro a partir da lei revogadora. Se o prazo prescricional já se ultimou, a nova lei que o alterar não o atingirá (...)”8. Tome-se como exemplo uma situação em que o prejudicado pela conduta anticompetitiva teve ciência inequívoca do ilícito em 16/11/2020. Segundo essa posição, a entrada em vigor da...

... responsabilidade. Então, de acordo com as lições da Profa. Maria Helena Diniz “a responsabilidade, vista pelo lado do devedor, indica a sujeição de seus bens para responder pelo cumprimento da prestação, e, vista pelo lado do credor, revela a garantia que o arma com medidas processuais idôneas para a obtenção da satisfação de seu interesse. Assim para satisfazer o crédito não basta o debitum, consistente no dever de prestar; é indispensável a obligatio, que possibilita ao sujeito ativo a realização de prestação, independentemente da vontade e de qualquer ato do devedor”.2 RESPONSABILIDADE A responsabilidade...

... e, assim possa ser finalmente esquecido. No magistério de Maria Helena Diniz, a distanásia "trata-se do prolongamento exagerado da morte de um paciente terminal ou tratamento inútil. Não visa prolongar a vida, mas sim o processo de morte" (DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. São Paulo: Saraiva, 2001). Novamente, em 14/4/23, iniciado o julgamento dos Embargos, após proferido voto pelo Ministro Relator Nunes Marques, acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia; e pelo Ministro Alexandre de Moraes, que divergia parcialmente do Relator, pediu vistas dos autos o Ministro Dias Toffoli. Outra vez,...

...m mediação dos contratos. Segundo a doutrinadora civilista Maria Helena Diniz (2006), o contrato de locação pode ser definido como: “contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração paga pela outra, se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, uso e gozo de uma coisa infungível”. Assim, apreende-se que o objeto da locação é, portanto, o uso temporário da coisa mediante remuneração, mas, como em qualquer contrato, deve ser lícito para ser considerado válido. Nesse sentido, verifica-se a importância da formalização do contrato de locação como meio de garantia dos direitos do proprietário...

... instrumento público, nos casos do art. 108 do Código Civil.8 Maria Helena Diniz, afirma ser a doação um contrato solene, no sentido da exigibilidade de ser escrito particular ou público, ressalvando que a escritura pública será necessária, nas hipóteses do art. 108.9 Ulysses da Silva, também segue a linha da aplicabilidade do art. 108 do Código Civil na doação. (Direito Imobiliário: o registro de imóveis e suas atribuições: a nova caminhada – Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 2008, p. 206) Paulo Nader, também opina pela exigibilidade da escritura pública quando o objeto for imóvel acima de...

... descendente não existiria no momento da abertura da sucessão. Maria Helena Diniz disserta sobre o assunto: “Filho póstumo não possui legitimação para suceder, visto que foi concebido após o óbito de seu pai genético, e por isso, é afastado da sucessão legítima ou ab intestato. Poderia ser herdeiro por via testamentária, se inequívoca a vontade do doador do sêmen de transmitir herança ao filho ainda não concebido, manifestada em testamento. Abrir-se-ia a sucessão à prole eventual do próprio testador, advinda de inseminação artificial homóloga post mortem. (LICC, arts. 4º e 5º” Em que pese haja alguns...

... reconhecido perante a sociedade e a família (LÔBO, 2012). A autora Maria Helena Diniz (2010) coloca em suas palavras a importância da  identificação da posse de estado de filho. É uma situação de fato entre o filho e o possível pai, que pode ensejar em parentesco. Todavia, o uso do nome da família não é suficiente para que se estabeleça uma relação de parentesco entre pai e filho, sendo necessários outros meios de prova. É importante validar o tratamento de pai e filho perante a sociedade. A visão do autor Roberto Senise Lisboa (2012), é que a posse do estado de filho necessita ter o reconhecimento...

... ordem pública, considerada, inclusive, pela ilustre professora Maria Helena Diniz como a “natureza jurídica da prescrição”. Não é incomum, em casos concretos, a tentativa de “interessados” provocarem, continuamente, a interrupção da prescrição, objetivando, por conseguinte o fenômeno da “imprescritibilidade” de suas pretensões. Embora, para alguns doutrinadores, a regra do caput do art. 202 exija um cuidadoso exercício de interpretação, eis que, para estes, a norma não contempla às hipóteses judiciais de interrupção da praescriptio, a recente aplicação do princípio pela Corte Superior brasileira obsta...

... extinguem-se até onde se compensarem”. Nessa senda, leciona Maria Helena Diniz6, citando Álvaro Villaça Azevedo, que, ‘se dois indivíduos se devem mutuamente, serão, recíproca e concomitantemente, credor e devedor um do outro, e solver-se-á a relação obrigacional até a concorrência dos valores das prestações devidas, de modo que, se um tiver de receber mais que o outro, continuará credor de um saldo favorável e decorrente do balanço’. Na lição de NADER7, a palavra compensação provém do Direito Romano, com o significado de pesar na balança uma coisa e outra, a fim de se apurar se os pesos são iguais. De...

... reais, a usucapião, o que é mais bem explicado pela professor Maria Helena Diniz “Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, pois a relação jurídica formada em favor do usucapiente não deriva de nenhuma relação do antecessor. Uma propriedade desaparece e a outra surge, porém, isso não significa que ela se transmite5" Sob o lastro da definição jurídica de que usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade, é possível asseverar que, no momento em que o imóvel é usucapido, há um corte na regra de continuidade registraria, fazendo com que o fólio registral se reestabeleça a...

... Tartuce10, Carlos Roberto Gonçalves11, Conrado Paulino da Rosa12, Maria Helena Diniz13, Francisco Cláudio Almeida Santos14 e tantos outros doutrinadores. Não é outra a linha seguida pelo Superior Tribunal de Justiça: Irrenunciabilidade, na constância do vínculo familiar, dos alimentos devidos. Tendo os conviventes estabelecido, no início da união estável, por escritura pública, a dispensa à assistência material mútua, a superveniência de moléstia grave na constância do relacionamento, reduzindo a capacidade laboral e comprometendo, ainda que temporariamente, a situação financeira de um deles, autoriza...

... razoável e/ou legal. Sobre o tema, entende a Professora Dra. Maria Helena Diniz (2009, p. 428) que, caso o titular deste direito potestativo deixe de “exercê-lo dentro do lapso de tempo estabelecido, legal ou convencionalmente, tem-se a decadência, e, por conseguinte, o perecimento ou perda do direito, de modo que não mais será lícito ao titular pô-lo em atividade.” Recorda-se ainda, que o prazo decadencial é material, ou seja, a sua contagem se dá de forma anterior à existência de um processo. Como consequência lógica, o prazo decadencial não deve ser considerado como um prazo processual, visto que,...

... conduta do suposto agente e o dano. Assim, é o entendimento de Maria Helena Diniz (2021, p. 136) quando descreve que “a vítima deverá arcar com todos os prejuízos, pois o agente que causou o dano é apenas um instrumento do acidente, não se podendo falar em nexo de causalidade entre a sua ação e a lesão”. Ainda, importante considerar que se a vítima concorrer culposamente para o evento danoso também é responsabilizada, segundo infere-se da leitura do artigo 945 do Código Civil (BRASIL, 2002). Como se verifica do artigo 937 do Código Civil, o qual dispõe: “o dono de edifício ou construção responde pelos...

...u ignorância. Nesse contexto, ganha notoriedade a menção de Maria Helena Diniz2 (2021, p. 513) ao ensinamento de Riccardo Fubini, no sentido de afirmar que: “erro é o estado da mente que, por defeito do conhecimento do verdadeiro estado das coisas, impede uma real manifestação da vontade.” Cabe pontuar, que o erro se distingue da ignorância, apesar do Código Civil de 2002 elencá-los de forma correlata. Ao passo que o erro consiste em um desconhecimento parcial, fruto da deturpação da realidade, a ignorância representa o completo desconhecimento acerca de um elemento do negócio jurídico. De acordo com...

... laços jurídicos pelos contratantes. Nesse sentido, afirma Maria Helena Diniz, o contrato é “o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial”3. Isto é, o alicerce da caracterização do contrato é a manifestação de vontade em acordo bilateral, de modo que não há conflito para a adoção de novas tecnologias, desde que de acordo com as normas jurídicas. O avanço tecnológico já havia impactado o Direito Contratual com a...

...a Doutora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Maria Helena Diniz2 (2021, p.171), que afirma que a incapacidade se trata de “uma limitação legal do exercício dos atos da vida civil.” Isto posto, uma vez o indivíduo diagnosticado com a doença de Alzheimer e havendo laudo pericial que ateste a gravidade da demência, ele poderá ser considerado relativamente incapaz de exercer certos atos da vida civil, pois nessa fase da doença a pessoa perde a capacidade de se comunicar, de reconhecer e de se responsabilizar por seus atos. Nessa circunstância, se faz valer o instituto da curatela, que hoje...

... existente entre a privacidade e intimidade, comumente confundidas. Maria Helena Diniz pontua que estas não se assemelham. Uma é mais abrangente e a outra mais restrita, de forma tal que a privacidade inclui a intimidade. Assim diferenciando, a privacidade envolve os aspectos externos da vida, compartilhada inevitavelmente com outras pessoas. Enquanto que a intimidade se volta para aspectos internos da vida. A imagem, segundo Maria Helena Diniz, como representação física da pessoa, seja no todo ou em partes, é aquela que identifica o sujeito. Sabe-se que para que esta seja utilizada, independentemente...

... assumir obrigações de acordo com a sua própria conveniência.  Maria Helena Diniz7 conceitua o princípio da autonomia da vontade como “o poder de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontade, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica.”  A Reforma Trabalhista, lei 13.467/17, inovou com a figura do Empregado Hipersuficiente, caracterizado como aquele “portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social8”  Considerando (i)...

...0 – MG, Rel. Ministro Marco Aurélio, j. 13.12.2011). 2 Maria Helena Diniz. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 1997, p. 425-426. 3 Rafael Munhoz de Mello. Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 104-105. 4 Daniel Ferreira. Sanções Administrativas, São Paulo: Malheiros, 2001, p. 85. 5 Prescrição Penal, 12ª ed., São Paulo: Saraiva, 1998, p. 20. 6 Carlos Maximiliano. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 19ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 91. 7 (TJSP;  Apelação Cível 1013766-20.2020.8.26.0482;...

... caracteriza como um direito da personalidade, e nas palavras de Maria Helena Diniz, “integra a personalidade por ser o sinal exterior pelo qual se designa, se individualiza e se reconhece a pessoa no seio da família e da sociedade”, e, por deter natureza personalíssima guarda relação com os direitos de personalidade garantidos constitucionalmente, sob a ótica da dignidade da pessoa humana. Neste sentido, em que pese a lei de Registros Públicos (lei 6.015/73) atribuir caráter imutável ao nome, há a possibilidade de alteração posterior do registro civil, desde que seja demonstrado justo motivo e somente...

... entendimento. A título de exemplo podemos colacionar Paulo Lôbo4, Maria Helena Diniz5, Nelson Nery Júnior e Rosa Nery6, Zeno Veloso7, Rodrigo Toscano de Brito8, Maria Berenice Dias9, Silvio de Salvo Venosa10, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald11, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho12. Assim também caminha a jurisprudência do Tribunal da Cidadania que, não contente em aplicar um entendimento com base em direito revogado, resolveu brincar com o verbete e ampliar o debate para saber se haveria necessidade de esforço comum para comunhão dos aquestos e, mais recentemente, se esse esforço...

...o Mário da Silva Pereira1, Washington de Barros Monteiro2 e Maria Helena Diniz3, trata-se de um contrato formal e solene, ou seja, os quais a lei exige forma específica. Afilio-me ao entendimento de que a solenidade e formalidade não é sinônimo, isto é, a formalidade é gênero, ou seja, que exige qualquer formalidade p. ex. escrito, enquanto a solenidade, que é espécie, reside no fato de que, para ser válido, concretizar-se-á mediante escritura pública lavrada no Cartório de Notas, bem como, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges (artigo 1.688, CC4), tendo em vista a necessidade de...

... ser encontrado. Na ocasião, os Professores Giselda Hironaka, Maria Helena Diniz e Carlos Roberto Gonçalves foram os primeiros agraciados com a medalha Ruy Rosado de Aguiar Jr. Também destaco a II Jornada de Solução Extrajudicial de Prevenção e Solução Extrajudicial dos Litígios, promovida pela Conselho da Justiça Federal, sob a coordenação geral dos ministros Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino. Com quatro comissões temáticas – sobre arbitragem, mediação, desjudicialização e novas tecnologias -, surgiram novos enunciados doutrinários sobre temas de extrajudicialização, muitos deles atinentes...

...m ser observados dentro do caso concreto12. Ademais, ensina Maria Helena Diniz que ao Poder Judiciário está reservado a grande responsabilidade de adequar o direito, ao solucionar antinomias e preencher lacunas, conferindo ao magistrado o poder de criação de uma norma individual completante, mas limitado aos ditames jurídicos-legais para que não incorra no prejuízo de terceiros13.   Neste sentir, parece evidente que, enquanto a residência médica é definida como “modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço...

... testamentárias limitativas da legítima e seus problemas jurídicos. In: Maria Helena Diniz – Coord. -Atualidades jurídicas, 5. São Paulo: Saraiva, 2004). STJ. REsp 1155547/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 09/11/2018. Disponível em: clique aqui.

...a oportunidade de fazer valer os magníficos ensinamentos de Maria Helena Diniz sobre as diferentes formas de família existentes e tentar começar a transferi-los ao papel? Afinal, a criança iria ser criada pelos avós e a mãe. Ao mesmo tempo, me julguei ousado demais para uma comarca tão patriarcal e provinciana. Deixando a problemática do processo de lado, muitas outras hipóteses surgiram-me à mente. Naquele dia, continuei “afundando o chão” de um lado para o outro no escritório por mais uns segundos e, com uma batida de mão na testa, confrontei algumas hipóteses: E se a criança cresce, adquire patrimônio,...

... partilha de seus bens. No que tange à definição doutrinária, Maria Helena Diniz 2 conceitua testamento como “[...] o ato personalíssimo e revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, não só dispõe, para depois de sua morte, no todo ou em parte, do seu patrimônio, mas também faz outras estipulações.” O procedimento e os requisitos do testamento estão presentes no Livro V, Título III, do Código Civil  e sofrem alterações a depender se é ordinário ou especial. Dentre os testamentos ordinários, existem o particular, público ou cerrado, sendo o público, em razão de seu procedimento, o que proporciona...

... Contratual pátrio: Giselda Hironaka, Carlos Roberto Gonçalves e Maria Helena Diniz. Os atos solenes de entrega da honraria foram muito emocionantes e significaram o justo reconhecimento e a gratidão aos preciosos ensinamentos que estes mestres transmitiram e seguirão transmitindo às novas gerações de juristas.  Pois bem, chegado agosto de 2021 e realizada a sua terceira Assembleia Geral, o Instituto novamente se depara com inúmeros motivos para celebrar e que merecem ampla divulgação. O IBDCONT encontra-se em franca expansão, expandindo sua atuação no território nacional a partir da criação de Diretorias...

... base comum, que é a cláusula rebus sic stantibus. Por todos, Maria Helena Diniz9 diz que o Código Civil "abraçou a teoria da equivalência contratual e a da imprevisão". Ao comentar o art. 317 (op. cit., p. 329), afirma que a combinação deste dispositivo com os arts. 478 a 480 representa a aceitação da teoria da imprevisão. No Brasil, o conceito da cláusula rebus sic stantibus já constava, há quase duzentos anos, do Código Comercial,10 mas a legislação moderna a tem consignada em dispositivos no Código do Consumidor e no Código Civil: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR "Art. 6° São direitos básicos do consumidor:...

... busca por um conceito de dano moral, a renomada professora Maria Helena Diniz1, amparando-se também em Wilson Melo da Silva, preleciona: "O dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo". Em seguida, acrescenta que que o dano moral pode consistir na lesão a um interesse jurídico extrapatrimonial relacionado aos "direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou aos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)",...

... Rodrigo Toscano de Brito, Paulo Lôbo, Maria Berenice Dias, Maria Helena Diniz, Sílvio Venosa, Eduardo de Oliveira Leite, Ralf Madaleno, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvaldt, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. (...) Tanto na doutrina como na jurisprudência, o entendimento presente é de que a súmula 377 permanece hígida. Entretanto, outros de seus aspectos suscitaram dúvidas sobre sua interpretação, como a necessidade ou não de prova do esforço comum, para que haja a comunicação dos bens. Enquanto uma tese sustentava ser presumido o esforço comum na aquisição dos bens durante o...

...e dá por meio do Condomínio Edilício, o qual, de acordo com Maria Helena Diniz, consiste em uma mistura de propriedade individual e condomínio, caracterizando-se juridicamente pela justaposição de propriedades distintas e exclusivas ao lado do condomínio de partes do edifício forçosamente comuns, como o solo em que está construído o prédio, suas fundações, pilastras, área de lazer, vestíbulos, pórticos, escadas, elevadores, corredores, pátios, jardim, porão, aquecimento central, morada do zelador, etc. Cada condômino tem uma fração ideal do condomínio, que representa a parte que o proprietário da unidade...

... arbitra-se um valor monetário. Dentre nossos doutrinadores, Maria Helena Diniz, conceitua o dano moral como uma lesão que atinge o ofendido em sua esfera intrínseca. Na opinião do Nobre Desembargador Sergio Cavalieri Filho, deve-se conferir como dano moral, as situações de dor e sofrimento, desde que elas fujam da anormalidade e venham a intervir de forma direta, ocasionando desequilíbrio na vida do ser humano; não sendo plausível que a sensibilidade exacerbada, irritações, mágoas e aborrecimentos, sejam capazes de provocarem o instituto. Em síntese, tem-se que, cabe indenização por danos morais, aquele...

... jurídicos que envolvem a sua transferência. Como bem leciona Maria Helena Diniz, o regime jurídico do direito real sobre bem imóvel submete-se ao princípio da publicidade, de modo que apenas terá a propriedade sob um bem imóvel aquele em cujo nome o imóvel estiver registrado¹. A publicidade legalmente atribuída aos negócios jurídicos que tratam sobre direitos imobiliários objetiva, precipuamente, conferir maior segurança jurídica a estes contratos e, logicamente, às partes que dele participam. Por isso mesmo, é possível concluir que a simples celebração de um negócio jurídico não é suficiente para...

... incapacidade já existia desde o fato ocorrido. Entretanto, para Maria Helena Diniz11, sob a ótica processual, a sentença possui natureza constitutiva, tendo em vista que há alteração na esfera jurídica do interditado e sua incapacidade é constituída após os trâmites legais exigidos por lei.12 A despeito do entendimento de Carlos Roberto Gonçalves e Francisco Amaral, e na mesma toada da doutrina da professora Maria Helena Diniz, consoante pode-se inferir do entendimento jurisprudencial abaixo colacionado, os efeitos da sentença apenas serão produzidos a partir da sua prolação, o que a caracteriza como constitutiva...

... afastaria a relação locatícia, conforme doutrina da professora Maria Helena Diniz.3 Há que se considerar, por outro lado, que a Constituição Federal em seu art. 5ª caput e inciso XXII, artigo 19 da lei 4.591/644, bem como os artigos 1.228 e 1.335 do Código Civil5, garantem ao proprietário de um imóvel o direito de uso e gozo do bem, no que se inclui a possibilidade do exercício da faculdade da sua locação. Nesta situação, entende-se que o exercício da locação não estaria ferindo o direito de propriedade. Todavia, quando o assunto se direciona à possibilidade de disposição do imóvel através de contrato...

... autoridade dos pais sobre os filhos, no interesse destes”.11. Maria Helena Diniz o elucida como: “o conjunto de direitos e obrigações quanto a pessoa e bens dos filhos menores não emancipados, atribuídos aos pais para que possam desemprenhar os encargos que a norma jurídica lhes impõe, visando o interesse do menor”. 12. O referido Código também regulamenta que são deveres dos genitores: o sustento, guarda e educação dos filhos e o planejamento familiar é de livre decisão do casal.  Em caso de divórcio os direitos e deveres dos genitores não se alteram em relação à prole. Com isso, a essência do Direito...

... responsabilidade é subjetiva e personalíssima. Confira a doutrina de Maria Helena Diniz abaixo colacionada. Segundo Maria Helena Diniz (2006, pág. 46), a culpa é definida como: "A culpa em sentido amplo, como violação de um dever jurídico, imputável a alguém, em decorrência de fato intencional ou de omissão de diligência ou cautela, compreende: o dolo, que á a violação intencional do dever jurídico, e a culpa em sentido estrito [01], caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência, sem qualquer deliberação de violar o dever. A imperícia é a falta de habilidade ou inaptidão para praticar certo ato; a...

... Ed., 2002, p. 190). 3 Segundo o magistério da professora Maria Helena Diniz, "categoria jurídica" deve ser concebida como o "significado último dos institutos jurídicos, uma afinidade que um instituto jurídico tem em diversos pontos, com uma grande categoria jurídica, podendo nela ser incluído a título de classificação” (DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, vol. 3, 2010, p. 340). 4 GOMES, Orlando. Direitos Reais. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010, p.240. 5 KOLLET, Ricardo Guimarães. Propriedade horizontal e condomínio edilício - em busca de uma identidade jurídica....

... nessa mesma perspectiva podem ser encontradas as lições de Maria Helena Diniz ao asseverar que o "o corretor vende o resultado útil de seu trabalho, de modo que se o seu labor torna-se inútil não haverá se falar em qualquer remuneração, pois receberá a comissão não em virtude do serviço prestado, mas em razão do resultado obtido”9. Assim, diante do que fora invocado no presente artigo, resta clara a necessidade de analisar o caso concreto – observando o contrato e a negociação entre as partes – para averiguar se a remuneração do profissional é realmente devida, devendo para tanto ser especialmente considerado...

... jurídico? Continuou com o mesmo significado do Código de 1916? Maria Helena Diniz defendeu a subsistência da hipoteca judiciária ao conjugar o artigo 466 do CPC de 1973 com o artigo 2.043 do Código Civil de 2002, que estabelece o seguinte: "Até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições de natureza processual, administrativa ou penal, constante de leis cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Código". Como esse dispositivo não tem o condão de repristinar o direito de sequela que o Código Civil de 1916 outorgava à hipoteca judiciária, esse artigo do Código...

... Autonomia, uma questão bioética Bioética, conforme registra Maria Helena Diniz (2001, p. 339), "é o estudo da moralidade da conduta humana na área das ciências da vida". E explica que: "O ritmo acelerado de inovações tecnológicas das últimas décadas na seara da medicina trouxe um grande poder de intervenção sobre a vida e a morte, requerendo, diante da denúncia de abusos efetuados pela experimentação biomédica em seres humanos, uma reflexão bioética, ou seja, um estudo sistemático do comportamento humano na área das ciências da vida e dos cuidados da saúde, sob o prisma axiológico, para buscar a melhoria...

... Advogado, da AASP, em homenagem a Walter Ceneviva, a professora Maria Helena Diniz faz uma breve análise do Direito Registral Imobiliário. (Clique aqui)IPI Da banca Huck Otranto Camargo, os advogados Mauricio de Carvalho Silveira Bueno, Ana Flora Vaz Lobato Diaz e Barbara Weg assinam artigo sobre a recente súmula vinculante 58 do STF e a sua aplicação aos casos envolvendo o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus. (Clique aqui) Empresas offshore Os advogados Guilherme Alberge Reis (Reis & Alberge Advogados) e Priscilla Barbiero falam das medidas...

... XXXX, nº 145, de abril de 2020.          __________ *Maria Helena Diniz é Titular de Direito Civil da PUC/SP.

... depois, somou-se a estes a sempre querida e admirada professora Maria Helena Diniz, presente até hoje nos quadros da PUC. Foi com esse grupo que convivi e iniciei minha função acadêmica. Walter Ceneviva, sempre muito espirituoso, granjeou dos colegas e de seus alunos enorme admiração e respeito. Tinha o dom para ensinar e transmitir sua já vasta experiência como exímio e leal advogado. Consagrou-se como jurista, tendo escrito obras importantes e de grande serventia para o mundo do Direito, em especial na área dos direitos reais. Por isso, escolhi, para homenageá-lo, um tema ligado a esta parte do Direito...

... excessivamente onerosa e da contraparte extremamente vantajosa. Maria Helena Diniz preceitua que: "a onerosidade excessiva, oriunda de evento extraordinária e imprevisível, que dificulta extremamente o adimplemento da obrigação de uma das partes, é motivo de resolução contratual, por se considerar subentendida a cláusula rebus sic stantibus, que corresponde à formula de que, nos contratos de trato sucessivo ou a termo o vínculo obrigatório ficará subordinado, a todo tempo, ao estado de fato vigente à época de sua estipulação" (Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 3º volume, p.146).  Nesse...

... brasileiro como cláusula penal. Tudo porque, de acordo com Maria Helena Diniz (1998, p. 599), entende-se por cláusula penal cominatória “aquela pela qual na celebração do contrato, os contratantes estipulam a aplicação de uma penalidade àquele que não cumprir a obrigação de praticar um ato ou absterse de alguma coisa”. Esse também é o entendimento do TJ/SP que asseverou em acórdão que a cláusula de “take or pay” traduz-se com uma cláusula penal, a saber: “A previsão de consumo mínimo de gases, take-or-pay, não afronta a ordem econômica, mas pode configurar abuso, que, se real, reprime-se, porque não...

... vontade e da boa-fé objetiva. _________ 1 É o caso de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 94) e; de Nelson Rosenvald (Curso de Direito Civil. Contratos. 7ª ed.  Salvador: JusPodivm, 2017, p. 263). 2 Os autores que defendem ser esta a teoria abraçada pelo Código Civil, o fazem em razão do artigo 478 equivaler ao artigo 1.467 do Código Civil Italiano. É o caso de Antônio Junqueira de Azevedo, em atualização à obra de Orlando Gomes (Contratos. 26ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 214) e; Judith Martins-Costa...

... retroagirão à data da citação (grifou-se). Nas palavras de Maria Helena Diniz, ao versar sobre as exigências estipuladas pelo legislador à adoção prática da Teoria da Imprevisão, os requisitos podem ser sintetizados da seguinte forma:  a) vigência de um contrato comutativo de execução continuada que não poderá ser aleatório, porque o risco é de sua própria natureza, e, em regra, uma só das partes assume deveres; b) alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, em confronto com as do instante de sua formação; c) onerosidade excessiva para um dos contraentes e benefício...

... devedor) e a ausência de culpa do devedor na produção do evento (Maria Helena Diniz. Curso de Direito Civil brasileiro. 24. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, v. 2, p. 386). 6 Dentro dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Não se pode exigir do devedor que, por exemplo, impeça um assalto à mão armada, como já decidido pelo TJSP (TJSP, Apelação 4.928.364.400, rel. Salles Rossi, julgado em 17.6.2009). 7 Cf. Hamid Charaf Bdine Jr. In: PELUSO, Cezar. Código Civil comentado. 13.ª ed. Barueri/SP: Manole, 2019. p. 374. 8 P. ex., contratos de locação de imóvel, de prestação de serviços, mandato, etc. 9...

...e ao comprador a propriedade do título.”   Para a jurista Maria Helena Diniz há ainda outra exceção, o Art. 1.361 do Código Civil dispõe que a alienação fiduciária transfere a propriedade independentemente da tradição10. Contudo, o professor e desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Francisco Loureiro, se posiciona em sentido contrário sobre o tema:   Antes do registro, há simples crédito, sem qualquer garantia real nem propriedade resolúvel transferida ao credor. (FRANCISCO LOUREIRO, 2019, p.1.382).11   A respeito de sua natureza jurídica, o contrato de compra e venda se classifica como...

... teoria da imprevisão é descrita por Carlos Roberto Gonçalves e Maria Helena Diniz como:  “A teoria da imprevisão consiste, portanto, na possibilidade de desfazimento ou revisão forçada do contrato quando, por eventos imprevisíveis e extraordinários, a prestação de uma das partes torna-se exageradamente onerosa” GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e atos unilaterais, volume 3, 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 52-53. “Isso acontece quando da superveniência de casos extraordinários e imprevisíveis por ocasião da formação do contrato, que o tornam, de um lado, excessivamente...

... obrigações contraídas é decorrente da própria atividade exercida. Maria Helena Diniz explica ainda que o caso fortuito pode ser oriundo de um fato de terceiro, que é exatamente o que ocorre no caso das medidas de prevenção contra a Covid-19, que foram determinadas pelo Estado, afetando por consequência, a produtividade das empresas e o cumprimento de suas obrigações. Logo, considerando não haver culpa por nenhuma das partes, o devedor, em regra, não responderá pelos possíveis prejuízos causados, salvo se não tiver assumido no contrato o dever de responder pelo inadimplemento, mesmo na hipótese da ocorrência...

... mais prazo para pagar interrompe a prescrição, confira-se: Maria Helena Diniz (Código Civil Comentado. 9ª ed. Regina Beatriz Tavares da Silva (coord). São Paulo: Saraiva, 2013, p. 222) e Humberto Theodoro Júnior (Comentários ao Código Civil. 2ª. ed. Volume II. Tomo II. Sálvio de Figueiredo Teixeira (coord.). Rio de Janeiro: Forense, 203, p. 275). 5 Há, por certo, desdobramentos e detalhes no tema que transbordam o limitado gabarito do presente ensaio. 6 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado. Parte Geral. São Paulo: RT, 2012, tomo VI, p. 317). 7 OLIVA, Milena Donato. Teoria...

... destinava.”. 20 Segundo a clássica doutrina da professora Maria Helena Diniz (2011), ao citar o memorável Clóvis Beviláqua: “a locação é contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração paga pela outra, se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, o uso e gozo de uma coisa infungível, a prestação de um serviço apreciável economicamente ou a execução de alguma obra determinada.” 21 Cita-se Carlos Roberto Gonçalves (2013), ao tratar sobre o princípio da revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva, traduzindo-o: “a teoria recebeu o nome de rebuc sic stantibus e consiste...

... (CAIO MÁRIO PEREIRA DA SILVA, 2019, p. 369)6. De acordo com Maria Helena Diniz o corretor não age com imparcialidade, ao contrário, por exemplo, do contrato de mediação, uma vez que no contrato de corretagem existe vínculo do contratado com uma das partes, portanto o agente atuará como intermediador e não como mediador, já que sempre estará buscando os interesses do comitente7. Importante frisar que objeto do contrato de intermediação imobiliária é uma obrigação de fazer, que será resultado de um serviço prestado pelo intermediador, a título de exemplo tem-se a obrigação do corretor de encontrar uma...

Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 - Migalhas nº 4.800.Fechamento às 10h21.   Registro     Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Keller Sociedade | Advocacia (Clique aqui)    "Sabe querer e faze o que deves, eis em duas palavras toda a higiene da alma." Barão de FeuchterslebenLeitor nos tempos do coronavírusCom notícias desencontradas sobre a epidemia coronal, o ideal é manter-se com a alma higienizada. Chamamento à classeAinda sobre o fato de que o presidente da República teria apoiadomanifestação que tem como mote o apoio a si próprio contra...

... contratual. A respeito disso, vale destacar os ensinamentos de Maria Helena Diniz, a saber: “Segundo esse princípio, na interpretação do contrato, é preciso ater-se mais a intenção do que o sentido literal da linguagem, e, em prol do interesse social de segurança das relações jurídicas, as partes deverão agir com lealdade e confiança recíprocas, auxiliando-se mutuamente na formação e na execução do contrato. Daí está ligado ao princípio da probidade”1 Já, Fábio Ulhoa Coelho conceitua a boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva como: A boa-fé subjetiva corresponde à virtude de dizer o que acredita e acreditar...

... médico. Obrigação de meio, de acordo com a definição trazida por Maria Helena Diniz, no 2° volume de seu curso de Direito Civil Brasileiro, “é aquela em que o devedor se obriga tão somente a usar de prudência e diligência normais na prestação de certo serviço para atingir um resultado, sem, contudo se vincular a obtê-lo”. Entende-se, portanto, que a prestação da obrigação de meio não consiste em um resultado certo e determinado a ser obtido pelo devedor, mas, sim, apenas ao fato de o devedor utilizar-se de todos os meios que possui para conseguir, ao máximo, obter tal provimento pretendido pelo credor. Havendo...

... partes; o princípio da boa-fé objetiva, que conforme preleciona Maria Helena Diniz, “este princípio deve estar associado ao interesse social, uma vez que as partes devem agir com lealdade, retidão e probidade.”; o princípio do equilíbrio contratual, na medida em que estabelece reciprocidade entre as partes, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade, e por fim, o princípio do pacto sunt servanda. Quando se pensa na acumulação da cláusula com o lucro cessante, claramente se observa o bis in idem, haja vista que, conforme se verifica no artigo 402 CC, a cláusula penal, estabelece que as...

... linha de raciocínio, é o ensinamento da ilustre professora Maria Helena Diniz, para quem: “Os corretores de seguros são os intermediários, pessoas físicas ou jurídicas. legalmente autorizadas a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as sociedades de seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Os corretores são considerados auxiliares do comércio, ante a acessoriedade de sua atividade de intermediação, que procura estimular o interesse das partes, levando-as a um acordo útil. Os corretores emprestariam uma colaboração técnica...

... Arnaldo. Responsabilidade civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense: 2013. p. 582. 27 Maria Helena Diniz explica que “mútuo é o contrato pelo qual um dos contratantes transfere a propriedade do bem fungível ao outro, que se obriga a lhe restituir coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade” (DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 388). 28 TJDF – Apelação Cível 0705079-97.2017.8.07.0018, 2ª Câmara Cível, rel. Desembargador João Egmont, j. 17.10.2018. 29 Art.12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato...

... p.24). Ainda com supadênio nos ensinamentos da saudosa doutrinadora Maria Helena Diniz: A empresa, portanto, é o núcleo convergente de vários interesses, que realçam sua importância econômico-social, como: lucro do empresário e da sociedade empresária que assegura a sobrevivência e a melhora de salários e enseja a criação de novos empregos e a formação de mão-de-obra qualificada; salário do trabalhador, permitindo sua sobrevivência e da sua família; tributos, possibilitando a consecução das finalidades do poder público e a manutenção do Estado. (DINIZ, vol. 8, 2009, p.25) 3.    Da Perda da affectio...

... Frei Anacleto Luis Gapski, tendo como oradora a professora Maria Helena Diniz. Revelações – Lava Jato vazamentoslavajato.com.br Site especial reúne a repercussão sobre os vazamentos. Cenário A comissão especial da reforma da Previdência terá acesso hoje ao parecer complementar do relator Samuel Moreira e, com isso, será iniciado o processo de votação da proposta. (Clique aqui) ABC do CDC O desembargador aposentado Rizzatto Nunes fala do abuso cometido pelas companhias aéreas ao cobrar antecipadamente a escolha em assento nos voos. (Clique aqui) CPC na prática Uma das comemoradas...

... Frei Anacleto Luis Gapski, tendo como oradora a professora Maria Helena Diniz. Migalha do editor Há uma década não ouvimos mais ressoando pela redação as palavras do Mestre Goffredo dizendo, com seu indefectível carinho, "Que saudade!" Ah!, mas nessas horas de lembrança triste, recordamos também das incontáveis vezes que o Mestre nos dizia: "pudera eu ter a força de ir lutar, de falar...". Era, em verdade, uma senha. Sim, o mestre estava nos dizendo para ir em frente, para não deixar esmorecer o fogo da boa luta. E é nesse espírito que seguimos firmes, diuturnamente, catando as migalhas. "Que saudade!" Evento...

... estabelecimento de uma sociedade de seguro mútuo, conforme Maria Helena Diniz, "era o valor do seguro que determinava o valor das cotas de cada associado, levando-se em consideração a existência de riscos diferentes" (Op. cit., p. 577). Sendo assim, levar-se-ia em consideração "a idade de cada associado ao entrar para a sociedade, se incidisse sobre a vida; o maior ou menor perigo do lugar em que se encontravam os efeitos segurados, se se tratasse de seguro de bens materiais" (Op. cit., loc. cit.). Não é o caso do produto disponibilizado pela parte recorrida, pois, pela própria descrição feita no aresto...

... legalidade, como visto anteriormente. A palavra “ilícito”, segundo Maria Helena Diniz em seu “Dicionário Jurídico” (1998, p.750) pode ser visto no direito como: 1- aquilo que é contrário ao que a lei determina; 2- aquilo que é proibido, defeso, vedado pela lei; 3- ato praticado em desacordo com a ordem jurídica e violando direito subjetivo individual. Analisando estes conceitos e o que se entende por Planejamento Tributário não há como considerar a prática como ilícita. Se uma pessoa resolve então prestar algum tipo de serviço, não há nenhuma previsão legal que proíba que esta pessoa busque um contador...

Quinta-feira, 23 de maio de 2019 - Migalhas nº 4.608.Fechamento às 11h38.   "Assim como se pegam as enfermidades, também se pega a saúde." Padre Antônio Vieira Saúde em pauta Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos sem registro da Anvisa, salvo em casos excepcionais. Assim decidiu o plenário do STF. Confira a tese fixada. (Clique aqui) A volta da roda dos expostos? Um desfile que reuniu adolescentes aptos para adoção em um shopping de Cuiabá/MT, na noite de terça-feira, foi alvo de duras críticas. Veja-se o absurdo. (Clique aqui) Atraso na entrega de imóvel A...

... mestrado defendida na PUC-SP, sob orientação da professora Maria Helena Diniz, em 2003. O trabalho foi lançado como livro pela Editora Método, em duas edições, em 2005 e 2007. Mais recentemente, escrevi novamente sobre o tema, em coautoria com Alexandre Gomide, em obra lançada em homenagem ao ministro Luiz Edson Fachin (Transformações no direito privado nos 30 anos da constituição. Belo Horizonte: Fórum, 2018). Em suma, trata-se de assunto que tenho estudado há mais de quinze anos. Sobre o princípio em questão, Miguel Reale, responsável por inserir o dispositivo na codificação privada, pondera que "o...

... humanarum rerum notitia, justi, justi atque injusti scientia (Maria Helena Diniz, Compêndio de Introdução à Ciência do Direito, São Paulo, Saraiva, 3ª edição, 1991, p. 198). Ainda, algumas correntes científicas a intitulam como sendo dogmática em sua natureza, já que suas fontes são formais, tais como Códigos, Leis, Tratados, etc. (Paulo Dourado de Gusmão, Filosofia do Direito, Rio de Janeiro, Forense, 1ª edição, 1985, p. 20). 2 Fonte: Conselho Nacional de Justiça - Justiça em Números 2018. ___________ *Giovana Stinglin Caetano é bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba – Unicuritiba...

...Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, São Paulo, Saraiva, 14ª ed., 2009, p. 540. 16 Maria Helena Diniz, Tratado Teórico e Prático dos Contratos, vol. IV, São Paulo, Saraiva, 4ª ed., 2002, p. 444. Em sentido diverso: A boa-fé objetiva no contrato de seguro. op. cit. p. 52. 17 Celso Marcelo Oliveira. Teoria geral do contrato de seguro. 1ª ed. LZN Editora, 2005, vol. 1, pp. 54-55. 18 Artigo 123 do DL 102/94 - Entende-se por co-seguro a assunção conjunta de um risco por várias empresas de seguros, denominadas co-seguradoras, de entre as quais uma é a líder, sem que haja...

...responsabilidade civil. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 136. 4 Maria Helena Diniz. O estado atual do biodireito, Sa~o Paulo: Saraiva, 2011, p. 337. 5 Luiz Alberto David Arau'jo. A protec¸a~o constitucional do transexual. Sa~o Paulo: Saraiva, 2000, p. 143-145. 6 Fla'vio Tartuce; Jose' Fernando Sima~o. Direito Civil, 5: Direito de família. 8 ed. Sa~o Paulo: Me'todo, 2013, p. 67 7 Leandro Reinaldo da Cunha. Identidade e redesignação de gênero: aspectos da personalidade, família e responsabilidade civil. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 283. 8 Leandro...