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TSE dá 60 dias para Justiça Eleitoral implementar juiz das garantias

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Reflexões a respeito do juiz das garantias
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STF valida implantação do juiz das garantias; prazo é de 12 meses
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29% de advogados relatam prerrogativas violadas e honorários aviltados

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OAB questiona violação de prerrogativas no Código de Ética do Carf
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Lei de Cuiabá/MT torna ilícito violar prerrogativas dos advogados
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Lei de igualdade salarial e para além dela

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Eleitoral

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Há 156 anos, em 7 de maio de 1868, faleceu o jurista e político brasileiro Eusébio de Queirós Coutinho Matoso da Câmara. Servindo como ministro da Justiça de 1848 a 1852, ele liderou esforços significativos na administração da Justiça, incluindo a organização da Guarda Nacional e a nomeação de juízes e delegados. Foi o autor da lei 581/50, conhecida como lei Eusébio de Queirós, que proibiu o tráfico negreiro da África para o Brasil. Além disso, promulgou a lei de Terras em 1850, que aboliu a doação de sesmarias e estabeleceu que as terras deveriam ser adquiridas através de licitação, marcando um passo significativo na reforma agrária do império.
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