Maria Diniz

O nome no casamento civil revela um conflito invisível: O que o Estado registra nem sempre é o que a pessoa vive....

No Direito Privado, a segurança jurídica se traduz na previsibilidade da aplicação da norma e, por conseguinte, dos contratos....

Analisa a questão dos direitos das mães em vários aspectos e setores do direito, inclusive no caso de gestantes....

Contratos genéricos ou mal estruturados criam riscos invisíveis que só aparecem no conflito. O artigo analisa falhas recorrentes e o impacto real na proteção das empresas....

O registro empresarial vai além da formalidade: sua ausência pode comprometer a proteção patrimonial e a segurança jurídica da empresa, especialmente em situações de conflito....

Embora não inaugure direitos inéditos, a lei 15.378/26 altera significativamente o modo como esses direitos passam a ser operacionalizados na prática e âmbito da responsabilização civil....

Negócios digitais mantêm bases clássicas, mas IA e opacidade fragilizam a vontade, geram vícios e ampliam riscos e responsabilidade dos fornecedores....

Estrutura societária para organizar bens, sucessão e gestão exige propósito legítimo; sem planejamento, pode gerar custos, riscos jurídicos e baixa eficiência....

Evento apoiado pelo Grupo Gen, com condução de Flávio Tartuce, reúne juristas em noite de autógrafos de obras de Direito Privado no Clube Homs....

Primeiro artigo da série de sete artigos sobre a nova lei de seguros....

O “interesse legítimo” e o “risco” na lei de seguros....

A redefinição da prescrição nos contratos de seguros....

O tema trazido pelo artigo tem o escopo de diferenciar o 'erro médico' do insucesso terapêutico. Diferente situações que muitas vezes são confundidas, gerando ações judiciais desnecessárias....

Cláusulas de não indenizar em contratos médicos violam direitos da personalidade e são nulas de pleno direito. Entenda por que o ordenamento jurídico impede que o paciente renuncie antecipadamente à sua própria proteção....

A decisão do CSM confirmou que o registro não avalia renda em imóveis HIS/HMP, assegurando segurança jurídica a notários, registradores e ao mercado....

A usucapião exige posse prolongada com animus domini, e o STJ admite que herdeiro usucapir imóvel da herança se cumprir os requisitos....

A autocomposição pode agilizar processos judiciais, mas sua eficácia ainda enfrenta desafios práticos, gerando dúvida sobre sua real contribuição para a celeridade processual. ...

O artigo aborda de forma clara e fundamentada o contrato de transporte, instituto de grande relevância no direito civil e responsável por regular a movimentação de pessoas e mercadorias....

O projeto de reforma representa um retorno à Codificação de 1916 em matéria de sucessão do cônjuge, que deixa de ser herdeiro necessário e passa - mais uma vez - à 3ª ordem de vocação hereditária....

Nova publicação da RT une expertise jurídica e inovação tecnológica para discutir os impactos transformadores da IA no universo legal brasileiro....

O uso de IA para recriar imagens de falecidos levanta debates sobre direitos da personalidade, exploração econômica e limites jurídicos no Brasil....

Otávio Joaquim Rodrigues Filho revela que, na recuperação judicial, a consolidação substancial só se aplica com confusão patrimonial. A lei 14.112/20 busca equilibrar a reorganização dos grupos econômicos com a proteção dos credores....

O artigo analisa o direito ao sossego como valor constitucional essencial, destacando seus limites e proteção nas relações sociais e urbanas contemporâneas....

O presente artigo propõe uma tese inédita no país: a inexistência prática e jurídica da figura do condômino inadimplente nos condomínios que contratam garantidoras de crédito....

Este artigo analisa a influência da cultura francesa no desenvolvimento do Direito brasileiro, destacando sua relevância nos âmbitos histórico, legislativo e doutrinário....

Garantias contratuais asseguram obrigações, promovem segurança jurídica e confiança econômica, protegendo credores e devedores e incentivando crédito e investimentos imobiliários e empresariais....

Este artigo tem intenção de discutir os direitos e a personalidade jurídica dos embriões criopreservados, no tocante a personalidade jurídica, proteção, destino e descarte....

A linha entre namoro e união estável é tênue. O contrato de namoro ajuda a definir limites e evitar implicações legais indesejadas na relação....

A exigência de nova procuração com a maioridade é prescindível. Veja o que a doutrina diz sobre a validade do mandato e saiba como proceder....

O marco legal das garantias, a partir da criação do procedimento de execução extrajudicial da hipoteca, é diretamente responsável pelo ressurgimento do próprio instituto em si. ...

Entenda os fundamentos legais, éticos e doutrinários que regem a comunicação entre as partes e o perito judicial no processo brasileiro....

Este artigo analisa a crescente judicialização da saúde suplementar no Brasil, destacando o papel do Poder Judiciário nas demandas propostas por beneficiários de planos. ...

MIGALHAS nº 6.097

O princípio do paralelismo das formas, especialmente em matéria de família, visa proteger não apenas a segurança jurídica, mas principalmente o melhor interesse dos menores envolvidos....

Disserta-se no presente artigo a tese da consideração das torres de telecomunicações como estabelecimentos comerciais e a incidência de aluguéis baseados na exploração comercial....

A responsabilidade civil em carros autônomos exige regulação que alinhe tecnologia, segurança jurídica e inovação, preparando o Brasil para o futuro. ...

A proposta é a discussão do paradoxo entre a necessidade de garantir o acesso à ordem jurídica justa e tentar conter o avanço no número de demandas gerando tensão entre princípios....

A cláusula penal reforça o cumprimento contratual, prevendo perdas e danos. Sua aplicação deve equilibrar autonomia e equidade, evitando abusos....

O estudo explora o conceito de nascituro e seus direitos no Brasil, analisando as teorias sobre o início da personalidade jurídica. Baseado no art. 2º do Código Civil, investiga direitos pré-natais e temas polêmicos como alimentos gravídicos e aborto de feto anencéfalo, com enfoque na Teoria Concepcionista e jurisprudência do STF....

O ministro Alexandre de Moraes suspendeu uma plataforma digital no Brasil, levantando questões sobre liberdade de expressão e dignidade humana....

O noivado é um compromisso firmado entre os noivos que pretendem se casar, todavia, nem sempre ocorrerá o casamento. É necessário compreender se é possível indenização por danos materiais e, principalmente, morais....

No regime de comunhão parcial, frutos de bens particulares são partilhados, exceto quando há cláusula de incomunicabilidade na doação, conforme decisão do STJ....

A sucessão dos direitos autorais equilibra a proteção da honra do autor falecido com os direitos dos herdeiros sobre a obra, considerando também a herança digital e os desafios tecnológicos....

O conceito de propriedade envolve direitos fundamentais, definidos pelo Código Civil e protegidos pela Constituição Federal, garantindo uso, gozo e disposição de bens....

A pandemia de COVID-19 transformou estilos de vida e impactou diversas áreas, incluindo o mercado imobiliário no Brasil. Este artigo aborda as consequências legais e os desafios enfrentados pelo setor imobiliário durante a pandemia....

O STJ, em 21/11/23, enfrentou questão jurídica sobre a percepção dos proventos (art. 1.659, VI, do Código Civil) ser ato particular do cônjuge. Porém, quando percebido, a remuneração integra a meação de casamento contraído pelo regime da comunhão parcial....

Em dezembro de 2023, a subcomissão de Direito Digital propõe alterações no Código Civil para abordar questões ligadas aos direitos da personalidade, especialmente afetados pela revolução digital. Contribuições visam refletir as transformações sociais decorrentes dos avanços tecnológicos....

O ingresso do compromisso de compra e venda particular no registro de imóveis é cercado de debates e, portanto, deve ser constantemente revisado, assegurando maior segurança e eficiência ao sistema imobiliário....

O presente artigo propõe abordar a temática referente ao uso da imagem à luz do Direito Civil Constitucional, com enfoque especial à utilização desse direito da personalidade pelos modernos meios de comunicação e o enfrentamento da questão pela jurisprudência com escopo de evitar excessos ou reparar eventuais danos provocados....

O ilustre «Direito do entretenimento» e seus irmãos estrangeiros Entertainment law, Droit du divertissement, Derecho del entretenimento, Diritto dello spettacolo etc., passam exatamente por esta plêiade linguística conflituosa, a depender de quem o tente explicar. É um ramo? É uma disciplina? É uma prática? É um setor? É tudo e mais um pouco?...

Ações tratam de violência institucional, gênero e direitos sociais e ambientais....

O advogado destacou, em seu discurso de posse, a influência e importância dos professores na escolha das carreiras pessoais de cada um....

A lei federal de parcelamento do solo urbano definiu as pessoas que podem atuar como empreendedor (loteador), legitimadas para ingressar com pedido de aprovação de projeto de loteamento, desmembramento, condomínio de casas ou condomínio de lotes....

A presente exposição tem como fito demonstrar a inviolabilidade do direito à vida, como cláusula pétrea constitucional, norma civil de ordem pública e direito indisponível....

No momento do falecimento do autor primitivo já integrava o seu patrimônio todos os direitos e ações naquele momento existentes, inclusive o direito de ver reparada lesão já consumada e objeto de tempestivo exercício de direito de ação....

Este estudo analisa o equívoco cometido pelos juízes ao decretarem a decadência quando um mutuário busca na justiça o reconhecimento de irregularidades em leilões imobiliários, de acordo com a lei 9.514/97, após o prazo de dois anos....

Sem dúvidas o leilão de gado para obtenção de animais de elite através da instituição de condomínio pode ser bem aproveitado pelos adquirentes que buscam qualidade, valorização de seus bens e diversificação em seus investimentos, permitindo que se beneficiem não só do animal em si, mas dos frutos que serão gerados....

O Estatuto da pessoa com Deficiência instituiu novos parâmetros para classificação da incapacidade civil ao alterar o Código Civil Brasileiro...

Em resposta à pergunta que deu título a este artigo, concluímos a possibilidade de inaplicabilidade do regime de separação legal de bens aos maiores de 70 anos....

Quanto à aplicação intertemporal, a lei 14.470/22 não veicula regra de transição, ensejando potenciais controvérsias a respeito de sua aplicação no tempo....

A obrigação como dever originário e a responsabilidade como dever sucessivo....

Rogamos aqui a todos os Ministros: evitem a distanásia, a prorrogação do sofrimento da nossa já tão cicatrizada Constituição, assim como dos concursados que permanecem ao léu....

Neste artigo trataremos sobre a responsabilidade jurídica das instituições financeiras pelo ressarcimento de fraudes bancárias decorrentes de furto ou roubo de cartão de crédito e celular....

Torna-se latente a necessidade dos jurisdicionados da atuação do Congresso Nacional na elaboração de um modelo de transição que garanta segurança jurídica na judicialização da temática....

A doação imobiliária por instrumento particular é permitida por lei, mas negada pela doutrina e jurisprudência por uma regra do Código Civil revogado. A coluna busca construir um novo raciocínio jurídico após vinte anos de vigência novo Código Civil....

Estudo sobre a prescrição intercorrente e quinquenal de multas aplicadas pelos Procons, prazo para a fazenda pública cobrar os débitos e o entendimento jurisprudencial do SJT sobre o tema....

A forma como as sociedades do ocidente se organizam economica-mente, associada a fenômenos ditos “globalizantes”, acaba gerando um campo fértil para a intervenção estatal e, por conseguinte, um meio mais propício ao dirigismo....

Deve ser levado em consideração o melhor interesse da criança, garantindo assim tal princípio e também o que está disposto em nossa carta magna....

O afeto desencadeou uma nova forma de estabelecimento da filiação, que é a filiação socioafetiva....

O princípio da unicidade da interrupção da prescrição manifesta-se no caput do art. 202 do Código Civil vigente com o objetivo de preservar a segurança jurídica e garantir a ordem pública....

Ao se debruçar sobre o instituto da usucapião, não é incomum verificar que a doutrina dominante o coloca como um dos principais efeitos da posse....

O crédito para ser descontado/reduzido do saldo devedor, parcelado ou não, este deverá estar devidamente habilitado junto à RFB, e o contribuinte deve buscar o judiciário para ter o seu direito respeitado, devido aos impedimentos pela via administrativa....

O novel instituto encartado na lei 14.382/22 da adjudicação compulsória extrajudicial é sim uma inovação em prol da sociedade....

Relações viram mercadorias, usualmente substituídas por modelos mais novos. Não se buscam ajustes; apenas substituições....

Por sua relevância econômica e social para o desenvolvimento da atividade empresarial, os mecanismos legais asseguram ao locatário e ao sublocatário o direito de manutenção do ponto comercial....

Neste artigo serão abordadas a responsabilidade das instituições financeiras em relação à fraude, bem como a possibilidade de se obter indenização pela via judicial....

O perdão concedido pelo presidente simboliza o sistema de freios e contrapesos na engenharia republicana....

O presente artigo é iniciado com breves considerações acerca da exclusão de responsabilidade civil dos construtores e incorporadores, no que se refere ao aparecimento de vícios construtivos que afetam a habitabilidade, a solidez, bem como a segurança dos imóveis, decorrentes da falta de manutenção e uso indevido do imóvel pelos proprietários....

O erro é o produto de uma percepção equivocada ou da ausência de compreensão sobre o negócio jurídico. Comprovada a existência de vício de consentimento na relação jurídica, a sua anulação poderá ser pretendida por ação própria....

Os contratos inteligentes serão importantes instrumentos para a redução dos custos de transação e segurança jurídica dos negócios, contribuindo de forma relevante para o desenvolvimento econômico da sociedade....

A necessidade de se averiguar, em cada caso concreto, a ocorrência de caso fortuito em situações imprevisíveis e o respeito às definições de serviço adequado....

O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou a teoria das incapacidades e consequentemente a pretensão quanto à curatela nos casos de alzheimer....

Desde que os meios tecnológicos surgiram e se aperfeiçoaram, a vida das pessoas foi de um lado facilitada, e de outro ficou à mercê de pessoas mal-intencionadas....

A Reforma Trabalhista, lei 13.467/17, inovou com a figura do empregado hipersuficiente, caracterizado como aquele “portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ”...

A lei 14.230/21 trouxe a figura da prescrição intercorrente ao sistema de improbidade administrativa. Porém, no intuito de afastá-la, há quem tenha emprestado dispositivos inaplicáveis a ações dessa natureza....

Não se deve banalizar a possibilidade de inclusão ou alteração do patronímico, razão pela qual se faz necessária a demonstração cristalina do justo motivo, pois o mero inconformismo com o nome não é capaz de ensejar o deferimento de tal pedido....

As garantias de inviolabilidade da vida privada e dos dados pessoais sofrem ataques frontais, desponta-se a institucionalização do comércio de dados pessoais com violação à intimidade....

Devemos voltar os olhos para o fato de que o Código é aquilo que ele é e não aquilo que nós aspiramos que ele idealmente seja....

Deve-se certificar que a tecnologia utilizada para a assinatura do contrato possui serviço capaz de garantir a autenticidade e integridade do contrato eletrônico....

O contrato de namoro é o estabelecimento de regras ao namoro entre pessoas, que visa afastar os efeitos da presunção da união estável. Já o pacto antenupcial é um instrumento de prevenção de conflitos entre cônjuges, um mecanismo que visa evitar ou mitigar o litígio entre eles em decorrência do término do casamento....

O Ano II da pandemia e o direito contratual...

O direito à moradia devida ao residente médico exige a demonstração, no caso concreto, da necessidade do benefício....

É imprescindível, caso o desejo do testador ou doador seja de não permitir que ninguém além dos herdeiros se beneficie do patrimônio a ser deixado, que sejam combinadas as três cláusulas no momento de dividir seus bens....

Sem delongas ao que já é tão notório no âmbito do direito, observa-se um cenário inverso que pode soar não tão justo (porém, que já é normatizado e amparado por lei) - no direito de família....

A sucessão testamentária outorga ao indivíduo maior liberdade na partilha de seus bens e, através das recentes inovações, tem-se a possibilidade de ser realizado de maneira digital....

O I Congresso de Direito Contratual e os dois anos do IBDCONT....

Num evento extraordinário e imprevisível, os contratos podem ser revistos. Não se trata de liberação geral dos compromissos, mas a lei prevê a possibilidade de rever as condições do negócio. É uma das exceções mais antigas do direito....

Em uma concepção mais moderna do instituto, o pacto antenupcial, a depender do objetivo dos nubentes, não poderia servir como um instrumento de planejamento sucessório?...

É cada vez maior o número de ações judiciais fundamentadas em tratamento irregular de dados. E em grande parte, as partes autoras têm defendido tais pretensões indenizatórias como espécie de dano presumido, tema que requer profunda reflexão do judiciário, notadamente para que não se crie uma nova fábrica de ações judiciais....

A imposição da separação de bens aos maiores de 70 anos e a aplicabilidade da súmula 377 do STF, até sua possibilidade de afastamento por pacto antenupcial....