Marco Aurélio Bellizze

Os honorários sucumbenciais fixados judicialmente constituem direito autônomo, não são acessórios da condenação e subsistem mesmo após acordo entre as partes do processo....

Corte segue com apenas 18% de mulheres. Maioria dos ministros é do Sudeste....

As cotas sociais da empresa em que autor da herança era sócio são consideradas como bem do espólio. Necessidade de valuation....

A coluna aborda o contrato de empreitada, o art. 618 do CC e o PL 4/25, destacando responsabilidade, prazos de garantia e aplicação ao consumo....

1ª seção definiu que o adicional noturno não deve ser pago nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício....

Obra foi paralisada por risco de danos ambientais irreversíveis e irreparáveis. ...

Desvende a pensão alimentícia pós-maioridade e para filhos com deficiência! Explore fundamentos legais, jurisprudência e estratégias de cobrança eficazes....

STJ reforça que, em caso de retirada de sócio, deve prevalecer o critério definido em contrato, valorizando a autonomia privada e a segurança jurídica....

Decisões judiciais equivocadas negam proteção efetiva a superendividados. Este artigo traz uma crítica a tais decisões e aponta estratégias que levam à solução dos problemas dos devedores bancários....

Advogado, atenção ao art. 1.042: o agravo que pode (ou não) abrir as portas dos tribunais superiores. O erro na via recursal ou impugnação genérica pode sepultar seu recurso....

Milhares de empresas do Simples Nacional estão arcando com um tributo que não deveriam pagar: o AFRMM. ...

Nomeação preencherá vaga deixada pela ministra Laurita Vaz, aposentada em 2023....

Você sabia que muitas micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional estão pagando indevidamente o AFRMM em importações, mesmo tendo direito à isenção?...

O artigo propõe a aplicação prática do protocolo do CNJ nas ações de alimentos entre ex-cônjuges, destacando desigualdades de gênero e criticando a aplicação automática da regra da temporalidade....

A lei 14.905/24 criou critérios para atualização de dívidas civis, gerando debate sobre aplicação temporal....

STJ define que crédito condominial é extraconcursal na falência e, na recuperação judicial, segue critério temporal conforme a data do fato gerador da dívida....

Nesta oportunidade, nos debruçaremos em entender e como aplicar, na prática, o Tema 1.261 do STJ, no recente julgamento de precedente qualificado do REsp 2093929/MG....

1ª seção confirma a exigência de inscrição no Cadastur à época da publicação da lei do Perse e nega a possibilidade de inclusão de optantes pelo Simples Nacional entre os beneficiários....

2ª turma considerou entendimento do Iphan de que a obra não ensejaria impacto significativo na estrutura dos morros....

STJ limita produção antecipada de provas na Justiça comum quando há cláusula arbitral, salvo urgência. Tema segue gerando intensos debates....

1ª seção seguiu entendimento vinculante do STF, segundo o qual a cassação é compatível com o caráter contributivo do regime de previdência dos servidores públicos....

Obra explora os efeitos da judicialização dos contratos e os desafios causados pela falta de consenso jurisprudencial nos tribunais brasileiros....

MIGALHAS nº 6.103

Ministro do STJ Benedito Gonçalves, diretor-geral da Enfam, acompanhou início da aplicação das provas no Rio....

Caso foi movido por construtora e tramita há 27 anos....

Decisão do STJ declara nula cláusula que reduz taxa condominial da incorporadora, reforçando princípios de isonomia e vedação ao enriquecimento ilícito....

Agravo de instrumento 7055296-27.2022.8.22.0001 e reflexões sobre o Sisbajud de verba (supostamente) alimentar numa execução de título extrajudicial (crédito rural). ...

1ª seção do STJ entendeu que, embora cite apenas saídas isentas ou com alíquota zero, dispositivo que trata do creditamento do imposto também se aplica a produtos imunes....

STJ confirma: transporte intermunicipal de mercadorias para exportação não deve ser tributado pelo ICMS (AREsp 2.607.634/SP)....

MIGALHAS nº 6.073

Vice-presidente da comissão de juristas que analisou as alterações, o ministro destacou a importância e a complexidade da atualização....

A multipropriedade imobiliária avança no Brasil, exigindo segurança jurídica e adaptação dos cartórios para evitar litígios....

"Dois pesos e duas medidas, uns e outras são abomináveis ao Senhor." (Provérbios 20:10). No processo judicial, a isonomia deve prevalecer, evitando desigualdades na fixação dos honorários....

O artigo analisa a jurisprudência consolidada do STJ que considera abusiva a limitação de sessões terapêuticas por planos de saúde com base no rol da ANS....

Entre um julgamento e outro, ministros mostram que futebol também é assunto sério no STJ....

O livro "Direito Societário, Recuperação Judicial e Falência na Jurisprudência do STJ" possui coordenação do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e de Guilherme Setoguti, sócio do escritório monteiro de castro, setoguti advogados....

Ministra destacou a redução do acervo processual e foi elogiada por sua atuação firme e comprometida na Justiça criminal....

Para a relatora, bem-estar dos animais deve ser garantido mesmo após separação do casal....

Caso envolve imóvel garantido por alienação fiduciária. Para o ministro, não cabe aplicação do CDC....

Em decisão paradigmática de agosto de 2024, o STJ determinou que bens localizados no exterior não devem ser incluídos em inventários processados no Brasil....

O texto pretende discutir a natureza jurídica do pronunciamento judicial que aprecia a primeira fase da ação de exigir contas e qual o recurso cabível (e se há fungibilidade recursal)....

A decisão do STJ limita a competência do Juízo da recuperação à substituição de penhoras sobre bens de capital essenciais, excluindo valores....

A mudança da seção Criminal para a seção de Direito Privado será efetivada a partir de 1º de março....

Anteprojeto de atualização foi apresentado por Comissão de Juristas ao Senado em 2024 e aguarda análise dos parlamentares....

O novo regulamento aprimora a eficiência, transparência e flexibilidade dos procedimentos arbitrais administrados pelo CBMA....

Ao considerar nula a cláusula del credere no contrato de agência, aplicando a Lei de Representação Comercial, o advogado defende que o Tribunal não esclareceu a relação entre os contratos de agência, de comissão e de representação comercial, e revelou contradições com decisões anteriores....

O presente artigo apresenta um panorama de algumas decisões judiciais proferidas em 2024 envolvendo o instituto da arbitragem....

O recurso questiona decisão anterior que aplicou um prazo prescricional de cinco anos, levantando a discussão sobre a imprescritibilidade em casos de graves violações de direitos humanos....

A discriminação em relação às pessoas obesas e as suas consequências legais fomentam uma ponderação mais inclusiva da diversidade demonstrando a necessidade da tutela da dignidade dessas pessoas....

Análise do Tema 1232 do STF discute inclusão de pessoas jurídicas em execuções trabalhistas sem IDPJ, equilibrando segurança jurídica e direitos. ...

A tese a ser fixada no Tema 1.289 do STJ definirá parâmetros sobre o uso de imagens de atletas, equilibrando direitos de personalidade e segurança jurídica em um setor que movimenta bilhões....

A desconsideração da personalidade jurídica é usada para responsabilizar sócios por abusos patrimoniais, ajudando a combater fraudes em tempos de crise....

Bellizze ocupará vaga deixada por Mauro Campbell Marques....

Doutrina e jurisprudência têm atuado no sentido de reconhecimento do da proteção da afetividade que se estabelece entre membros humanos de uma família e os seres sencientes....

Colegiado considerou inválida a aplicação da supressio em favor da parte que cometeu abuso de direito....

Corte enfatizou a importância da preservação do vínculo familiar e a reintegração gradual dos filhos sob acompanhamento....

Colegiado entendeu que pagamento das parcelas do débito antes da execução da liminar de busca e apreensão não impede fixação de honorários advocatícios....

Colegiado considerou que expressão era de uso comum para referir-se à orla do Rio de Janeiro antes da canção do artista....

Coelgiado destacou a limitação do juízo recuperacional em atos constritivos....

MIGALHAS nº 5.941

Com a tese fixada, a segunda seção confirma a adoção da vertente objetiva da actio nata, em linha com a aplicação da regra do droit de saisine corporificada no art. 1.784 do CC....

3ª turma do STJ seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, para quem a comunicação eletrônica atende aos requisitos do CDC....

Ministro ressaltou que o pedido de indenização por danos morais não está diretamente relacionado ao contrato de trabalho entre a mãe da criança e a ex-empregadora....

O artigo discute a estabilização da tutela antecipada antecedente, analisando divergências doutrinárias e jurisprudenciais no STJ sobre sua impugnação....

Corte tem duas vagas de ministros abertas: uma destinada à Justiça Federal, e outra ao Ministério Público....

O overbooking é a venda excessiva de passagens por companhias aéreas, visando minimizar perdas com cancelamentos. Isso contraria o CDC, que garante direitos como informação clara e proteção contra práticas abusivas....

Entre as peças, uma trazia a frase "Guaraná & Suco de Caju & Goiabada & Sobremesa", e outra, "Você e Eu, Eu e Você", sem que houvesse qualquer autorização dos detentores dos direitos autorais....

MIGALHAS nº 5.929

Relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que formalidades não devem inviabilizar a última vontade do testador....

Corte decidiu manter o valor da penalidade imposta à empresa imobiliária que desistiu da compra de um imóvel da fábrica de bicicletas Monark....

TJ/RS validou notificação por mensagem de texto, mas consumidora recorreu ao STJ, argumentando que deveria ter recebido uma notificação escrita por correspondência....

Para colegiado, bens do falecido que estejam fora do Brasil não competem à jurisdição nacional, a qual deve respeito à lei estrangeira e a diretrizes do Direito Internacional....

O STJ decidiu, no REsp 1.851.324/RS, que as regras do CPC não se aplicam à arbitragem, focando na autonomia do sistema arbitral. O caso envolvia alegações de nulidade devido à atuação do tradutor....

Ministra Nancy Andrighi apresentou voto divergente, no sentido de que contribuição sindical não deveria ser onerada por tarifas não autorizadas em lei....

O artigo discute a evolução do processo civil no Brasil, enfatizando a importância da efetividade e da entrega de resultados concretos para as partes envolvidas. A ideia central é que o processo não deve apenas gerar sentenças, mas também proporcionar soluções práticas e justas, equilibrando os direitos de credores e devedores....

Breve explicação sobre partilha em vida e doação, dois institutos importantes do planejamento sucessório....

Recorrente alegava que crédito era ilíquido e deveria ser decidido em ações anteriores à recuperação judicial....

MIGALHAS nº 5.908

MIGALHAS nº 5.904

MIGALHAS nº 5.887

No caso, o Banco Santander ficou com a propriedade do imóvel, consolidando a extinção da dívida....

A definição do principal estabelecimento da empresa devedora determina a competência do juízo em processos de recuperação e falências, baseando-se em critérios como sede formal, decisões estratégicas ou volume de negócios, conforme o caso, visando alcançar os objetivos legais do procedimento....

A 3ª Turma do STJ decidiu pela possibilidade de litispendência entre ação anulatória e impugnação de cumprimento de sentença arbitral, reconhecendo equivalência funcional entre os dois meios de impugnação e permitindo a manifestação judicial sobre a validade da sentença arbitral na impugnação....

Ontem, a CSN venceu uma ação bilionária contra o grupo ítalo-argentino Ternium na 3ª turma do STJ....

O grupo ítalo-argentino disse que irá recorrer da decisão....

O ministro Humberto Martins, relator do caso, destacou que a empresa foi utilizada para ocultar patrimônio, prejudicando os credores....

Processo envolve alegação de fraude em oferta de ações promovida em 2011....

A invalidação do documento não precisa ser requerida exclusivamente pelo pai registral nos casos em que se alega a ocorrência de erro ou falsidade ideológica, entendeu o colegiado....

MIGALHAS nº 5.868

Corte Especial reformou acórdão para fixar que nas cobranças realizadas após 30 de março de 2021, a repetição do indébito ocorra em dobro....

Aumentam as queixas dos consumidores sobre as exclusões de dependentes em planos de saúde. As operadoras trazem como fundamento que eles não são mais dependentes, segundo as regras do INSS/IRPF....

MIGALHAS nº 5.856

3ª turma decidiu que não há violação ao conceito de tenant mix....

Por maioria, prevaleceu no julgamento o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi....

Corte reverteu decisão do TJ/DF e negou indenização à cantora pelo uso não autorizado da música "Pintura Íntima" por Haddad e PT na campanha eleitoral de 2018....

MIGALHAS nº 5.849

3ª turma afastou decisão que considerou que o crédito só seria constituído no momento da venda dos produtos ou quando vencesse o prazo para sua restituição ao consignante....

Cláusula de não concorrência em contratos de franquia: protege propriedade intelectual da franqueadora, garantindo ao franqueado acesso a know-how. Deve comprometer-se com confidencialidade e evitar concorrência, baseado na boa-fé contratual....

Ministro Marco Aurélio Bellizze considerou decreto-lei 911/69 que estabelece a aplicação da multa somente com a improcedência da ação de busca e apreensão....

Segundo colegiado, não há responsabilidade de empresas que administram hotéis quando não integram cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária....